BOLETIM 9 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Repórteres sofrem agressões no PR, RJ e PI. ONGs Voces Del Sur e Artigo 19 monitoram ataques à imprensa no Brasil. Arábia Saudita condena oito pela morte de Khashoggi. RSF se opõe à extradição de Assange para os EUA.

Notas do Brasil 

Rio de Janeiro (RJ) I - A jornalista Luiza Bodenmüller, gerente de estratégias da agência de checagem Aos Fatos foi vítima de um ataque coordenado às suas redes sociais, com mais de 750 notificações expondo seu nome e o cargo que ocupa na “fact-checking”.  Os ataques virtuais que também tiveram como autores a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e o deputado estadual Gil Diniz (PSL-SP) decorreram de uma postagem em sua conta pessoal no Twitter com comentários sobre filmes que abordam a Suprema Corte dos EUA e a indicação da juíza Amy Coney Barrett. No tuíte, Luiza classificou a magistrada como anti-aborto, pró-arma e conservadora, como amplamente divulgado pela imprensa internacional. A tentativa de descredenciar Bodenmüller incluiu uma série de publicações misóginas, vulgares e de cunho preconceituoso. Um usuário disse lamentar que a mãe da jornalista não tenha sofrido um aborto, e vários desejaram que a jornalista morresse. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou os ataques e reiterou que considera inaceitável o assédio virtual venha de onde vier, mas é ainda mais grave quando mandatários e outras autoridades reproduzem alegações difamatórias, que buscam fragilizar e intimidar jornalistas mulheres.

Japeri (RJ) - A repórter Julie Alves, da rede CNT, foi agredida por um funcionário público na tarde de 24 de setembro em uma unidade de saúde na cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro. A jornalista, que gravava material para o programa Fala Baixada, e seu cinegrafista precisaram ser medicados após serem atacados e impedidos de trabalhar. Além de agressão física, houve crime racial que foi objeto de boletim de ocorrência policial. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou o ataque.

São Paulo (SP) I - A revista IstoÉ e a Editora Três foram condenadas a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil ao astrólogo Olavo de Carvalho, um dos ideólogo do atual presidente da República. O juiz Renato Simões Thomsen, da 4ª Vara Cível, entendeu que a publicação abusou da liberdade de imprensa ao retratar Carvalho, na capa de uma edição de maio de 2019, com um chapéu de “bobo da corte” e a expressão “o imbecil”. O autor da ação argumentou que a revista ultrapassou a opinião crítica e o agrediu pessoalmente, afetando a sua reputação. Em sua defesa, o veículo disse que não excedeu os limites da liberdade de expressão e de imprensa. O impacto visual da capa, segundo Thomsen, é claramente ofensivo à honra de Carvalho e produziu um juízo de valor negativo sobre ele. 

Brasília (DF) I – O jornal Folha de S.Paulo foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização a cada um dos 14 membros do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, além de publicar a íntegra da sentença, o que ocorreu em 26 de setembro. Na ação movida pelos integrantes do conselho, os autores alegaram ser vítimas de calúnia e difamação pelo procurador da República Oswaldo José Barbosa Silva, que deu entrevista ao jornal, em maio de 2000, sobre o julgamento que anulou dívidas do Instituto Geral de Assistência Social Evangélica (Igase) com a Receita Federal. O juiz Luciano Moreira Vasconcellos, da 16ª Vara Cível, concluiu que houve ofensa aos autores. Isso porque, na entrevista, o procurador disse: “Os conselheiros participaram de um julgamento safado”. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1,5 mil para cada um dos autores.

Curitiba (PR) - O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, da rádio Band News FM e do jornal Folha de S.Paulo, foi condenado a indenizar em R$ 35 mil o procurador Deltan Dallagnol. O ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, ingressou na Justiça Especial Cível (JEC) em junho de 2020, mencionando cerca de 50 publicações de Azevedo, de 2017, “que (a pretexto de se opor à Operação Lava Jato) procuram de modo mais ou menos evidente (por meio de analogias degradantes, de sarcasmos ou de ofensas) abalar a honra do autor”. O blogueiro coloca sob suspeição a juíza Sibele Lustosa Coimbra que assinou a decisão pelo fato de a mesma ser esposa do procurador Daniel Holzman Coimbra, amigo de Deltan Dallagnol e colega dele na “força tarefa” no PR. Azevedo defende que a magistrada deveria ter se declarado suspeita para julgar o caso e que “a tática estrangula as chances de defesa”. A defesa do jornalista apresentou recurso à própria JEC. Caso a sentença seja confirmada, deve ajuizar recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Rio de Janeiro (RJ) II - O Jornal GGN, chefiado pelo jornalista Luis Nassif, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação contra decisão que obrigou o site a retirar do ar 11 reportagens sobre o banco BTG Pactual. O processo foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. No final de agosto, o juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, determinou que os textos fossem retirados do ar sob o argumento de que a imagem do banco é um “patrimônio sensível” e que a liberdade de expressão tem limites. O magistrado também disse que as notícias publicadas no “pequeno jornal” são “levianas”. Na reclamação ajuizada no STF, a defesa do Jornal GGN contesta o argumento do juiz e diz que a decisão se trata pura e simplesmente de censura.

Brasília (DF) II - A hostilização de profissionais da imprensa para impedir o trabalho jornalístico pode se tornar crime previsto no Código Penal Brasileiro. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei onde propõe a inclusão de artigo no Código com a previsão de punição para o agente que hostilizar o profissional de imprensa. Conforme o texto, a pena seria detenção de um a seis meses, e multa. Se houver violência, a pena aumenta para detenção de três meses a um ano, e multa, somada à prevista no artigo que prevê violência ou ameaça. “O Estado Democrático de Direito não subsiste em um cenário no qual a hostilidade se transforma em arma para tentar silenciar opiniões, dados ou fatos que desagradem a um determinado grupo. Não há democracia e disseminação da informação sem uma imprensa livre e atuante, sem que veículos de comunicação consigam cumprir sua missão”, declarou o senador em entrevista.

Rio de Janeiro (RJ) III – O desembargador Fábio Dutra negou em 15 de setembro recurso da TV Globo e manteve a censura imposta à emissora para divulgar informações sobre as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conduzidas pelo Ministério Público do RJ. A proibição havia sido da juíza Cristina Feijo, da 33ª Vara Cível, a pedido dos advogados do senador. Feijó alegou que a “exposição indevida de documento sigiloso” poderia comprometer as investigações e afetar a “imagem de homem público” do parlamentar. A Rede Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Reclamação Com Pedido de Liminar (RCL) 43.671 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Rio de Janeiro (RJ) IV - No final de agosto, foi revelada a existência de grupos de apoiadores do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), conhecidos como “Guardiões do Crivella”. Esses grupos formados por funcionários comissionados da Prefeitura do Rio eram escalados para permanecerem na porta de hospitais municipais, com o objetivo de atrapalhar o trabalho da imprensa e impedir denúncias sobre problemas na saúde na gestão do prefeito. A Polícia Civil cumpriu nove mandados de busca e apreensão em endereços ligados a essas pessoas. Em nota, a prefeitura negou a criação dos grupos e alegou que atua para “melhor informar a população”. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou uma investigação sobre o caso. 

São Paulo (SP) II - A ex-presidente do Chile e alta comissária da ONU para direitos humanos, Michelle Bachelet, incluiu o Brasil numa lista de 30 países que mais atacam jornalistas, direitos humanos e mecanismos de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Além de condenar as críticas do presidente da República à imprensa, ela já reprovou publicamente a violência policial e também alertou para o crescente envolvimento de militares nos assuntos públicos do Brasil. A alta comissária da ONU, da mesma forma, denunciou o Brasil por episódios de violência rural, violência policial, despejos de comunidades sem terra em plena pandemia e “pelo menos 10 assassinatos de defensores dos direitos humanos confirmados este ano”. Também figuram na lista mencionada por Bachelet países como Venezuela, China, Arábia Saudita, Mianmar, Síria, Belarus, Líbano, EUA e Polônia. 

Brasília (DF) III – A rede Voces del Sur, da qual a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras 9 organizações latino-americanas fazem parte, lançou o Relatório Sombra 2019 com o monitoramento das violações à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao acesso à informação. O ponto de partida é o acompanhamento e a implantação do Objetivo 16.10 para a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas(Onu) de Desenvolvimento Sustentável na América Latina. Além do Brasil, o monitoramento é realizado na Argentina, Bolívia, Equador, Honduras, Peru, Uruguai, Venezuela, Nicarágua e Guatemala. Ele é feito por meio de alertas de casos de violações revelados pelas organizações que integram o Voces del Sur, dentro de 12 indicadores regionais comuns, entre outros, os números de casos de assassinatos, sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura de jornalistas, comunicadores, sindicalistas e defensores dos direitos humanos nos últimos 12 meses. O relatório aponta um crescimento dos alertas entre 2018 e 2019 em toda a América Latina. Foram 2.521 alertas nos 10 países em 2019 contra 734 em 2018, um aumento de 243%. A contagem de 2018 não inclui o Brasil, já que a Abraji só passou a integrar o Voces del Sur a partir de 2019. O Brasil desponta como o país que mais registrou alertas para discurso estigmatizante (cometidos por autoridades públicas) contra jornalistas em 2019. Foram 130 ataques no período, sendo 59 de discurso estigmatizante, com 58% deles vindos da Presidência da República. Esse índice se refere a casos de insultos ou desqualificações por parte de autoridades e/ou outras figuras públicas influentes, além de campanhas sistemáticas de desprestígio do trabalho jornalístico.

Rio de Janeiro (RJ) V - A ONG Artigo 19 divulgou em 15 de setembro seu relatório denunciando 449 ataques contra jornalistas e comunicadores cometidos pelo presidente da República, seus ministros, familiares que exercem mandatos e políticos relacionados, entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. Alguns veículos de comunicação foram sistematicamente hostilizados nesse período. A ONG declara que “os ataques e violações reiterados geram um ambiente de deterioração do trabalho da imprensa — de forma mais evidente por meio de insultos, ameaças e intimidações, ataques verbais e impedimento de cobertura em determinadas situações”.

Teresina (PI) - A jornalista Sávia Barreto, comentarista do quadro Jogo do Poder, da TV Meio Norte, foi intimidada, ameaçada e agredida verbalmente, em 15 de setembro, pelo vereador Luiz Lobão Castelo Branco, do MDB, que teria se irritado com um comentário feito por ela na TV. A agressão ocorreu no estacionamento da Câmara de Vereadores de Teresina e foi presenciado pelo vereador Joaquim do Arroz com quem a jornalista conversava e que impediu que algo mais sério ocorresse, já que o parlamentar que já havia entrado no seu carro, saiu do mesmo aos gritos, ameaçando a jornalista, e a seguiu pelo local, até que foi impedido por seu colega vereador. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Piauí (Sindjor-PI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram o ataque. 

Toledo (PR) - O cinegrafista Sérgio Bogoni, da Cascavel TV Educativa (Catve), foi agredido enquanto registrava imagens de um acidente de trânsito na manhã de 16 de setembro, no bairro Panorama. Ao fazer a cobertura, foi surpreendido pelo filho de um dos envolvidos que jogou seu equipamento no chão, danificando-o. A Polícia Militar interveio no caso e acalmou os ânimos.

São Paulo (SP) III - O jornalista André Rizek pagou mais de R$ 396 mil de indenização e encerrou processo movido contra ele e o Grupo Abril por um ex-atleta da base do Sport Club Corinthians Paulista. Em março de 2001, o apresentador do Sportv era repórter da Revista Placar e assinou a matéria “A História dos Aspirantes”, que narrava suposta comercialização de drogas nas categorias de base de clubes nacionais. Um dos atletas citados na reportagem, Sérgio Jesus, acionou Rizek e a Abril por danos morais. Em 2003, o repórter e a editora foram condenados a pagar R$ 50 mil solidariamente. No entanto, o Grupo Abril entrou em recuperação judicial e ficou fora da obrigação de pagamento da dívida. Rizek, portanto, teve que arcar integralmente com a indenização, e agora busca o Grupo Abril, que tinha o dever de pagar solidariamente a condenação, para um acordo. 

Pelo mundo

Arábia Saudita - A justiça condenou oito pessoas a penas que variam de 7 a 20 anos de prisão pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. A condenação foi reduzida na segunda instância. As cinco pessoas que foram condenadas à morte em primeira instância acabaram pegando 20 anos de prisão. Os outros réus foram condenados a penas de 7 a 10 anos de prisão. Como na primeira instância, a justiça concluiu que não houve premeditação. A Turquia, onde o jornalista foi assassinado, abriu, por sua vez, um inquérito próprio, em julho. A RSF apresentou-se como parte civil para assistir às audiências e declarou que somente uma investigação internacional independente permitirá que seja feita efetiva justiça.

EUA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) agendou para 6 de outubro, audiência pública para analisar violações ao direito à informação contra grupos historicamente marginalizados no Brasil. O encontro, que ocorrerá virtualmente, atende a demanda de 13 organizações da sociedade civil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em documento apresentado à CIDH foram relatados ataques a comunicadores e o uso político dos sistemas de comunicação, além da falta de transparência em relação à pandemia e outros temas. O material inclui levantamento da Abraji que denuncia mais de 150 ataques à imprensa no primeiro semestre deste ano. 

França – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) se opõe à possível extradição de Julian Assange para os EUA, onde ele pode ser sentenciado por fornecer à imprensa informações de interesse público. A Lei de Espionagem americana pode levar à condenação de Assange a 175 anos de prisão, o que abriria um precedente perigoso para todos os jornalistas que publicam informações consideradas de interesse público. Em retaliação por seu papel de intermediação nas importantes revelações feitas pela imprensa internacional sobre a maneira como os EUA conduzem suas guerras, Assange tornou-se alvo de 18 acusações nos EUA, incluindo 17 que se enquadram na Lei de Espionagem. Os supostos crimes de Julian Assange remontam a 2010, quando a WikiLeaks, organização fundada por ele, repassou documentos considerados sigilosos a veículos de comunicação, entre os quais os jornais Le Monde, The Guardian e New York Times. Os documentos, que foram repassados à WikiLeaks pelo delator Chelsea Manning, incluíam 250 mil telegramas diplomáticos e milhares de relatórios internos do exército dos EUA sobre operações militares no Iraque e no Afeganistão. Sua revelação expôs casos de tortura, sequestro e desaparecimentos. Assange se refugiou na Embaixada do Equador em Londres por sete anos, mas, em consequência de mudança de governo no Equador, foi entregue às autoridades do Reino Unido e preso em 11 de abril de 2019.

México - O repórter Julio Valdivia, correspondente do jornal El Mundo de Vera Cruz na região de Tezonapa, foi encontrado decapitado em 9 de setembro perto de uma linha de trem. Valdívia, quinto jornalista assassinado no país em 2020, cobria a área de segurança pública e a morte pode ser decorrente de sua cobertura da atuação de grupos criminosos. Com mais de 100 jornalistas assassinados desde 2000, o México é um dos países mais perigosos para profissionais de imprensa. Além disso, o país exibe um dos piores índices globais de elucidação desse tipo de crime: menos de 10%.

Turquia - Uma corte de Istambul anunciou em 18 de setembro que Can Dündar, jornalista e documentarista turco que fugiu para a Alemanha após ser condenado a cinco anos de prisão por uma reportagem sobre segredos militares publicada em 2015, será declarado foragido e terá seus bens apreendidos, a menos que retorne ao país em 15 dias. O jornalista foi condenado por crimes como “espionagem militar e política”, “divulgação de informação que deveria ter permanecido confidencial” e “propaganda para organização terrorista”. As acusações contra Dündar foram motivadas por seu histórico de jornalismo investigativo independente, cujo ápice se deu com a reportagem “Aqui estão as armas que Erdogan disse que não existiam”, publicada no diário Cumhuriyet. No Twitter, Dündar informou que as autoridades ameaçam apreender até uma casa de sua família onde sua mãe ainda vive. Atualmente o jornalista dirige a Özgürüz, uma rádio online frequentemente bloqueada pelo governo.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

 

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)