BOLETIM 11 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Polícia do MT prende os suspeitos de assassinar jornalista. Abraji denuncia diversos ataques a profissionais durante as eleições municipais. The Sun se livra de indenizar o ator Johnny Depp. Cobertura de protestos gera agressões à imprensa na Nigéria, República Dominicana e Peru.

Notas do Brasil

Peixoto de Azevedo (MT) – Os três presos acusados de envolvimento na morte do jornalista Edney Menezes permaneceram em silêncio durante interrogatório na delegacia de polícia local, em 27 de novembro, não revelando a motivação do crime. Menezes foi executado com três tiros na cabeça quando estava parado dentro de seu carro, na noite de 15 de novembro, na região central da cidade. A execução foi registrada por uma câmera de segurança. Edney trabalhou na campanha do prefeito reeleito Maurício Ferreira (PSD) e, horas antes de ser assassinado, havia feito uma postagem em uma rede social comemorando o resultado das eleições municipais. A polícia, no entanto, descartou que o crime tenha motivação política.

Brasília (DF) I - A jornalista Joice Hasselmann foi condenada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a ex-senadora, hoje vice-governadora do PI, Regina Souza (PT) em R$ 40 mil. Os ministros entenderam que as declarações de zombaria e menosprezo feitas pela jornalista (hoje deputada federal pelo PSL-SP) à então senadora durante a transmissão de uma sessão parlamentar não possuem caráter informativo ou opinativo e não se justificam pelo interesse público. Em vez disso, ferem honra e a imagem, e geram dever de indenização. As ofensas foram feitas em setembro de 2016, durante a transmissão da sessão parlamentar de votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Durante o discurso de Regina Souza, Joice a chamou de semianalfabeta, estúpida, anta, gentalha e mentirosa, classificando-a como “senadora biônica” e “esposa do Tiririca”.

Brasília (DF) II - O ministro Celso de Mello invalidou acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo de danos morais contra a rede Band que havia sido condenada a indenizar ex-desembargadora do TRT2 e filha por noticiar confusão em blitz da Lei Seca, em 2012. O ministro considerou a deliberação da Corte inferior uma “censura estatal” e a determinação de pagamento de danos morais uma “clara transgressão” aos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADPF 130/DF, que derrubou a Lei de Imprensa em 2009. A reportagem em questão noticiou um desentendimento ocorrido durante tentativa de autuação em blitz da Polícia Militar de SP, em julho de 2012. Na ocasião, as mulheres se recusaram a fazer o teste do bafômetro e acusaram os policiais de agressão. Os policiais, por sua vez, afirmaram ter sofrido desacato.

São Paulo (SP) I - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) denunciou diversos ataques contra profissionais de imprensa durante a cobertura das eleições municipais. Houve registro de ocorrências no RS, ES, PE e SP, os atingidos com agressões ou restrições ao trabalho foram o jornalista Henrique Ternus, do jornal Repercussão, na cidade de Araricá (RS); os jornaleiros que distribuem o jornal ABC, de Ribeirão Pires (SP), que foram perseguidos no distrito de Ouro Fino Paulista por apoiadores do candidato à prefeitura Kiko Teixeira (PSDB), derrotado nas urnas; a jornalista Danielle Muruci de Oliveira, da Rádio 90,5 FM, da cidade de Guaçuí (ES) agredida por cabos eleitorais da candidata derrotada à prefeitura Simone Biondo (DEM) e, no Recife, a jornalista Lara Tôrres, do site Leiajá, hostilizada por moradores de uma rua próxima a uma seção eleitoral, na zona zul da capital pernambucana.

Rio de Janeiro (RJ) I - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) lançou, em 17 de novembro, uma carta pública destinada aos vereadores eleitos em todo o país onde lista cinco ações práticas que os políticos podem implementar durante seus mandatos no sentido de proteger a liberdade de imprensa e de expressão e o trabalho dos jornalistas. A ONG ressalta como primeira recomendação a garantia do direito à informação e o compromisso com a transparência. A segunda ação orientada pela RSF é que os políticos assumam o compromisso de garantir a proteção e a segurança dos profissionais da mídia, diante do aumento expressivo de ataques, discursos estigmatizantes, assassinatos e assédio on-line.  O uso ético e transparente da verba publicitária é a terceira orientação: “A ausência de proporcionalidade, de coerência ou ainda a inexistência de critérios sólidos na destinação dessas verbas pode tornar um veículo de comunicação totalmente dependente da esfera pública ou desidratá-lo financeiramente, comprometendo a independência editorial e a qualidade das informações publicadas”. Como quarta recomendação, a RSF sugere aos vereadores eleitos e seus funcionários que se valham de cordialidade e respeito no trato com jornalistas. O último ponto da carta pública enfatiza como os vereadores podem incentivar o jornalismo local e independente garantindo a pluralidade de vozes. O texto do RSF lembra o levantamento feito pelo Atlas da Notícia no qual 2/3 dos municípios brasileiros não têm qualquer produção jornalística autônoma e são os chamados “desertos de notícias”.

Rio de Janeiro (RJ) II – A Agência Aos Fatos, de checagem de notícias, está sendo processada pelo procurador federal Ailton Benedito, em razão da publicação de uma tabela onde o autor aparece como um dos influenciadores que mais falaram sobre cloroquina no Twitter. Defensor do atual governo federal, Benedito também postou uma espécie de guia para que outras pessoas tomem a mesma providência, com o velado objetivo de provocar uma onda de ações e assédio judicial contra a agência de “fact-checking”. Em julho, a imprensa revelou que Ailton e outros procuradores entraram com ação para obrigar o Estado a colocar cloroquina à disposição de pessoas com o novo coronavírus. A agência Aos Fatos afirmou que “segue sua missão de checar declarações e boatos nas redes, amparada nos direitos constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão”.

São Paulo (SP) II - A revista Veja, por decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), se livrou de indenizar o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andréia Neves, ao negar provimento a recurso impetrado pelo político. A ação foi motivada por reportagem de 5 de abril de 2017, intitulada “A vez dele”. O texto informou que Aécio recebeu propina da Odebrecht por meio de uma conta bancária em Nova York, que era operada por sua irmã. A reportagem se baseou em delação do ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Junior, e em fontes ouvidas pela revista. Na época, tanto o ex-governador de MG e ex-senador quanto sua irmã pediram direito de resposta, que foi negado em primeira instância. Aécio e Andréia acionaram o TJ-SP. O desembargador relator ressaltou que, na própria matéria, foi reservado espaço para que o apelante pudesse se manifestar. Diante disso, ele votou pelo indeferimento do recurso. Seu voto foi seguido pela maioria do colegiado.

São Paulo (SP) III - O jornalista Luís Nassif foi condenado em 19 de novembro pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao Movimento Renovação Liberal, proprietário da marca Movimento Brasil Livre (MBL), por ter divulgado que o grupo recebeu dinheiro da operação “Lava Jato”. Em texto publicado no Jornal GGN, Nassif afirmou que a “Lava Jato” se tornou uma organização política e que iria usar os R$ 2,5 bilhões do fundo constituído com recursos da Petrobras para financiar organizações que empunhassem suas bandeiras. Em seguida, Nassif citou o MBL. “O Movimento Brasil Livre foi financiado com R$ 5 milhões, com a missão grandiosa de defender a iniciativa privada. Gerou um batalhão de candidatos políticos”. O pedido foi negado em primeira instância, mas o MBL recorreu. O relator do caso, desembargador Francisco Loureiro, apontou que a ideia central do texto é sustentar que o dinheiro do fundo será transferido a entidades voltadas a um suposto projeto de poder dos promotores e juízes da “Lava Jato”. De acordo com ele, o jornalista poderia afirmar que o MBL recebeu financiamento de R$ 5 milhões, mas com a ressalva de que os recursos não tiveram origem no fundo da operação. Como não o fez, Nassif excedeu o direito de crítica e cometeu ato ilícito, ressaltou o relator. Ainda cabe recurso.

São Paulo (SP) IV - A Rede Record, por sentença da 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por ter associado, no programa “Cidade Alerta”, um homem a crimes de sequestro e estupro coletivo, sendo que ele não foi processado por tal fato. Os magistrados entenderam que “é inadmissível o exercício da liberdade de imprensa de forma desmedida, sendo reprovável a prática de abusos consistentes na veiculação de notícias falsas ou com nítida intenção de macular a imagem e a honra de determinada pessoa”. A conduta da Record violou direitos da personalidade do autor, causando o dano moral por ele alegado, segundo o relator.

Cotia (SP) - A juíza Renata Pedreno, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, condenou três pessoas por ataques e ofensas postados nas redes sociais contra a jornalista Madeleine Lacsko, do jornal Gazeta do Povo. Nas ações, a jornalista alegou ter sido alvo de boatos difamatórios sobre sua honra e credibilidade, o que provocou linchamento virtual. Um dos réus a acusou de ter se valido de favores sexuais para ascensão profissional, enquanto os outros dois disseram que ela estaria participando de uma conspiração internacional para tornar o abuso sexual infantil uma conduta socialmente aceita. Madeleine pediu retratação e indenização por danos morais e a juíza concluiu que os réus causaram prejuízos à honra e à imagem de Madeleine, sendo fixada a reparação em R$ 10 mil para cada um dos réus e ainda determinou que eles retirem das redes sociais todas as postagens ofensivas contra a jornalista.

São Paulo (SP) V - O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, e o astrólogo Olavo de Carvalho foram condenados pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 29ª Vara Cível do Foro Central de SP, a se indenizarem reciprocamente em R$ 30 mil, por danos morais. Eles se ofenderam por meio de textos publicados na internet. Em sua inicial, Olavo pleiteou reparação por ter, segundo ele, suportado prejuízos morais decorrentes de artigos de autoria de Reinaldo, publicados no blog do jornalista que o chamavam de “decadente e derrotado”, “filósofo sujo”, “Jim Jones malsucedido”, “múmia da Virgínia”, “farsante competente”, “pobre ser abjeto”, “múmia falante e fumante da Virgínia”, “espírito ancestral hoje encarnado na carcaça abjeta de Olavo de Carvalho”. Também disse que “todos os que o conheceram, em algum momento, chegaram a sentir pena de Olavo de Carvalho”, que “Olavo é um falso louco”, que “generais chamam Olavo, em suas piadas, de 'velho babão' e 'carpideira banguela'“.  Citado, Azevedo solicitou reconvenção, pedindo a condenação de Carvalho, que também o teria ofendido, com afirmações como: “a inteligência desse homem já acabou faz tempo (...) enterrada junto com sua honestidade”; “um profissional da cegueira”; “gelatinoso”, “Reinaldo Azevedo, você é apenas um canalha”, “Reinaldo, vá cagar”. A juíza entendeu que “os artigos jornalísticos publicados pelas partes, assim como comentários tecidos em redes sociais, (...) excedem o direito à opinião e à crítica, pois exercida por meio de atribuição de adjetivos negativos de uma parte à outra com a clara intenção de ofensa, o que não se confunde com a crítica”. Com isto, julgou a um só tempo procedentes o pedido de Carvalho e o pedido reconvencional de Azevedo. Cada um se contentará com o recebimento de R$ 30 mil. 

São Paulo (SP) VI - O apresentador José Luiz Datena e a Band TV foram intimados pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 3ª Vara Cível de SP, para procederem o pagamento de indenização de R$ 109 mil por danos morais. O jornalista e a emissora foram condenados em 2014 pela veiculação de uma reportagem que relacionava uma padaria da capital com o tráfico de drogas. Na ocasião, um funcionário do estabelecimento foi preso em flagrante por tráfico. A reportagem mostrava o nome e o telefone da padaria, que, segundo as investigações, nada tinha a ver com o crime. O dono do estabelecimento entrou na Justiça e o processo levou à condenação de Datena e da Band.

Florianópolis (SC) - A repórter Bárbara Barbosa e o cinegrafista Renato Soder, da NSC TV, foram agredidos na manhã de 2 de novembro na praia do Campeche, enquanto registravam imagens de desrespeito às regras de prevenção contra a pandemia de coronavírus. A ideia era apresentar a reportagem ao vivo da praia. Os profissionais foram cercados por pessoas que não queriam ser gravadas na praia, onde estavam descumprindo a determinação estadual que proíbe a permanência na faixa de areia. Algumas pessoas avançaram sobre a câmera, ameaçando quebrar o equipamento, caso a equipe não parasse de gravar. Depois, outras pessoas tentaram tirar o celular das mãos da repórter, com o qual ela gravava a agressão. A repórter foi cercada por parte do grupo e ficou com hematomas e arranhões nos braços. A NSC TV acionou a Guarda Municipal e a Polícia Militar e registrou boletim de ocorrência. Diversas entidades, entre elas a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), repudiaram as agressões.

Manaus (AM) - A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do AM (TRE-AM) de tirar do ar por três dias uma reportagem do The Intercept Brasil que revelou relações de amizade e suposto favorecimento entre juízes eleitorais do estado e um candidato a prefeito de Manaus provocou uma guerra jurídica entre os advogados do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), derrotado no pleito, e o veículo de comunicação. O processo já teve, inclusive, um promotor e um juiz que se declararam impedidos no caso, que segue à espera de nova distribuição. Em duas reportagens recentes, o The Intercept Brasil aponta relações de amizade entre Nicolau e juízes do TRE-AM que teriam tomado decisões favoráveis ao então candidato durante a campanha eleitoral —inclusive a que retirou do ar, durante três dias, a reportagem “Candidato de Manaus conta com o hospital da família, Covid e o judiciário para subir nas pesquisas”. Após a publicação de uma segunda reportagem, na qual a jornalista Nayara Felizardo relata que a primeira havia sido censurada (a pedido da defesa de Nicolau) pelo juiz eleitoral Alexandre Novaes (que, segundo o portal, também tem relações pessoais com o então candidato), os advogados de Nicolau entraram com uma segunda ação no TER que ainda está tramitando. 

Pelo mundo

Inglaterra - O jornal The Sun se livrou de indenizar o ator Johnny Depp por tê-lo chamado de “espancador de mulher” em reportagem de 2018. O diário publicou matéria sobre a forma como Depp tratava a ex-mulher, a atriz e modelo Amber Heard que apresentou 14 acusações de violência doméstica contra o ex-marido. Na avaliação do juiz, as agressões de Depp contra a ex se tornaram constantes a partir de 2013, quando ele lhe deu um tapa após um comentário sobre uma tatuagem do então namorado. Os dois se casaram em 2015 e ficaram juntos até 2017. O julgamento foi realizado no Royal Courts of Justice de Londres.

Nigéria – A Federação Internacional de Jornalista (FIJ) denuncia queda acentuada da liberdade de imprensa no país desde o final de outubro, quando a National Broadcasting Commission (NBC), agência reguladora de mídia, divulgou um guia normatizando como os veículos de imprensa devem cobrir os protestos contra a corrupção e a violência policial que agitam o país. Após a divulgação do material, considerado abusivo por entidades de defesa da liberdade de expressão, a NBC aplicou multas a Channels Television, Arise Television e Africa Independent Television. O motivo alegado foi a “cobertura não profissional e antiética” dos protestos que começaram pacificamente, mas acabaram violentos em 20 de outubro, quando militares abriram fogo contra uma multidão que se aglomerava na praça Lekki, no centro da capital Lagos resultando em 38 manifestantes mortos. O episódio passou a ser conhecido como o Massacre de Lekki.  Enquanto o governo atua para suprimir a liberdade de imprensa e de expressão, o presidente Muhammadu Buhari tem exigido o fim dos protestos. Ele alega que seus organizadores, em conjunto com “aliados internacionais”, “espalham deliberadamente falsidades e desinformação nas redes sociais”.

EUA - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) homenageou quatro jornalistas que foram presos ou processados por seu trabalho com o Prêmio Internacional Liberdade de Imprensa 2020. Os profissionais contemplados são o fotógrafo Shahidul Alam, de Bangladesh, preso enquanto cobria protestos em 2018; o repórter “freelancer” iraniano Mohammad Mosaed, condenado recentemente a mais de quatro anos de prisão e proibido de exercer o jornalismo; o co-fundador e editor do jornal nigeriano Premium Times, Dapo Olorunyomi, defensor ferrenho da liberdade de imprensa e conhecido como padrinho do jornalismo on-line na Nigéria, e Svetlana Prokopyeva , correspondente da Radio Free Europe /Radio Liberty na Rússia, que foi condenada por “justificar o terrorismo” em retaliação por comentários que fez em um programa de rádio.

Peru – A Associação Nacional de Jornalistas (ANP) repudiou os 38 ataques contra jornalistas, ocorridos desde 14 de novembro, na cobertura das manifestações que se seguiram à morte de dois estudantes durante protestos. Milhares foram às ruas depois que o presidente Martín Vizcarra foi destituído pelo Congresso e um novo chefe de Estado, o deputado Manuel Merino, foi empossado. As mortes dos jovens levaram à renúncia do parlamentar.

República Dominicana - A presidente do Colégio Dominicano de Jornalistas (CDP), Mercedes Castillo, denunciou que os repórteres que cobrem o toque de recolher em vigor no país foram agredidos por patrulhas policiais. Castillo condenou a brutalidade policial e citou os casos de San Pedro Macorís, cidade em que a jornalista Dulce García e o locutor Iván Echavarría foram espancados, apesar de estarem devidamente identificados.

Equador - Organizações e sindicatos de jornalistas expressaram sua preocupação com a ordem de prisão contra o jornalista Juan Sarmiento, depois que o governador da Jorge Espíndola, província de Napo, o processou por criticar sua gestão. Sarmiento é diretor e apresentador do programa noturno de notícias e opinião “Tendencia Digital” transmitido por diversas emissoras da região e nas redes sociais. O Tribunal de Justiça de Napo ratificou a sentença da Unidade Judiciária Criminal e Contravenções de Tena de dez dias de prisão, o pagamento de 25 por cento de uma remuneração base unificada, além de um pedido de desculpas ao governador.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista. 

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

BOLETIM 10 ANO XV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas sofrem agressões em RR, PA e GO. STF derruba censura ao jornal GGN. Repórteres são investigados e processados na Colômbia e no Peru. RSF pede solução urgente para assassinato de profissional em Bangladesh.

Notas do Brasil

REGIÃO NORTE

Boa Vista (RR) - O apresentador Romano dos Anjos, da TV Imperial, afiliada da Rede Record, foi localizado com olhos vendados e mãos e pés amarrados na região do Bom Intento, zona rural da capital Boa Vista, na manhã de 27 de outubro. Na noite anterior, o jornalista estava jantando com a esposa, quando bandidos encapuzados e armados invadiram sua residência no bairro Aeroporto e o sequestraram. Romano foi levado no próprio carro para um lugar deserto, onde foi espancado com pedaços de pau causando-lhe várias fraturas nas mãos e pernas. Ferido, ele foi levado ao pronto socorro do Hospital Geral (HGR). Romano contou que passou a noite em uma área de pasto e, pela manhã, segundo a Polícia Militar, ele conseguiu se soltar e caminhou até ser encontrado. A principal hipótese da Polícia Civil é a de que o ataque foi planejado por uma organização criminosa, não sendo descartadas motivações políticas ou relacionadas às denúncias do jornalista. Nas últimas semanas, o apresentador revelou casos de corrupção envolvendo políticos e desvio de recursos federais para o combate à Covid-19. 

Belém (PA) – A repórter Nathalia Kahwage e o cinegrafista Wanderley Prestes, da TV Liberal, afiliada da Rede Globo, foram mantidos em cárcere privado em 17 de outubro por membros de uma igreja evangélica, denominada Assembleia de Deus, no bairro de Curió-Utinga. A equipe gravava imagens de casas destelhadas em razão de um temporal quando foi avisada por funcionários da Defesa Civil de que um templo evangélico havia sido fortemente atingido pela chuva. A equipe se dirigiu à igreja e recebeu autorização para entrar e filmar. Quando os repórteres começavam a registrar as avarias no telhado do terceiro andar, chegaram dois homens que os impediram de trabalhar e os obrigaram a descer para o térreo. Um deles se identificou como “presidente” da igreja. No térreo, havia outros integrantes da igreja. A equipe foi submetida a uma série de constrangimentos: gritos, empurrões e ameaças até que o “presidente” trancou a porta de vidro da igreja e fechou a cortina. Também tentaram arrancar a câmera de Wanderley, que conseguiu filmar alguns dos momentos de tensão. Ambos ficaram retidos por algum tempo até que forçaram a saída do local. Do lado de fora da igreja, os jornalistas tiveram ajuda de moradores do bairro para chegar ao carro de reportagem e ir embora. A equipe registrou boletim de ocorrência na delegacia do bairro.  A TV Liberal informou que está prestando apoio aos funcionários e que tomará as medidas judiciais cabíveis.

Boa Vista (RR) – O repórter Felipe Medeiros e o cinegrafista William Kermes, da Rede Amazônica, afiliada da TV Globo, foram hostilizados em 20 de outubro, enquanto aguardavam que o senador licenciado Chico Rodrigues (DEM-RR) fosse intimado pela Justiça. Em 14 de outubro, o parlamentar, investigado por supostas fraudes, foi flagrado por policiais federais com dinheiro na cueca durante uma operação de busca e apreensão na casa dele. A equipe de TV aguardava a chegada do oficial de justiça que faria a intimação. Kermes usou uma escada deixada na rua para tentar captar imagens internas da casa do senador. Nesse momento, segundo os jornalistas, começou a abordagem agressiva por parte de um funcionário de Chico Rodrigues, com xingamentos e cusparadas. Medeiros registrou boletim de ocorrência.

REGIÃO SUDESTE

Rio de Janeiro (RJ) - O site alemão Deutsche Welle demitiu em junho o escritor João Paulo Cuenca após o mesmo ter feito um tuíte satírico com o seguinte teor: “O brasileiro só será livre quando o último Bolsonaro for enforcado nas tripas do último pastor da Igreja Universal”. A sátira alimentou um linchamento organizado por internautas de direita, encabeçado por Rodrigo Constantino, e motivou sua demissão do site DW Brasil, página brasileira do site alemão. Em decorrência deste fato, pelo menos 111 bispos da Igreja Universal impetraram individualmente ações judiciais iguais, de Norte a Sul do país, contra o jornalista, pedindo indenização devido a declarações nas redes sociais.

São Paulo (SP) – A Rede Globo permanece impedida de divulgar matéria sobre a Câmara Municipal da capital paulista, por decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Exibida em 2019 no SP1 (antigo SPTV), a reportagem denunciava irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho por parte de médicos contratados para atuar no ambulatório do Legislativo. O médico Álvaro Pantaleão, que segundo a reportagem não cumpria sua jornada de trabalho, processou a Globo, cobrando uma indenização de R$ 10 mil e uma retratação pública, bem como exigiu que a reportagem fosse excluída do portal G1. O médico alegou que a emissora divulgou informações incorretas e que o apresentou de modo depreciativo. Antes mesmo de ouvir a Globo e de analisar o mérito da ação, o juiz Paulo Rogério Pinheiro decidiu liminarmente censurar a reportagem. A emissora recorreu da decisão, argumentando que a Constituição proíbe a censura, que apenas divulgou o que verificou e que a reportagem trouxe informações relevantes e de interesse público. O TJ-SP, no entanto, manteve a censura. Ainda cabe recurso da decisão.

São Paulo (SP) - A revista Carta Capital se livrou de indenizar por danos morais o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira. Em reportagem de 2014, a revista abordou investigações contra o autor, que estariam ocorrendo na Suíça. Para a relatora do recurso, Mônica de Carvalho, o pedido de indenização não merece provimento, uma vez que "não se vislumbrou na matéria apresentada o intuito de difamar o autor, mas apenas o de informar um fato desabonador ao requerente, cujo interesse público é inafastável, já que envolve o futebol profissional, verdadeira paixão da sociedade, que movimenta expressivas quantias, inclusive de dinheiro público". Na decisão, a magistrada ressaltou que a reportagem foi feita dentro dos limites do dever de informar, pautada pela garantia constitucional da liberdade de imprensa, não se revelando a intenção difamatória ou a falta grave de acuidade nas informações prestadas.

Rio de Janeiro (RJ) - O Jornal GGN pode voltar a exibir em seu site 11 reportagens sobre o Banco BTG Pactual, por decisão do desembargador Fernando Foch, do Tribunal de Justiça do RJ. O magistrado concedeu liminar para suspender decisão que obrigou o site a retirar do ar as matérias por não enxergar dolo de difamação nos textos assinados pelos jornalistas Luís Nassif e Patricia Faermann. As matérias mencionavam irregularidades em negócios do BTG com o governo, como a compra de créditos do Banco do Brasil de R$ 2,9 bilhões por R$ 371 milhões. Em agosto, o juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, havia determinado que os textos fossem apagados sob o argumento de que a imagem do banco é um "patrimônio sensível" e que a liberdade de expressão tem limites. O magistrado também disse que as notícias publicadas no "pequeno jornal" são "levianas".

São Paulo (SP) - A  Record TV foi condenada a indenizar em R$ 50 mil uma jovem e sua família pelo fato de a jovem ter sido apontada de forma equivocada como suspeita de homicídio em uma edição do programa Cidade Alerta. O fato, ocorrido em 2017, levou à decisão da desembargadora Mônica de Carvalho que considerou que a vítima de acusação não era, nem ao menos, investigada pela polícia. Na reportagem, que teve duração de aproximadamente 15 minutos no programa apresentado pelo jornalista Marcelo Rezende, a jovem foi colocada pela emissora como suspeita de assassinar a vizinha na cidade de Guaratinguetá, no interior de São Paulo. As imagens divulgadas pela Record identificavam a casa em que a jovem vivia com seus pais. Posteriormente, o canal divulgou que o principal investigado era o marido da vítima. Na época, a emissora levou uma equipe para cobrir o caso e o repórter Aurélio Freitas conversou com vizinhos que demonstraram desconfiança com relação à vizinha, que ainda era menor de idade. Desde o ocorrido, a emissora enfrentava processo judicial, que foi sentenciado pela magistrada como propagação de “fake news” em busca de sensacionalismo midiático. A emissora vai pagar R$ 30 mil de indenização à jovem acusada sem provas e mais R$ 20 mil aos pais dela, que a representaram no processo.

São Paulo (SP) - A Record TV e o apresentador Luiz Bacci foram condenados a indenizar em R$ 50 mil um homem que foi apontado como culpado por violentar sexualmente e causar a morte de sua enteada de dois anos. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da juíza Melissa Bertolucci, da primeira instância. Segundo os autos, o programa Cidade Alerta exibiu uma matéria sobre a morte de uma criança violentada e morta pelo padrasto. Posteriormente, contudo, ficou comprovado pelo laudo necroscópico que a criança morreu por causa de uma infecção pulmonar grave. O homem chegou a ser denunciado pelo Ministério Público, mas a Justiça rejeitou a denúncia. 

Rio de Janeiro (RJ) - Os jornalistas Ana Thaís Matos, Rodrigo Capelo e Carlos Cereto, do SporTV, tiveram seus números de telefones pessoais vazados em grupos de WhatsApp e passaram a ser alvo de ameaças de torcedores do Santos que defendem a contratação de Robinho, condenado por estupro na Itália. O caso mais grave aconteceu com a comentarista Ana Thaís, que recebeu ligações e mensagens com ameaças contra sua integridade física. A jornalista teve que desativar sua conta no WhatsApp por segurança. Já Rodrigo Capelo relatou que bloqueou mais de 600 números que tentaram fazer ofensas pessoais pelo fato de o jornalista ter procurado os patrocinadores do clube para que eles se manifestassem sobre a contratação de Robinho. Outro jornalista que teve que desativar sua conta no WhatsApp por causa das ameaças de torcedores santistas foi o apresentador do “Tá na Área”, Carlos Cereto. A jornalista Marília Ruiz, blogueira do UOL Esporte e comentarista da Band, também recebeu ameaças de torcedores santistas favoráveis a contratação de Robinho. 

Belo Horizonte (MG) – A revista IstoÉ foi condenada pela juíza Soraya Láuar, da 1ª Vara Cível, a retirar do ar reportagem sobre o prefeito Alexandre Kalil (PSD), ao entender que, em período eleitoral, a proteção à imagem se sobrepõe à liberdade de expressão. Em texto publicado em agosto, a revista atribui ao prefeito a prática de crimes contra a administração pública. Kalil concorre à reeleição no pleito que ocorre em novembro. Segundo a magistrada, a questão levantada nos autos impõe uma ponderação de valores, sendo necessário confrontar dois direitos fundamentais igualmente protegidos: a liberdade de expressão e a imagem do autor. 

Vitória (ES) - O jornalista Diogo Mainardi, do site Antagonista, e a revista Veja foram condenados pelo Tribunal de Justiça (TJ) capixaba por “fake News” divulgada em 2009 contra ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP). À época, Mainardi acusou Victor Martins de ser investigado por suposto desvio de royalties da Petrobras, informação contestada pela defesa do dirigente. O TJ confirmou a condenação em primeira instância e a indenização foi fixada em R$ 70 mil. 

REGIÃO CENTRO-OESTE

Brasília (DF) - O jornal O Estado de S. Paulo reverteu no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão da Justiça paulista que havia determinado a exclusão ou a correção de matéria publicada em 2011 em seu portal de notícias na internet. O texto tratava de fatos relativos à nomeação de um cargo em comissão para uma das subprefeituras da cidade de São Paulo. A ministra julgou procedente a Reclamação 39.670, em que o jornal alegava que a decisão desrespeitou entendimento do STF na ADPF 130, em que se garantiu a liberdade de expressão. Na reportagem de setembro de 2011, o jornal mencionava que, em 2009, o subprefeito da Penha teria nomeado sua mulher para o cargo de supervisora técnica da subprefeitura. Ainda conforme o texto, ambos teriam utilizado um helicóptero da Prefeitura de São Paulo para lazer. Em setembro de 2018, a mulher nomeada ajuizou ação em que pedia a retirada da notícia do ar e a condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Mas, no exame de recurso, a 4ª Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital determinou ao jornal que excluísse ou corrigisse a matéria jornalística, diante de suposta imprecisão das informações.

Brasília (DF) – O presidente da República ironizou o relatório divulgado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), sobre seus ataques à imprensa nacional. No Twitter, ele postou a matéria do Globo "Em nove meses, Bolsonaro cometeu 299 ataques ao jornalismo, diz relatório". Acima da reprodução da matéria, escreveu: "'Ataque' n° 300: Perderam a boquinha!" A expressão "perderam a boquinha" faz referência ao corte promovido pelo governo federal na verba de publicidade destinada à Globo. Em agosto, levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a Globo teve participação nas verbas publicitárias do governo federal reduzida de 39% para 16%. Apesar de suas audiências somadas serem menores do que a da Globo, Record e SBT foram agraciados com maiores fatias no bolo de publicidade estatal: a da Record teria subido de 31% para 43%l, enquanto a do SBT aumentou de 30% para 41%. Edir Macedo e Silvio Santos, donos da Record e do SBT, são apoiadores de Bolsonaro, enquanto a Globo e seu jornalismo são vistos como "inimigos" pelo presidente.

Anápolis (GO) - O produtor da rádio 96 FM, Weber Witt, foi agredido pelo candidato a prefeito, Valeriano Abreu (PSL), em 14 de outubro. Durante uma entrevista, o jornalista Rogério Fernandes perguntou sobre uma ação contra Abreu movida por um condomínio do qual ele foi síndico, onde os moradores constataram irregularidades nas finanças. O político disse que tudo era mentira e que iria processar a rádio e o jornalista. Também insinuou que, se eleito, faria mudanças na verba publicitária do município, de modo a prejudicar financeiramente a rádio. Após a entrevista, quando acompanhava o candidato, sua esposa e dois assessores até a saída do estúdio, o produtor Weber Witt foi golpeado com uma cotovelada desferida por Abreu, conforme imagens de circuito interno.

Sapezal (MT) - O jornalista Claudio Natal, do Jornal MT News, foi encaminhado para a delegacia após ter seu carro atingido propositalmente pelo prefeito da cidade, Valcir Casagrande, em 15 de outubro. A confusão teria ocorrido pois o jornal que Natal distribuía na cidade continha informações que desagradaram o prefeito. Durante a entrega dos jornais, o prefeito, acompanhado de assessores, abordou de forma agressiva o jornalista, que tentou deixar o local em seu carro. Nesse momento o prefeito teria colidido, propositalmente, sua caminhonete contra a lateral do veículo do jornalista. O caso está sendo investigado pela polícia.

Brasília (DF) – A ONG Artigo 19 revela que o Brasil caiu para a 94ª posição no ranking da liberdade de expressão entre 161 países pesquisados. A queda foi de 43 pontos em 11 anos, passando de 89 em 2009, para 46 em 2020. O documento afirma que o problema foi acelerado na gestão do atual governo federal, agravado pela pandemia. Na América Latina, o Brasil aparece à frente apenas da Venezuela, ingressando no grupo avaliado como 'com restrição' em liberdade de expressão. No grupo ‘sem restrições’ aparecem Dinamarca, Suíça, Noruega, Canadá, Uruguai, Chile, Argentina, entre outros.  

Brasília (DF) - O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou acerca da denúncia feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ameaça que o presidente da República fez a um jornalista de O Globo durante entrevista em agosto. Para Aras, não houve crime de constrangimento ilegal quando o político disse que iria bater no repórter. O fato aconteceu em Brasília, quando o presidente foi questionado pelo profissional de imprensa sobre o porquê de a primeira-dama ter recebido cheques no valor de R$ 89 mil do ex-assessor Fabrício Queiroz. O presidente disse: "Eu vou encher a boca desse cara na porrada. Minha vontade é encher tua boca na porrada". A denúncia chegou ao STF por meio de parlamentares e advogados, que pediram a investigação do episódio. A ministra Rosa Weber, relatora da ação, solicitou a manifestação da Procuradoria Geral da República. Aras argumentou que o constrangimento ilegal só teria ocorrido se a conduta do político tivesse obrigado o jornalista a fazer algo ilegal ou o impedido de praticar um ato legal. Para ele, não houve crime.

Pelo mundo

Peru - A jornalista Paola Ugaz enfrenta um novo processo por difamação agravada, desta vez pelo diretor do portal de informações peruano La Abeja. Este é o mais recente incidente jurídico da repórter em relação à sua apuração jornalística – publicada em livros, artigos e por sua aparição em um documentário – sobre o Sodalicio de Vida Cristiana, uma comunidade eclesiástica ligada à Igreja Católica peruana. Paralelamente, ela tem sido alvo de outros meios de comunicação no país, que afirmam que ela comete atos ilícitos. Grupos que defendem a liberdade de imprensa e seus colegas jornalistas saíram em sua defesa. A primeira audiência virtual do processo de difamação de La Abeja contra Ugaz ocorreu em 21 de setembro perante o Nono Tribunal Criminal de Lima. Neste foi apresentado o caso de difamação contra Ugaz do diretor de La Abeja, Luciano Revoredo, que pediu 200 mil novos sóis (cerca de US$ 56 mil) de reparação e três anos de prisão para a jornalista. La Abeja e outras publicações peruanas, como o jornal Expreso e a Willax TV, publicaram várias notas editoriais e jornalísticas nos últimos meses em que ligam Ugaz a um caso de lavagem de dinheiro, entre outros atos ilícitos. Revoredo disse à LJR que processou Ugaz por ela ter dito em várias entrevistas à mídia peruana que seu portal é difamatório.

Colômbia – Entidades de defesa das liberdades de imprensa e de expressão classificam como uma violação a investigação aberta contra a jornalista Diana Díaz Soto pela Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público relata que há uma denúncia contra Diaz feita pelo então diretor do sistema de mídia pública da Colômbia (RCTV), Juan Pablo Bieri. Ele apresentou a queixa após uma reunião ser gravada durante a qual Bieri é ouvido procurando maneiras de censurar o jornalista Santiago Rivas em 2019. A disputa com Rivas surgiu depois que o jornalista apareceu em outro meio criticando o projeto de lei do governo para regulamentar as comunicações e que foi finalmente aprovado em junho de 2019. Rivas era na época apresentador do 'Los Puros Criollos', um dos programas de maior sucesso do canal público Signal Colombia, que faz parte da RCTV. Diaz, que na época era a diretora da Signal Colombia, é acusada ter procurado a FLIP para publicar o áudio dessa reunião. A gravação do áudio foi publicada pela La Liga Contra el Silencio com apoio da FLIP e La Pulla. A decisão do Ministério Público tem sido criticada por diversas pessoas e organizações. José Miguel Vivanco, diretor executivo da Divisão para as Américas da Human Rights Watch, escreveu em sua conta no Twitter: "Procurador Barbosa: Esta alegação é um grave erro e contrataria padrões internacionais de proteção a denunciantes (whistleblowers)". 

França - Por ocasião do segundo aniversário do assassinato do colunista saudita Jamal Khashoggi e 50 dias antes da cúpula do G20 em Riad, a ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) lança uma contagem regressiva e uma petição instando as capitais do G20 a obterem progressos concretos em matéria de liberdade de imprensa na Arábia Saudita - a começar pela libertação dos 34 jornalistas detidos no país. Nos dias 21 e 22 de novembro, a Arábia Saudita sediará a cúpula virtual do G20 em Riad, apesar de o reino ter um dos piores históricos do mundo em matéria de liberdade de imprensa. Muitos dos jornalistas presos sofrem maus-tratos na penitenciária.  A RSF realizou várias campanhas pela sua libertação e apresentou seus casos diretamente ao governo saudita durante uma missão de defesa da liberdade de imprensa no país, em abril de 2019.

Líbano - As jornalistas Dima Sadek, Luna Safwan e Mahassen Moursel foram vítimas de assédio e difamação nas redes sociais. Dima Sadek, do diário digital independente Daraj, é alvo de ameaças recorrentes há um ano, quando começou uma grande onda de protestos contra o governo. Luna Safwan foi assediada online no início de outubro após postar um tweet criticando o Hezbollah, um dos partidos políticos mais poderosos do Líbano. Um canal de televisão israelense retuitou sua mensagem, levando os apoiadores de Hezbollah a acusá-la de "justificar a narrativa israelense" sobre o movimento xiita. Em 3 de outubro, uma onda de ódio foi desencadeada nas redes sociais contra Moursel, uma repórter investigativa, depois que foi falsamente relatado no Twitter que ela havia sido presa por colaborar com Israel. 

Bangladesh – A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) pede uma investigação independente sobre o assassinato do repórter Iliyas Hossain, do diário Dainik Bijoy, ocorrido em 11 de outubro em uma zona industrial ao sul da capital Dhaka. A família de Hossain acredita que ele foi morto em retaliação às matérias que escreveu sobre as atividades criminosas de gangsters locais envolvidos com tráfico de drogas e fornecimento de conexões ilegais de gás, que levaram à prisão de dois líderes de gangues.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

 

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

fone/zap (61)981174488

BOLETIM 9 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Repórteres sofrem agressões no PR, RJ e PI. ONGs Voces Del Sur e Artigo 19 monitoram ataques à imprensa no Brasil. Arábia Saudita condena oito pela morte de Khashoggi. RSF se opõe à extradição de Assange para os EUA.

Notas do Brasil 

Rio de Janeiro (RJ) I - A jornalista Luiza Bodenmüller, gerente de estratégias da agência de checagem Aos Fatos foi vítima de um ataque coordenado às suas redes sociais, com mais de 750 notificações expondo seu nome e o cargo que ocupa na “fact-checking”.  Os ataques virtuais que também tiveram como autores a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e o deputado estadual Gil Diniz (PSL-SP) decorreram de uma postagem em sua conta pessoal no Twitter com comentários sobre filmes que abordam a Suprema Corte dos EUA e a indicação da juíza Amy Coney Barrett. No tuíte, Luiza classificou a magistrada como anti-aborto, pró-arma e conservadora, como amplamente divulgado pela imprensa internacional. A tentativa de descredenciar Bodenmüller incluiu uma série de publicações misóginas, vulgares e de cunho preconceituoso. Um usuário disse lamentar que a mãe da jornalista não tenha sofrido um aborto, e vários desejaram que a jornalista morresse. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou os ataques e reiterou que considera inaceitável o assédio virtual venha de onde vier, mas é ainda mais grave quando mandatários e outras autoridades reproduzem alegações difamatórias, que buscam fragilizar e intimidar jornalistas mulheres.

Japeri (RJ) - A repórter Julie Alves, da rede CNT, foi agredida por um funcionário público na tarde de 24 de setembro em uma unidade de saúde na cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro. A jornalista, que gravava material para o programa Fala Baixada, e seu cinegrafista precisaram ser medicados após serem atacados e impedidos de trabalhar. Além de agressão física, houve crime racial que foi objeto de boletim de ocorrência policial. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou o ataque.

São Paulo (SP) I - A revista IstoÉ e a Editora Três foram condenadas a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil ao astrólogo Olavo de Carvalho, um dos ideólogo do atual presidente da República. O juiz Renato Simões Thomsen, da 4ª Vara Cível, entendeu que a publicação abusou da liberdade de imprensa ao retratar Carvalho, na capa de uma edição de maio de 2019, com um chapéu de “bobo da corte” e a expressão “o imbecil”. O autor da ação argumentou que a revista ultrapassou a opinião crítica e o agrediu pessoalmente, afetando a sua reputação. Em sua defesa, o veículo disse que não excedeu os limites da liberdade de expressão e de imprensa. O impacto visual da capa, segundo Thomsen, é claramente ofensivo à honra de Carvalho e produziu um juízo de valor negativo sobre ele. 

Brasília (DF) I – O jornal Folha de S.Paulo foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização a cada um dos 14 membros do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, além de publicar a íntegra da sentença, o que ocorreu em 26 de setembro. Na ação movida pelos integrantes do conselho, os autores alegaram ser vítimas de calúnia e difamação pelo procurador da República Oswaldo José Barbosa Silva, que deu entrevista ao jornal, em maio de 2000, sobre o julgamento que anulou dívidas do Instituto Geral de Assistência Social Evangélica (Igase) com a Receita Federal. O juiz Luciano Moreira Vasconcellos, da 16ª Vara Cível, concluiu que houve ofensa aos autores. Isso porque, na entrevista, o procurador disse: “Os conselheiros participaram de um julgamento safado”. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1,5 mil para cada um dos autores.

Curitiba (PR) - O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, da rádio Band News FM e do jornal Folha de S.Paulo, foi condenado a indenizar em R$ 35 mil o procurador Deltan Dallagnol. O ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, ingressou na Justiça Especial Cível (JEC) em junho de 2020, mencionando cerca de 50 publicações de Azevedo, de 2017, “que (a pretexto de se opor à Operação Lava Jato) procuram de modo mais ou menos evidente (por meio de analogias degradantes, de sarcasmos ou de ofensas) abalar a honra do autor”. O blogueiro coloca sob suspeição a juíza Sibele Lustosa Coimbra que assinou a decisão pelo fato de a mesma ser esposa do procurador Daniel Holzman Coimbra, amigo de Deltan Dallagnol e colega dele na “força tarefa” no PR. Azevedo defende que a magistrada deveria ter se declarado suspeita para julgar o caso e que “a tática estrangula as chances de defesa”. A defesa do jornalista apresentou recurso à própria JEC. Caso a sentença seja confirmada, deve ajuizar recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Rio de Janeiro (RJ) II - O Jornal GGN, chefiado pelo jornalista Luis Nassif, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação contra decisão que obrigou o site a retirar do ar 11 reportagens sobre o banco BTG Pactual. O processo foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. No final de agosto, o juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, determinou que os textos fossem retirados do ar sob o argumento de que a imagem do banco é um “patrimônio sensível” e que a liberdade de expressão tem limites. O magistrado também disse que as notícias publicadas no “pequeno jornal” são “levianas”. Na reclamação ajuizada no STF, a defesa do Jornal GGN contesta o argumento do juiz e diz que a decisão se trata pura e simplesmente de censura.

Brasília (DF) II - A hostilização de profissionais da imprensa para impedir o trabalho jornalístico pode se tornar crime previsto no Código Penal Brasileiro. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei onde propõe a inclusão de artigo no Código com a previsão de punição para o agente que hostilizar o profissional de imprensa. Conforme o texto, a pena seria detenção de um a seis meses, e multa. Se houver violência, a pena aumenta para detenção de três meses a um ano, e multa, somada à prevista no artigo que prevê violência ou ameaça. “O Estado Democrático de Direito não subsiste em um cenário no qual a hostilidade se transforma em arma para tentar silenciar opiniões, dados ou fatos que desagradem a um determinado grupo. Não há democracia e disseminação da informação sem uma imprensa livre e atuante, sem que veículos de comunicação consigam cumprir sua missão”, declarou o senador em entrevista.

Rio de Janeiro (RJ) III – O desembargador Fábio Dutra negou em 15 de setembro recurso da TV Globo e manteve a censura imposta à emissora para divulgar informações sobre as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conduzidas pelo Ministério Público do RJ. A proibição havia sido da juíza Cristina Feijo, da 33ª Vara Cível, a pedido dos advogados do senador. Feijó alegou que a “exposição indevida de documento sigiloso” poderia comprometer as investigações e afetar a “imagem de homem público” do parlamentar. A Rede Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Reclamação Com Pedido de Liminar (RCL) 43.671 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Rio de Janeiro (RJ) IV - No final de agosto, foi revelada a existência de grupos de apoiadores do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), conhecidos como “Guardiões do Crivella”. Esses grupos formados por funcionários comissionados da Prefeitura do Rio eram escalados para permanecerem na porta de hospitais municipais, com o objetivo de atrapalhar o trabalho da imprensa e impedir denúncias sobre problemas na saúde na gestão do prefeito. A Polícia Civil cumpriu nove mandados de busca e apreensão em endereços ligados a essas pessoas. Em nota, a prefeitura negou a criação dos grupos e alegou que atua para “melhor informar a população”. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou uma investigação sobre o caso. 

São Paulo (SP) II - A ex-presidente do Chile e alta comissária da ONU para direitos humanos, Michelle Bachelet, incluiu o Brasil numa lista de 30 países que mais atacam jornalistas, direitos humanos e mecanismos de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Além de condenar as críticas do presidente da República à imprensa, ela já reprovou publicamente a violência policial e também alertou para o crescente envolvimento de militares nos assuntos públicos do Brasil. A alta comissária da ONU, da mesma forma, denunciou o Brasil por episódios de violência rural, violência policial, despejos de comunidades sem terra em plena pandemia e “pelo menos 10 assassinatos de defensores dos direitos humanos confirmados este ano”. Também figuram na lista mencionada por Bachelet países como Venezuela, China, Arábia Saudita, Mianmar, Síria, Belarus, Líbano, EUA e Polônia. 

Brasília (DF) III – A rede Voces del Sur, da qual a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras 9 organizações latino-americanas fazem parte, lançou o Relatório Sombra 2019 com o monitoramento das violações à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao acesso à informação. O ponto de partida é o acompanhamento e a implantação do Objetivo 16.10 para a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas(Onu) de Desenvolvimento Sustentável na América Latina. Além do Brasil, o monitoramento é realizado na Argentina, Bolívia, Equador, Honduras, Peru, Uruguai, Venezuela, Nicarágua e Guatemala. Ele é feito por meio de alertas de casos de violações revelados pelas organizações que integram o Voces del Sur, dentro de 12 indicadores regionais comuns, entre outros, os números de casos de assassinatos, sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura de jornalistas, comunicadores, sindicalistas e defensores dos direitos humanos nos últimos 12 meses. O relatório aponta um crescimento dos alertas entre 2018 e 2019 em toda a América Latina. Foram 2.521 alertas nos 10 países em 2019 contra 734 em 2018, um aumento de 243%. A contagem de 2018 não inclui o Brasil, já que a Abraji só passou a integrar o Voces del Sur a partir de 2019. O Brasil desponta como o país que mais registrou alertas para discurso estigmatizante (cometidos por autoridades públicas) contra jornalistas em 2019. Foram 130 ataques no período, sendo 59 de discurso estigmatizante, com 58% deles vindos da Presidência da República. Esse índice se refere a casos de insultos ou desqualificações por parte de autoridades e/ou outras figuras públicas influentes, além de campanhas sistemáticas de desprestígio do trabalho jornalístico.

Rio de Janeiro (RJ) V - A ONG Artigo 19 divulgou em 15 de setembro seu relatório denunciando 449 ataques contra jornalistas e comunicadores cometidos pelo presidente da República, seus ministros, familiares que exercem mandatos e políticos relacionados, entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. Alguns veículos de comunicação foram sistematicamente hostilizados nesse período. A ONG declara que “os ataques e violações reiterados geram um ambiente de deterioração do trabalho da imprensa — de forma mais evidente por meio de insultos, ameaças e intimidações, ataques verbais e impedimento de cobertura em determinadas situações”.

Teresina (PI) - A jornalista Sávia Barreto, comentarista do quadro Jogo do Poder, da TV Meio Norte, foi intimidada, ameaçada e agredida verbalmente, em 15 de setembro, pelo vereador Luiz Lobão Castelo Branco, do MDB, que teria se irritado com um comentário feito por ela na TV. A agressão ocorreu no estacionamento da Câmara de Vereadores de Teresina e foi presenciado pelo vereador Joaquim do Arroz com quem a jornalista conversava e que impediu que algo mais sério ocorresse, já que o parlamentar que já havia entrado no seu carro, saiu do mesmo aos gritos, ameaçando a jornalista, e a seguiu pelo local, até que foi impedido por seu colega vereador. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Piauí (Sindjor-PI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram o ataque. 

Toledo (PR) - O cinegrafista Sérgio Bogoni, da Cascavel TV Educativa (Catve), foi agredido enquanto registrava imagens de um acidente de trânsito na manhã de 16 de setembro, no bairro Panorama. Ao fazer a cobertura, foi surpreendido pelo filho de um dos envolvidos que jogou seu equipamento no chão, danificando-o. A Polícia Militar interveio no caso e acalmou os ânimos.

São Paulo (SP) III - O jornalista André Rizek pagou mais de R$ 396 mil de indenização e encerrou processo movido contra ele e o Grupo Abril por um ex-atleta da base do Sport Club Corinthians Paulista. Em março de 2001, o apresentador do Sportv era repórter da Revista Placar e assinou a matéria “A História dos Aspirantes”, que narrava suposta comercialização de drogas nas categorias de base de clubes nacionais. Um dos atletas citados na reportagem, Sérgio Jesus, acionou Rizek e a Abril por danos morais. Em 2003, o repórter e a editora foram condenados a pagar R$ 50 mil solidariamente. No entanto, o Grupo Abril entrou em recuperação judicial e ficou fora da obrigação de pagamento da dívida. Rizek, portanto, teve que arcar integralmente com a indenização, e agora busca o Grupo Abril, que tinha o dever de pagar solidariamente a condenação, para um acordo. 

Pelo mundo

Arábia Saudita - A justiça condenou oito pessoas a penas que variam de 7 a 20 anos de prisão pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. A condenação foi reduzida na segunda instância. As cinco pessoas que foram condenadas à morte em primeira instância acabaram pegando 20 anos de prisão. Os outros réus foram condenados a penas de 7 a 10 anos de prisão. Como na primeira instância, a justiça concluiu que não houve premeditação. A Turquia, onde o jornalista foi assassinado, abriu, por sua vez, um inquérito próprio, em julho. A RSF apresentou-se como parte civil para assistir às audiências e declarou que somente uma investigação internacional independente permitirá que seja feita efetiva justiça.

EUA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) agendou para 6 de outubro, audiência pública para analisar violações ao direito à informação contra grupos historicamente marginalizados no Brasil. O encontro, que ocorrerá virtualmente, atende a demanda de 13 organizações da sociedade civil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em documento apresentado à CIDH foram relatados ataques a comunicadores e o uso político dos sistemas de comunicação, além da falta de transparência em relação à pandemia e outros temas. O material inclui levantamento da Abraji que denuncia mais de 150 ataques à imprensa no primeiro semestre deste ano. 

França – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) se opõe à possível extradição de Julian Assange para os EUA, onde ele pode ser sentenciado por fornecer à imprensa informações de interesse público. A Lei de Espionagem americana pode levar à condenação de Assange a 175 anos de prisão, o que abriria um precedente perigoso para todos os jornalistas que publicam informações consideradas de interesse público. Em retaliação por seu papel de intermediação nas importantes revelações feitas pela imprensa internacional sobre a maneira como os EUA conduzem suas guerras, Assange tornou-se alvo de 18 acusações nos EUA, incluindo 17 que se enquadram na Lei de Espionagem. Os supostos crimes de Julian Assange remontam a 2010, quando a WikiLeaks, organização fundada por ele, repassou documentos considerados sigilosos a veículos de comunicação, entre os quais os jornais Le Monde, The Guardian e New York Times. Os documentos, que foram repassados à WikiLeaks pelo delator Chelsea Manning, incluíam 250 mil telegramas diplomáticos e milhares de relatórios internos do exército dos EUA sobre operações militares no Iraque e no Afeganistão. Sua revelação expôs casos de tortura, sequestro e desaparecimentos. Assange se refugiou na Embaixada do Equador em Londres por sete anos, mas, em consequência de mudança de governo no Equador, foi entregue às autoridades do Reino Unido e preso em 11 de abril de 2019.

México - O repórter Julio Valdivia, correspondente do jornal El Mundo de Vera Cruz na região de Tezonapa, foi encontrado decapitado em 9 de setembro perto de uma linha de trem. Valdívia, quinto jornalista assassinado no país em 2020, cobria a área de segurança pública e a morte pode ser decorrente de sua cobertura da atuação de grupos criminosos. Com mais de 100 jornalistas assassinados desde 2000, o México é um dos países mais perigosos para profissionais de imprensa. Além disso, o país exibe um dos piores índices globais de elucidação desse tipo de crime: menos de 10%.

Turquia - Uma corte de Istambul anunciou em 18 de setembro que Can Dündar, jornalista e documentarista turco que fugiu para a Alemanha após ser condenado a cinco anos de prisão por uma reportagem sobre segredos militares publicada em 2015, será declarado foragido e terá seus bens apreendidos, a menos que retorne ao país em 15 dias. O jornalista foi condenado por crimes como “espionagem militar e política”, “divulgação de informação que deveria ter permanecido confidencial” e “propaganda para organização terrorista”. As acusações contra Dündar foram motivadas por seu histórico de jornalismo investigativo independente, cujo ápice se deu com a reportagem “Aqui estão as armas que Erdogan disse que não existiam”, publicada no diário Cumhuriyet. No Twitter, Dündar informou que as autoridades ameaçam apreender até uma casa de sua família onde sua mãe ainda vive. Atualmente o jornalista dirige a Özgürüz, uma rádio online frequentemente bloqueada pelo governo.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

 

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

BOLETIM 8 ANO XV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Justiça censura reportagens no RJ, SP e PR. Polícia indicia PMs que agrediram jornalistas no RS. Dezenas de profissionais são presos na Bielorrússia. CPJ pede urgência na apuração de assassinato na Colômbia.

Pelo Brasil

Rio de Janeiro (RJ) - O Jornal GGN teve de retirar do ar uma série de reportagens sobre o Banco BTG Pactual, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. A decisão do juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, visou matérias dos jornalistas Luís Nassif (chefe de redação) e Patricia Faermann que mencionam contratos suspeitos, a começar por uma licitação supostamente dirigida da Zona Azul da Prefeitura de SP, vencida pelo banco através da empresa Allpark, que pertence ao grupo BTG. Em outro texto, a denúncia cita venda de “créditos podres” do Banco do Brasil para o BTG Pactual. O lucro obtido pelo BTG através de fundos de previdência privada no Chile também foi objeto de reportagem. O magistrado avaliou que as matérias seriam “campanha desmoralizadora, para causar dano à honra objetiva do banco (…) e que transborda os limites da liberdade de expressão”. O Jornal GGN deve recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e do Instituto Vladimir Herzog. 

Curitiba (PR) - Uma reportagem da revista Quatro Rodas, de 15 de agosto, foi censurada e teve que ser retirada da internet por determinação da juíza Beatriz Moraes, do Tribunal de Justiça do PR, que atendeu pedido da Militec Brasil Importação e Comércio, representante no Brasil do produto Militec-1. A publicação revelou o laudo de um relatório de ensaio feito pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) com a seguinte reportagem: “Militec-1 pode ser corrosivo para o motor e não tinha registro na ANP”. A liminar suspende a veiculação da matéria até o julgamento final do processo. A Editora Abril, que publica Quatro Rodas, avalia recurso contra a censura. 

São Paulo (SP) I - O economista Ricardo Sennes, comentarista da TV Cultura, sofreu diversos ataques e processos por causa de um comentário feito no Jornal da Cultura, em abril, que criticava a medida do presidente da República de revogar portarias do Exército destinadas ao controle de armamentos no Brasil. Colecionadores de armas e caçadores moveram dezenas de ações judiciais contra o comentarista, em campanha articulada através das redes sociais, com o objetivo de fazê-lo gastar dinheiro com advogados e se deslocar para outros municípios em plena pandemia. O juiz Roberto Chiminazzo Júnior, de Campinas (SP), que julgou um dos processos, concluiu que Sennes é vítima de ação “destinada a intimidar e causar despesas e incômodos”. Outro juiz, Daniel Borborema, de São Carlos (SP), disse que o objetivo do processo “é constranger o réu, retaliar e desgastá-lo financeira e emocionalmente”.

São Paulo (SP) II – A Agência Lupa e a Ponte Jornalismo denunciaram que estão sendo vítimas de ataques virtuais. A jornalista Cristina Tardáguila, fundadora da agência de checagem Lupa, afirmou que postagens com informações falsas sobre a criação e o funcionamento da Lupa circulavam no Facebook, no Twitter e no WhatsApp. Já a Ponte Jornalismo informou no Twitter que o seu site saiu do ar porque vem sendo alvo de intensos ataques. Em uma nota oficial, a Lupa explicou que “vem sofrendo uma campanha coordenada de desinformação com viés homofóbico nas redes sociais. Em um post que circulou em 20 de agosto, Gilberto Scofield Jr., diretor de Estratégias e Negócios da Lupa desde maio de 2019, e seu marido, Rodrigo de Mello, corretor de imóveis, foram falsamente apontados como fundadores da agência de checagem, chamados de militantes de esquerda e ativistas LGBT e acusados de censura”. Um dos fundadores e editores da Ponte, Fausto Salvadori, explicou que o site vem enfrentando muita instabilidade há várias semanas. Segundo a empresa responsável pela hospedagem do site, há indícios de estar sendo alvo de ataques de negação de serviços (DDoS). É praticamente impossível rastrear a origem de ataques desse tipo. A Ponte realiza reportagens nas áreas de segurança pública e direitos humanos.

 

São Paulo (SP) III – O jornal Folha de S. Paulo foi condenado em 12 de agosto a indenizar três promotores de Justiça que pediram a prisão preventiva do ex-presidente Lula. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP entendeu que “os servidores públicos devem se submeter à crítica da sociedade e, consequentemente, da imprensa. No entanto, não sendo a liberdade de imprensa um direito absoluto, não há lugar para excessos e ofensa pessoal”. Em editorial intitulado “Trio de Horrores”, publicado em março de 2016, o jornal critica a atuação dos promotores, dizendo que eles teriam “sede de celebridade” e padeceriam de “ignorância” e “feroz paixão persecutória”. Um dos trechos do editorial menciona que os promotores “tropeçaram em citações risíveis do filósofo Nietzsche — cujo nome grafaram incorretamente e cujo pensamento sem dúvida ignoram — e caíram na já notória esparrela de confundir Hegel com Engels”. Pela decisão, Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo receberão R$ 30 mil, cada um. Ainda cabe recurso.

Brasília (DF) I - A desembargadora Maria Ivatônia dos Santos, do Tribunal de Justiça do DF, manteve a censura imposta à uma reportagem da Crusoé em ação ajuizada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A reportagem de 17 de julho, da jornalista Helena Mader, mostrava o enfraquecimento do apoio à PEC da Segunda Instância entre os apoiadores do governo federal. A decisão em primeira instância foi do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília. Ele ordenou a retirada do texto da internet ou a supressão do nome da deputada. A revista optou pela segunda opção, cobrindo o nome da deputada com uma tarja preta enquanto a decisão vigorar.

São Bernardo do Campo (SP) – Um processo do prefeito Orlando Morando (PSDB) contra o ilustrador Luiz Carlos Fernandes, do Diário do Grande ABC, gerou uma reação de chargistas no Brasil e no exterior. A ação criminal pede explicações do ilustrador sobre charge publicada pelo jornal em 19 de julho, que fez menção a uma denúncia feita à Polícia Federal contra Morando. Uma empresa do prefeito é suspeita de comprar imóveis por valor abaixo do avaliado no mercado, o que pode configurar lavagem de dinheiro. O desenho traz a caricatura de Morando com uma placa no pescoço onde estão pintados os dizeres: “Compro terrenos. Dinheiro na hora”. O prefeito disse que poderia ainda processar Fernandes por calúnia e difamação, por ter sido retratado de maneira “jocosa”. O autor da reportagem que revelou o suposto esquema, jornalista Raphael Rocha, também é alvo do processo. Entidades de jornalistas e cartunistas do Brasil e fora do País reagiram à atitude de Morando e classificaram a ação judicial como tentativa de cerceamento da profissão e da liberdade de expressão.

Teresina (PI) – O apresentador Tony Trindade, da TV Band Piauí, foi preso preventivamente pela Polícia Federal em 18 de agosto, sob acusação de atrapalhar investigações de um esquema de desvio de recursos públicos da educação na cidade de União. Em nota, a assessoria o jornalista informou que ele fez apenas o seu dever e que foi preso pela “relação com suas fontes”. Sem dar maiores detalhes, a PF atribuiu a Trindade “atitudes para obtenção de informações sigilosas”, além de “tentativa de intimidação da investigação policial”. Além do jornalista, a operação da PF teve como alvos endereços na capital Teresina e na cidade de Monsenhor Gil, nos quais foram buscadas provas sobre os responsáveis por vazar informações sigilosas sobre as investigações. Os investigados podem responder pelo crime de embaraço à investigação policial de crime praticado por organização criminosa. A pena pode chegar a 8 anos de prisão.

Brasília (DF) II - O julgamento do recurso do fotógrafo Alexandro Silveira no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso em 14 de agosto por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, logo após a manifestação do relator Marco Aurélio de Mello. Em seu despacho, Mello entendeu que “atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao exercício profissional e o direito-dever de informar”. O repórter fotográfico foi atingido por bala de borracha disparada pela Polícia Militar de SP e perdeu a visão do olho esquerdo, enquanto cobria um protesto de professores na capital paulista em 18 de maio de 2000. No recurso é questionada decisão do Tribunal de Justiça de SP, que admitiu que a bala de borracha da corporação militar foi a causa do ferimento no olho do repórter, com sequela permanente na visão, durante registro de tumulto envolvendo manifestantes grevistas e policiais, mas reformou entendimento do juízo de primeira instância para atribuir a culpa exclusiva à vítima.

Belo Horizonte (MG) - O jornalista Fred Melo Paiva deve indenizar o ex-senador Zezé Perrella em R$ 15 mil pelo tuíte “Lá vai Perrella, sem um votinho, mas com 450 quilos de pasta base”. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MG, em 5 de agosto, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença condenatória da primeira instância. O tuíte foi publicado quando que o então senador se levantou para votar na sessão do Senado que aprovou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele fazia referência ao fato de Perrella, que assumiu o mandato como suplente do senador Itamar Franco, falecido em 2011, ter tido um helicóptero de sua propriedade apreendido pela Polícia Federal com quase meia tonelada da cocaína. Cabe recurso ao STJ e ao STF.

Alegrete (RS) - A Polícia Civil indiciou dois policiais militares por agressão e abuso de autoridade no caso envolvendo o espancamento de dois profissionais de imprensa. Em 18 de junho, o repórter free lancer Alex Stanrlei e o diretor do jornal Em Questão, Paulo de Tarso Pereira, ficaram feridos depois de serem abordados pela Brigada Militar, ao cobrirem uma ocorrência. Uma aspirante do Exército também foi indiciada por omissão de socorro. O delegado Valeriano Garcia Neto, que presidiu o inquérito, disse que agora a investigação seguirá para o Ministério Público de Alegrete, que fica a 500 quilômetros de Porto Alegre. A investigação criminal ocorre paralelamente ao inquérito instaurado pela Brigada Militar. Procurada, a Brigada Militar informa que o inquérito policial militar (IPM) que apura o caso ainda não foi encerrado e novas diligências foram solicitadas pelo comando do 2° RPMon. Assim que as investigações forem concluídas o seu resultado será divulgado.

Brasília (DF) - Entidades representativas do setor da comunicação social enviaram manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde defendem uma série de aspectos do projeto de lei de combate às chamadas “fake news” (PL 2630/20). As instituições destacam a necessidade de aplicação da legislação já existente no País e ressaltam a importância da valorização do jornalismo profissional - o que inclui a remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais - e da publicidade nacional. Além disso, enfatizam a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência total das operações on-line, o que passa pela simetria da aplicação de regras às empresas que atuam como mídia, incluindo necessariamente as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os motores de busca. Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Nesse sentido, sugerem a aplicação da legislação para que as operações on-line sejam contratualmente realizadas no país e, portanto, identificados os patrocinadores, inclusive de propaganda política e partidária. No entendimento da coalizão, a venda de espaço publicitário e impulsionamento com intuito de atingir o mercado brasileiro tem de ser contratada no Brasil em acordo com as leis nacionais. A publicidade em meios digitais, segundo o documento endereçado a Maia, deve observar as regras de proteção à livre concorrência, em relação à utilização de tecnologias de processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada. As instituições assinalam ainda a necessidade de obrigação de transparência na distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive político-partidária. Assinam o documento 27 entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Pelo mundo

Bielorrússia - Dezenas de jornalistas foram detidos e agredidos e tiveram equipamentos danificados por cobrirem protestos contra a reeleição do presidente Aleksandr Lukashenko, que declarou vitória em um pleito considerado fraudado e que pode não ser reconhecido pela União Europeia. Profissionais que passaram dias detidos revelam que policiais prenderam comunicadores, opositores de Lukashenko e até pessoas que passavam na rua no momento das manifestações de forma indiscriminada. A Associação de Jornalistas da Bielorrússia denuncia que, pelo menos 29 dos aproximadamente 68 repórteres e câmeras, detidos desde as eleições de 9 de agosto, foram agredidos. Todos já foram libertados, informa o Ministério do Interior ao Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) que acompanha a situação.

Colômbia - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) solicitou às autoridades que investiguem com rapidez e transparência o assassinato do jornalista José Abelardo Liz, da rádio indígena Nación Nasa Estéreo, e determinem se militares do Exército estão ou não envolvidos no crime. Liz foi baleado e morto em13 de agosto durante uma ação militar para retirar membros do grupo indígena Nasa de terras próximas à cidade de Corinto, no oeste do país. O repórter filmava a ação quando foi atingido por três tiros. Imagens do último vídeo feito pelo jornalista foram usadas em reportagem sobre a ação militar produzida pela Nasa Estéreo e publicada no YouTube. Um segundo civil também foi morto, e outro ficou ferido, de acordo com as reportagens.

 China - Jimmy Lai, dono da Next Digital, editora do jornal Apple Daily, foi libertado em 11 de agosto após ficar um dia preso sob acusação de desrespeitar a lei de segurança nacional imposta em junho pela China. Além do jornal Apple Daily, Jimmy Lai é dono da revista Next Magazine, outra publicação pró-democracia e crítica ao governo de Pequim. Chamado de “traidor” pela imprensa estatal chinesa, Lai é acusado de ter impulsionado os protestos de 2019 e de conluio com uma potência estrangeira (por ter se reunido com o vice-presidente dos EUA, Mike Pence, e com o secretário de Estado Mike Pompeo).

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Fontes: http://www.abi.org.br, https://www.abraji.org.br/, http://fenaj.org.br/,  https://www.conjur.com.br/areas/imprensa, http://www.portalimprensa.com.br/, http://artigo19.org/, https://portal.comunique-se.com.br/; https://www.coletiva.net/, Sociedade Interamericana de Imprensa (https://pt.sipiapa.org/contenidos/home.html), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (New York) (https://cpj.org/pt/), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas(https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br