terça-feira, 30 de março de 2021

BOLETIM 3 ANO XVI

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Profissionais e veículos sofrem ataques em SP, GO, MG, BA e ES em março. STF mantém constitucionalidade do direito de resposta. ABI apoia movimento de Felipe Neto. Reino Unido cria Comitê para Segurança de Jornalistas. RSF denuncia sexismo na imprensa mundial.

Notas do Brasil

SUDESTE

São Paulo (SP) I - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) identificou ao menos 174 casos de bloqueios de jornalistas por autoridades brasileiras no Twitter entre 2014 e 2021, em levantamento recente. A restrição de acesso a perfis de políticos com cargos públicos, como o presidente, ministros, deputados e senadores, afeta a 88 jornalistas no país (uma mesma pessoa pode ser bloqueada por várias autoridades). Dentre os casos avaliados, o presidente da República é o campeão de bloqueios: são 50. A Abraji começou a monitorar os casos em setembro de 2020, com financiamento da Open Society Foundations. O projeto segue até agosto de 2021, mas a Abraji pretende buscar novos recursos para dar continuidade ao trabalho. De forma geral, os casos registrados são de contas pessoais de autoridades – mas a Abraji identificou um bloqueio contra a jornalista Cecilia Olliveira, feito pelo perfil oficial da Polícia Militar do RJ. Olliveira também é diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre violência armada. De acordo com a Abraji, os bloqueios aos jornalistas fazem parte de um contexto mais amplo de restrições ao acesso à informação e transparência no país e são “mais uma das diversas ameaças e violações a esses direitos”.

Serra (ES) - Equipes de reportagem de afiliadas da Globo e do SBT foram ameaçadas por homens armados na manhã de 2 de março, durante entradas ao vivo nos respectivos canais. No momento em que foram ameaçados, os repórteres das duas emissoras noticiavam a falta de ônibus em um bairro onde ocorreu um tiroteio na madrugada. Durante as entradas nos programas, dois homens se aproximaram das equipes em uma moto, mandaram que se retirassem do local e, em seguida, fizeram disparos para o alto. Ninguém ficou ferido.

Olímpia (SP) - Na madrugada de 17 de março, a sede do jornal Folha da Região sofreu um incêndio. A polícia suspeita que o ato tenha sido uma resposta ao posicionamento do veículo em defesa de medidas científicas e legais para enfrentar a pandemia. O caso está sendo investigado. O delegado Marcelo Pupo de Paula contou que câmeras de segurança de uma loja próxima ao jornal flagraram o momento, por volta das 4h30, em que um motociclista estacionou, lançou o combustível e ateou fogo no sobrado, onde também vive o dono do jornal, o jornalista José Antônio Arantes. Arantes, sua mulher e sua neta acordaram com latidos dos cachorros da família e perceberam que estavam sendo sufocados pela fumaça. Mesmo depois de se deparar com chamas muito altas, pai e neta se salvaram sem ferimentos. A esposa de Arantes teve queimaduras leves em um dos braços ao tentar salvar objetos de casa. Além de abrigar a redação do jornal mais antigo da cidade, o único que circula em papel, na sede funcionam o portal iFolha e uma rádio comunitária do mesmo grupo. Arantes apresenta um programa diário com ênfase em notícias locais, transmitido pelo Facebook, YouTube, e também pela rádio Cidade. Desde que publicou artigos condenando o comportamento negacionista de autoridades federais, o jornalista que tem sido vítima de intimidações e ameaças.

Rio de Janeiro (RJ) – O youtuber Felipe Neto anunciou, em 18 de março, o lançamento do movimento “Cala a Boca Já Morreu”, para garantir a defesa gratuita de pessoas investigadas por criticarem o governo federal na internet. Integrada inicialmente por algumas bancas de advogados, a frente vai atuar no âmbito de ações criminais, cíveis e administrativas. A articulação ocorreu no mesmo dia em que a Justiça do RJ concedeu liminar para suspender as investigações contra Neto, iniciadas pelo delegado Pablo Sartori, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, a pedido do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), após o youtuber ter chamado o presidente de “genocida”. O enquadramento de Neto na Lei de Segurança Nacional (LSN) foi rejeitada pela juíza Gisele Guida, da 38ª Vara Criminal. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) declarou apoio público ao movimento ao qual já aderiram diversas personalidades, entre elas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, André Perecmanis, Evandro Pertence e Taís Gasparian,  uma das especialistas em liberdade de expressão no Brasil. Para o influenciador digital, o objetivo do “Cala Boca Já Morreu!” é impedir que a nossa sociedade seja silenciada por pessoas autoritárias, que pretendem governar de maneira não democrática. O presidente da ABI, Paulo Jeronimo, ao declarar apoio à iniciativa, afirmou que “é da história da Casa do Jornalista estar ao lado dos que lutam pela democracia”.

Belo Horizonte (MG) - A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiaram o ataque sofrido em 15 de março por um fotógrafo do jornal O Estado de Minas, cujo nome não foi divulgado por razões de segurança, enquanto cobria uma manifestação contra as medidas de combate à pandemia. O ataque, com fotos e vídeos, foi registrado em boletim de ocorrência. Nas imagens, o profissional é empurrado e ofendido pelos manifestantes, que tentam impedir que o jornalista grave e fotografe o ato. Após mostrar o crachá, o profissional sofreu ataques ainda mais violentos, incluindo um golpe de capacete.

CENTRO-OESTE

Goiânia (GO) - O repórter Maycon Leão, da TV Serra Dourada, e seu cinegrafista foram intimidados em 15 de março enquanto faziam uma transmissão ao vivo de uma manifestação na BR-153, pela liberação do comércio. Eles foram coagidos por um manifestante a encerrar a transmissão. O repórter afirmou que teve medo de ser linchado ou mesmo de ser alvo de outras agressões.

NORDESTE

Salvador (BA) – A fotógrafa Paula Fróes, do Jornal Correio, foi agredida verbalmente em 14 de março durante cobertura de manifestação contra as medidas de distanciamento. O caso ocorreu no bairro da Mouraria. Enquanto registrava  imagens do evento, a repórter foi chamada de “palhaça” e “vagabunda”, entre outras ofensas, e foi cercada pelos manifestantes simpáticos ao fim do distanciamento social.

NORTE

Icoaraci (PA) – O fotógrafo Akira Onuma, do jornal O Liberal, foi agredido por dois homens e teve sua máquina fotográfica danificada na manhã de 15 de março quando cobria um caso de assassinato na região metropolitana da capital paraense. O profissional aguardava a saída do corpo de um vigia vítima de homicídio dentro da escola pública na qual trabalhava. Ao registrar as imagens do local foi surpreendido por um dos agressores, que o impediu de fotografar a remoção do corpo - já coberto - por peritos. Parte da agressão foi gravada por um cinegrafista de uma emissora de TV que também cobria o crime. A máquina fotográfica foi levada para dentro da escola e atirada ao chão. Akira Onuma registrou boletim de ocorrências por agressão física e danos materiais. Peritos relataram à DP que o mesmo homem os desacatou e tentou agredi-los fisicamente.

JUDICIAIS

Brasília (DF) I – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, por 10 votos a 1, a constitucionalidade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação. A Corte finalizou o julgamento de três ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades que representam os jornais do país. A maioria dos ministros manteve os principais pontos da norma, mas invalidou a aplicação do Artigo 10, que garantia somente a órgãos colegiados dos tribunais a possibilidade de concessão de recurso para suspender a publicação da resposta. Com a decisão, eventuais recursos poderão ser julgados individualmente pelos magistrados integrantes de tribunais. A lei foi sancionada em novembro de 2015. O texto prevê que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em um veículo de comunicação pode pedir direito de resposta, que deverá ser divulgada com o mesmo destaque da publicação original. O veículo tem sete dias para publicar a retratação espontaneamente, e, se o não fizer, o ofendido poderá recorrer à Justiça.

São Paulo (SP) II – Com o entendimento de que “a liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, devendo observar o direito alheio, especificamente a intimidade, a honra e a imagem”, a juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Civil de SP, condenou o presidente da República a indenizar em R$ 20 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo. Ao analisar a matéria, a juíza apontou que Bolsonaro violou a honra da jornalista, “causando-lhe dano moral, devendo, portanto, ser responsabilizado”. Conforme a julgadora, o uso da palavra “furo” em sentido dúbio repercutiu tanto na mídia como nas redes sociais, violando a honra da profissional. “Ela [repórter] queria um furo. Ela queria dar o furo [risos dele e dos demais]”, disse o presidente diante de um grupo de simpatizantes em frente ao Palácio da Alvorada. Após uma pausa durante os risos, o político concluiu: “a qualquer preço contra mim”. A jornalista havia publicado reportagem baseada em documentos que mostram que uma empresa de marketing digital recorreu ao expediente de usar de forma fraudulenta nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e disparar mensagens em favor do então candidato a presidente. Posteriormente, a chamada CPMI das fake news colheu o depoimento de Hans River Rio do Nascimento, ex-funcionário da empresa de marketing digital. Ele afirmou à CPMI que a jornalista queria receber informações “a troco de sexo”. A conduta do presidente, apreciada pela juíza, é um comentário à fala de Hans River, divulgado em redes sociais. Cabe recurso.

Brasília (DF) II - O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou os argumentos da defesa do jornalista Luiz Nassif contra acórdão do Tribunal Justiça de SP que havia condenado o jornalista a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil ao Movimento Renovação Liberal, proprietário da marca Movimento Brasil Livre (MBL). O texto que motivou o processo foi publicado no Jornal GGN. Nassif afirmou que, como a “Lava Jato” se tornou uma organização política, iria usar os R$ 2,5 bilhões do fundo constituído com recursos da Petrobras para financiar organizações que empunhassem suas bandeiras. Nassif citou o MBL. “O Movimento Brasil Livre foi financiado com R$ 5 milhões, com a missão grandiosa de defender a iniciativa privada. Gerou um batalhão de candidatos políticos.” Por fim, Lewandowski ressalta que a importância do direito de resposta continua plenamente vigente sendo “exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do artigo 5° da Constituição Federal”.

Várzea Grande (MT) - O juiz Otávio Peixoto, do Juizado Especial Cível, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o jornalista Ricardo Noblat. Na ação, o autor sustenta que participa de um movimento político chamado “Direita Mato Grosso” e que esse grupo se dirigiu a Brasília no dia 7 de maio de 2020 para demonstrar apoio ao presidente da República. O requerente alega que teve sua imagem exposta pelo jornalista em seu blog na revista Veja e que foi comparado com um guerrilheiro nazista que saudava Hitler. O homem defende que se tratava apenas de uma oração e pedia a condenação do jornalista em R$ 41 mil, por danos morais. Ao analisar a reportagem, o juízo indeferiu o pedido, visto que é impossível a identificação direta de pessoa fotografada.

Pelo mundo

Argentina I - A Associação das Entidades Jornalísticas (Adepa) repudia os ataques e intimidações produzidos por manifestantes da Central de Trabalhadores da Argentina (CTA-Autónoma) na redação do Diário Río Negro, em General Roca, que ocorreram em 23 de março, e exige a investigação judicial do fato, bem como a punição dos responsáveis. Os agressores entraram à força no edifício central no veículo e, uma vez lá dentro, destruíram, picharam as paredes e os móveis, ameaçaram e espancaram o recepcionista e um fotógrafo. O prédio do jornal ficou totalmente destruído, com pichações e pôsteres em uma clara mensagem de intimidação contra o veículo e seus trabalhadores. Além disso, o jornalista Luis Leiva foi ameaçado de morte.

Inglaterra - O governo britânico criou um Comitê Nacional para a Segurança do Jornalistas com a missão de implantar medidas que assegurem aos profissionais as condições para realizar seu trabalho livres de danos físicos e de ameaças. Integrado por representantes da administração pública, do setor jornalístico, das forças policiais, das promotorias de justiça e de entidades de defesa da liberdade de imprensa, o grupo tem como primeira tarefa desenvolver um Plano de Ação Nacional, com iniciativas para garantir a segurança dos jornalistas. Algumas delas já saíram do papel mesmo antes do plano. O Conselho Nacional de Chefes de Polícia nomeou um representante, Gavin Stephens, para assumir a responsabilidade em nível nacional por crimes contra jornalistas. E cada unidade local da polícia terá um oficial designado para cuidar de ameaças à imprensa. O Comitê anunciou também o plano de treinar policiais para a investigação de crimes contra a imprensa e para a proteção dos jornalistas em coberturas de manifestações públicas, com o apoio do Sindicato Nacional de Jornalistas e da Sociedade de Editores.

França – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) denunciou no Dia Internacional da Mulher (8 de março) que o sexismo tem afetado a atividade jornalística em todo o mundo. A RSF entende como sexismo todas as formas de violência sexual e de gênero, entre elas discriminação, insultos, assédio sexual, toque, agressões verbais e físicas de natureza sexual, ameaças de estupro ou estupro. O documento revela a extensão dos riscos de violência sexual e de gênero enfrentados por mulheres jornalistas e seu impacto na sociedade. A pesquisa foi feita com base em respostas de profissionais de 112 países, em cinco continentes. De todas as nações que participaram, 40 foram consideradas perigosas ou muito perigosas para as mulheres na profissão. O Brasil está na categoria de nação perigosa.

Argentina II – A Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas ( Adepa ) alertou sobre a prisão de um jornalista e tiros com balas de borracha em outro profissional durante uma passeata de bairro na capital Formosa devido às novas restrições do governo Gildo Insfrán em razão da pandemia. Por meio de um comunicado, Adepa narrou a situação atual e todas as violações da liberdade de expressão na província.

Afeganistão - Três funcionárias da emissora local Enikass TV foram mortas a tiros na cidade de Jalalabad, em 23 de março, após deixarem o local de trabalho. Nos últimos meses, mulheres profissionais de imprensa têm sido alvo frequente de atentados na região. As vítimas foram mortas em dois ataques distintos, que deixaram outras duas pessoas feridas. “Elas estavam voltando do escritório para casa a pé quando foram baleadas”, disse. Um suspeito armado foi levado sob custódia após os tiroteios, mas as autoridades ainda procuram outros culpados.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

segunda-feira, 1 de março de 2021

BOLETIM 2 ANO XVI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO 

Destaques: Quebra de sigilo da fonte é arquivado mais de dez anos depois. RSF lança campanha “Verdade Nua” no Brasil. Ataques contra jornalistas acontecem em Cuba, Haiti, Colômbia e Peru. Egito liberta comunicador da Al-Jazeera mantido quatro anos preso sem acusação formal.

Notas do Brasil

Vitória (ES) - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou em 24 de fevereiro com pedido de habeas corpus na 2ª Vara Criminal de Vitória (ES), com o objetivo de trancar um inquérito policial contra a Folha do ES, aberto a pedido da Procuradora-Geral de Justiça do estado, dentro da chamada Operação Yellow Press. A ABI denuncia o abuso de autoridade, cometido pela Procuradora-Geral de Justiça, bem como a violação à liberdade de expressão contra a Folha ES, por denúncias envolvendo o governo estadual.

São José do Rio Preto (SP) – A quebra do sigilo da fonte do repórter Allan de Abreu, atualmente na revista piauí, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma década depois da tentativa. Em 2011, quando trabalhava no jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, Allan assinou uma reportagem que continha trechos de escutas captadas pela Polícia Federal sobre a Operação Tamburutaca, revelando um esquema de corrupção em uma delegacia do Ministério do Trabalho na cidade. Após a publicação da matéria, o procurador da República Álvaro Stipp pediu, sem sucesso, que o repórter revelasse sua fonte. Na sequência, solicitou a abertura de um inquérito para chegar à identidade do informante e o indiciamento do jornalista por quebra de sigilo telefônico. Já em 2014, o Ministério Público Federal também solicitou a quebra do sigilo telefônico de Allan e da redação do jornal. O STF tornou definitivos o arquivamento do inquérito e a anulação do indiciamento por quebra de sigilo de comunicação telefônica. Não cabe recurso.

São Paulo (SP) I - O processo movido pelo Templo Planeta do Senhor, grupo cristão, contra a produtora Porta dos Fundos e o canal de streaming Netflix, foi arquivado. Uma ação civil pública cobrava R$ 1 bilhão de indenização da produtora de humor por conta do especial “Se beber, não ceie”, divulgado no final de 2018. O templo errou o nome do programa que queria processar. O programa (o nome correto é “A Primeira Tentação de Cristo”, de 2019) com Fábio Porchat no papel principal, retrata “Jesus Cristo homossexual, que faz uso de chás alucinógenos e que, ainda, tem dúvida quanto ao seu dever como filho de Deus”, fato que incomodou o grupo cristão. O Porta dos Fundos, no entanto, não está livre ainda da perseguição religiosa. A juíza só encerrou o caso por considerar que segue em andamento outra ação movida por outro grupo católico. 

São Paulo (SP) II - A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF), com sede na França, lançou a campanha “A verdade nua” pela defesa do direito à informação confiável no Brasil durante a pandemia de Covid-19. Com a parceria da agência francesa BETC Paris, a mídia está disponível em francês, inglês, espanhol e português. Traz uma fotomontagem do presidente da República sem roupa, coberto apenas por uma placa que informa o número de mortes causadas pela Covid-19 e o número de casos confirmados da doença no país. O objetivo é ressaltar a importância do jornalismo na informação sobre a crise sanitária. A ONG contabiliza 580 ataques contra a mídia brasileira e seus profissionais em 2020. Segundo a RSF, a hostilidade contra a imprensa reflete como o presidente, sua família e apoiadores tentam “desacreditar a imprensa e silenciar jornalistas críticos e independentes, considerados inimigos do Estado”.

Rio de Janeiro (RJ) – A juíza Maria Tereza Donatti, do 4° Juizado Especial Criminal, encerrou inquérito contra os apresentadores William Bonner e Renata Vasconcellos, do Jornal Nacional, da Rede Globo. Os jornalistas eram investigados por crime de desobediência a uma decisão judicial relacionada a publicações que envolvem o caso das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do RJ. Em 2020, a Globo havia sido proibida judicialmente de publicar informações sigilosas sobre o caso que envolve o atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Na decisão, a magistrada destacou a necessidade de “restaurar a normalidade e resguardar o livre exercício da imprensa”. A juíza também criticou a conduta do delegado responsável pelo inquérito, Pablo Dacosta Sartori. Segundo ela, mesmo que os apresentadores tivessem cometido crime de desobediência, não cabia à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Informática apurar o caso. 

São Paulo (SP) III – A revista CartaCapital e o jornalista e advogado Brenno Tardelli devem indenizar a apresentadora Luciana Gimenez em R$ 30 mil, devido a um artigo que a associava ao fascismo. A sentença do juiz Fernando José Cúnico, da 12ª Vara do Foro Central Cível, alega que o conteúdo extrapolou os limites da liberdade de expressão. O texto “Calling Jagger to fight fascism”, assinado por Tardelli, foi publicado em maio de 2019 e sugeria que o cantor britânico Mick Jagger interviesse na educação de seu filho com Luciana, pois ela estaria defendendo medidas do governo federal “fascista”. A apresentadora considerou que a matéria violava sua honra e acionou a Justiça. Ainda cabe recurso.

São Paulo (SP) IV - O site Jornal da Cidade Online foi condenado pela juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de SP, a conceder direito de resposta à rede Band por uma publicação em que acusava a rede de emissoras de ter sido “comprada pelo partido comunista chinês”. A magistrada reconheceu que a publicação extrapolou os limites legais da liberdade de manifestação e de imprensa. A emissora ajuizou a ação alegando que a publicação continha conteúdo inverídico e desabonador em seu prejuízo, a ensejar a concessão do direito de resposta. Conforme a sentença, o site deve conceder direito de resposta à Band, na mesma publicação da matéria objeto da ação, no início ou no final da gravação. 

Brasília (DF) I – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e diversas outras entidades representativas de profissionais e empresas de comunicação protestaram contra a mudança de local do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputado. Localizado ao lado do plenário de votações da Casa desde a década de 60, com 54 mesas de trabalho e cabines para gravações de áudio, o espaço tinha 288 metros quadrados, facilitando o trabalho dos jornalistas e o acesso aos parlamentares. Inicialmente, a intenção da presidência da Casa era transferir os comunicadores credenciados na Casa para um espaço no subsolo do prédio. Depois, em conversas com os profissionais, encontrou um meio termo, com um novo espaço, mesmo assim longe do plenário e bem menor que o atual, sem as cabines que são usadas pelas emissoras de rádio e TVs para gravações e entrevistas.

Cuiabá (MT) - O jornalista Alexandre Aprá, diretor do site independente Isso É Notícia, criado em 2013 para produzir reportagens investigativas no MT, desde 2019 busca conhecer, via Lei de Acesso à Informação (LAI), quais os gastos de todos os órgãos públicos do Estado com publicidade e propaganda. A Secretaria de Comunicação do Estado se recusou a mostrar em quais veículos de comunicação são aplicados os R$ 70 milhões por ano. O repórter impetrou um mandado de segurança contra a decisão. O Tribunal de Justiça do MT já formou maioria de desembargadores contra o fornecimento da informação pública, inclusive com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Os magistrados concordaram com a manifestação da Procuradoria Geral do Estado de que o governo não sabe em detalhes para onde vai a verba para publicidade, papel que cabe às agências contratadas. Pedido de vistas do desembargador Luiz Carlos da Costa adiou a votação para o início de março. Aprá já adiantou que deve recorrer ao STF. 

Brasília (DF) II – O site Brasil 247 e o professor de ciência política da UnB (Universidade de Brasília) Luis Felipe Miguel se livraram de indenizar o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. Em 16 de janeiro de 2020, um texto do professor foi publicado no site em que ele chamou Weintraub de “desqualificado para o cargo”, citando erros gramaticais cometidos pelo ex-ministro. Weintraub, então, ajuizou a ação e pediu a retirada do texto do ar. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Ele recorreu ao TJ-SP, mas, por unanimidade, a sentença foi mantida. 

Rio Branco (AC) - A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas do AC (Sinjac) manifestaram repúdio contra a demissão do jornalista João Renato Jácome de Andrade, que ocupava a Chefia de Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente da cidade, publicada na edição do Diário Oficial do Acre de 26 de fevereiro. O motivo foi o jornalista ter perguntado ao político, durante coletiva, qual a avaliação dele sobre a anulação de quebra de sigilo fiscal de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), sobre o caso das ‘rachadinhas’, investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O presidente não respondeu e imediatamente encerrou a entrevista, se retirando do local. 

Pelo mundo

Cuba - O Instituto Cubano por la Libertad de Expresión y Prensa (ICLEP) denuncia 38 violações contra a liberdade de imprensa no país em janeiro de 2021, um aumento de 124% em comparação com o mesmo mês de 2020. Em parte, a disparada dos casos pode ser atribuída à repressão de uma manifestação em 27 de janeiro, mas jornalistas e organizações sociais acreditam que os ataques à imprensa são parte de uma escalada mais ampla de agressões e devem continuar ao longo do ano. Em 27 de janeiro, jornalistas, ativistas e artistas se concentraram diante do Ministério da Cultura, após uma atividade em homenagem ao 168 aniversário do herói da independência José Martí. Os manifestantes buscavam dialogar com o ministro da Cultura, Alpidio Alonso, e protestar contra as detenções de membros do grupo, que tinham acontecido ao longo do dia. Alonso deu um tapa no celular do jornalista independente Mauricio Mendoza, que gravava a concentração. Em seguida, integrantes do ministério e policiais agrediram fisicamente e detiveram jornalistas e artistas que estavam no local, afirmou o ICLEP. Ao menos cinco jornalistas foram detidos nesse incidente, segundo a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP).

Haiti - A polícia disparou gás lacrimogêneo contra centenas de manifestantes que protestavam contra o presidente Jovenel Moise em Porto Príncipe em 10 de fevereiro e atacaram jornalistas que cobriam a manifestação nos últimos confrontos da crise política que sacode o país. Em 8 de fevereiro, na área de Champs-des-Mars, atacantes não identificados dispararam contra os jornalistas Destiné Alvarez e Jeanril Méus enquanto cobriam protestos. 

Egito – O jornalista Mahmoud Hussein, da rede Al-Jazeera, foi libertado em 4 de fevereiro após mais de quatro anos de prisão, sob a acusação de "divulgar informações falsas". Ele estava em prisão provisória desde dezembro de 2016. A Al-Jazeera denunciou em várias ocasiões a detenção de Hussein sem acusação formal, processo ou condenação. A emissora afirmou que ele sofria "física e mentalmente por esta detenção arbitrária".

Colômbia – A Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP) revela que os casos de agressão contra jornalistas voltaram a ser um problema grave no país, que hoje é o terceiro mais perigoso para a imprensa nas Américas, atrás somente do México e de Honduras. Desde a assinatura do acordo de paz com a ex-guerrilha das Farc, em 2016, as ameaças, os homicídios, os deslocamentos e o exílio forçado se intensificaram entre os profissionais de imprensa do país "de forma significativa", com um total de 1.013 agressões e oito assassinatos. Somente em 2020, houve dois assassinatos de jornalistas na Colômbia. As vítimas foram Abelardo Liz e Felipe Guevara. As principais violações à liberdade de imprensa foram ameaças (152), obstrução ao trabalho jornalístico (44), agressões físicas (30) e estigmatização (19).

França - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) se juntou a uma coalizão de entidades de liberdade de imprensa, liberdades civis e direitos humanos internacionais para solicitar ao Departamento de Justiça dos EUA que não recorra da decisão que rejeitou a extradição de Julian Assange e retire as acusações contra o fundador do Wikileaks. No abaixo-assinado enviado em 8 de fevereiro, as organizações se mostram preocupadas com a repercussão que os processos em andamento contra Assange pode gerar. O texto afirma que as organizações discordam das acusações, mas acima disso, acreditam que os processos representam “grave ameaça à liberdade de imprensa nos EUA e no exterior”. Assinam a nota Artigo19, Associação Mundial de Jornais (Wan-Ifra), Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (ECPMF), Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), Federação Europeia de Jornalistas (EFJ), Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), Global Forum for Media Development (GFMD), International Freedom of Expression Exchange (IFEX), Index on Censorship, International Media Support (IMS), International Press Institute (IPI), Media Foundation for West Africa (MFWA), PEN America, PEN International e Repórteres sem Fronteiras (RSF). 

África do Sul - A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) e a Federação de Jornalistas Africanos, em parceria com a Unesco, União Africana, ONGs e organizações patronais, lançaram uma nova plataforma para divulgar alertas e denúncias de ataque a jornalistas, violação do direito de informar, assédio digital e todo tipo de violação de direitos. A plataforma tem o objetivo de promover a segurança de jornalistas na África e acabar com a impunidade de crimes cometidos contra jornalistas. Desde 1990, 467 jornalistas foram assassinados no continente e até 31 de dezembro de 2020, 62 permaneciam presos, de acordo com a FIJ.

Peru - Mais de 70 jornalistas se manifestaram contra a criminalização judicial da liberdade de informação que existe no Peru e contra as correntes que apontam a imprensa como 'inimiga do povo'. Entre os repetidos ataques contra a imprensa, denúncias legais, difamações baseadas em informações falsas e teorias de conspiração se tornaram as formas mais comuns de ataque. Alguns dos casos citados como exemplo são os dos jornalistas Paola Ugaz, Pedro Salinas e Daniel Yovera, que realizaram investigações sobre o grupo católico Sodalicium.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)


sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

BOLETIM 1 ANO XVI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Manchetes: Entidades de classe repudiam ofensas do presidente da República. Fenaj divulga Relatório da Liberdade de Imprensa em 2020. Juíza impede extradição de Julian Assange para os EUA. FIJ denuncia 60 assassinatos de comunicadores em 2020 em todo o mundo.

Notas do Brasil

Rio de Janeiro (RJ) I – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou em 27 de janeiro nota de repúdio às manifestações feitas pelo presidente da República durante evento em uma churrascaria de Brasília, diante de apoiadores, artistas e servidores públicos. No encontro informal, o político usou palavras de baixo calão e palavrões generalizados para reclamar da cobertura da imprensa sobre gastos públicos com alimentos e bebidas, revelados pelo portal Metrópoles. Segundo a ABI, desde que assumiu o cargo, o político construiu um ambiente de hostilidade diário contra a imprensa. A entidade acrescenta que “é aviltante que um chefe de governo se expresse de forma tão baixa ao se dirigir à imprensa. Denota falta de educação, compostura e respeito com a sociedade. O ataque tosco mostra mais uma vez que o dirigente ultrapassou limites da civilidade. Usar palavrões para livrar-se do debate público é uma estratégia de governantes apequenados, que não têm a dimensão do cargo que ocupam nem respeito pelo direito que todo cidadão, jornalistas inclusive, têm de inquirir funcionários públicos”. A Associação Riograndense de Imprensa (ARI) também divulgou nota de repúdio em 28 de janeiro.

São Paulo (SP) I - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) anuncia a criação do Centro de Proteção Legal para Jornalistas de todo o Brasil, com patrocínio da ONG Media Defence, com sede em Londres, voltada à defesa dos direitos humanos. A iniciativa vai assessorar juridicamente os profissionais da imprensa nas situações de assédio judicial. Nos últimos seis anos, a Abraji registrou mais de 5.000 ações judiciais para retirada de conteúdo. Jornalistas, repórteres e editores que queiram processar autoridades públicas também estão no radar do projeto, assim como possíveis casos de litigância estratégica, onde pode haver a contestação de leis injustas usadas para silenciar jornalistas, e para garantir que a legislação seja usada para proteger em vez de perseguir a imprensa. Os casos a serem apoiados pelo Centro serão pré-selecionados e avaliados pela equipe da Abraji. Se os requisitos do convênio forem cumpridos, o jornalista terá um profissional para atendê-lo e acompanhá-lo no caso até a sentença final.

Rio de Janeiro (RJ) II - Uma equipe do jornal comunitário Voz das Comunidades acusa policiais militares de destruírem o celular com o qual registravam um tiroteio no Complexo do Alemão na manhã de 13 de janeiro. Segundo o repórter Renato Moura, seu celular foi aprendido e quebrado enquanto gravava a ação policial. “Eles falaram que ‘o Voz só fala mal da polícia para ganhar fama’” escreveu o jornal em seu Twitter. Em outro “tweet”, eles relatam que “os policiais também foram para cima da repórter Amanda Botelho e perguntaram se ela também estava filmando, porque estava com celular na mão. Abuso de poder é crime!!!” Também pelo Twitter, a Polícia Militar do Rio escreveu que “houve discussão com integrantes do @Vozdascomunidades que iriam expor a face dos policiais que atuaram na ocorrência. Isso representou uma ameaça para os agentes, que apreenderam o celular que fazia a filmagem”. O perfil da PMRJ diz ainda que a ocorrência foi registrada na 44ª DP e que a Coordenadoria de Polícia Pacificadora irá apurar o caso com supervisão da Corregedoria. Rene Silva, fundador do Voz das Comunidades, manifestou-se nas redes sociais sobre a abordagem. “Estamos nos sentindo ameaçados. A nota da PMRJ é mentirosa. Não houve nenhuma discussão. A abordagem foi truculenta a partir do momento em que nosso cinegrafista falou que fazia parte do Voz das Comunidades”, escreveu.

São Paulo (SP) II - O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi condenado pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível de SP, a indenizar a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S. Paulo, em R$ 30 mil por danos morais. O juiz ainda determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% da condenação. Cabe recurso da sentença. A repórter acionou a Justiça após ataque, com ofensa de cunho sexual, feito numa “live” e em publicação em rede social. Em transmissão ao vivo, o político afirmou que a jornalista “tentava seduzir” para obter informações que fossem prejudiciais ao seu pai. A “live” foi ao ar pelo canal do YouTube Terça Livre TV em 27 de maio do ano passado.

São Paulo (SP) III– A ONG Repórter Brasil denuncia ter sofrido uma série de ataques digitais no início de janeiro, que teriam levado seu site a ficar fora do ar em diferentes datas. Fundada em 2001 e especializada em investigações jornalísticas voltadas a combater violações de direitos humanos, trabalho escravo e danos socioambientais causados principalmente por atividades agrícolas, a ONG informa que os ataques foram acompanhados de mensagens de ameaça. Em 6 de janeiro, a ONG informou ter recebido um e-mail anônimo com a mensagem: “Como devem ter percebido vcs passaram por alguns problemas técnicos na última data. Para que isso não ocorra novamente removam as matérias nas pastas de 2003, 2004, 2005 [sic]”. Além dos ataques cibernéticos, a ONG informa que em 7 de janeiro sua sede sofreu uma tentativa de invasão evitada pela “chegada de vizinhos”. A Repórter Brasil registrou boletins de ocorrência na Polícia Civil e comunicou ao Ministério Público Federal, entre outras instituições competentes, solicitando a investigação do caso.

Brasília (DF) I – A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou em 26 de janeiro o relatório Violência Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, onde revela que, em 2020, houve 428 casos de ataques à liberdade de imprensa, caracterizando-se no ano mais violento desde a década de 1990. A Fenaj acrescenta que o número de ataques teve aumento de 105%, pois, em 2019, haviam sido 208. A entidade constata e denuncia que o presidente da República foi o principal agressor de profissionais e veículos de comunicação, com 175 casos detectados.

Brasília (DF) II - Pelo menos 15 projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional buscam proteger profissionais de imprensa de ataques e agressões. Entre eles, há propostas para considerar como hediondos crimes contra jornalistas, federalizar a investigação destes crimes, agravar penas de lesão corporal e homicídios e até mesmo tipificar como crime a hostilização a profissionais de imprensa. Doze desses projetos foram apresentados nos últimos dois anos, ou seja, durante o atual governo, cuja retórica anti-jornalismo é percebida como um risco para profissionais de comunicação. A Fenaj tem um grupo de trabalho para avaliar os vários projetos de lei que estão em tramitação no Congresso tratando da questão da violência contra jornalistas. A entidade está mais preocupada, no entanto, com a impunidade que agressores contam com a legislação já em vigor. A preocupação se justifica, segundo a entidade, porque o Brasil é um dos piores países em casos de impunidade de homicídios de jornalistas. Segundo o ranking 2020 do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), o país ocupa a oitava posição – uma a mais do que no ano anterior, e duas atrás do México, o país mais letal para jornalistas no hemisfério ocidental.

Brasília (DF) III – A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou o Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa de 2020, no qual o Brasil caiu para a 107ª colocação entre 180 países pesquisados, duas posições inferiores à situação de 2019. O estudo também registra os ataques à imprensa feitos por autoridades públicas. Na lista, liderada pela Noruega, Finlândia e Dinamarca, o Brasil registra 580 ataques de autoridades públicas a jornalistas e veículos de imprensa. Conforme a pesquisa, 469 deles foram feitos pelo presidente da República e seus familiares. Além disso, atos desta natureza também foram realizados por 11 dos 22 ministros do Governo Federal.

Porto Alegre (RS) – A Associação Riograndense de Imprensa (ARI), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors-RS) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram em 20 de janeiro uma nota conjunta de solidariedade ao jornalista e professor Luiz Antônio Araujo e de repúdio ao Twitter pelo bloqueio da conta do profissional. O fato ocorreu em 6 de janeiro, em decorrência de “tweet” em que o jornalista compara uma imagem da invasão do Capitólio, na capital dos EUA, a uma série de televisão. A plataforma informa que o bloqueio seria decorrente de a publicação ter incluído “informações privadas de outras pessoas”. As entidades mencionam na nota a Constituição e a legislação internacional para embasar a argumentação de que o bloqueio foi um ato equivocado. Para ARI, Sindjors-RS e Fenaj, é essencial assegurar a “defesa das liberdades de manifestação, expressão e imprensa para a manutenção da democracia”. Ainda permanece bloqueada a conta, apesar da interferência e protesto de outras entidades representativas.

Pelo mundo

Inglaterra – A juíza distrital Vanessa Baraitser ordenou em 4 de janeiro que o jornalista e ativista australiano Julian Assange continue preso enquanto os tribunais analisam um recurso dos EUA contra a decisão tomada por ela de não permitir a extradição do ativista. O jornalista sofre 18 acusações de espionagem por ter divulgado, no site WikiLeaks, do qual é fundador, mais de 700 mil documentos sigilosos sobre ações militares e diplomáticas, em 2010 e 2011. A juíza justificou sua negativa com a saúde frágil de Assange com crises de depressão severa e que poderia cometer suicídio caso fosse entregue à justiça dos EUA. Desde abril de 2019 na penitenciária de Belmarsh, o ativista foi preso quando o Equador revogou seu asilo político na embaixada do país em Londres.

EUA - A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) registrou 60 assassinatos de jornalistas e funcionários da mídia em 2020 em ataques direcionados, explosões de bombas e incidentes de fogo cruzado em 16 países do mundo. São 11 vítimas a mais do que em 2019. Desde 1990, a FIJ contabiliza 2.676 assassinatos de jornalistas em todo o mundo. Os registros da FIJ mostram que o número atual de assassinatos de profissionais da mídia voltou ao nível de 1990, quando a Federação começou a publicar relatórios anuais sobre mortes de jornalistas e funcionários da mídia no exercício da profissão. Cartéis do crime organizado e do narcotráfico, insurgências extremistas e violência sectária continuam a espalhar o terror entre os jornalistas, dezenas dos quais pagaram o preço por reportagens independentes em todo o mundo. O crime organizado no México, a violência de extremistas no Paquistão, Afeganistão e Somália, bem como a intolerância da linha dura na Índia e nas Filipinas, contribuíram para o derramamento de sangue na mídia.

Cuba -- A jornalista independente Camila Acosta, do CubaNet, foi detida pela polícia política na manhã de 27 de janeiro, na capital Havana, enquanto fazia uma transmissão ao vivo pela rede social Facebook. No início da transmissão, um agente da Segurança do Estado, vestido com roupas civis, abordou a repórter e disse-lhe que ela deveria acompanhá-lo e entregar seu celular, ordens rejeitadas por Acosta. Quando a repórter se preparava para sair do local, o agente se aproximou dele: “Camila, não vamos brincar”, e lhe tomou o celular e a levou detida.

Colômbia – A jornalista Marilú Capa, apresentadora do programa “Mañanas Interactivas”, na Rádio Sucumbíos, sofreu um atentado em 19 de janeiro, na cidade nordestina de Nueva Loja. Na ocasião, um sujeito entrou em um restaurante de propriedade de Capa e disparou contra a profissional, fugindo em seguida em uma motocicleta. A apresentadora foi socorrida e internada em um hospital local em estado grave, sendo transferida dias depois para outro hospital na capital Quito. 

Egito – O cartunista Ashraf Hamdi foi detido na manhã de 25 de janeiro em sua casa em meio a uma investigação sob acusações de uso indevido de sites e redes sociais para a disseminação de notícias falsas. Ele havia publicado uma charge em vídeo em uma rede social no dia anterior dedicada aos 'heróis' de uma rua no centro do Cairo, onde dezenas de manifestantes foram mortos em confrontos com forças de segurança em novembro de 2011.

Paquistão - A Suprema Corte decidiu que os quatro homens condenados pelo sequestro e assassinato do jornalista norte-americano Daniel Pearl devem ser libertados. Pearl era chefe da sucursal do Wall Street Journal no sul da Ásia em 2002, quando foi sequestrado e decapitado pela Al Qaeda.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

BOLETIM 12 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Equipe da TV Record sofre agressões no interior de SP. Abraji denuncia censura judicial à imprensa independente. Irã executa jornalista por incentivar protestos contra o governo. FIJ lança Livro Branco sobre Jornalismo.

Notas do Brasil

Hortolândia (SP) – O cinegrafista Anderson Santos da Rocha e o motorista de uma equipe do programa Cidade Alerta, da TV Record, foram agredidos em 18 de dezembro, em localidade próxima a Campinas, ao fazerem a cobertura do desaparecimento de uma criança, juntamente com a repórter Luiza Zanchetta que não foi atingida. Eles foram atacados assim que chegaram ao local por populares que queriam impedir a gravação, apesar dos avisos da equipe de que não seriam divulgadas imagens da criança. Segundo a Record, até o carro da reportagem sofreu vandalismo. Outras duas equipes de TV que estavam no local tentaram conter os agressores, mas Rocha levou socos e golpes na cabeça, sofrendo cortes profundos. Após medicado em um hospital local, registrou Boletim de Ocorrência na delegacia de Indaiatuba. O Sindicato dos Jornalistas de SP e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota repudiando o ataque. 

São Paulo (SP) I - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) denuncia casos de censura judicial contra os sites Ponte, Alma Preta, Atilados e The Intercept Brasil. A Justiça de SP determinou que os sites Ponte Jornalismo e Alma Preta removessem reportagem sobre uma mulher negra condenada a pagar indenização à empresa onde trabalhava devido à injúria racial. Em GO, o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, acatou o pedido de Maria Luiza Cruz para retirar a reportagem “As ligações da ex-juíza e advogada de famosos Maria Luiza Póvoa Cruz” do site e do Instagram do Atilados (@atiladosbr), e as gravações do Jornal da Sucesso, divulgados no YouTube. Já Cleni Serly Rauen Vieira, juíza substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis (SC), ordenou que o The Intercept Brasil retifique a reportagem sobre o caso da influenciadora Mariana Ferrer, humilhada durante o julgamento no qual acusava um empresário de estupro. 

São Paulo (SP) II - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SP e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota pública condenando a escalada de ataques judiciais contra jornalistas, fato que atenta contra a liberdade de imprensa. Afirmam na nota que “decisões juridicamente contestáveis que impõem desproporcionais multas financeiras, ordem de prisão, censura a matérias e órgãos de imprensa merecem nosso total repúdio, atentam contra a liberdade de expressão e transformam parte do Judiciário em agente político a serviço da escalada do autoritarismo antidemocrático”. 

São Paulo (SP) III - A Editora Abril deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais para a empresária e ex-diretora da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Letícia Catelani. A 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de SP manteve sentença de primeira instância por entender que uma reportagem de março de 2019 na edição on-line da revista Veja, sobre a saída da empresária da diretoria da Apex, extrapolou o direito de informar ao citar que ela seria conhecida como “pistoleira”. Para o relator, juiz Rodrigo de Castro Carvalho, o fato de a empresária gostar de armas de fogo tem “total irrelevância para fins de centrada reportagem e informação”. 

Cotia (SP) - A jornalista Madeleine Lacsko, do jornal Gazeta do Povo, ganhou seu quarto processo por sofrer ataques e ofensas nas redes sociais. O juiz Eduardo Galduróz, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, condenou Alexandre Gonçalves, comunicador de blogs bolsonaristas e ex-assessor do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), entendendo que “se o direito à livre expressão contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do primeiro, de modo que o direito de informar ou manifestar uma opinião não pode importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas, conforme pondera o artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte final”. Segundo a jornalista, o réu a envolveu em uma postagem difamatória no Twitter sobre uma tentativa de demissão de funcionários do Hospital Albert Einstein que fossem contrários a opiniões dela. Ele também proferiu inúmeros xingamentos a Madeleine. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia. 

São Paulo (SP) IV – A revista Piauí se livrou de indenizar o “filósofo” e “astrólogo” Olavo de Carvalho por sentença da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP que negou provimento a um recurso. Na petição inicial, Carvalho questiona uma charge em que foi retratado dando um beijo na boca do presidente Jair Bolsonaro. O relator entendeu que “charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de imprensa, sinônimo perfeito de ‘informação jornalística’, segundo o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição Federal”. 

São Paulo (SP) V - A jornalista Bianca Santana, colunista do portal Uol, deve receber R$ 10 mil do presidente da República por este tê-la acusado indevidamente de propagar notícias falsas. O juiz César Augusto Macedo, da 31ª Vara Cível Central de SP, também determinou que Bolsonaro se abstenha de imputar à autora textos que ela não tenha escrito. Consta nos autos que, em seu canal do YouTube, durante uma “live”, o presidente fez referência a reportagens que afirmou serem “fake news” e apontou a autora da ação como a responsável por uma delas. Depois, em outra transmissão, o presidente se retratou e retirou o vídeo anterior do ar. Mesmo assim, a jornalista ajuizou a ação. Bolsonaro foi regularmente citado e não contestou o feito, tendo sido condenado à revelia. 

Vitória (ES) – O jornalista Diogo Mainardi e a Editora Abril terão que pagar R$ 60 mil a Victor de Souza Martins, à sua mulher e à consultoria que os dois possuem em razão de publicação feita em 2009. O Tribunal de Justiça do ES entendeu que Mainardi mentiu na sua coluna da revista Veja ao acusar Martins, então diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de envolvimento em esquemas de corrupção. Na realidade, Mainardi desejava atacar o governo Lula e acusou Victor para atingir seu irmão, Franklin Martins, então ministro da Comunicação Social. 

São Paulo (SP) VI – O Canal Papo de Mãe no Youtube, das jornalistas Mariana Kotscho e Roberta Manreza, que havia sido removido sem maiores explicações na madrugada de 25 de dezembro, foi reativado na noite do dia seguinte. Em comunicado, o Youtube diz que aconteceu um erro de avaliação e que não houve censura. Houve intensa mobilização de diversos setores, inclusive da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por entender que tinha havido censura em razão de, nos últimos dias, o Papo de Mãe estar divulgando manifestações de juízes em julgamentos on-line onde contestam a Lei Maria da Penha e medidas protetivas  contra ataques e feminicídio. 

Rio de Janeiro (RJ) - O jornalista Rafael Soares, dos jornais O Globo e Extra, foi acusado em vídeo divulgado pela tenente-coronel Gabryela Dantas, então porta-voz da Polícia Militar do RJ, de agir de “forma maldosa” ao se aproveitar “da comoção nacional – uma referência à morte de duas meninas em Caxias, por bala perdida – para colocar a população contra a PM”. O repórter foi autor de reportagem sobre o aumento do número de descarte de munição usada por policiais do 15º BPM, em Caxias. Depois do ocorrido, a tenente-coronel foi exonerada do cargo. 

Brasília (DF) I - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada pelo Partido Verde (PV), contra a produção de monitoramento e relatórios pelo governo federal sobre parlamentares e jornalistas, de acordo com suas ações nas redes sociais. A medida, de acordo com o partido, fere, entre outros, o princípio do livre exercício profissional. O relatório produzido pela agência BR+ Comunicação classificou os profissionais como “detratores”, “neutros informativos” ou “favoráveis”, de acordo com suas postagens sobre o ministério da Economia e o ministro Paulo Guedes. O ministério informou ter pago R$ 36.343,00 pelo “Mapa de influenciadores”, que orienta o governo a lidar com os influenciadores, com medidas que vão de esclarecimentos ao “monitoramento preventivo”. A ação do PV foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O partido foca na exposição dos parlamentares, divulgada pela Revista Época, mas houve também a classificação de profissionais de imprensa, e anteriormente, a de policiais e acadêmicos antifascismo. 

Brasília (DF) II – A atriz Camila Pitanga ganhou ação contra a Editora Abril pelo uso indevido de imagens de cenas do filme “Eu receberia as piores notícias de seus lindos lábios” e publicadas na revista Playboy, em dezembro de 2012. Com atualização monetária e juros de 1% ao mês, chega a R$ 702 mil a condenação transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Playboy deixou de ser vendida nas bancas em abril de 2018, quando já era comandada pela PBB Editora que assumiu a publicação em 2015, após a Abril desistir de mantê-la em seu catálogo. A matéria publicada pela Playboy - ao lado das fotos da atriz em cenas de alcova - textualmente provocou: “O título desse filme é tão grande quanto nosso desejo de ver Camila Pitanga nua. E, felizmente, a obra revela quase tudo o que a gente cobiça”. 

Brusque (SC) - O jornal Folha de S.Paulo e a repórter Patrícia Campos Mello foram condenados em 1ª instância a pagar uma indenização de R$ 100 mil para Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, por reportagem que liga o empresário a disparos em massa de mensagens contrárias ao PT nas eleições de 2018. A sentença foi do juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Brusque, que determinou ainda que a Folha de S.Paulo pague as despesas e honorários que Hang teve com seus advogados durante o processo. Cabe recurso. 

São Paulo (SP) VII - O jornalista Amaury Ribeiro Junior, autor do livro Privataria Tucana, foi condenado com outras quatro pessoas pela juíza Barbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara Federal de SP, pela quebra dos sigilos fiscais de pessoas ligadas ao ex-senador José Serra e ao ex-vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge. O jornalista foi condenado a pena de sete anos e dez meses de reclusão por oferecer vantagem indevida a funcionário público. Ele teria aliciado um despachante para obter cópias das declarações do Imposto de Renda da filha e do genro de Serra, mediante uso de documento falso. A sentença informa que Amaury Ribeiro tinha a consciência sobre o emprego de meios ilícitos em sua solicitação. Consequentemente, teria havido dolo direto para a prática de corrupção. Na época, em 2010, José Serra concorria à presidência da República contra Dilma Rousseff e relacionou o ocorrido à campanha da petista. Também foram sentenciados a ex-servidora do Fisco Adeildda Ferreira Santos, os contadores Ademir Cabral e Antonio Carlos Ferreira e o office-boy Fernando Lopes. Ainda cabe recurso. 

Pelo mundo

França I – A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) denuncia que, pelo menos, 42 mulheres jornalistas se encontram presas em todo mundo. Na Bielorrússia, quatro jornalistas permanecem detidas desde a reeleição de Alexander Lukashenko, em agosto passado. Outras quatro foram presas no Irã e duas na China, onde a repressão se intensificou com a pandemia da Covid-19. Entre essas jornalistas detidas está a vencedora do Prêmio RSF de Liberdade de Imprensa de 2019, a jornalista vietnamita Pham Doan Trang. E a jornalista cidadã chinesa Zhang Zhan, condenada em 28 de dezembro, por uma corte de Shangai, a quatro anos de prisão, por ter publicado textos e vídeos sobre os casos de covid-19 na cidade de Wuhan. No geral, a RSF registrou 387 jornalistas presos no mundo em 2020, número quase idêntico ao de 2019, quando foram 389 detidos. Mais da metade (61%) estão presos em apenas cinco países. A China continua no primeiro lugar da lista, com 117 jornalistas (profissionais ou não) detidos, à frente de Egito (30), Arábia Saudita (34), Vietnã (28) e Síria (27). 

EUA I – Pesquisa com 1.210 profissionais da mídia internacional, realizada pelo Centro Internacional de Jornalistas (ICFJ) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), revela que 73% das mulheres entrevistadas teriam sofrido abuso, assédio, ameaças e ataques online. E 20% relataram ter sido alvo de abusos e ataques offline que acreditam estar relacionados à violência digital que sofreram. Segundo a investigação, houve aumento exponencial de ataques a jornalistas mulheres no decorrer de seu trabalho no ambiente digital, utilizando discurso de ódio e desinformação - onde assédio, agressão e abuso são usados para tentar calá-las. 

França II - Os 14 envolvidos nos atentados de janeiro de 2015 contra o semanário satírico Charlie Hebdo e um supermercado de produtos kosher, em Paris, foram condenados e receberam sentenças entre 4 anos e prisão perpétua. Após três meses e meio de julgamento, a maior pena foi para Mohamed Belhoucine, considerado mentor religioso do autor do ataque ao supermercado Hyper Cacher, Amédy Coulibaly, e condenado à prisão perpétua. Julgado à revelia, ele provavelmente foi morto na Síria após os ataques. Hayat Boumeddiene, namorada de Coulibaly, e também julgada à revelia, foi condenada a 30 anos de prisão. Boumeddiene fugiu para a Síria pouco depois dos atentados. 

Irã - O jornalista e ativista Ruhollah Zam foi executado em 12 de dezembro por liderar protestos contra o governo em 2017. A Suprema Corte manteve a pena de morte contra Zam, capturado em 2019 após anos de exílio na França. Ele se notabilizou por criar, em 2015, a plataforma Amadnews, com mais de 1 milhão de seguidores, acusada de ser utilizada para fomentar os protestos antigovernamentais. Filho de um clérigo xiita pró-reforma, Zam havia fugido do país. Em outubro de 2019, a Guarda Revolucionária informou sua prisão em uma "complexa operação de inteligência", sem revelar maiores detalhes da ação. 

México – A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) lançou o Livro Branco sobre Jornalismo, em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, onde relata o assassinato de 2.658 profissionais de imprensa desde 1990, sendo 42 deles em 2020. O documento alerta governos e autoridades sobre a violência contra jornalistas no mundo, onde o México vem despontando como o segundo país mais mortífero para profissionais da imprensa e o primeiro na América, sendo 12 só neste ano, seis deles com possível relação com o exercício da profissão. A vítima mais recente foi o fotógrafo Jaime Zacarías, assassinado em 10 de dezembro, na localidade de Jerez, no estado de Zacatecas, após cobrir o aparecimento de dois corpos em via pública. 

EUA II - O Comitê para a Proteção aos Jornalistas (CPJ) identificou pelo menos 274 jornalistas presos até 1º de dezembro de 2020, ultrapassando o número de 272 em 2016. A China, que prendeu vários jornalistas por sua cobertura da pandemia, foi o pior carcereiro do mundo pelo segundo ano consecutivo. O país foi seguido pela Turquia, que continua a processar jornalistas em liberdade condicional e a prender outros; pelo Egito, que não mediu esforços para manter aprisionados jornalistas que não foram condenados por nenhum crime, e pela Arábia Saudita. Os países onde o número de jornalistas presos aumentou expressivamente são a Bielorrússia, onde ocorreram protestos em massa contra a reeleição do presidente, e a Etiópia, onde a agitação política se transformou em conflito armado.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)


segunda-feira, 30 de novembro de 2020

BOLETIM 11 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Polícia do MT prende os suspeitos de assassinar jornalista. Abraji denuncia diversos ataques a profissionais durante as eleições municipais. The Sun se livra de indenizar o ator Johnny Depp. Cobertura de protestos gera agressões à imprensa na Nigéria, República Dominicana e Peru.

Notas do Brasil

Peixoto de Azevedo (MT) – Os três presos acusados de envolvimento na morte do jornalista Edney Menezes permaneceram em silêncio durante interrogatório na delegacia de polícia local, em 27 de novembro, não revelando a motivação do crime. Menezes foi executado com três tiros na cabeça quando estava parado dentro de seu carro, na noite de 15 de novembro, na região central da cidade. A execução foi registrada por uma câmera de segurança. Edney trabalhou na campanha do prefeito reeleito Maurício Ferreira (PSD) e, horas antes de ser assassinado, havia feito uma postagem em uma rede social comemorando o resultado das eleições municipais. A polícia, no entanto, descartou que o crime tenha motivação política.

Brasília (DF) I - A jornalista Joice Hasselmann foi condenada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a ex-senadora, hoje vice-governadora do PI, Regina Souza (PT) em R$ 40 mil. Os ministros entenderam que as declarações de zombaria e menosprezo feitas pela jornalista (hoje deputada federal pelo PSL-SP) à então senadora durante a transmissão de uma sessão parlamentar não possuem caráter informativo ou opinativo e não se justificam pelo interesse público. Em vez disso, ferem honra e a imagem, e geram dever de indenização. As ofensas foram feitas em setembro de 2016, durante a transmissão da sessão parlamentar de votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Durante o discurso de Regina Souza, Joice a chamou de semianalfabeta, estúpida, anta, gentalha e mentirosa, classificando-a como “senadora biônica” e “esposa do Tiririca”.

Brasília (DF) II - O ministro Celso de Mello invalidou acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo de danos morais contra a rede Band que havia sido condenada a indenizar ex-desembargadora do TRT2 e filha por noticiar confusão em blitz da Lei Seca, em 2012. O ministro considerou a deliberação da Corte inferior uma “censura estatal” e a determinação de pagamento de danos morais uma “clara transgressão” aos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADPF 130/DF, que derrubou a Lei de Imprensa em 2009. A reportagem em questão noticiou um desentendimento ocorrido durante tentativa de autuação em blitz da Polícia Militar de SP, em julho de 2012. Na ocasião, as mulheres se recusaram a fazer o teste do bafômetro e acusaram os policiais de agressão. Os policiais, por sua vez, afirmaram ter sofrido desacato.

São Paulo (SP) I - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) denunciou diversos ataques contra profissionais de imprensa durante a cobertura das eleições municipais. Houve registro de ocorrências no RS, ES, PE e SP, os atingidos com agressões ou restrições ao trabalho foram o jornalista Henrique Ternus, do jornal Repercussão, na cidade de Araricá (RS); os jornaleiros que distribuem o jornal ABC, de Ribeirão Pires (SP), que foram perseguidos no distrito de Ouro Fino Paulista por apoiadores do candidato à prefeitura Kiko Teixeira (PSDB), derrotado nas urnas; a jornalista Danielle Muruci de Oliveira, da Rádio 90,5 FM, da cidade de Guaçuí (ES) agredida por cabos eleitorais da candidata derrotada à prefeitura Simone Biondo (DEM) e, no Recife, a jornalista Lara Tôrres, do site Leiajá, hostilizada por moradores de uma rua próxima a uma seção eleitoral, na zona zul da capital pernambucana.

Rio de Janeiro (RJ) I - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) lançou, em 17 de novembro, uma carta pública destinada aos vereadores eleitos em todo o país onde lista cinco ações práticas que os políticos podem implementar durante seus mandatos no sentido de proteger a liberdade de imprensa e de expressão e o trabalho dos jornalistas. A ONG ressalta como primeira recomendação a garantia do direito à informação e o compromisso com a transparência. A segunda ação orientada pela RSF é que os políticos assumam o compromisso de garantir a proteção e a segurança dos profissionais da mídia, diante do aumento expressivo de ataques, discursos estigmatizantes, assassinatos e assédio on-line.  O uso ético e transparente da verba publicitária é a terceira orientação: “A ausência de proporcionalidade, de coerência ou ainda a inexistência de critérios sólidos na destinação dessas verbas pode tornar um veículo de comunicação totalmente dependente da esfera pública ou desidratá-lo financeiramente, comprometendo a independência editorial e a qualidade das informações publicadas”. Como quarta recomendação, a RSF sugere aos vereadores eleitos e seus funcionários que se valham de cordialidade e respeito no trato com jornalistas. O último ponto da carta pública enfatiza como os vereadores podem incentivar o jornalismo local e independente garantindo a pluralidade de vozes. O texto do RSF lembra o levantamento feito pelo Atlas da Notícia no qual 2/3 dos municípios brasileiros não têm qualquer produção jornalística autônoma e são os chamados “desertos de notícias”.

Rio de Janeiro (RJ) II – A Agência Aos Fatos, de checagem de notícias, está sendo processada pelo procurador federal Ailton Benedito, em razão da publicação de uma tabela onde o autor aparece como um dos influenciadores que mais falaram sobre cloroquina no Twitter. Defensor do atual governo federal, Benedito também postou uma espécie de guia para que outras pessoas tomem a mesma providência, com o velado objetivo de provocar uma onda de ações e assédio judicial contra a agência de “fact-checking”. Em julho, a imprensa revelou que Ailton e outros procuradores entraram com ação para obrigar o Estado a colocar cloroquina à disposição de pessoas com o novo coronavírus. A agência Aos Fatos afirmou que “segue sua missão de checar declarações e boatos nas redes, amparada nos direitos constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão”.

São Paulo (SP) II - A revista Veja, por decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), se livrou de indenizar o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andréia Neves, ao negar provimento a recurso impetrado pelo político. A ação foi motivada por reportagem de 5 de abril de 2017, intitulada “A vez dele”. O texto informou que Aécio recebeu propina da Odebrecht por meio de uma conta bancária em Nova York, que era operada por sua irmã. A reportagem se baseou em delação do ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Junior, e em fontes ouvidas pela revista. Na época, tanto o ex-governador de MG e ex-senador quanto sua irmã pediram direito de resposta, que foi negado em primeira instância. Aécio e Andréia acionaram o TJ-SP. O desembargador relator ressaltou que, na própria matéria, foi reservado espaço para que o apelante pudesse se manifestar. Diante disso, ele votou pelo indeferimento do recurso. Seu voto foi seguido pela maioria do colegiado.

São Paulo (SP) III - O jornalista Luís Nassif foi condenado em 19 de novembro pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao Movimento Renovação Liberal, proprietário da marca Movimento Brasil Livre (MBL), por ter divulgado que o grupo recebeu dinheiro da operação “Lava Jato”. Em texto publicado no Jornal GGN, Nassif afirmou que a “Lava Jato” se tornou uma organização política e que iria usar os R$ 2,5 bilhões do fundo constituído com recursos da Petrobras para financiar organizações que empunhassem suas bandeiras. Em seguida, Nassif citou o MBL. “O Movimento Brasil Livre foi financiado com R$ 5 milhões, com a missão grandiosa de defender a iniciativa privada. Gerou um batalhão de candidatos políticos”. O pedido foi negado em primeira instância, mas o MBL recorreu. O relator do caso, desembargador Francisco Loureiro, apontou que a ideia central do texto é sustentar que o dinheiro do fundo será transferido a entidades voltadas a um suposto projeto de poder dos promotores e juízes da “Lava Jato”. De acordo com ele, o jornalista poderia afirmar que o MBL recebeu financiamento de R$ 5 milhões, mas com a ressalva de que os recursos não tiveram origem no fundo da operação. Como não o fez, Nassif excedeu o direito de crítica e cometeu ato ilícito, ressaltou o relator. Ainda cabe recurso.

São Paulo (SP) IV - A Rede Record, por sentença da 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por ter associado, no programa “Cidade Alerta”, um homem a crimes de sequestro e estupro coletivo, sendo que ele não foi processado por tal fato. Os magistrados entenderam que “é inadmissível o exercício da liberdade de imprensa de forma desmedida, sendo reprovável a prática de abusos consistentes na veiculação de notícias falsas ou com nítida intenção de macular a imagem e a honra de determinada pessoa”. A conduta da Record violou direitos da personalidade do autor, causando o dano moral por ele alegado, segundo o relator.

Cotia (SP) - A juíza Renata Pedreno, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, condenou três pessoas por ataques e ofensas postados nas redes sociais contra a jornalista Madeleine Lacsko, do jornal Gazeta do Povo. Nas ações, a jornalista alegou ter sido alvo de boatos difamatórios sobre sua honra e credibilidade, o que provocou linchamento virtual. Um dos réus a acusou de ter se valido de favores sexuais para ascensão profissional, enquanto os outros dois disseram que ela estaria participando de uma conspiração internacional para tornar o abuso sexual infantil uma conduta socialmente aceita. Madeleine pediu retratação e indenização por danos morais e a juíza concluiu que os réus causaram prejuízos à honra e à imagem de Madeleine, sendo fixada a reparação em R$ 10 mil para cada um dos réus e ainda determinou que eles retirem das redes sociais todas as postagens ofensivas contra a jornalista.

São Paulo (SP) V - O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, e o astrólogo Olavo de Carvalho foram condenados pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 29ª Vara Cível do Foro Central de SP, a se indenizarem reciprocamente em R$ 30 mil, por danos morais. Eles se ofenderam por meio de textos publicados na internet. Em sua inicial, Olavo pleiteou reparação por ter, segundo ele, suportado prejuízos morais decorrentes de artigos de autoria de Reinaldo, publicados no blog do jornalista que o chamavam de “decadente e derrotado”, “filósofo sujo”, “Jim Jones malsucedido”, “múmia da Virgínia”, “farsante competente”, “pobre ser abjeto”, “múmia falante e fumante da Virgínia”, “espírito ancestral hoje encarnado na carcaça abjeta de Olavo de Carvalho”. Também disse que “todos os que o conheceram, em algum momento, chegaram a sentir pena de Olavo de Carvalho”, que “Olavo é um falso louco”, que “generais chamam Olavo, em suas piadas, de 'velho babão' e 'carpideira banguela'“.  Citado, Azevedo solicitou reconvenção, pedindo a condenação de Carvalho, que também o teria ofendido, com afirmações como: “a inteligência desse homem já acabou faz tempo (...) enterrada junto com sua honestidade”; “um profissional da cegueira”; “gelatinoso”, “Reinaldo Azevedo, você é apenas um canalha”, “Reinaldo, vá cagar”. A juíza entendeu que “os artigos jornalísticos publicados pelas partes, assim como comentários tecidos em redes sociais, (...) excedem o direito à opinião e à crítica, pois exercida por meio de atribuição de adjetivos negativos de uma parte à outra com a clara intenção de ofensa, o que não se confunde com a crítica”. Com isto, julgou a um só tempo procedentes o pedido de Carvalho e o pedido reconvencional de Azevedo. Cada um se contentará com o recebimento de R$ 30 mil. 

São Paulo (SP) VI - O apresentador José Luiz Datena e a Band TV foram intimados pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 3ª Vara Cível de SP, para procederem o pagamento de indenização de R$ 109 mil por danos morais. O jornalista e a emissora foram condenados em 2014 pela veiculação de uma reportagem que relacionava uma padaria da capital com o tráfico de drogas. Na ocasião, um funcionário do estabelecimento foi preso em flagrante por tráfico. A reportagem mostrava o nome e o telefone da padaria, que, segundo as investigações, nada tinha a ver com o crime. O dono do estabelecimento entrou na Justiça e o processo levou à condenação de Datena e da Band.

Florianópolis (SC) - A repórter Bárbara Barbosa e o cinegrafista Renato Soder, da NSC TV, foram agredidos na manhã de 2 de novembro na praia do Campeche, enquanto registravam imagens de desrespeito às regras de prevenção contra a pandemia de coronavírus. A ideia era apresentar a reportagem ao vivo da praia. Os profissionais foram cercados por pessoas que não queriam ser gravadas na praia, onde estavam descumprindo a determinação estadual que proíbe a permanência na faixa de areia. Algumas pessoas avançaram sobre a câmera, ameaçando quebrar o equipamento, caso a equipe não parasse de gravar. Depois, outras pessoas tentaram tirar o celular das mãos da repórter, com o qual ela gravava a agressão. A repórter foi cercada por parte do grupo e ficou com hematomas e arranhões nos braços. A NSC TV acionou a Guarda Municipal e a Polícia Militar e registrou boletim de ocorrência. Diversas entidades, entre elas a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), repudiaram as agressões.

Manaus (AM) - A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do AM (TRE-AM) de tirar do ar por três dias uma reportagem do The Intercept Brasil que revelou relações de amizade e suposto favorecimento entre juízes eleitorais do estado e um candidato a prefeito de Manaus provocou uma guerra jurídica entre os advogados do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), derrotado no pleito, e o veículo de comunicação. O processo já teve, inclusive, um promotor e um juiz que se declararam impedidos no caso, que segue à espera de nova distribuição. Em duas reportagens recentes, o The Intercept Brasil aponta relações de amizade entre Nicolau e juízes do TRE-AM que teriam tomado decisões favoráveis ao então candidato durante a campanha eleitoral —inclusive a que retirou do ar, durante três dias, a reportagem “Candidato de Manaus conta com o hospital da família, Covid e o judiciário para subir nas pesquisas”. Após a publicação de uma segunda reportagem, na qual a jornalista Nayara Felizardo relata que a primeira havia sido censurada (a pedido da defesa de Nicolau) pelo juiz eleitoral Alexandre Novaes (que, segundo o portal, também tem relações pessoais com o então candidato), os advogados de Nicolau entraram com uma segunda ação no TER que ainda está tramitando. 

Pelo mundo

Inglaterra - O jornal The Sun se livrou de indenizar o ator Johnny Depp por tê-lo chamado de “espancador de mulher” em reportagem de 2018. O diário publicou matéria sobre a forma como Depp tratava a ex-mulher, a atriz e modelo Amber Heard que apresentou 14 acusações de violência doméstica contra o ex-marido. Na avaliação do juiz, as agressões de Depp contra a ex se tornaram constantes a partir de 2013, quando ele lhe deu um tapa após um comentário sobre uma tatuagem do então namorado. Os dois se casaram em 2015 e ficaram juntos até 2017. O julgamento foi realizado no Royal Courts of Justice de Londres.

Nigéria – A Federação Internacional de Jornalista (FIJ) denuncia queda acentuada da liberdade de imprensa no país desde o final de outubro, quando a National Broadcasting Commission (NBC), agência reguladora de mídia, divulgou um guia normatizando como os veículos de imprensa devem cobrir os protestos contra a corrupção e a violência policial que agitam o país. Após a divulgação do material, considerado abusivo por entidades de defesa da liberdade de expressão, a NBC aplicou multas a Channels Television, Arise Television e Africa Independent Television. O motivo alegado foi a “cobertura não profissional e antiética” dos protestos que começaram pacificamente, mas acabaram violentos em 20 de outubro, quando militares abriram fogo contra uma multidão que se aglomerava na praça Lekki, no centro da capital Lagos resultando em 38 manifestantes mortos. O episódio passou a ser conhecido como o Massacre de Lekki.  Enquanto o governo atua para suprimir a liberdade de imprensa e de expressão, o presidente Muhammadu Buhari tem exigido o fim dos protestos. Ele alega que seus organizadores, em conjunto com “aliados internacionais”, “espalham deliberadamente falsidades e desinformação nas redes sociais”.

EUA - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) homenageou quatro jornalistas que foram presos ou processados por seu trabalho com o Prêmio Internacional Liberdade de Imprensa 2020. Os profissionais contemplados são o fotógrafo Shahidul Alam, de Bangladesh, preso enquanto cobria protestos em 2018; o repórter “freelancer” iraniano Mohammad Mosaed, condenado recentemente a mais de quatro anos de prisão e proibido de exercer o jornalismo; o co-fundador e editor do jornal nigeriano Premium Times, Dapo Olorunyomi, defensor ferrenho da liberdade de imprensa e conhecido como padrinho do jornalismo on-line na Nigéria, e Svetlana Prokopyeva , correspondente da Radio Free Europe /Radio Liberty na Rússia, que foi condenada por “justificar o terrorismo” em retaliação por comentários que fez em um programa de rádio.

Peru – A Associação Nacional de Jornalistas (ANP) repudiou os 38 ataques contra jornalistas, ocorridos desde 14 de novembro, na cobertura das manifestações que se seguiram à morte de dois estudantes durante protestos. Milhares foram às ruas depois que o presidente Martín Vizcarra foi destituído pelo Congresso e um novo chefe de Estado, o deputado Manuel Merino, foi empossado. As mortes dos jovens levaram à renúncia do parlamentar.

República Dominicana - A presidente do Colégio Dominicano de Jornalistas (CDP), Mercedes Castillo, denunciou que os repórteres que cobrem o toque de recolher em vigor no país foram agredidos por patrulhas policiais. Castillo condenou a brutalidade policial e citou os casos de San Pedro Macorís, cidade em que a jornalista Dulce García e o locutor Iván Echavarría foram espancados, apesar de estarem devidamente identificados.

Equador - Organizações e sindicatos de jornalistas expressaram sua preocupação com a ordem de prisão contra o jornalista Juan Sarmiento, depois que o governador da Jorge Espíndola, província de Napo, o processou por criticar sua gestão. Sarmiento é diretor e apresentador do programa noturno de notícias e opinião “Tendencia Digital” transmitido por diversas emissoras da região e nas redes sociais. O Tribunal de Justiça de Napo ratificou a sentença da Unidade Judiciária Criminal e Contravenções de Tena de dez dias de prisão, o pagamento de 25 por cento de uma remuneração base unificada, além de um pedido de desculpas ao governador.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista. 

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

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