BOLETIM 9 ANO XV

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Repórteres sofrem agressões no PR, RJ e PI. ONGs Voces Del Sur e Artigo 19 monitoram ataques à imprensa no Brasil. Arábia Saudita condena oito pela morte de Khashoggi. RSF se opõe à extradição de Assange para os EUA.

Notas do Brasil 

Rio de Janeiro (RJ) I - A jornalista Luiza Bodenmüller, gerente de estratégias da agência de checagem Aos Fatos foi vítima de um ataque coordenado às suas redes sociais, com mais de 750 notificações expondo seu nome e o cargo que ocupa na “fact-checking”.  Os ataques virtuais que também tiveram como autores a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e o deputado estadual Gil Diniz (PSL-SP) decorreram de uma postagem em sua conta pessoal no Twitter com comentários sobre filmes que abordam a Suprema Corte dos EUA e a indicação da juíza Amy Coney Barrett. No tuíte, Luiza classificou a magistrada como anti-aborto, pró-arma e conservadora, como amplamente divulgado pela imprensa internacional. A tentativa de descredenciar Bodenmüller incluiu uma série de publicações misóginas, vulgares e de cunho preconceituoso. Um usuário disse lamentar que a mãe da jornalista não tenha sofrido um aborto, e vários desejaram que a jornalista morresse. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou os ataques e reiterou que considera inaceitável o assédio virtual venha de onde vier, mas é ainda mais grave quando mandatários e outras autoridades reproduzem alegações difamatórias, que buscam fragilizar e intimidar jornalistas mulheres.

Japeri (RJ) - A repórter Julie Alves, da rede CNT, foi agredida por um funcionário público na tarde de 24 de setembro em uma unidade de saúde na cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro. A jornalista, que gravava material para o programa Fala Baixada, e seu cinegrafista precisaram ser medicados após serem atacados e impedidos de trabalhar. Além de agressão física, houve crime racial que foi objeto de boletim de ocorrência policial. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou o ataque.

São Paulo (SP) I - A revista IstoÉ e a Editora Três foram condenadas a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil ao astrólogo Olavo de Carvalho, um dos ideólogo do atual presidente da República. O juiz Renato Simões Thomsen, da 4ª Vara Cível, entendeu que a publicação abusou da liberdade de imprensa ao retratar Carvalho, na capa de uma edição de maio de 2019, com um chapéu de “bobo da corte” e a expressão “o imbecil”. O autor da ação argumentou que a revista ultrapassou a opinião crítica e o agrediu pessoalmente, afetando a sua reputação. Em sua defesa, o veículo disse que não excedeu os limites da liberdade de expressão e de imprensa. O impacto visual da capa, segundo Thomsen, é claramente ofensivo à honra de Carvalho e produziu um juízo de valor negativo sobre ele. 

Brasília (DF) I – O jornal Folha de S.Paulo foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização a cada um dos 14 membros do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, além de publicar a íntegra da sentença, o que ocorreu em 26 de setembro. Na ação movida pelos integrantes do conselho, os autores alegaram ser vítimas de calúnia e difamação pelo procurador da República Oswaldo José Barbosa Silva, que deu entrevista ao jornal, em maio de 2000, sobre o julgamento que anulou dívidas do Instituto Geral de Assistência Social Evangélica (Igase) com a Receita Federal. O juiz Luciano Moreira Vasconcellos, da 16ª Vara Cível, concluiu que houve ofensa aos autores. Isso porque, na entrevista, o procurador disse: “Os conselheiros participaram de um julgamento safado”. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1,5 mil para cada um dos autores.

Curitiba (PR) - O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, da rádio Band News FM e do jornal Folha de S.Paulo, foi condenado a indenizar em R$ 35 mil o procurador Deltan Dallagnol. O ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, ingressou na Justiça Especial Cível (JEC) em junho de 2020, mencionando cerca de 50 publicações de Azevedo, de 2017, “que (a pretexto de se opor à Operação Lava Jato) procuram de modo mais ou menos evidente (por meio de analogias degradantes, de sarcasmos ou de ofensas) abalar a honra do autor”. O blogueiro coloca sob suspeição a juíza Sibele Lustosa Coimbra que assinou a decisão pelo fato de a mesma ser esposa do procurador Daniel Holzman Coimbra, amigo de Deltan Dallagnol e colega dele na “força tarefa” no PR. Azevedo defende que a magistrada deveria ter se declarado suspeita para julgar o caso e que “a tática estrangula as chances de defesa”. A defesa do jornalista apresentou recurso à própria JEC. Caso a sentença seja confirmada, deve ajuizar recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Rio de Janeiro (RJ) II - O Jornal GGN, chefiado pelo jornalista Luis Nassif, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação contra decisão que obrigou o site a retirar do ar 11 reportagens sobre o banco BTG Pactual. O processo foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. No final de agosto, o juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, determinou que os textos fossem retirados do ar sob o argumento de que a imagem do banco é um “patrimônio sensível” e que a liberdade de expressão tem limites. O magistrado também disse que as notícias publicadas no “pequeno jornal” são “levianas”. Na reclamação ajuizada no STF, a defesa do Jornal GGN contesta o argumento do juiz e diz que a decisão se trata pura e simplesmente de censura.

Brasília (DF) II - A hostilização de profissionais da imprensa para impedir o trabalho jornalístico pode se tornar crime previsto no Código Penal Brasileiro. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei onde propõe a inclusão de artigo no Código com a previsão de punição para o agente que hostilizar o profissional de imprensa. Conforme o texto, a pena seria detenção de um a seis meses, e multa. Se houver violência, a pena aumenta para detenção de três meses a um ano, e multa, somada à prevista no artigo que prevê violência ou ameaça. “O Estado Democrático de Direito não subsiste em um cenário no qual a hostilidade se transforma em arma para tentar silenciar opiniões, dados ou fatos que desagradem a um determinado grupo. Não há democracia e disseminação da informação sem uma imprensa livre e atuante, sem que veículos de comunicação consigam cumprir sua missão”, declarou o senador em entrevista.

Rio de Janeiro (RJ) III – O desembargador Fábio Dutra negou em 15 de setembro recurso da TV Globo e manteve a censura imposta à emissora para divulgar informações sobre as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conduzidas pelo Ministério Público do RJ. A proibição havia sido da juíza Cristina Feijo, da 33ª Vara Cível, a pedido dos advogados do senador. Feijó alegou que a “exposição indevida de documento sigiloso” poderia comprometer as investigações e afetar a “imagem de homem público” do parlamentar. A Rede Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Reclamação Com Pedido de Liminar (RCL) 43.671 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Rio de Janeiro (RJ) IV - No final de agosto, foi revelada a existência de grupos de apoiadores do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), conhecidos como “Guardiões do Crivella”. Esses grupos formados por funcionários comissionados da Prefeitura do Rio eram escalados para permanecerem na porta de hospitais municipais, com o objetivo de atrapalhar o trabalho da imprensa e impedir denúncias sobre problemas na saúde na gestão do prefeito. A Polícia Civil cumpriu nove mandados de busca e apreensão em endereços ligados a essas pessoas. Em nota, a prefeitura negou a criação dos grupos e alegou que atua para “melhor informar a população”. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou uma investigação sobre o caso. 

São Paulo (SP) II - A ex-presidente do Chile e alta comissária da ONU para direitos humanos, Michelle Bachelet, incluiu o Brasil numa lista de 30 países que mais atacam jornalistas, direitos humanos e mecanismos de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Além de condenar as críticas do presidente da República à imprensa, ela já reprovou publicamente a violência policial e também alertou para o crescente envolvimento de militares nos assuntos públicos do Brasil. A alta comissária da ONU, da mesma forma, denunciou o Brasil por episódios de violência rural, violência policial, despejos de comunidades sem terra em plena pandemia e “pelo menos 10 assassinatos de defensores dos direitos humanos confirmados este ano”. Também figuram na lista mencionada por Bachelet países como Venezuela, China, Arábia Saudita, Mianmar, Síria, Belarus, Líbano, EUA e Polônia. 

Brasília (DF) III – A rede Voces del Sur, da qual a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras 9 organizações latino-americanas fazem parte, lançou o Relatório Sombra 2019 com o monitoramento das violações à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao acesso à informação. O ponto de partida é o acompanhamento e a implantação do Objetivo 16.10 para a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas(Onu) de Desenvolvimento Sustentável na América Latina. Além do Brasil, o monitoramento é realizado na Argentina, Bolívia, Equador, Honduras, Peru, Uruguai, Venezuela, Nicarágua e Guatemala. Ele é feito por meio de alertas de casos de violações revelados pelas organizações que integram o Voces del Sur, dentro de 12 indicadores regionais comuns, entre outros, os números de casos de assassinatos, sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura de jornalistas, comunicadores, sindicalistas e defensores dos direitos humanos nos últimos 12 meses. O relatório aponta um crescimento dos alertas entre 2018 e 2019 em toda a América Latina. Foram 2.521 alertas nos 10 países em 2019 contra 734 em 2018, um aumento de 243%. A contagem de 2018 não inclui o Brasil, já que a Abraji só passou a integrar o Voces del Sur a partir de 2019. O Brasil desponta como o país que mais registrou alertas para discurso estigmatizante (cometidos por autoridades públicas) contra jornalistas em 2019. Foram 130 ataques no período, sendo 59 de discurso estigmatizante, com 58% deles vindos da Presidência da República. Esse índice se refere a casos de insultos ou desqualificações por parte de autoridades e/ou outras figuras públicas influentes, além de campanhas sistemáticas de desprestígio do trabalho jornalístico.

Rio de Janeiro (RJ) V - A ONG Artigo 19 divulgou em 15 de setembro seu relatório denunciando 449 ataques contra jornalistas e comunicadores cometidos pelo presidente da República, seus ministros, familiares que exercem mandatos e políticos relacionados, entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. Alguns veículos de comunicação foram sistematicamente hostilizados nesse período. A ONG declara que “os ataques e violações reiterados geram um ambiente de deterioração do trabalho da imprensa — de forma mais evidente por meio de insultos, ameaças e intimidações, ataques verbais e impedimento de cobertura em determinadas situações”.

Teresina (PI) - A jornalista Sávia Barreto, comentarista do quadro Jogo do Poder, da TV Meio Norte, foi intimidada, ameaçada e agredida verbalmente, em 15 de setembro, pelo vereador Luiz Lobão Castelo Branco, do MDB, que teria se irritado com um comentário feito por ela na TV. A agressão ocorreu no estacionamento da Câmara de Vereadores de Teresina e foi presenciado pelo vereador Joaquim do Arroz com quem a jornalista conversava e que impediu que algo mais sério ocorresse, já que o parlamentar que já havia entrado no seu carro, saiu do mesmo aos gritos, ameaçando a jornalista, e a seguiu pelo local, até que foi impedido por seu colega vereador. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Piauí (Sindjor-PI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram o ataque. 

Toledo (PR) - O cinegrafista Sérgio Bogoni, da Cascavel TV Educativa (Catve), foi agredido enquanto registrava imagens de um acidente de trânsito na manhã de 16 de setembro, no bairro Panorama. Ao fazer a cobertura, foi surpreendido pelo filho de um dos envolvidos que jogou seu equipamento no chão, danificando-o. A Polícia Militar interveio no caso e acalmou os ânimos.

São Paulo (SP) III - O jornalista André Rizek pagou mais de R$ 396 mil de indenização e encerrou processo movido contra ele e o Grupo Abril por um ex-atleta da base do Sport Club Corinthians Paulista. Em março de 2001, o apresentador do Sportv era repórter da Revista Placar e assinou a matéria “A História dos Aspirantes”, que narrava suposta comercialização de drogas nas categorias de base de clubes nacionais. Um dos atletas citados na reportagem, Sérgio Jesus, acionou Rizek e a Abril por danos morais. Em 2003, o repórter e a editora foram condenados a pagar R$ 50 mil solidariamente. No entanto, o Grupo Abril entrou em recuperação judicial e ficou fora da obrigação de pagamento da dívida. Rizek, portanto, teve que arcar integralmente com a indenização, e agora busca o Grupo Abril, que tinha o dever de pagar solidariamente a condenação, para um acordo. 

Pelo mundo

Arábia Saudita - A justiça condenou oito pessoas a penas que variam de 7 a 20 anos de prisão pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. A condenação foi reduzida na segunda instância. As cinco pessoas que foram condenadas à morte em primeira instância acabaram pegando 20 anos de prisão. Os outros réus foram condenados a penas de 7 a 10 anos de prisão. Como na primeira instância, a justiça concluiu que não houve premeditação. A Turquia, onde o jornalista foi assassinado, abriu, por sua vez, um inquérito próprio, em julho. A RSF apresentou-se como parte civil para assistir às audiências e declarou que somente uma investigação internacional independente permitirá que seja feita efetiva justiça.

EUA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) agendou para 6 de outubro, audiência pública para analisar violações ao direito à informação contra grupos historicamente marginalizados no Brasil. O encontro, que ocorrerá virtualmente, atende a demanda de 13 organizações da sociedade civil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em documento apresentado à CIDH foram relatados ataques a comunicadores e o uso político dos sistemas de comunicação, além da falta de transparência em relação à pandemia e outros temas. O material inclui levantamento da Abraji que denuncia mais de 150 ataques à imprensa no primeiro semestre deste ano. 

França – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) se opõe à possível extradição de Julian Assange para os EUA, onde ele pode ser sentenciado por fornecer à imprensa informações de interesse público. A Lei de Espionagem americana pode levar à condenação de Assange a 175 anos de prisão, o que abriria um precedente perigoso para todos os jornalistas que publicam informações consideradas de interesse público. Em retaliação por seu papel de intermediação nas importantes revelações feitas pela imprensa internacional sobre a maneira como os EUA conduzem suas guerras, Assange tornou-se alvo de 18 acusações nos EUA, incluindo 17 que se enquadram na Lei de Espionagem. Os supostos crimes de Julian Assange remontam a 2010, quando a WikiLeaks, organização fundada por ele, repassou documentos considerados sigilosos a veículos de comunicação, entre os quais os jornais Le Monde, The Guardian e New York Times. Os documentos, que foram repassados à WikiLeaks pelo delator Chelsea Manning, incluíam 250 mil telegramas diplomáticos e milhares de relatórios internos do exército dos EUA sobre operações militares no Iraque e no Afeganistão. Sua revelação expôs casos de tortura, sequestro e desaparecimentos. Assange se refugiou na Embaixada do Equador em Londres por sete anos, mas, em consequência de mudança de governo no Equador, foi entregue às autoridades do Reino Unido e preso em 11 de abril de 2019.

México - O repórter Julio Valdivia, correspondente do jornal El Mundo de Vera Cruz na região de Tezonapa, foi encontrado decapitado em 9 de setembro perto de uma linha de trem. Valdívia, quinto jornalista assassinado no país em 2020, cobria a área de segurança pública e a morte pode ser decorrente de sua cobertura da atuação de grupos criminosos. Com mais de 100 jornalistas assassinados desde 2000, o México é um dos países mais perigosos para profissionais de imprensa. Além disso, o país exibe um dos piores índices globais de elucidação desse tipo de crime: menos de 10%.

Turquia - Uma corte de Istambul anunciou em 18 de setembro que Can Dündar, jornalista e documentarista turco que fugiu para a Alemanha após ser condenado a cinco anos de prisão por uma reportagem sobre segredos militares publicada em 2015, será declarado foragido e terá seus bens apreendidos, a menos que retorne ao país em 15 dias. O jornalista foi condenado por crimes como “espionagem militar e política”, “divulgação de informação que deveria ter permanecido confidencial” e “propaganda para organização terrorista”. As acusações contra Dündar foram motivadas por seu histórico de jornalismo investigativo independente, cujo ápice se deu com a reportagem “Aqui estão as armas que Erdogan disse que não existiam”, publicada no diário Cumhuriyet. No Twitter, Dündar informou que as autoridades ameaçam apreender até uma casa de sua família onde sua mãe ainda vive. Atualmente o jornalista dirige a Özgürüz, uma rádio online frequentemente bloqueada pelo governo.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

 

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

BOLETIM 8 ANO XV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Justiça censura reportagens no RJ, SP e PR. Polícia indicia PMs que agrediram jornalistas no RS. Dezenas de profissionais são presos na Bielorrússia. CPJ pede urgência na apuração de assassinato na Colômbia.

Pelo Brasil

Rio de Janeiro (RJ) - O Jornal GGN teve de retirar do ar uma série de reportagens sobre o Banco BTG Pactual, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. A decisão do juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 32ª Vara Cível, visou matérias dos jornalistas Luís Nassif (chefe de redação) e Patricia Faermann que mencionam contratos suspeitos, a começar por uma licitação supostamente dirigida da Zona Azul da Prefeitura de SP, vencida pelo banco através da empresa Allpark, que pertence ao grupo BTG. Em outro texto, a denúncia cita venda de “créditos podres” do Banco do Brasil para o BTG Pactual. O lucro obtido pelo BTG através de fundos de previdência privada no Chile também foi objeto de reportagem. O magistrado avaliou que as matérias seriam “campanha desmoralizadora, para causar dano à honra objetiva do banco (…) e que transborda os limites da liberdade de expressão”. O Jornal GGN deve recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e do Instituto Vladimir Herzog. 

Curitiba (PR) - Uma reportagem da revista Quatro Rodas, de 15 de agosto, foi censurada e teve que ser retirada da internet por determinação da juíza Beatriz Moraes, do Tribunal de Justiça do PR, que atendeu pedido da Militec Brasil Importação e Comércio, representante no Brasil do produto Militec-1. A publicação revelou o laudo de um relatório de ensaio feito pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) com a seguinte reportagem: “Militec-1 pode ser corrosivo para o motor e não tinha registro na ANP”. A liminar suspende a veiculação da matéria até o julgamento final do processo. A Editora Abril, que publica Quatro Rodas, avalia recurso contra a censura. 

São Paulo (SP) I - O economista Ricardo Sennes, comentarista da TV Cultura, sofreu diversos ataques e processos por causa de um comentário feito no Jornal da Cultura, em abril, que criticava a medida do presidente da República de revogar portarias do Exército destinadas ao controle de armamentos no Brasil. Colecionadores de armas e caçadores moveram dezenas de ações judiciais contra o comentarista, em campanha articulada através das redes sociais, com o objetivo de fazê-lo gastar dinheiro com advogados e se deslocar para outros municípios em plena pandemia. O juiz Roberto Chiminazzo Júnior, de Campinas (SP), que julgou um dos processos, concluiu que Sennes é vítima de ação “destinada a intimidar e causar despesas e incômodos”. Outro juiz, Daniel Borborema, de São Carlos (SP), disse que o objetivo do processo “é constranger o réu, retaliar e desgastá-lo financeira e emocionalmente”.

São Paulo (SP) II – A Agência Lupa e a Ponte Jornalismo denunciaram que estão sendo vítimas de ataques virtuais. A jornalista Cristina Tardáguila, fundadora da agência de checagem Lupa, afirmou que postagens com informações falsas sobre a criação e o funcionamento da Lupa circulavam no Facebook, no Twitter e no WhatsApp. Já a Ponte Jornalismo informou no Twitter que o seu site saiu do ar porque vem sendo alvo de intensos ataques. Em uma nota oficial, a Lupa explicou que “vem sofrendo uma campanha coordenada de desinformação com viés homofóbico nas redes sociais. Em um post que circulou em 20 de agosto, Gilberto Scofield Jr., diretor de Estratégias e Negócios da Lupa desde maio de 2019, e seu marido, Rodrigo de Mello, corretor de imóveis, foram falsamente apontados como fundadores da agência de checagem, chamados de militantes de esquerda e ativistas LGBT e acusados de censura”. Um dos fundadores e editores da Ponte, Fausto Salvadori, explicou que o site vem enfrentando muita instabilidade há várias semanas. Segundo a empresa responsável pela hospedagem do site, há indícios de estar sendo alvo de ataques de negação de serviços (DDoS). É praticamente impossível rastrear a origem de ataques desse tipo. A Ponte realiza reportagens nas áreas de segurança pública e direitos humanos.

 

São Paulo (SP) III – O jornal Folha de S. Paulo foi condenado em 12 de agosto a indenizar três promotores de Justiça que pediram a prisão preventiva do ex-presidente Lula. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP entendeu que “os servidores públicos devem se submeter à crítica da sociedade e, consequentemente, da imprensa. No entanto, não sendo a liberdade de imprensa um direito absoluto, não há lugar para excessos e ofensa pessoal”. Em editorial intitulado “Trio de Horrores”, publicado em março de 2016, o jornal critica a atuação dos promotores, dizendo que eles teriam “sede de celebridade” e padeceriam de “ignorância” e “feroz paixão persecutória”. Um dos trechos do editorial menciona que os promotores “tropeçaram em citações risíveis do filósofo Nietzsche — cujo nome grafaram incorretamente e cujo pensamento sem dúvida ignoram — e caíram na já notória esparrela de confundir Hegel com Engels”. Pela decisão, Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo receberão R$ 30 mil, cada um. Ainda cabe recurso.

Brasília (DF) I - A desembargadora Maria Ivatônia dos Santos, do Tribunal de Justiça do DF, manteve a censura imposta à uma reportagem da Crusoé em ação ajuizada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A reportagem de 17 de julho, da jornalista Helena Mader, mostrava o enfraquecimento do apoio à PEC da Segunda Instância entre os apoiadores do governo federal. A decisão em primeira instância foi do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília. Ele ordenou a retirada do texto da internet ou a supressão do nome da deputada. A revista optou pela segunda opção, cobrindo o nome da deputada com uma tarja preta enquanto a decisão vigorar.

São Bernardo do Campo (SP) – Um processo do prefeito Orlando Morando (PSDB) contra o ilustrador Luiz Carlos Fernandes, do Diário do Grande ABC, gerou uma reação de chargistas no Brasil e no exterior. A ação criminal pede explicações do ilustrador sobre charge publicada pelo jornal em 19 de julho, que fez menção a uma denúncia feita à Polícia Federal contra Morando. Uma empresa do prefeito é suspeita de comprar imóveis por valor abaixo do avaliado no mercado, o que pode configurar lavagem de dinheiro. O desenho traz a caricatura de Morando com uma placa no pescoço onde estão pintados os dizeres: “Compro terrenos. Dinheiro na hora”. O prefeito disse que poderia ainda processar Fernandes por calúnia e difamação, por ter sido retratado de maneira “jocosa”. O autor da reportagem que revelou o suposto esquema, jornalista Raphael Rocha, também é alvo do processo. Entidades de jornalistas e cartunistas do Brasil e fora do País reagiram à atitude de Morando e classificaram a ação judicial como tentativa de cerceamento da profissão e da liberdade de expressão.

Teresina (PI) – O apresentador Tony Trindade, da TV Band Piauí, foi preso preventivamente pela Polícia Federal em 18 de agosto, sob acusação de atrapalhar investigações de um esquema de desvio de recursos públicos da educação na cidade de União. Em nota, a assessoria o jornalista informou que ele fez apenas o seu dever e que foi preso pela “relação com suas fontes”. Sem dar maiores detalhes, a PF atribuiu a Trindade “atitudes para obtenção de informações sigilosas”, além de “tentativa de intimidação da investigação policial”. Além do jornalista, a operação da PF teve como alvos endereços na capital Teresina e na cidade de Monsenhor Gil, nos quais foram buscadas provas sobre os responsáveis por vazar informações sigilosas sobre as investigações. Os investigados podem responder pelo crime de embaraço à investigação policial de crime praticado por organização criminosa. A pena pode chegar a 8 anos de prisão.

Brasília (DF) II - O julgamento do recurso do fotógrafo Alexandro Silveira no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso em 14 de agosto por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, logo após a manifestação do relator Marco Aurélio de Mello. Em seu despacho, Mello entendeu que “atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao exercício profissional e o direito-dever de informar”. O repórter fotográfico foi atingido por bala de borracha disparada pela Polícia Militar de SP e perdeu a visão do olho esquerdo, enquanto cobria um protesto de professores na capital paulista em 18 de maio de 2000. No recurso é questionada decisão do Tribunal de Justiça de SP, que admitiu que a bala de borracha da corporação militar foi a causa do ferimento no olho do repórter, com sequela permanente na visão, durante registro de tumulto envolvendo manifestantes grevistas e policiais, mas reformou entendimento do juízo de primeira instância para atribuir a culpa exclusiva à vítima.

Belo Horizonte (MG) - O jornalista Fred Melo Paiva deve indenizar o ex-senador Zezé Perrella em R$ 15 mil pelo tuíte “Lá vai Perrella, sem um votinho, mas com 450 quilos de pasta base”. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MG, em 5 de agosto, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença condenatória da primeira instância. O tuíte foi publicado quando que o então senador se levantou para votar na sessão do Senado que aprovou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele fazia referência ao fato de Perrella, que assumiu o mandato como suplente do senador Itamar Franco, falecido em 2011, ter tido um helicóptero de sua propriedade apreendido pela Polícia Federal com quase meia tonelada da cocaína. Cabe recurso ao STJ e ao STF.

Alegrete (RS) - A Polícia Civil indiciou dois policiais militares por agressão e abuso de autoridade no caso envolvendo o espancamento de dois profissionais de imprensa. Em 18 de junho, o repórter free lancer Alex Stanrlei e o diretor do jornal Em Questão, Paulo de Tarso Pereira, ficaram feridos depois de serem abordados pela Brigada Militar, ao cobrirem uma ocorrência. Uma aspirante do Exército também foi indiciada por omissão de socorro. O delegado Valeriano Garcia Neto, que presidiu o inquérito, disse que agora a investigação seguirá para o Ministério Público de Alegrete, que fica a 500 quilômetros de Porto Alegre. A investigação criminal ocorre paralelamente ao inquérito instaurado pela Brigada Militar. Procurada, a Brigada Militar informa que o inquérito policial militar (IPM) que apura o caso ainda não foi encerrado e novas diligências foram solicitadas pelo comando do 2° RPMon. Assim que as investigações forem concluídas o seu resultado será divulgado.

Brasília (DF) - Entidades representativas do setor da comunicação social enviaram manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde defendem uma série de aspectos do projeto de lei de combate às chamadas “fake news” (PL 2630/20). As instituições destacam a necessidade de aplicação da legislação já existente no País e ressaltam a importância da valorização do jornalismo profissional - o que inclui a remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais - e da publicidade nacional. Além disso, enfatizam a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência total das operações on-line, o que passa pela simetria da aplicação de regras às empresas que atuam como mídia, incluindo necessariamente as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os motores de busca. Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Nesse sentido, sugerem a aplicação da legislação para que as operações on-line sejam contratualmente realizadas no país e, portanto, identificados os patrocinadores, inclusive de propaganda política e partidária. No entendimento da coalizão, a venda de espaço publicitário e impulsionamento com intuito de atingir o mercado brasileiro tem de ser contratada no Brasil em acordo com as leis nacionais. A publicidade em meios digitais, segundo o documento endereçado a Maia, deve observar as regras de proteção à livre concorrência, em relação à utilização de tecnologias de processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada. As instituições assinalam ainda a necessidade de obrigação de transparência na distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive político-partidária. Assinam o documento 27 entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Pelo mundo

Bielorrússia - Dezenas de jornalistas foram detidos e agredidos e tiveram equipamentos danificados por cobrirem protestos contra a reeleição do presidente Aleksandr Lukashenko, que declarou vitória em um pleito considerado fraudado e que pode não ser reconhecido pela União Europeia. Profissionais que passaram dias detidos revelam que policiais prenderam comunicadores, opositores de Lukashenko e até pessoas que passavam na rua no momento das manifestações de forma indiscriminada. A Associação de Jornalistas da Bielorrússia denuncia que, pelo menos 29 dos aproximadamente 68 repórteres e câmeras, detidos desde as eleições de 9 de agosto, foram agredidos. Todos já foram libertados, informa o Ministério do Interior ao Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) que acompanha a situação.

Colômbia - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) solicitou às autoridades que investiguem com rapidez e transparência o assassinato do jornalista José Abelardo Liz, da rádio indígena Nación Nasa Estéreo, e determinem se militares do Exército estão ou não envolvidos no crime. Liz foi baleado e morto em13 de agosto durante uma ação militar para retirar membros do grupo indígena Nasa de terras próximas à cidade de Corinto, no oeste do país. O repórter filmava a ação quando foi atingido por três tiros. Imagens do último vídeo feito pelo jornalista foram usadas em reportagem sobre a ação militar produzida pela Nasa Estéreo e publicada no YouTube. Um segundo civil também foi morto, e outro ficou ferido, de acordo com as reportagens.

 China - Jimmy Lai, dono da Next Digital, editora do jornal Apple Daily, foi libertado em 11 de agosto após ficar um dia preso sob acusação de desrespeitar a lei de segurança nacional imposta em junho pela China. Além do jornal Apple Daily, Jimmy Lai é dono da revista Next Magazine, outra publicação pró-democracia e crítica ao governo de Pequim. Chamado de “traidor” pela imprensa estatal chinesa, Lai é acusado de ter impulsionado os protestos de 2019 e de conluio com uma potência estrangeira (por ter se reunido com o vice-presidente dos EUA, Mike Pence, e com o secretário de Estado Mike Pompeo).

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Fontes: http://www.abi.org.br, https://www.abraji.org.br/, http://fenaj.org.br/,  https://www.conjur.com.br/areas/imprensa, http://www.portalimprensa.com.br/, http://artigo19.org/, https://portal.comunique-se.com.br/; https://www.coletiva.net/, Sociedade Interamericana de Imprensa (https://pt.sipiapa.org/contenidos/home.html), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (New York) (https://cpj.org/pt/), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas(https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 7 ANO XV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Entidades denunciam à OEA e à Onu ataques a jornalistas. Profissionais sofrem ameaças e agressões no interior do RS e em Manaus. Universidade do Reino Unido revela crescimento das "fake news" sobre a Covid-19. Ataques à imprensa nos EUA repercutem em outros países.

Pelo Brasil

Brasília (DF) I – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Associação Brasileira de Ensino do Jornalismo (Abej) e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) denunciaram o presidente da República, Jair Bolsonaro, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (Onu), por violações contra profissionais de imprensa. A Fenaj também integra o grupo que denunciou o político ao Conselho de Direitos Humanos da Onu por ataques a mulheres jornalistas. No documento sobre as violações contra a imprensa em geral, é apresentado um histórico dos episódios de ataques do presidente e de seus apoiadores contra jornalistas no exercício da profissão. As entidades reivindicam o urgente posicionamento da CIDH e da ONU. Na denúncia referente a ataques contra mulheres jornalistas, as entidades relataram, em Genebra, 54 casos de ofensivas do governo contra as profissionais. Participam dessa mobilização, além da Fenaj, entre outras, a Agência de Notícias Alma Preta, a ONG Artigo 19; o Instituto Vladimir Herzog; o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social e a ONG Repórteres Sem Fronteiras.

Brasília (DF) II - Em entrevista no Palácio da Alvorada, em 7 de julho, o presidente da República, Jair Bolsonaro, retirou a máscara, mesmo após afirmar que havia testado positivo para Covid-19. Segundo o político, o ato foi para que os jornalistas vissem como seu rosto estava. “É para vocês verem minha cara, eu estou tranquilo, estou bem, tudo na paz”, disse o presidente. Depois do ocorrido, a Record TV e a CNN Brasil afirmaram que os repórteres presentes no local foram afastados, devido à exposição ao vírus que matou mais de milhares de pessoas no Brasil. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF solicitou aos veículos de comunicação a suspensão da cobertura presencial no Alvorada, após o episódio. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou com notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasília (DF) III – A rede social Facebook anunciou a derrubada de redes de desinformação operantes nos EUA, Ucrânia, El Salvador, Argentina, Brasil, Uruguai, Venezuela, Equador e Chile. No caso do Brasil, foram deletados páginas e perfis falsos ligados ao Partido Social Liberal (PSL) e a funcionários dos gabinetes do presidente da República, do senador Flávio Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro e dos deputados estaduais do RJ, Anderson Moraes e Alana Passos. Ao todo, foram derrubadas 35 contas, 14 páginas, um grupo e 38 contas no Instagram, que continham conteúdos relacionados às eleições, memes políticos, críticas à oposição, empresas de mídia e jornalistas, além de material relacionado ao coronavírus e conteúdo de discurso de ódio.

São Paulo (SP) I – “A honra e a imagem dos cidadãos não são violadas quando se divulgam informações fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público”. Esse entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP ao negar direito de resposta ao ex-presidente Lula por uma reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, em março de 2016, sobre uma denúncia do Ministério Público de SP. Na sentença também consta que “o veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulga”. Lula entrou na Justiça alegando que a reportagem era “ofensiva, com versão unilateral”, além de “potencialização indevida da acusação estatal, com rompimento do equilíbrio processual, condenando-o pelos crimes, em afronta ao princípio da inocência”. O ex-presidente também teve negado por unanimidade seu recurso ao TJ-SP.

Brasília (DF) IV - O Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, ajuizou queixa-crime contra o jornalista Rafael Neves Alves pela suposta prática do crime de difamação em uma reportagem publicada no The Intercept Brasil intitulada “Secretário da Pesca de Bolsonaro cria regra sob medida para barco do pai lucrar mais”. A reportagem informa que o secretário publicou no começo do mês de maio uma norma que beneficiaria quase que exclusivamente o próprio pai, dono de uma empresa chamada JS Manipulação de Pescados e de uma frota baseada na região de Itajaí, no estado de Santa Catarina. Na queixa crime, Seif Júnior alega que o texto assinado pelo jornalista provocou sérios danos a sua reputação e que as informações divulgadas tinham a intenção de persuadir os leitores de que a Instrução Normativa SAP/MAPA nº 14, de 30 de abril de 2020 foi “criada sob medida” para atender os interesses do pai do secretário. O documento defende que a norma que atendeu o pedido do pai do secretário foi tomada com base em critérios técnicos e que, em diversos trechos da reportagem, o The Intercept Brasil extrapola o direito à crítica sadia e construtiva. A peça cita trechos da reportagem que tratam da relação entre o secretário e o presidente Jair Bolsonaro como o que diz que os dois possuem um “amor hétero” e, ainda, “se entre presidente e secretário a lua de mel se mantém, não demorou para o clima entre governo e empresariado azedar”. Por fim, o secretário pede a condenação do jornalista e que a Justiça defina um valor mínimo de indenização. Questionados sobre o caso, os representantes do The Intercept Brasil enviaram a seguinte nota: “A reportagem limitou-se a noticiar fatos verdadeiros, fruto de apuração jornalística minuciosa, com observâncias ao código de ética da profissão e às leis do país, amparada por prova documental.”

Brasília (DF) V - O governo federal tem violado as garantias consolidadas na Constituição Federal e os deveres do Estado à medida em que não adota providências sobre as agressões sofridas por jornalistas. É o que sustentam o Instituto Vladimir Herzog, a ONG Artigo 19, o Sindicato dos Jornalistas do DF, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ONG Repórteres Sem Fronteiras, e o Intervozes em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara Federal Cível do DF. As entidades pedem que o governo e a União sejam obrigados a adotar medidas preventivas à segurança dos jornalistas que fazem a cobertura do Palácio da Alvorada. Além disso, pedem a condenação do presidente da República em R$ 300 mil, por danos morais à classe. Na ação, critica-se a omissão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em garantir segurança aos profissionais frente aos ataques sofridos por apoiadores do governo e até mesmo do próprio presidente. Devido à situação, recentemente alguns veículos de imprensa decidiram suspender a cobertura diária no Palácio.

Brasília (DF) VI - A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) atualizou os dados sobre o monitoramento de ataques contra o jornalismo por parte do presidente da República. Foram registradas 245 ocorrências de janeiro a junho de 2020, sendo 211 categorizadas como descredibilização da imprensa, 32 ataques pessoais a jornalistas e 2 ataques contra a Fenaj. São quase dez ataques ao trabalho jornalístico por semana, neste ano. O monitoramento da Fenaj contempla declarações públicas do presidente em suas lives publicadas no YouTube, conta pessoal no Twitter, vídeos de entrevistas coletivas em frente ao Palácio da Alvorada e transcrições de discursos e entrevistas disponibilizadas no portal do Planalto.

Rio de Janeiro (RJ) – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com dezenas de outras entidades representativas da sociedade civil, divulgaram um manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto, que tem sido alvo nas redes sociais de uma enxurrada de notícias falsas que o acusam de incentivar a pedofilia. O tom do abaixo-assinado é de defesa do direito constitucional à livre expressão. Numa das publicações no Twitter, no Facebook e no Whatsapp uma postagem atribuída a Felipe Neto, com a frase “criança é que nem doce, eu como escondido”. Além disso, o youtuber informou que sua equipe derrubou nos últimos dias mais de mil vídeos divulgados nas redes sociais com “informações caluniosas sobre mim, a maioria com acusações de pedofilia”. No manifesto, as entidades afirmam que a campanha difamatória tem por objetivo calar a voz de uma pessoa que é muito popular nas redes sociais e que tem feito frequentes e duras críticas ao atual governo federal.

Curitiba (PR) – A Associação e o Sindicato das Emissoras de Rádio e Televisão do PR ganharam na justiça o direito de ter seus profissionais nos estádios de futebol cobrindo as partidas finais do campeonato paranaense. A juíza Carla Tria, da 7ª Vara Cível, autorizou a presença de até dois profissionais de cada rádio para transmissão dos jogos, com o argumento de que “o rádio é o principal — muitas vezes, o único — meio para torcedores acompanharem jogos de futebol”. Antes da decisão, a Federação Paranaense de Futebol permitia apenas os funcionários da empresa Dazn, que transmite o torneio via streaming.

Manaus (AM) - O jornalista Alex Braga, apresentador do telejornal Amazonas Diário, do Grupo Diário de Comunicação, afirma ter sofrido um atentado na noite de 23 de julho, após sair do trabalho. O carro de Braga foi abalroado na traseira, e após, o jornalista teria sido agredido por dois homens que portavam armas na cintura. Outro veículo teria participado da ação, ao dar cobertura aos agressores. Em entrevista à imprensa local, Braga afirmou que um dos agressores disse que ele “estava falando demais” no programa. O ataque teria sido uma represália a reportagens sobre fraudes em contratos de diversas secretarias do Governo do Amazonas, em especial a de saúde. Também há suspeitas de que o atentado foi estimulado pela cobertura feita no Amazonas Diário da operação Sangria, que resultou na prisão da secretária de saúde, além de empresários e servidores. Em nota, o Grupo Diário de Comunicação afirmou que o caso fere a liberdade de imprensa e exigiu rigorosa apuração dos fatos.

São Paulo (SP) II - A diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e repórter especial e colunista do jornal Folha de S.Paulo, Patricia Campos Mello, foi uma das ganhadoras da edição de 2020 do Prêmio Maria Moors Cabot, da Universidade de Colúmbia, nos EUA, uma das mais antigas premiações a jornalistas no mundo. O texto de apresentação da brasileira destaca seu trabalho investigativo, mesmo em uma conjuntura na qual o jornalismo independente está sob ataque no Brasil e em outros países das Américas. Além de Patricia, foram agraciados Ricardo Calderón Villegas, repórter investigativo da Colômbia; Stephen Ferry, fotojornalista dos Estados Unidos; e, do mesmo país, a correspondente da NPR (National Public Radio) Carrie Kahn. Os vencedores recebem uma medalha de ouro e 5 mil dólares cada um. A cerimônia virtual de entrega do prêmio, seguida de uma roda de conversa, será realizada em outubro próximo. Desde que publicou a série de reportagens sobre o esquema de caixa dois para impulsionar desinformação na campanha eleitoral de Jair Bolsonaro, Campos Mello vem sendo alvo de ataques feitos pelo próprio presidente, pelos filhos dele e apoiadores. Dois relatórios publicados pela ONG Repórteres Sem Fronteiras em 2020 citam as hostilidades a Campos Mello como parte de um sistema de ofensas a mulheres jornalistas.

Rio Grande (RS) - O jornalista Eduardo Silva, que atua como freelancer para o SBT RS, na região Sul do Estado, foi hostilizado em 22 de julho por um funcionário público federal, enquanto exercia sua atividade. O repórter, que estava no bairro Getúlio Vargas, conhecido como BGV, onde faria imagens na rua onde ocorreu um crime, presenciou um acidente. O condutor de um dos veículos, de acordo com o profissional, interpretou a sua presença ali de maneira equivocada e começou a lhe agredir verbalmente. O servidor público da Fundação Federal do Rio Grande tentou impedir que Silva registrasse as imagens e o acusou de estar no local a “mando de alguém”, exigindo crachá e o xingando com palavrões. O repórter somente conseguiu deixar o local após ser escoltado até o seu veículo por um mecânico que havia chegado à cena do acidente. O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, lamentou as tentativas de intimidação e se solidarizou com o jornalista, assim como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors).

Pelo mundo

Reino Unido – A pesquisa anual Digital NewsReport, do Instituto Reuters, da Universidade de Oxford, aponta o aumento da preocupação com as “fake news” sobre o coronavírus. Feito em 40 países, o levantamento aponta que, mesmo antes da pandemia, mais da metade dos participantes se dizia preocupada com notícias falsas na internet. O estudo também revelou que o Brasil lidera o ranking dos países mais preocupados com notícias falsas, seguido por Quênia e África do Sul. No material de divulgação da pesquisa, o Instituto Reuters observa que nesses três países há alto uso de mídias sociais e instituições mais fracas. Mas nos EUA e em outros países, pessoas de direita demonstraram maior probabilidade de culpar a imprensa e os jornalistas profissionais pelo fenômeno da desinformação. Os níveis mais baixos de preocupação com notícias falsas na internet estão em países europeus como Holanda, Alemanha e Dinamarca. O estudo também mostrou que, puxadas pelos smartphones, as mídias sociais ultrapassaram pela primeira vez a televisão em consumo de notícias. 

EUA - David Kaye, relator especial da ONU para a liberdade de expressão, disse que, ao atacar sistematicamente a imprensa ao longo do seu mandato, Donald Trump contribuiu para um ambiente hostil contra jornalistas não só nos EUA, mas em todo o mundo. Para o relator, a retórica anti-imprensa de Trump criou um ambiente propício a ataques a jornalistas, incluindo o assassinato de Jamal Khashoggi por agentes sauditas na Turquia. A Casa Branca respondeu as críticas do representante da ONU afirmando que a administração Trump “vai continuar a denunciar as mentiras que vê na imprensa”. 

França – a ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) divulgou mais uma parte de sua série de publicações sobre o cenário da liberdade de imprensa em 2020 no Brasil. Com foco no segundo trimestre, o trabalho visa expor “as engrenagens que movimentam uma rede de ataques, protagonizada pelo presidente Bolsonaro, que alimenta de forma sistemática a hostilidade e a desconfiança da sociedade contra a imprensa”. A entidade afirma ainda que “os ataques sistemáticos do sistema formado por Bolsonaro e seus seguidores continuaram no segundo trimestre de 2020, quando a RSF registrou pelo menos 21 agressões partindo do próprio presidente na direção de jornalistas e da imprensa em geral, o que representa uma queda em relação ao 1o trimestre, quando foram registrados 32 casos.

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Fontes: http://www.abi.org.br, https://www.abraji.org.br/, http://fenaj.org.br/,  https://www.conjur.com.br/areas/imprensa, http://www.portalimprensa.com.br/, http://artigo19.org/, https://portal.comunique-se.com.br/; https://www.coletiva.net/, Sociedade Interamericana de Imprensa (https://pt.sipiapa.org/contenidos/home.html), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (New York) (https://cpj.org/pt/), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas(https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 6 ANO XV

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas sofrem ameaças e agressões no interior do RJ e do RS. Censura prévia impede publicação de reportagem de afiliada da Globo no RS. China prende mais um ativista que divulga efeitos da Covid19. Profissionais e veículos de comunicação são atacados durante protestos nos EUA.

Pelo Brasil

Cabo Frio (RJ) - A jornalista Renata Cristiane de Oliveira, proprietária do Portal RC24H, sofreu ameaças e xingações em 17 de junho do deputado estadual Mauro Bernardo (Pros). O parlamentar que é policial militar aposentado publicou um vídeo em suas redes sociais onde, exaltado, chama a jornalista de ‘mentirosa’ e a desafia a comprovar informações que o portal reproduziu de matéria da Revista Veja. No texto, Bernardo é apontado como o nome do governador Wilson Witzel (PSC) à Prefeitura de Cabo Frio e que tem parentes nomeados no Governo do Estado. Horas mais tarde, Renata fez uma ‘live’ no Facebook na qual desmentiu o parlamentar e apresentou documentos que comprovam a nomeação de parentes tanto no Governo do Estado, como na Assembleia Legislativa (Alerj).

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Óbidos (PA) – O jornalista Ronaldo Brasiliense, proprietário do site de notícias Portal da Amazônia, teve sua residência revistada pela Polícia Civil em 16 de junho, em cumprimento a mandado de busca e apreensão assinado pelo juiz Heyder Ferreira, da primeira Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém. Os agentes também apreenderam documentos, celular e dois computadores do profissional, sem informar qual inquérito resultou na operação. Brasiliense, jornalista com mais de 40 anos de experiência, com passagens por grandes jornais, também foi vencedor de dois Prêmios Esso. Dias depois da ação, o jornalista ainda não havia conseguido resgatar suas ferramentas de trabalho. Ele afirma ter sido vítima de perseguição por parte do governador Helder Barbalho, do MDB, embora não tenha apresentado provas. “É pura retaliação e perseguição política. Levaram meus instrumentos de trabalho, e preciso deles para trabalhar. Sem contar o constrangimento de ter policiais invadindo minha casa”, afirmou Brasiliense.

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Alegrete (RS) - O repórter Alex Stanrlei e o diretor Paulo de Tarso Pereira, do jornal Em Questão, foram agredidos e detidos após incidente envolvendo a cobertura de um caso de abigeato (roubo de gado) em 18 de junho. Stanrlei estava em frente à delegacia da cidade, onde seria registrada a ocorrência do roubo de uma propriedade do Exército em Rosário do Sul, cidade próxima. Ele foi impedido de fotografar, teve o celular apreendido, levou chutes e chegou a ser algemado. Mantido sentado no chão em frente à delegacia por policiais da Brigada Militar (BM), Stanrlei conseguiu chamar o proprietário do jornal. Chegando ao local, Pereira questionou por que o repórter estava detido e a resposta dos policiais teria sido de que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de Stanrlei estava vencida e que ele não portava documentação. Segundo o diretor, os policiais ainda pediram que ele provasse que era o proprietário do jornal e zombaram de sua idade. “O senhor é um velho, não poderia estar na rua, estamos em uma pandemia”, teriam dito os policiais a Pereira, jornalista desde os 18 anos. De acordo com o jornalista, os policiais não aceitaram os questionamentos sobre impedir o livre exercício da atividade jornalística e agrediram os repórteres logo após arrancarem o celular de sua mão. “Um me atacou e me deu uma gravata, começou a me asfixiar. O Alex se levantou para me defender e foi agredido também, começaram a chutar. Foi algemado, pegaram o celular dele. Fiquei com lesões no pescoço, fiquei no chão e achei que ia morrer”, relatou o diretor. Pereira foi liberado da delegacia de madrugada, somente após o registro da ocorrência do caso de abigeato, que era tema da cobertura jornalística, e após o registro da ocorrência dos policiais contra os jornalistas. Os policiais alegaram desacato e que foram insultados. Por fim, o jornalista pôde registrar sua própria ocorrência sobre a agressão sofrida. A agressão foi repudiada por entidades como ANJ (Associação Nacional de Jornais), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), ARI (Associação Riograndense de Imprensa) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). A Secretaria de Segurança Pública do RS disse que a Brigada Militar instaurou um inquérito. Já o Comando Militar do Sul afirmou que “não há registro de agressões promovidas pelos militares do Exército.

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Rio Claro (SP) – O Jornal da Cidade Online e seu editor, José Pinheiro Filho, foram condenados pela juíza Katia Bugarim, da 42ª Vara Cível do RJ a indenizar em R$ 80 mil a desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, do Tribunal de Justiça do RJ, por danos morais. O texto que motivou a condenação incluía a magistrada numa cota de influência de Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do estado, associando o seu nome ao esquema de corrupção do ex-governador Sergio Cabral (MDB). A publicação apontava que ela teria sido indicada ao cargo em troca de favores à ex-primeira dama na Corte. Na petição inicial, a desembargadora, representada pelos advogados Fernando Orotavo Neto e Eduardo Biondi, explica que nunca teve contato com Ancelmo e que foi nomeada ao cargo por antiguidade. A juíza também registrou o fato de que a desembargadora é magistrada de carreira, o que torna falsa a reportagem, e o favorecimento à Adriana Ancelmo impossível de ter acontecido. “A demandante é magistrada concursada há 28 anos e ingressou na segunda instância pelo critério da antiguidade, circunstância que, per si, revela não apenas o  conteúdo falso da matéria publicada pelos réus, eis que tal promoção não comporta qualquer participação discricionária do chefe do Poder Executivo estadual, como também a absoluta falta de zelo dos demandados ao divulgar informações que podiam ser facilmente checadas no sítio eletrônico do próprio tribunal. De modo que a relação de favorecimento afirmada naquele texto, vinculando o nome da autora dentre os supostos devedores de favor e comprometidos com interesses escusos de terceiro que responde a incontáveis ações criminais, inclusive por crimes envolvendo corrupção, jamais poderia sequer ter existido.”

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São Paulo (SP) I - O Blog da Cidadania deve pagar R$ 20 mil ao governador João Doria (PSDB/SP), por decisão do juiz Gustavo Marzagão, da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP, em razão da postagem “Funcionário de Doria gastou dinheiro público com prostituição”, que se referia a Claudio de Oliveira Torres, ex-Diretor da Agência de Fomento do Estado de SP. Além da indenização, o blog também foi condenado a publicar uma retratação. Na ação, Doria aponta má-fé dos responsáveis pelo veículo e alega que a notícia falsa tinha como objetivo “denegrir a sua imagem e a administração que exerce como governador do Estado de São Paulo”. O texto afirma que Claudio de Oliveira Torres, ex-diretor financeiro da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), gastou dinheiro público no montante de R$ 459,00 no Alfa Pub, casa de shows famosa em Brasília por ser um ponto de prostituição frequentado por políticos e empresários. Ao analisar o caso, o juiz aponta que a nota fiscal exibida na reportagem foi emitida em 2013, época em que o autor ainda não havia iniciado o seu mandato como governador do Estado de São Paulo, o que só veio a ocorrer seis anos depois, em janeiro de 2019, como é notório. Os responsáveis pelo blog confirmaram o erro na reportagem. A hipótese foi descartada pelo magistrado. Isso porque houve “deliberada vontade de denegrir a honra do autor mediante a modificação dolosa de matéria divulgada em outro canal de comunicação, nela adicionando, gratuita e injustificadamente, a falsa informação de que a pessoa que teria gastado dinheiro público em um bar conhecido por ser ponto de prostituição era funcionário do autor”. O juiz estava se referindo a reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo, da qual não consta que “Claudio era ou tenha sido funcionário do autor”. “Aliás, não há qualquer menção ao autor, que não foi citado nenhuma vez, seja na manchete, na foto ou no corpo da matéria”, diz trecho da sentença. Por fim, o juiz determinou que, além da multa, o réu pague as despesas processuais e os honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. Ele também foi condenado a excluir toda e qualquer menção ao nome de Doria da matéria objeto da demanda.

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Brasília (DF) I – O youtuber, empresário, ator e comediante Felipe Neto Rodrigues Vieira foi condenado pela juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) a indenizar o atual presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier Silva, por postagem em rede social. Segundo os autos, o réu usou sua conta na rede social Twitter para se manifestar sobre a nomeação de Marcelo Augusto para o cargo de presidente da Funai, que assumiu o comando da instituição em julho do ano passado, escrevendo: “Bolsonaro anunciou o novo presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio). O sujeito já ajudou invasores de terras indígenas, foi reprovado em prova da PF por problemas psicológicos e AGREDIU O PAI IDOSO COM UM MURRO NA CARA. Jair Bolsonaro odeia os indígenas e nunca escondeu isso, mas colocar um sujeito com problemas mentais e que JÁ AJUDOU INVASORES DE TERRAS INDÍGENAS pra ser presidente da FUNAI vai além de todos os limites da perversidade humana. O cara é podre por dentro.” Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o réu ultrapassou “os limites do exercício da liberdade de expressão” ao lançar ponderações desnecessárias e descontextualizadas. Isso porque, ao contrário das reportagens juntadas aos autos, o réu, “ao tecer seus comentários sobre o autor, não trouxe qualquer ressalva ou menção que os fatos ali citados estavam sob investigação, expondo partes de reportagens avulsas e descontextualizadas acerca das investigações dos supostos ilícitos cometidos pelo autor”.  Segundo a julgadora, “é certo que, a despeito da vida pública, os comentários do réu, que possui alcance e efeitos muitas vezes maiores que os veículos de comunicação tradicionais, com intuito de denegrir a imagem do autor, foram capazes de gerar ofensa moral e o consequente dever de indenizar”. Dessa forma, o réu foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 8 mil a título de danos morais. Além disso, terá que retirar as publicações em questão de seu Twitter  no prazo de 10 dias a contar do trânsito e julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 

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Brasília (DF) II - A TV Record deve indenizar em R$ 200 mil o ex-promotor Thales Ferri Schoedl, que em 2004 foi preso em flagrante por atirar contra dois estudantes numa festa na praia de Bertioga, no litoral paulista, matando um e ferindo gravemente o outro. Schoedl, que estava em período probatório no Ministério Público à época dos fatos, foi absolvido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP em novembro 2008 — decisão anulada pelo STF em 2018. De agosto de 2007 a outubro de 2008, ele foi alvo de seguidas reportagens da TV Record, que induziram a opinião pública e violaram sua privacidade. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação pois entendeu que “se em vez de informar a sociedade ou promover debate crítico acerca de tema de interesse social, o veículo de imprensa decide expor de forma sensacionalista a situação em que o acusado se encontra, de modo a induzir seus telespectadores ao prejulgamento social, então surge o dever de indenizar.” A emissora usando, por exemplo, de câmeras escondidas, fez um jornalista se passar por frequentador da academia para interagir com o acusado e fez simulação computadorizada de fatos que ainda não tinham sido completamente apurados na via judicial. O valor foi mantido em R$ 200 mil porque as reportagens foram exibidas em programas de alcance nacional e estadual, com violações repetidas mais de dez vezes, e também pela capacidade financeira da TV Record e o caráter pedagógico-punitivo.

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Recife (PE) – O Diário de Pernambuco está respondendo processo de indenização por danos morais desde 1993 quando publicou entrevista com Wandenkolk Wanderley, delegado da polícia à época da ditadura militar e que posteriormente virou político. No texto, Wanderley afirmou que Ricardo Zarattini — que foi deputado federal pelo PT paulista — participou do atentado a bomba no aeroporto dos Guararapes, de Recife, em 1966. O alvo do atentado era o marechal Costa e Silva, então ministro do Exército e candidato à sucessão presidencial. Duas pessoas morreram e 14 ficaram feridas. O envolvimento de Zarattini nunca foi comprovado, fazendo com que o mesmo entrasse na Justiça contra o jornal. O pleito foi deferido na primeira instância, mas revertido pelo TJ-PE. No recurso especial, mais uma reviravolta: segundo o STJ, Zarattini tinha direito a indenização — embora o argumento que sustentou a decisão tenha sido heterodoxo. O caso chegou então ao STF, que reconheceu em maio de 2018 a repercussão geral da questão constitucional. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ingressou no processo como terceira interessada. O recurso extraordinário foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. Em seu voto, o relator reformou a decisão do STJ, julgando improcedente o pedido de indenização a Zarattini. O julgamento está suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. A sentença deverá caracterizar se um jornal que publica uma entrevista pode ser responsabilizado pelo teor do que diz o entrevistado.

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São Paulo (SP) II - O jornal Folha de S. Paulo e os cartunistas Laerte, João Montanaro, Alberto Benett e Claudio Mor estão sendo interpelados judicialmente, em razão da publicação de cinco charges críticas à violência policial. Os cartuns foram publicados em dezembro de 2019, após a ação policial que deixou nove mortos em Paraisópolis, São Paulo. Seis meses depois, uma Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, Defenda PM, entrou na Justiça com pedido de esclarecimento criminal para o Grupo Folha e os artistas.

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Brasília (DF) III – O jornalista e blogueiro Ricardo Noblat, da revista Veja, e o cartunista Aroeira, foram alvo de pedido de investigação à Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República. O procedimento foi solicitado pelo ministro da Justiça com base na Lei de Segurança Nacional, em razão de charge onde o presidente transforma uma cruz vermelha em suástica, símbolo do nazismo. Bolsonaro aparece ao lado da pintura segurando uma lata de tinta e um pincel, e perguntando: “bora invadir outro?”. A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República acusou Noblat de estar cometendo crime de falsa imputação. “Falsa imputação de crime é crime. O senhor Ricardo Noblat e o chargista estão imputando ao presidente da República o gravíssimo crime de nazismo; a não ser que provem sua acusação, o que é impossível, incorrem em falsa imputação de crime e responderão por esse crime”, diz mensagem publicada pela Secom.

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Espumoso (RS) – A RBS TV esteve durante 11 dias impedida de publicar reportagem do jornalista Giovani Grizotti sobre pessoas que sacaram o auxílio emergencial do governo sem precisar. A censura prévia foi derrubada e a matéria foi exibida em 28 de junho, no programa Fantástico, da Rede Globo. O impedimento ocorreu a pedido da comerciante Ana Paula Brocco, que sacou o dinheiro. Na Justiça, ela conseguiu, em duas instâncias, censura prévia sobre notícia que questionava se ela preenchia os critérios para receber o benefício. A matéria destaca que Ana Paula já viajou por vários países e está de casamento marcado no Caribe. Mesmo assim, ela conseguiu receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo. O juiz Daniel da Silva Luz, da comarca de Espumoso, concedeu liminar impedindo que o nome e a imagem dela fossem publicados em reportagem. A RBS TV recorreu, com o argumento de que a Constituição brasileira proíbe a censura prévia. A liminar que impedia a publicação da reportagem foi mantida pela desembargadora Maria Isabel Souza, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. A censura foi derrubada no último dia 26, em despacho da própria desembargadora Maria Isabel, que reconsiderou sua decisão inicial. A magistrada apontou que não há uma "situação excepcional" a justificar uma intervenção prévia à liberdade de imprensa.

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Brasília (DF) IV- A Netflix e a produtora e grupo humorístico Porta dos Fundos recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República no caso da censura ao filme "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo", lançado no fim de 2019. A exibição do especial natalino havia sido suspensa em janeiro por decisão do desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do RJ, mas voltou ao ar graças a liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. A ação foi originalmente movida pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. De acordo com a entidade, na produção, “Jesus é retratado como um homossexual pueril, Maria como uma adúltera desbocada e José como um idiota traído”. Segundo a instituição, o filme viola a liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana. De acordo com parecer da PGR, assinado pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, a proibição da exibição do filme tem o caráter de censura prévia do Estado, o que "viola o entendimento firmado na ADPF 130, relator Ministro Ayres Britto, que é enfático na proibição da censura". Além disso, o parecer ressalta o fato de que é fundamental preservar a livre circulação de ideias, a não ser em situações em que se verifique a incitação ao ódio e ao cometimento de delitos, o que não é o caso, de acordo com o documento.

Pelo mundo

China - O site Weiquan Wang, dedicado a notícias sobre ativistas perseguidos pelo governo chinês, informou que a ativista Zan Zhang, que viajou para a cidade de Wuhan em fevereiro, a fim de denunciar o surto do novo coronavírus, foi presa novamente em 19 de junho. Zhang seria a quarta ativista silenciada por autoridades chinesas por tentar documentar os efeitos da pandemia. Advogada e ativista de direitos humanos, Zhang perdeu sua licença profissional depois que participou de uma petição em 2017 contra uma lei local sobre advogados. Ao chegar a Wuhan, no início de fevereiro, Zhang passou a atuar como repórter, postando vídeos e entrevistas no WeChat, Twitter e YouTube. Em 13 de maio, Zhang postou um vídeo criticando o plano de realizar testes do novo coronavírus, alegando que o preço deles era muito alto (25 dólares por pessoa). Zhang também criticou as táticas de intimidação adotadas pelas autoridades de Wuhan para controlar a propagação do vírus.

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EUA – Diversos episódios de agressão a profissionais de imprensa e a veículos de comunicação foram registrados durante os protestos pela morte do segurança George Floyd, ocorrida em 25 de maio, em Minneapolis. Além da invasão da sede da CNN, em Atlanta, e da prisão do repórter Omar Jimenez , da mesma CNN, enquanto transmitia ao vivo as manifestações em 28 de junho (ele só foi solto uma hora depois, quando o governador de Minnesota interveio), outros jornalistas foram vítimas de uma série de ataques ao cobrir a onda de tumulto que se espalhou pelo país. A jornalista independente Linda Tirado perdeu a visão de seu olho esquerdo após ser atingida por uma bala de borracha disparada pela polícia em 29 de maio, em Minneapolis. Um jornalista da Fox News que estava em frente à Casa Branca foi agredido e perseguido por manifestantes até que a polícia o salvasse. Em Pittsburgh, Pennsylvania, o fotógrafo Ian Smith foi espancado por manifestantes, até que outros manifestantes o salvassem. Já em Louisville, Kentucky, um policial das forças de choque lançou gás lacrimogêneo contra uma equipe de televisão da rede local WAVE-3. O Comitê para Proteção dos Jornalistas (CPJ) disse em nota que as "autoridades das cidades de todo os EUA precisam ordenar à polícia que não ataque jornalistas".

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Fontes: http://www.abi.org.br, https://www.abraji.org.br/, http://fenaj.org.br/,  https://www.conjur.com.br/areas/imprensa, http://www.portalimprensa.com.br/, http://artigo19.org/, https://portal.comunique-se.com.br/; https://www.coletiva.net/, Sociedade Interamericana de Imprensa (https://pt.sipiapa.org/contenidos/home.html), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (New York) (https://cpj.org/pt/), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas(https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição Vilson Antonio Romero (RS)

e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br