A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO
Destaques: Profissionais sofrem ameaças e agressões em SP, RJ, ES e GO. FNDC registra mais de uma centena de atentados no relatório Calar Jamais. Abraji denuncia recorde de ataques a mulheres jornalistas. Comunicadores são assassinados a tiros em Honduras, Colômbia e Quênia. Ganhadora do Nobel da Paz de 2021 pode ser presa nas Filipinas.
NOTAS DO BRASIL
Rio de Janeiro (RJ) – O cinegrafista Rogério de Paula, da Inter TV, recebeu alta do hospital e voltou para casa em 24 de outubro. Ele havia sido agredido no dia anterior quando fazia a cobertura, em Comendador Levy Gasparian, à resistência armada do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) a um mandado de prisão. Um assessor do vereador Robson Souza (PSDB), atacou o repórter que, ao cair, foi atingido na cabeça pela própria câmera. A Câmara Municipal de Três Rios exonerou o assessor parlamentar que vai responder também a processo por lesão corporal.
São Paulo (SP) I – A Agência Pública e seu diretor e editor Thiago Domenici sofreram ataques virtuais e ameaças de agressão em 27 de outubro, em retaliação à reportagem “Matar e quebrar urnas: evangélico líder de motociata incentiva crimes no Telegram”, que divulgou diálogos em um grupo de extrema direita no aplicativo de mensagens. A matéria reproduziu áudios enviados entre 3 e 23 de outubro em um chat do grupo “Nova Direita 70 Milhões”, por um apoiador do presidente da República, nos quais afirma que vai provar “fraude nas urnas” e que “cientista político tem que apanhar”. O apoiador também faz declarações preconceituosas contra a população baiana, além de estimular ameaças a eleitores do ex-presidente Lula (PT). Diversas entidades se solidarizaram com o jornalista e com a agência, pedindo apuração dos fatos e responsabilização do agressor.
São Paulo (SP) II – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outros cinco veículos de mídia que integram o Projeto Comprova se livraram de processos movidos pelo presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em SP. Em 16 de outubro, o juiz Henrique Paiva, da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de SP, julgou improcedente a ação movida pelo empresário Otávio Oscar Fakhoury que solicitava indenização por danos morais, retratação e direito de resposta em razão de uma verificação de fatos de agosto de 2021 publicada pelos alvos da ação. O Comprova analisou uma “thread” (ou fio) feita pelo autor da ação em sua conta no Twitter. Na sequência de postagens, o empresário linkou uma matéria desatualizada, veiculada quatro meses antes, sobre a suspensão da aplicação de um tipo de imunizante nos EUA. À época, Fakhoury foi informado pelo Comprova acerca da desatualização da matéria e, após esse contato, o empresário excluiu a postagem e a substituiu por outra, que também foi considerada enganosa pela equipe de verificação. Apesar de o empresário ter reconhecido a errata, a verificação foi publicada pelo projeto devido ao alcance do conteúdo original de caráter enganoso. Hoje, a conta de Otávio Fakhoury na rede social tem mais de 240 mil seguidores. Para a Justiça, a informação veiculada na postagem tinha o potencial de levar os leitores ao erro, e as matérias jornalísticas que trataram da verificação foram objetivas e fundamentadas em documentos públicos e oficiais. Ao contrário do que Fakhoury buscou sustentar, as matérias não estão centradas em juízos subjetivos sobre ele, tendo como objeto a vacinação da população contra a Covid-19, assunto de interesse público. Ainda cabe recurso.
São Paulo (SP) III - O jornalista José Trajano, do canal Ultrajano no YouTube, se livrou de processo movido pela rede de restaurantes Coco Bambu, por ter criticado a qualidade da comida vendida pela empresa. Por meio de seu Twitter, o profissional afirmou que a comida vendida pelo restaurante é “uma merda cara e sem sabor”. No entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, apesar do tom ácido e da utilização de palavras “ríspidas”, a postagem não tem conteúdo ilícito. Na ação que moveu contra Trajano, a empresa alega que sua reputação teria sido abalada por causa da postagem. O Coco Bambu também alegou que o objetivo do post de Trajano não era jornalístico ou de manifestação de opinião e que, por conta disso, causou dano moral à empresa. No entanto, o desembargador Carlos Alberto Salles, relator do caso, afirmou que não há ataque à honra do restaurante e que, dessa maneira, deve prevalecer “o direito à liberdade de pensamento e de expressão, ainda mais tratando-se de crítica de consumo”.
São Paulo (SP) IV – Duas publicações críticas à colunista Vera Magalhães, da CBN Rádio, O Globo e TV Cultura, postadas pela ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos) foram removidas por determinação da juíza Paula da Rocha e Silva, da 15ª Vara Cível do Foro Central de SP. A magistrada se baseou no fundamento de que “a liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais da nação”. A ação indenizatória foi ajuizada por Vera após Damares escrever que a jornalista “riu e zombou do estupro de uma menina” e que “acha engraçado a pedofilia”. A ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também afirmou que Vera fez “comentários só fortalecendo a indústria da pedofilia”. Ela lembrou que as publicações de Damares fazem referência a um comentário jocoso feito por Vera Magalhães em dezembro de 2018, em razão da “viralização” de um vídeo no qual a senadora eleita narrava que, quando criança, teria visto Jesus Cristo em um pé de goiaba. A julgadora, contudo, acrescentou que na ocasião não se conhecia o contexto do vídeo e que, assim que a jornalista soube que a afirmação se deu em testemunho de violência sexual sofrida por Damares, ela se retratou.
Brasília (DF) I - O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou em 19 de outubro o segundo relatório da Campanha Calar Jamais, registrando 110 ocorrências de diversos tipos de atentados contra jornalistas, comunicadores sociais, artistas, manifestações sociais e organizações políticas, entre junho de 2019 e fevereiro de 2022. As denúncias são divididas em oito categorias: violações contra jornalistas, comunicadores sociais, veículos e meios de comunicação; censura a manifestações artísticas; cerceamento a servidores públicos; repressão a protestos, manifestações sociais e organizações políticas; repressão e censura a instituições de ensino; desmonte da comunicação pública; discriminação contra grupos oprimidos; e crimes contra a saúde pública. A íntegra do documento está em http://fndc.org.br/publicacoes/calar-jamais/.
Brasília (DF) II - Os jornalistas Guilherme Amado e Fábio Leite, do portal Metrópoles, foram acionados na Justiça pelo delegado da Polícia Federal (PF), Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e eleito deputado federal pelo PL – RJ. O delegado apresentou queixa-crime contra os profissionais por reportagens publicadas em 2020 nas revistas Época e Crusoé. Em 15 de outubro de 2021, a defesa de Ramagem ajuizou uma ação penal na 10ª Vara Federal Criminal do DF por calúnia e difamação. Ramagem alega ser vítima de “denunciação caluniosa” depois que os repórteres revelaram, nos dois veículos e em matérias diferentes, a existência de relatórios supostamente produzidos pela Abin e pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para orientar os advogados do senador Flávio Bolsonaro (PL). O filho mais velho do presidente da República foi denunciado pelo Ministério Público do RJ pelo esquema de peculato conhecido como “rachadinha”, acusado de liderar uma organização criminosa para recolher parte do salário de funcionários comissionados, em benefício próprio. A afirmação de que Ramagem havia enviado os relatórios ao senador foi feita em entrevista a Guilherme Amado pela advogada de Flávio Bolsonaro, Luciana Pires. À época, a reportagem do colunista Guilherme Amado provocou reação da Procuradoria Geral da República (PGR) e gerou notas de repúdio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A PGR pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o jornalista entregasse os documentos que embasaram a matéria, o que, por serem mensagens de WhatsApp, identificariam a fonte de Amado. Depois do escândalo, foram expedidos mandados de segurança coletivos e petições pedindo a apuração das denúncias de suposta participação da Abin.
Brasília (DF) III - O Instituto Tornavoz e sua fundadora e diretora, a advogada Taís Gasparian, foram agraciados com o Prêmio de Liberdade de Imprensa 2022, da Associação Nacional de Jornais (ANJ). O Instituto defende pessoas que respondem processos judiciais por exercerem a liberdade de expressão e de pensamento e que têm dificuldade de contratar um profissional para as representarem. A ANJ concedeu a láurea por terem expandido a defesa da liberdade de imprensa em um ambiente de crescentes ameaças e dificuldades ao jornalismo.
Aparecida (SP) - A repórter Daniella Lopes e o cinegrafista Tales de Andrade, da TV Vanguarda, afiliada da Globo em SP, foram empurrados e hostilizados por apoiadores do presidente da República, durante a visita do governante à basílica na tarde de 12 de outubro. A CNN Brasil flagrou o episódio. O então candidato do PL participou da missa no Santuário Nacional e, depois, houve aglomeração de centenas de apoiadores no local. O cinegrafista passou a filmar uma pessoa que utilizava uma camiseta com o rosto do ex-presidente Lula e com a frase “Fora, Bolsonaro” quando começaram os empurrões e os xingamentos. Seguranças tiveram que intervir para proteger os dois profissionais.
São Paulo (SP) V – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) denunciou um novo recorde de ataques a mulheres jornalistas no mês de setembro com o registro de 28 alertas. O número representa um terço do total de casos contra comunicadoras anotados em todo o ano e um aumento de 47,7% em comparação com setembro de 2021. Os dados resultam dos monitoramentos de ataques gerais e de violência de gênero contra jornalistas, realizados pela entidade. A Abraji também registra a violência de gênero sofrida pelas jornalistas e por profissionais da imprensa de modo geral – considerando situações de transfobia, homofobia e comentários ou comportamentos explicitamente machistas. Dos casos que vitimaram mulheres em setembro, 39,3% foram classificados dessa forma. Dois deles foram considerados episódios de violência sexual, com importunação sexual e ameaça de estupro.
Vitória (ES) - O carro de reportagem da TV Tribuna, afIliada do SBT, foi incendiado por criminosos no início da tarde de 11 de outubro, no bairro da Penha. No veículo, estava apenas o cinegrafista Alex Nepomuceno, que seguia para encontrar outra equipe de reportagem, quando foi cercado por criminosos, que lhe apontaram uma arma e o mandaram sair do veículo. Em seguida, os bandidos deram um tiro próximo a ele e incendiaram o veículo. Antes de fugir, os criminosos ainda deixaram um projétil com o cinegrafista para que entregasse à repórter, que transmitia ao vivo no bairro.
Goiânia (GO) - O repórter José Bonfim, da CBN Goiânia, foi ameaçado e ofendido pelo vereador Kleybe Morais (MDB) na Câmara Municipal, em 5 de outubro. Durante a sessão plenária, em um discurso de estigmatização contra a imprensa, Morais disse que não iria aceitar “bandidos na imprensa” fazerem “chacota”, “caricaturas” e “algazarra” com os vereadores da Casa e que “iria com tudo para cima [de quem fizesse]”. Depois do discurso no plenário, o vereador se dirigiu ao jornalista da CBN e fez ameaças diretas contra o repórter: “você me respeita, moleque, marginal; eu quero que você venha para cima de mim de novo…”. Kleybe Morais chegou a apontar o dedo contra o rosto do jornalista, que estava sentado na área reservada à imprensa. A Abraji se solidarizou com José Bonfim e com a rádio CBN, pedindo que o Legislativo municipal e o partido do vereador apurem a ocorrência e responsabilizem o parlamentar.
Florianópolis (SC) – O The Intercept Brasil e o Portal Catarinas são alvos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de SC, que investiga os desdobramentos da reportagem de 20 de junho, sobre tentativas do Judiciário estadual de impedir o acesso de uma sobrevivente de estupro de 11 anos a um aborto legal. A iniciativa foi da deputada estadual Ana Campagnolo para esclarecer como os meios de comunicação tiveram acesso às informações sigilosas, incluindo um vídeo da audiência no qual uma promotora e uma juíza questionam a menina com então 10 anos de idade e repetidamente tentam convencê-la a não interromper a gravidez.
PELO MUNDO
Quênia – O jornalista paquistanês Arshad Sharif, ex-âncora da emissora ARY News, foi morto pela polícia na noite de 23 de outubro, após ultrapassar uma barreira perto da capital, Nairóbi, montada para identificar um carro roubado que teria crianças sequestradas. Os policiais dispararam nove vezes contra o veículo de Sharif, que foi atingido por uma bala na cabeça. Ele estava acompanhado de outro paquistanês, Khurram Ahmed, que ficou ferido, mas não corre risco de morte. As autoridades lamentaram a morte de Sharif e alegaram que o assassinato foi um acidente devido a um caso de “identidade equivocada” durante uma busca por “um carro semelhante” ao dirigido pelo jornalista. A polícia abriu uma investigação para apurar o caso.
Haiti - O jornalista Roberson Alphonse, do jornal Le Nouvelliste e da Rádio Magik9, foi ferido a tiros em 25 de outubro em Delmas 40B, na área metropolitana da capital Porto Príncipe. Seu veículo foi alvejado por mais de 10 disparos quando ele se dirigia à emissora. Ele permanece internado em estado estável.
Honduras - Edwin Josué Andino, do canal La Tribuna TV, foi assassinado na manhã de 10 de outubro no bairro de Villa Franca, no oeste da capital, Tegucigalpa. Dois indivíduos armados vestidos com uniformes semelhantes aos da polícia militar foram à casa do jornalista, onde ele morava com seu pai. Os agressores amordaçaram os dois homens com fita adesiva, os forçaram a sair para a rua, dispararam contra eles e depois fugiram em um veículo. Ambos morreram no local. A polícia suspeita que o crime tenha sido planejado pelo crime organizado.
Colômbia – O ativista Rafael Emiro Moreno, diretor do jornal digital Voces de Córdoba, foi morto a tiros na noite de 16 de outubro, na cidade de Montelíbano, no estado de Córdoba. Moreno foi alvejado em um restaurante de fast food de sua propriedade. Ele se encontrava sob proteção policial em razão de diversas ameaças recebidas. A Unidade Nacional de Proteção (UNP) tinha designado um guarda-costas para protegê-lo e deu a ele um colete de proteção e um botão de pânico. Mas naquele dia o jornalista deu folga ao segurança a partir a hora do almoço, sendo atingido em seguida.
Equador – O prédio da estação de TV RTS, na cidade de Guayaquil, na província de Guayas, foi alvo de disparos na manhã de 7 de outubro. Câmeras de segurança registraram dois homens que circulavam em uma motocicleta disparando contra a porta da emissora. Os autores do ataque também deixaram em frente ao canal um panfleto assinado por 'La Nueva Generación', em aparente alusão a um dos cartéis de tráfico de drogas do México, com ameaças de morte contra o diretor do jornal Extra, Galo Martínez Leisker, e os vendedores do jornal, bem como 'proibindo' sua venda em Guayaquil e nas cidades de Esmeraldas, Machala e Cuenca.
China - Jimmy Lai, fundador do extinto jornal Apple Daily, recebeu uma nova condenação em 25 de outubro que pode estender ainda mais o seu período de detenção. Preso desde 2020 por suas críticas ao governo, ele já cumpre pena por diversas condenações relacionadas aos protestos pró-democracia que tomaram conta de Hong Kong em 2019. Agora, um tribunal o considerou culpado de fraude por operar uma empresa de consultoria na sede do jornal. A nova condenação de Jimmy Lai acontece dias após a renomeação de Xi Jinping para um terceiro mandato, confirmando as previsões de endurecimento das medidas contra dissidentes.
Turquia - O Parlamento aprovou um projeto de lei apresentado pelo partido do governo que pode condenar jornalistas e cidadãos a até três anos de prisão por conteúdo classificado como desinformação e “fake news”. O texto, escrito pela aliança governista do Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), recebeu críticas ao longo da tramitação desde junho. Agora, organizações defensoras do jornalismo se mobilizam para derrubar a aprovação. Após ser apresentado ao Parlamento, o texto teve sua análise adiada e foi apelidado de “Lei da Censura”.
Filipinas – A jornalista Maria Ressa, ganhadora do Nobel da Paz em 2021, teve um novo recurso rejeitado em um processo de difamação cibernética movido pelo governo e pode ser presa a qualquer momento. Em resposta, uma coalizão formada por entidades defensoras da liberdade de imprensa está pressionando as autoridades e o presidente Ferdinand Marcos Jr., a desistir da ação contra a jornalista. Desde 2018, o governo abriu 23 processos contra Maria Ressa, seu portal de notícias, o Rappler, e os funcionários do veículo. A ação criminal de difamação cibernética é apenas um dos sete casos em andamento contra ela.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos finais de semana pela RS Rádio (https://rsradio.com.br/), pelo Facebook da ARI (https://www.facebook.com/ImprensaRS) e postado no início da semana no Spotify no canal da RS Rádio, apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI
(www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório
da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br),
Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede
em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal
Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas
(https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia
(https://www.jornalistasecia.com.br/), https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico
(https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de
Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org)
(Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa),
ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se
(portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque),
Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG
Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org),
Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/,
https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades
de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição: Vilson
Antonio Romero (RS)
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