BOLETIM 12 ANO XIV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Grupo assume atentado contra produtora no RJ. TJ condena jornalista e indenizar igreja e pastor. Arábia Saudita condena oito pela morte de Khashoggi. RSF monitora concentração da mídia na AL.

Notas do Brasil

Rio de Janeiro (RJ) - O grupo Comando de Insurgência Popular Nacionalista assumiu a autoria dos ataques à sede da produtora Porta dos Fundos em um vídeo postado na internet. Nas imagens, é possível ver três homens encapuzados jogando coquetéis molotov contra a fachada do imóvel da produtora de programas humorísticos na madrugada de 24 de dezembro, no bairro de Humaitá. Seguranças controlaram o fogo e ninguém se feriu. O grupo questiona o programa Especial de Natal da produtora denominado A Primeira Tentação de Cristo, disponível na Netflix. O filme vem sendo criticado por fazer sátiras à história de Jesus, como, por exemplo, afirmando que ele é homossexual e que Maria, José e Deus vivem um triângulo amoroso complicado. Por isso, grupos conservadores vêm criticando o filme e, inclusive, fazendo pedidos judiciais e abaixo-assinados para tirar a produção do ar. A perícia foi feita no local e o caso está sendo investigado pela 10ª DP (Botafogo).

Brasília (DF) I - Um total de 37,4 milhões de brasileiros (equivalente a 17,9% da população) vivem nos chamados desertos de notícias, ou seja, municípios onde não há um veículo jornalístico sequer. A esses, se somam mais 27,5 milhões (13,2% dos brasileiros) que moram em “quase desertos”, com até dois veículos jornalísticos. Esta é uma das principais conclusões da mais recente edição do Atlas da Notícia, um projeto do Projor – Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo – em parceria institucional com a Abraji, Intercom e 22 escolas de jornalismo do país, e com o apoio do Facebook Journalism Project (FJP). O trabalho é inspirado no projeto America's Growing News Deserts, da Columbia Journalism Review. Esta terceira edição brasileira revela a existência de 11.833 veículos jornalísticos no país em todos os meios: impresso, digital, rádio e TV, com uma distribuição desigual, tanto que em 60% dos municípios brasileiros, não há um veículo sequer. Das cinco regiões do país, o Nordeste se destaca negativamente. Do total de veículos registrados, as emissoras de rádio somam 4.195 (35,5%), seguidas por 3.429 veículos impressos (29%), 3.051 veículos digitais (25,8%) e 1.158 emissoras de TV (9,8%). O Atlas 3.0 identificou o fechamento de 331 veículos jornalísticos, dos quais 195 (60%) impressos. Disponível em https://www.atlas.jor.br/

São Paulo (SP) – O jornalista Fábio Pannunzio foi condenado pelo Tribunal de Justiça de SP (TJSP) a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil à Igreja Universal e de outros R$ 20 mil ao bispo Edir Macedo. De acordo com a sentença, em dezembro de 2017, em postagens no Facebook, o jornalista acusou a igreja de envolvimento em tráfico de crianças após compartilhar reportagens da emissora de TV portuguesa TVI. A série jornalística investigou o envolvimento de membros da Universal com o rapto e tráfico de crianças em Portugal. Ao comentar o trabalho da TV portuguesa, Pannunzio teria postado que “dificilmente Edir Macedo vai escapar de uma seriíssima refrega com a justiça de Portugal e dos EUA”. Em sua decisão, a justiça considerou que, apesar de alegar que divulgou notícia de fonte confiável, Pannunzio não investigou os eventos e, mesmo assim, imputou à Universal a prática de tráfico internacional de crianças, maus tratos e fraudes relacionadas à adoção ilegal de crianças. Segundo a justiça “a liberdade de expressão, embora assegurada pela Constituição Federal, não é um direito absoluto, sobretudo porque deve ser exercido com respeito a outros direitos fundamentais, como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas”.

Guarujá (SP) - O repórter Carlos Ratton, do Diário do Litoral e colaborador da ISTV, recebeu ameaças de morte em razão de uma reportagem sobre possível fraude em licitações de transporte público feitas na cidade. A ameaça foi feita a Cláudio Aguiar, diretor da ISTV, em telefonema anônimo. Na matéria, o prefeito Válter Suman (PSB) e a empresa City são acusados de fraudar licitação de transporte na cidade. Em 19 de dezembro, o jornalista prestou depoimento ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de SP (Gaeco).

Brasília (DF) II – A ONG Artigo 19 denuncia que o índice de liberdade de expressão sofre uma expressiva redução no Brasil pois os jornalistas são alvo frequente de ataques desde as eleições de 2018 e a retórica contra a imprensa do agora presidente da República tende a piorar a situação.  De acordo com levantamento da ONG, houve em 2018 no Brasil 35 crimes graves contra jornalistas e comunicadores – incluindo 4 assassinatos, 4 tentativas de assassinato, 26 ameaças de morte e um sequestro. Doze dos crimes foram cometidos contra radialistas. Em 2018, políticos e agentes da lei foram responsáveis por 18 agressões a jornalistas. Em sete casos os ataques ocorreram após o comunicador expressar críticas ou opiniões. No mundo, segundo a Artigo 19, registra-se o mais baixo índice de liberdade de expressão dos últimos dez anos. As principais armas dos inimigos da livre expressão, diz o relatório, são digitais. O número de jornalistas, comunicadores e defensores dos direitos humanos presos, atacados e mortos está aumentando, pois em 66 países – com uma população estimada de mais de 5,5 bilhões de pessoas – houve um declínio no ambiente geral de liberdade de expressão na última década. Sumário executivo disponível em https://infogram.com/xpa-201819-1h7k235vq0jg6xr?live

Pelo mundo

Arábia Saudita - Cinco pessoas foram condenadas à morte pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi dentro do consulado saudita em Istambul, em outubro de 2018. Outras três ficarão presas por 24 anos pelo envolvimento no assassinato. Khashoggi colaborava para o The Washington Post e era crítico ao príncipe herdeiro Mohammed bin Salman. O jornalista foi visto pela última vez entrando no consulado em 2 de outubro de 2018, para regularizar seus documentos para poder se casar nos EUA, onde vivia e trabalhava, mas nunca deixou o local. Segundo gravações obtidas por investigadores, ele foi atacado, morto e teve o corpo esquartejado. Até hoje seus restos mortais não foram encontrados. Apesar de negar envolvimento, uma averiguação da CIA concluiu que o príncipe herdeiro ordenou a morte do jornalista. O assassinato destruiu a sua imagem na opinião pública global e prejudicou a aliança do reino com os EUA. Nenhuma acusação foi formalizada contra Saud al Qahtani, conselheiro próximo a Bin Salman, afastado do cargo após a morte do jornalista. O número dois do serviço de Inteligência, o general Ahmed al Assiri, também foi inocentado.

EUA I – O Comitê de Proteção a Jornalistas (CPJ) revela, em seu relatório anual, que mais de 250 jornalistas estão presos em todo o mundo simplesmente por exercer a profissão. A principal acusação contra jornalistas detidos por exercício profissional é a divulgação de informações contrárias aos interesses de Estado. Mas o número de aprisionamentos por divulgação de fake news vem crescendo ano a ano. Países com histórico repressor e autoritário contra a imprensa aprovaram recentemente leis para punir quem divulga notícias falsas. É o caso da Rússia e de Singapura. Hoje 30 jornalistas estão presos sob essa acusação em todo o mundo. O país que mais prendeu jornalistas em 2019 foi a China, seguida por Turquia, Arábia Saudita, Egito, Eritrea, Vietnã e Irã.

EUA II - A Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) denuncia que 49 jornalistas foram assassinados em 18 países: da África (9), Ásia-Pacífico (12), Europa (2), América Latina (18) e Oriente Médio e mundo árabe (8) desde o início de 2019. Em relação a 2018, quando 95 profissionais foram mortos, a queda foi acentuada. O número de mortes neste ano é o mais baixo desde 2000, quando 37 jornalistas e trabalhadores da mídia foram assassinados, e o quarto mais baixo desde 1990, quando o IFJ começou a publicar os relatórios. Embora o número de assassinatos tenha diminuído, as ameaças, as prisões, assédios online, a censura e o uso de medidas legais e administrativas continuam a minar a liberdade da mídia e dos direitos humanos em todo o mundo.

França - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) lançou o site do Monitor de Propriedade dos Meios (MOM) para a América Latina, reunindo estudos sobre a propriedade dos meios de comunicação em Argentina, Brasil, Colômbia, México e Peru. As pesquisas foram realizadas nos últimos quatros anos e analisaram quem são os donos dos veículos de comunicação com maiores audiências em cada país no rádio, na televisão, no meio impresso e na internet. O novo site traz um mapa que permite comparar os indicadores de risco à pluralidade dos meios nos cinco países. O risco de concentração de audiência por poucos grupos de mídia, por exemplo, é alto em todos eles. Os potenciais conflitos de interesses em decorrência da participação de donos de meios de comunicação em diversos setores da economia, como agronegócio, imobiliário e financeiro, por exemplo, são uma constante nos países analisados. Ao mesmo tempo, os jornalistas se veem em condições de trabalho cada vez mais precarizadas. O diagnóstico do Brasil está disponível em https://brazil.mom-rsf.org/br/destaques/concentracao/

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O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 Fontes: ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores, ARI (www.ari.org.br) e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

fone/zap (61)981174488

BOLETIM 11 ANO XIV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas são detidos pela PM em SC. Fenaj denuncia ataques à imprensa pelo presidente da República. Honduras registra a morte de apresentador de TV. Veículos de comunicação suspendem atividades durante protestos na Bolívia.

Notas do Brasil

Brasília (DF) I - A editora Abril deve pagar R$ 300 mil para a atriz Camila Pitanga por publicar fotos dela nua, sem autorização, na revista Playboy, em 2012. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização em ação movida pela atriz após a revista reproduzir imagens do filme “Eu receberia as piores notícias de seus lindos lábios”, nas quais ela aparece sem roupas e em cenas de sexo. No recurso especial, a editora pediu a redução do valor, arbitrado pelo Tribunal de Justiça do RJ, ao argumento de que seria exorbitante em relação a casos similares.

São Paulo (SP) I - O jornalista Fabio Pannunzio deve apagar uma publicação no seu Twitter na qual afirma que o empresário Luciano Hang é um sonegador contumaz. Em decisão liminar, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de SP, considerou que “a postagem possui conteúdo ofensivo diretamente ao autor e certamente acarreta prejuízos e danos irreparáveis”. A medida atinge também o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Ribeirão Preto, que reproduziu em seu site a publicação do jornalista.

Rio de Janeiro (RJ) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, ao receber o Prêmio de Liberdade de Imprensa de 2019 da Associação Nacional de Jornais (ANJ), de que se trata de “uma distinção de grande importância, especialmente no momento em que vozes autoritárias em nosso país se insurgem contra a liberdade de expressão e contra o próprio regime democrático”. Ele é o terceiro integrante do STF a ser premiado pela ANJ. Antes dele, os ministros Ayres Britto e Carmen Lúcia haviam sido homenageados, em 2008 e 2015, respectivamente. Celso é autor da jurisprudência e redator da doutrina que protege a liberdade de imprensa no Brasil. Seus votos são os mais reproduzidos nos julgamentos e decisões que envolvem ações por dano moral contra jornalistas.

Brasília (DF) II - A Medida Provisória 892, que dispensa a publicação de balanços em jornais diários de grande circulação, foi rejeitada pela comissão mista do Congresso Nacional por 13 votos a cinco. Os parlamentares classificaram a MP como um ataque à democracia e a atribuíram à briga entre o presidente da República e alguns veículos de comunicação. O texto alterava a Lei das Sociedades por Ações e permitia que os balanços das empresas fossem divulgados no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas. 

Brasilia (DF) III – A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) denuncia que, até 30 de novembro, o presidente da República fez, em seus discursos e entrevistas oficiais, mais de uma centena de ataques à imprensa e a profissionais da comunicação social. O mapeamento realizado pela Fenaj monitora mês a mês as declarações do presidente com relação à imprensa e ao trabalho jornalístico. A federação leva em conta os discursos e entrevistas oficiais, que constam no site do Planalto, além dos textos postados no twitter pessoal. Nesse monitoramento, não são levados em consideração os conteúdos de pronunciamentos em vídeo, como lives transmitidas pelo presidente. De janeiro a novembro, chegam a 100 os ataques classificados como “descredibilização da imprensa”, e a 11 as declarações categorizadas como “ataque a jornalista”. Para a entidade, as menções à imprensa são uma forma do presidente incitar seus seguidores a não confiarem no trabalho jornalístico da maioria dos veículos e dos profissionais, principalmente quando se divulgam notícias críticas ao governo, ou que envolvam sua família.

Criciúma (SC) – O repórter Jairo Silva Júnior, da rádio Transamérica, e Irapitan Costa, assessor de imprensa do Paraná Clube, foram detidos durante a realização do jogo de futebol entre Criciúma e Paraná Clube, na noite de 19 de novembro. Costa teve o celular apreendido e foi detido pela Polícia Militar (PM) ao tentar registrar uma ação truculenta contra o diretor do Paraná Clube, Alex Brasil. Ao narrar e tentar filmar a detenção do assessor de imprensa, o repórter também teve seu celular apreendido e narrou sua “prisão” ao vivo. Os jornalistas foram liberados por volta das 22 horas sem os celulares com as imagens dos abusos cometidos pelos policiais. Os sindicatos dos Jornalistas Profissionais do PR (SindijorPR) e de SC (SJSC) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram o ocorrido.

Rio de Janeiro (RJ) - O Instituto Anjos da Liberdade pediu que a Organização das Nações Unidas (Onu) acompanhem e cobrem medidas de autoridades brasileiras sobre as ameaças do presidente da República à liberdade de imprensa. O que motivou os requerimentos foram os frequentes ataques aos meios de comunicação social e a outras instituições. Em petições endereçadas à Michelle Bachelet, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, e David Kaye, relator especial da entidade para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, o Instituto Anjos da Liberdade argumenta que o presidente está ameaçando usar poderes presidenciais para fins pessoais.

São Paulo (SP) II - A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) foi condenada a indenizar a revista Veja por danos morais por utilizar indevidamente a marca da publicação. O Tribunal de Justiça de SP manteve a sentença que condenou a deputada, reduzindo apenas o valor da indenização por danos morais de R$ 75 mil para R$ 40 mil. Como Hasselmann desrespeitou a primeira liminar que determinou que ela deixasse de usar a marca, ela terá que pagar ainda multa por violar ordem judicial no valor de R$ 150 mil. Com isso, ao todo ela terá de pagar R$ 190 mil. Joice Hasselmann trabalhou como jornalista na Veja entre julho de 2014 e outubro de 2015. Depois de sua demissão, decidiu continuar usando o nome da revista para trabalhar e registrou o domínio vejajoice.com.br. Também manteve o nome da revista em suas redes sociais e em um canal do YouTube, além de ter utilizado em suas imagens de perfil uma faixa horizontal vermelha, elemento identificador da TVeja, canal de vídeos da revista que tinha a jornalista como âncora.

São Paulo (SP) III – O site O Antagonista e o jornalista Mário Sabino foram condenados pelo juiz Guilherme Gomes Dias, da 25ª Vara Cível de SP, a indenizar em R$ 35 mil o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves por danos morais. Em novembro de 2016, o site publicou erroneamente uma foto do procurador para ilustrar uma notícia sobre as ligações do advogado Luiz Carlos dos Santos com o PCC. A notícia se chamava Direitos Humanos do PCC. De acordo com as investigações a que O Antagonista se referia, o advogado, na época vice-presidente do Conselho de Direitos Humanos de SP (Condepe), trabalhava para o PCC. Para ilustrar a nota, o site publicou uma foto do procurador, que é autor da proposta de criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de reformas apelidado de “dez medidas contra a corrupção”.

Brasília (DF) IV- O presidente da República sancionou um trecho da Lei 13.834/19 que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. A lei havia sido sancionada originalmente em junho, mas um veto parcial deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de “fake news” nas eleições. O veto foi derrubado pelo Congresso em agosto, o que determinou a atualização da norma. A parte sancionada em junho estabelece como crime a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa ou inquérito contra candidato que seja sabidamente inocente. Com a sanção, também passa a ser considerado crime previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) divulgar denúncias caluniosas contra candidatos em eleições.

Pelo mundo

Honduras – O apresentador José Arita, do Canal 12, em Puerto Cortes, foi morto logo após deixar a estação onde trabalha, na noite de 25 de novembro. Quatro homens estavam esperando o jornalista e começaram a atirar nele. Arita comandava o programa “A hora da verdade”. Ele se queixava de ter sido excluído de algumas coletivas de imprensa durante seu último programa, de acordo com a organização hondurenha de liberdade de expressão C-Libre.

Malta - O empresário Yorgen Fenech foi preso por envolvimento no assassinato da jornalista e blogueira Daphne Caruana Galizia, ocorrido em 2017. Fenech estava em seu iate, tentando deixar o porto de Portomaso, ao norte de Valletta. A prisão ocorreu um dia depois de o governo anunciar indulto a um intermediário dos autores intelectuais do assassinato em troca de seu testemunho. Daphne foi morta por um carro-bomba perto de sua casa em outubro de 2017. Ela trabalhou como repórter investigativa para os jornais locais Sunday Times e, desde 2008, tinha um blog anticorrupção, o Running Commentary. A jornalista sofria ameaças regularmente, mas se recusava a ficar sob proteção permanente da polícia, pois disse que isso tornaria impossível seu trabalho. Fenech é um dos proprietários de Electrogas, empresa que obteve em 2013 um contrato milionário com o Estado de Malta para a construção de uma central elétrica. A agência de investigação financeira de Malta o identificou como o proprietário de uma empresa com sede em Dubai, a 17 Black, empresa investigada por Caruana Galizia por suas relações com importantes políticos malteses.

Venezuela – Os veículos digitais El Pitazo, Tal Cual e Runrun.es acabam de lançar a Aliança Rebelde Investiga (ARI) para continuar disseminando seu conteúdo de forma conjunta. Eles já cobriram coordenadamente eventos políticos como protestos ou eleições, mas do ponto de vista investigativo, este é o primeiro passo. Para ter uma participação real dos três veículos, estão desenvolvendo um manual de procedimentos para delimitar as funções e papéis dos participantes, a fim de esclarecer como distribuir o trabalho ou a atribuição de tarefas.

Bolívia – Diversos veículos de comunicação e jornalistas consideraram necessário suspender seu trabalho diante do ambiente de insegurança que prevalece no país após semanas de manifestações sociais. Os saques e incêndios em instalações e antenas de meios de comunicação se acentuaram após a renúncia de Evo Morales à presidência, em 10 de novembro. A Defensoria do Povo do Estado Plurinacional informou que os protestos sociais deixaram até o momento três mortos e mais de 430 feridos, incluindo oito jornalistas. A maioria dos ataques foi cometida por civis, segundo a instituição. Os meios que não estão funcionando normalmente ou que estão fora do ar são Unitel, um canal de TV que teve suas instalações incendiadas; Red Uno de TV, que está transmitido de Santa Cruz depois de fechar temporariamente seus escritórios em La Paz; Rádio Éxito, cuja antena foi afetada após ataques; e o jornal Página Siete, conforme reportado pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ). Os meios estatais Bolívia TV e Radio Patria Nueva, de La Paz, suspenderam suas transmissões e evacuaram seus funcionários como medidas de segurança.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

fone/zap (61)981174488