BOLETIM 3 ANO XII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Profissionais sofrem ameaças e agressões em MT, RS e SP. Jornais do RJ criam equipes de checagem de notícias. Mais uma morte de jornalista no México. RSF cria centro de mídia para mulheres no Afeganistão.

Notas do Brasil

Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) - O repórter Bruno Abbud e o fotógrafo Ednilson Aguiar, do portal O Livre, foram ameaçados de prisão por policiais e fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de MT em 20 de março. O carro da equipe foi interceptado por uma viatura numa estrada rural próxima à fronteira com a Bolívia. Os policiais, armados com metralhadoras, perguntaram se os profissionais tinham fotografado a “fazenda do ministro”. O ministro é Eliseu Padilha, sócio de uma propriedade rural situada no Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, e condenado pela Justiça de MT por danos ambientais. A equipe entrou na fazenda de Padilha para apurar a existência de uma pista de pouso e chegou a conversar com funcionários. Mas, diante dos oficiais, a dupla de profissionais optou por não contar a verdade. O fotógrafo mostrou imagens de máquinas agrícolas outras localidades da região e a equipe foi liberada.

Antonio Prado (RS) - O jornalista Ronei Marcílio, da Rádio Solaris, foi agredido por cerca de 15 pessoas ao cobrir uma ocorrência de assassinato na noite de 8 de março, no bairro Aparecida. O jornalista, ao chegar ao local, viu que os moradores estavam tentando linchar o suspeito do crime. Marcílio, então, começou a fazer imagens de um ponto afastado. Quando se aproximou, as pessoas o cercaram e começaram a agredi-lo a chutes e pontapés. Chegaram a retirar a máquina de suas mãos que, depois, foi recuperada por um dos bombeiros.  No dia seguinte, registrou ocorrência na delegacia da cidade.

São Paulo (SP) I – O juiz federal Sérgio Moro, responsável em primeira instância pela Operação Lava Jato, determinou em 23 de março a exclusão do processo de todas as provas relacionadas ao blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, que havia sido levado coercitivamente pela Polícia Federal (PF) para depor dois dias antes. O juiz foi alvo de críticas de entidades que alegaram que a ação feria a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, princípio que dá ao jornalista o direito de não revelar quem lhe deu as informações. O blogueiro considerou que não havia motivo para ter sido levado coercitivamente, já que nunca se negou a prestar depoimento, e ainda falou que a medida tinha como objetivo quebrar o sigilo de uma fonte. Entidades de classe repudiaram o procedimento policial.

Campo Grande (MS) – O jornalista Fausto Brites, do Correio do Estado, foi absolvido num processo por calúnia e difamação movido pelo ex-chefe de gabinete da prefeitura, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do MS (TCE-MS). O político entrou com a ação por causa da reportagem “Endereços investigados coincidem com lixogate”, publicada em março de 2005. O texto revelou que um local devassado pela Polícia Federal na Operação Pégasus já tinha sido palco de outro escândalo: em 1999, no caso “lixogate”, o local servira de endereço para um consórcio forjado para fraudar licitação da exploração de resíduos sólidos. Osmar, como chefe de gabinete da prefeitura, chegou a presidir a empresa municipal Conlurb que teria participado do esquema.

São Paulo (SP) II - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Transparência Brasil lançaram o portal Achados e Pedidos onde quaisquer pessoas e instituições podem postar os pedidos e as respostas de Lei de Acesso à Informação (LAI) que tenham feito e buscar os pedidos já postados por outros usuários. Os principais objetivos da iniciativa são a redução de trabalho duplicado de pedidos já feitos e monitoramento dos dados gerados.

São Paulo (SP) III - Os fotógrafos Carlos Gildário Lima de Oliveira e Marcelo Carneiro da Silva foram atingidos por tiros de arma de fogo em 23 de fevereiro durante a Operação Nova Luz, realizada pela Polícia Militar no centro da cidade. Um disparo acertou a coxa de Carlos, que foi medicado em um pronto socorro. Marcelo não se feriu gravemente porque o tiro acertou o celular que o fotógrafo carregava no bolso.

São Paulo (SP) IV – O jornal Folha de S. Paulo foi condenado por danos morais por omitir nome da jornalista e diagramadora Renata Maneschy como coautora da premiada reportagem Boyhood Bolsa Família. O especial veiculado em 2015 foi vencedor do Prêmio Esso de Jornalismo como a “Melhor Contribuição para Imprensa” no ano e, em seguida, conquistou o Grande Prêmio Folha. A juíza Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de SP, decidiu que o impresso deve pagar R$ 30 mil pela conduta e corrigir os arquivos e registros do jornal para constar a informação de que Renata participou da reportagem especial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O advogado da jornalista explica que a comunicadora estava creditada na produção jornalística, porém, após ser demitida, teve seu nome retirado do especial.

Rio de Janeiro (RJ) – Os jornais O Globo e Extra criaram grupos de trabalho para checar e combater disseminação de notícias falsas. Comandados pelos jornalistas Fábio Vasconcellos e Octavio Guedes, respectivamente, as equipes vão oferecer aos leitores condições para que eles tomem decisões baseadas em informações verdadeiras. No jornal O Globo, o projeto de checagem de fatos se chama ‘É isso mesmo?”. Trata-se de um blog onde as informações checadas serão publicadas. Ao acessar a página, é possível ver que a equipe esclareceu se a Europa é realmente o maior alvo de ataques terroristas no mundo. No Extra, a página que divulga as informações checadas se chama “#Éverdade ou #Éboato“. O projeto do Extra já desmascarou boatos divulgados pelo WhatsApp sobre a vacina contra a febre amarela e a falsa notícia de que o pagamento do salário da segurança no RJ seria bloqueado. A informação foi desmentida pela Secretaria de Fazenda.

Pelo mundo

México – O jornalista Cecilio Pineda Birto, diretor do diário La Voz de la Tierra Caliente e colaborador dos periódicos El Universal e El Debate, foi assassinado a tiros em 2 de março, em Ciudad Altamirano. Cecilio cobria o noticiário político com postura crítica ao governo local, já tendo sofrido ameças em outras ocasiões.  

Bielorrússia - Pelo menos 19 jornalistas e blogueiros foram detidos quando cobriam a repressão às manifestações em cidades por todo o país desde 10 de março. Inúmeras sentenças de prisão já foram aplicadas sob a alegação que profissionais participavam dos protestos.

Angola – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) denunciou a suspensão dos canais portugueses SIC Notícias e SIC Internacional do pacote por satélite da operadora angolana ZAP e expressa a sua preocupação pelo clima de repressão à liberdade de informação no país, a poucos meses das eleições gerais. A decisão foi tomada pouco depois da difusão, já neste mês de março, de uma investigação sobre um escândalo financeiro de 2014, envolvendo o presidente José Eduardo dos Santos. Em novembro do ano passado, o canal português já havia incomodado o regime após a transmissão da reportagem “Angola, um país rico com 20 milhões de pobres”, questionando o patrimônio de Santos, no poder há 37 anos.

EUA - O secretário geral da ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Christophe Deloire, e o diretor do Comitê de Proteção aos Jornalistas (C PJ), Joel Simon, reuniram-se com o secretário geral da ONU, Antonio Guterres, para falar sobre o apelo lançado por uma coalizão internacional pela criação de um Representante Especial das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas. A reunião contou também com a presença de Dave Callaway, apoiador dessa iniciativa e candidato à presidência do World Editors Forum da associação Wan-Ifra. A julgar pelas estatísticas, a adoção de inúmeras resoluções da ONU para a proteção dos jornalistas e a luta contra a impunidade não permitiu que se obtivesse resultados concretos. Ao contrário, os cinco últimos anos foram os mais mortíferos para os jornalistas, com centenas de mortos. Somente em 2016, 78 jornalistas foram assassinados, segundo a RSF. E a maioria dos crimes permanece impune.

Afeganistão – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) inaugurou em 7 de março o primeiro Centro de mídias destinado à proteção das jornalistas afegãs. Para a ocasião, a direção da ONG foi à capital Cabul para uma cerimônia que contou com a presença de inúmeras personalidades políticas e da sociedade civil. Dirigido pela jornalista Farideh Nekzad, o Centro é a primeira organização afegã criada por e para mulheres jornalistas.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 2 ANO XII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Profissionais são agredidos no ES e no interior de SP. Justiça censura veículos em material sobre Marcela Temer. Jornalistas são mortos em Honduras e na República Dominicana. Venezuela prende e expulsa repórteres da TV Record.

Notas do Brasil

Brasília (DF) I - Os jornais O Globo e Folha de S. Paulo sofreram censura por decisão liminar do juiz Hilmar Raposo, impedindo a publicação de matérias produzidas em 10 de fevereiro, que detalhavam uma troca de mensagens entre a primeira-dama, Marcela Temer, e um hacker, que tentava extorquí-la. A troca de mensagens faz parte do processo judicial contra o hacker Silvonei Souza, que tramita na Justiça de SP. O réu foi condenado a 5 anos e 10 meses de prisão em outubro do ano passado por tentar chantagear Marcela Temer utilizando conteúdo roubado do celular e de contas de e-mail da primeira-dama. A ação que obteve a censura judicial foi assinada pelo subsecretário de assuntos jurídicos da Presidência da República, Gustavo do Vale Rocha, logo após o Planalto ter sido procurado pelos dois jornais que solicitavam uma manifestação da Presidência sobre os fatos controvertidos. Em notas, diversas entidades repudiaram a decisão judicial.

Brasília (DF) II - Uma portaria do secretário especial de Comunicação Social da Presidência, Márcio Freitas, restringe a circulação de jornalistas no Palácio do Planalto. Com a norma, os profissionais somente terão acesso ao comitê de imprensa. Para circular nos demais andares, só se estiverem acompanhados de um representante da Secretaria de Comunicação (Secom). Até então, a única restrição de acesso era ao terceiro andar, onde fica o gabinete presidencial.

Ribeirão Pires (SP) - O jornal Diário do Grande ABC foi condenado a indenizar por danos morais um pré-candidato a vereador pelo Partido Verde (PV) por transformar em pauta um vídeo publicado no Facebook. O conteúdo em questão mostrava o político em uma lancha fumando um cigarro. A reportagem de maio de 2016, na edição 35, intitulada “Pré-Candidato é filmado com cigarro suspeito”, reportava que o vídeo publicado na rede social mostrava o rapaz com duas mulheres. O local mostrava algumas bebidas alcoólicas e o pré-candidato fumando o cigarro. Uma das moças chega a falar no vídeo que estavam “fumando um baseado no barco”, segundo o Diário. À época, o jornal conversou com o integrante do PV, que afirmou não fazer uso de drogas e que o tal cigarro era de palha.

Vitória (ES) – A repórter Raylline Haussmann e o cinegrafista Orlando Brizola, da TV Capixaba, foram agredidos por manifestantes em 8 de fevereiro quando cobriam a saída de viaturas do Batalhão de Missões Especiais da Polícia Militar (PM). Participantes do protesto em apoio ao aquartelamento da PM obrigaram Brizola a entrar no carro da reportagem e impediram, com empurrões e objetos, o registro de imagens das viaturas. Raylline disse à Folha de S.Paulo que foi puxada pela cintura e agredida verbalmente. Na madrugada de 9 de feverero, a sede da Rede Gazeta foi atingida por quatro tiros. Ninguém se feriu.

Santos (SP) I – O repórter Lucas Musetti, do GloboEsporte.com, foi agredido e ameaçado por Fabían Noguera, zagueiro do Santos. O caso aconteceu na última semana após a vitória do Santos por 5 a 1 sobre o Kenitra, do Marrocos. Musetti é contratado da TV Tribuna, afiliada da Rede Globo na Baixada Santista, que esta prestando assistência do jornalista. O jogador santista se incomodou com uma das notícias publicadas pelo setorista e, ainda dentro do estádio, teria ido atrás do repórter para agredi-lo. Noguera teria segurado o jornalista pela gola da camisa, com uma das mãos, e, com a outra, apontado o dedo contra seu rosto, exigindo saber o motivo de o repórter ter publicado que ele havia falhado no gol do Kenitra. Depois, disse que ficaria atento ao trabalho do repórter, dizendo que se fosse criticado novamente a “conversa seria pior”. A polícia investiga o caso.

São Paulo (SP) II - Os jornalistas Pedro Pomar, Tatiana Merlino e Débora Prado, da revista Adusp, foram absolvidos pela 1ª Vara Criminal do Fórum de Pinheiros em julgamento da ação movida pelo ex-secretário de Saúde de SP, o médico Giovanni Cerri. Na ação, Cerri acusava os jornalistas de difamação por conta da publicação da reportagem intitulada “Empresário do setor, secretário da Saúde ‘dá as cartas’ em duas OSS”, na edição de maio de 2013 da revista Adusp (Associação dos Docentes da USP).

Aparecida de Goiânia (GO) - O repórter Yago Sales, do semanário Tribuna do Planalto, é alvo de ameaças após publicação de reportagem em 28 de janeiro onde revela que Daniel de Moraes, dito pastor, explorava e agredia internos da clínica para viciados em drogas que mantinha na cidade. Condenado por homicídio e por tentativa de assassinato em 2012, Moraes é foragido da Justiça. Moraes enviou ameaças por áudio a um ex-diretor da clínica, direcionadas também ao repórter. "Vocês deveriam ter pensado antes de ter mexido no meu passado. Agora vocês trouxeram o meu passado para o seu quintal", diz o suposto pastor em um dos trechos.

Belém (PA) – A jornalista Sara Portal, que trabalha como assessora de imprensa do vereador Fernando Carneiro (Psol) na Câmara Municipal, sofreu censura do presidente da Casa, vereador Mauro Freitas (PSDC). Ele a proibiu de registrar imagens de um debate entre Carneiro e outro vereador em 13 de fevereiro durante a sessão do dia. “Da mesa diretora, o próprio presidente da Câmara gritou dizendo que eu não podia filmar o que estava acontecendo naquele momento”, afirmou a jornalista. Portal solicitou à Câmara uma cópia do vídeo da sessão para comprovar o momento em que Freitas ordena, em tom agressivo, que ela parasse de filmar.

Pelo mundo

República Dominicana – O apresentador Luís Manuel Medina, da rádio FM 103.5, do programa “Milenio Caliente”, foi morto na manhã de 14 de fevereiro durante uma transmissão ao vivo. O diretor e produtor, Leo Martínez, também foi assassinado no escritório em San Pedro de Macorís. Dayaba Garcia, secretária da emissora, foi baleada durante o ataque, e levada para um hospital, onde precisou passar por uma cirurgia.

Honduras – O jornalista Igor Abisaí Padilla Chávez, do Canal Hable Como Habla (HCH), de San Pedro Sula, foi morto a tiros por quatro desconhecidos em 17 de janeiro. A causa do atentado é desconhecida e está sendo investigada pela polícia local.

Venezuela I – O jornalista espanhol Aitor Sáez, correspondente da rede alemã Deutsche Welle (DW), foi deportado antes de protestos de 23 de janeiro, seguindo um padrão de tratamento a jornalistas internacionais antes de manifestações de massa. Essa não é a primeira vez que os jornalistas internacionais são impedidos de entrar na Venezuela antes de protestos. Os correspondentes estrangeiros foram proibidos de entrar no país antes das manifestações de 1 de setembro e de 26 de outubro de 2016.

Venezuela II - Os jornalistas brasileiros Leandro Stoliar e Gilson Souza, da TV Record, conseguiram deixar a capital Caracas em 12 de fevereiro, depois de permanecerem detidos por mais de dez horas. A ONG Transparência Venezuela denunciou as prisões dos profissionais que investigavam denúncias de suborno por parte da construtora brasileira Odebrecht no país. O Sebin (Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional) libertou os repórteres, mas advertiu que a dupla deveria deixar o país imediatamente.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 01 ANO XII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Fenaj denuncia aumento das agressões aos jornalistas em 2016. Projetos de lei sobre a imprensa tramitam no Congresso. Índia e Paquistão registram primeiras mortes de jornalistas do ano.

Notas do Brasil

Rio de Janeiro (RJ) – Os casos de agressão a profissionais da imprensa cresceram quase 18% em 2016. A denúncia foi feita pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ao lançar em 12 de janeiro o Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa 2016. A entidade registra 161 casos de violência contra a categoria, 24 a mais do que os 137 casos registrados em 2015. O relatório denuncia dois assassinatos de jornalistas no exercício da profissão e cinco mortes de outros comunicadores, que são citados para registro, mas não são somados aos casos de violência contra jornalistas. As agressões físicas foram a violência mais comum em 2016, repetindo a tendência dos anos anteriores. Houve 58 casos, nove a mais que no ano anterior. Mais uma vez grande parte das agressões físicas foi registrada em manifestações de rua.

Porto Alegre (RS) – O uso da imagem ou da voz de uma pessoa, salvo nas hipóteses de necessidade da Justiça ou para manutenção da ordem pública, só é possível mediante autorização. O entendimento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS a aumentar de R$ 2,5 mil para R$ 6 mil o valor de uma indenização por danos morais a ser pago a um homem exposto indevidamente na imprensa e na internet. Ao ter a conversa gravada com um policial, sem sua anuência, o colegiado entendeu que ele sofreu danos morais. Em seu relato, o homem contou que, após testemunhar um crime de homicídio, foi filmado sem autorização por um jornalista enquanto prestava esclarecimentos à polícia. O vídeo, com sua voz, acabou publicado no YouTube e no site do jornal em que o profissional trabalha. Inconformado com a divulgação não autorizada de suas palavras, ele pediu a retirada do material, bem como indenização por danos morais.

Brasília (DF) - Um projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), atribui à Polícia Federal a função de investigar crimes contra a vida de jornalistas (PLS 665/2015). Segundo o parlamentar, a maioria dos profissionais é assassinada por investigar ou denunciar crimes graves e de corrupção. Outra proposta em análise no Senado inclui o assassinato de jornalistas na lista de crimes hediondos (PLS 329/2016). As propostas estão prontas para serem votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  Já o projeto (PLS 89/2016) modifica a Lei do Direito de Resposta nos meios de comunicação (Lei 13.188/2015). O objetivo é explicitar a forma como deve ocorrer a resposta na televisão e no rádio.

Pelo mundo

Paquistão – Indivíduos não identificados mataram a tiros o repórter Muhammad Jan Sumalani, do diário Talar Quetta, em 12 de janeiro. Sumalani foi interceptado e alvejado a caminho de casa. As motivações são desconhecidas e nenhum grupo reivindicou a responsabilidade.

India - Um grupo armado agrediu até a morte o jornalista Karthigal Selvan, de uma revista semanal, em 9 de janeiro, próximo ao Hotel Tamil Nadu, na localidade de mesmo nome, no sul do país. A polícia investiga o caso.

EUA - A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) realizou uma missão especial a Washington nos dias 12 e 13 de janeiro para tratar sobre a liberdade de imprensa nos EUA, Venezuela, Cuba, Panamá e Equador, bem como o assassinato de jornalistas no México e em outros países latino-americanos. A delegação, liderada pelo presidente da SIP, Matt Sanders, reuniu-se com congressistas, autoridades federais, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 23 ANO XI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Colunista, revista e emissora devem indenizar cartunista em SP. Entidades criticam condenação de jornalista no PR. RSF denuncia morte de 74 profissionais em 2016.

Notas do Brasil

São Paulo (SP) I - O colunista Reinaldo Azevedo, a revista Veja e a rádio Jovem Pan foram condenados a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à cartunista Laerte. Em texto publicado em agosto, o jornalista chamou a cartunista de “fraude moral”, “baranga moral”, “fraude de gênero” e “fraude lógica”. O comentário também foi veiculado pela emissora. Para o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível, Azevedo violou a intimidade e a vida privada da chargista.

São Paulo (SP) II - Dos 592 processos movidos nas eleições de 2016 por políticos pedindo a supressão da divulgação de alguma informação, 55% (326) foram concedidos pela Justiça. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) revela, no acompanhamento feito pelo Projeto CTRL-X, que, se forem incluídas as ações Ministério Público Eleitoral, pedindo retirada de conteúdo, foram 606 processos, com 342 (56%) decisões favoráveis. Entre os estados com mais de 10 ações, os que mais tiveram processos deferidos foram CE (76% dos casos), ES (75%) e BA (71%)

Brasília (DF) I - O jornalista e blogueiro Luiz Nassif deve indenizar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) em R$ 15 mil por danos morais. A 2ª Turma do Tribunal de Justiça do DF entendeu que Nassif excedeu o direito de informar e da livre expressão e caluniou o julgador. Ao dizer que o ministro tenta desmoralizar o STF, que atende a pedidos ilícitos de parlamentares para suspender julgamentos ao pedir vista dos votos e que, conscientemente, atua em casos no qual tem conflito de interesse, Nassif acusou o ministro Gilmar Mendes de segurar votações por meio de vistas, atendendo pedido de presidente cassado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Brasília (DF) II - Um juiz não pode obrigar um veículo de comunicação a apagar uma notícia e publicar nova reportagem sobre o tema, pois a determinação viola a liberdade de imprensa. Com base nisso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP), que obrigava a ConJur a retirar uma reportagem do ar. A reportagem noticiava o recebimento pelo Juízo da Vara de Anaurilândia (MS) de uma denúncia feita pelo Ministério Público sobre um esquema de conluio envolvendo o empresário e político Luiz Bottura, um advogado, uma juíza e um delegado da Polícia Civil.  

Cuiabá (MT) - Para que fosse cumprida sua ordem de apagar fotos tiradas em uma audiência, a juíza Selma Arruda ameaçou jornalistas de prisão. A juíza deu 30 segundos para que os jornalistas presentes removessem as imagens publicadas em seus sites. Quem não cumprisse, poderia ser preso. As imagens foram feitas no depoimento do empresário Giovani Guizardi, delator em processo que apura fraudes em licitações de escolas no estado. Na sessão, jornalistas tiraram fotos do colaborador, e logo as colocaram nos sites de seus veículos.

Curitiba (PR) - Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticaram a decisão judicial que condenou à prisão o jornalista Celso Nascimento, do jornal Gazeta do Povo. A sentença do juiz Plínio de Carvalho, da 13ª Vara Criminal resultou da publicação de reportagem em que Nascimento denuncia o atraso na emissão do parecer do processo sobre o edital para a construção do metrô de Curitiba. No texto, o jornalista apontou como razão do atraso um possível vínculo do relator do processo, o conselheiro Ivan Bonilha, com o governador Beto Richa (PSDB).

Pelo mundo

França – A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) revela, em seu relatório anual, que ao menos 74 jornalistas, profissionais ou não, foram mortos este ano em relação direta com sua atividade profissional. Apesar de inferiores aos registrados em 2015 (101 no total e 67 no caso dos profissionais), os números denunciam a repressão ao trabalho jornalístico no mundo em 2016. Pelo menos 780 jornalistas foram assassinados nos últimos dez anos, de acordo com os números da RSF. A Síria aparece em primeiro lugar entre os países mais mortíferos para a profissão, seguida pelo Afeganistão. Dois terços dos jornalistas mortos esse ano se encontravam em uma zona de conflito. São praticamente todos jornalistas locais, num momento em que as redações hesitam cada vez mais a enviar correspondentes para fazerem coberturas em regiões perigosas de outros países. A RSF também denunciou as ações contra o jornalista Francisco Costa e o repórter Josi Gonçalves, que enfrentam 11 processos judiciais por crimes contra a honra devido a publicações sobre corrupção no Brasil.

México - O radialista Jesus Adrián Samaniego, da Antena 102.5 FM 41, foi morto na frente de sua casa em Chihuahua, na manhã de 10 de dezembro. O jornalista estava entrando em seu carro quando dois homens passaram de carro e atiraram contra ele múltiplas vezes. O jornalista trabalhava também no jornal El Heraldo de Chihuahua e na Radio Lobo.

Filipinas – O colunista Larry Que, do site Catanduanes News Now, foi morto a tiros em 19 de dezembro após escrever um texto dizendo que oficiais foram negligentes na descoberta de um laboratório de metanfetamina. A União Nacional de Jornalistas condenou o assassinato e pediu uma rápida apuração.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 22 ANO XI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas denunciam violência em audiência pública na Câmara dos Deputados. Decisões da Justiça envolvem sigilo telefônico de profissionais. Unesco e Justiça da América Latina firmam acordo pela liberdade de expressão.

Notas do Brasil

Brasília (DF) I - A 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-01) suspendeu a decisão da juíza Pollyanna Alves, da 12ª Vara Federal, que determinou a quebra do sigilo telefônico do colunista Murilo Ramos, da revista Época, em agosto. O TRF-01 confirmou o habeas corpus concedido em caráter liminar pelo desembargador Ney Bello em 26 de outubro, ao defender que o sigilo da fonte é um direito do jornalista que deve ser preservado, exceto se for alvo de investigação criminal ou motivo de ordem maior.

Rio de Janeiro (RJ) - Atribuir uma qualidade negativa a uma empresa não gera direito a indenização por danos morais e reparação somente será devida caso haja ofensa à reputação da empresa. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou decisão que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um programa de rádio. Em janeiro de 2010, após um incidente ocorrido com um dos trens da concessionária, no Rio de Janeiro, o jornalista criticou a empresa em seu programa na Band News FM. A concessionária considerou as críticas “extremamente ofensivas, gravosas na forma e criminosas no conteúdo”, e ajuizou ação de indenização por dano moral de R$ 50 mil.

São Paulo (SP) I - O juiz Rubens Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais, determinou a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais, por reportagens publicadas na Folha de S. Paulo, em 2012. As matérias expuseram uma movimentação atípica de R$ 1 milhão identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A investigação que resultou na quebra de sigilo foi aberta a pedido do ex-vice-presidente do Banco do Brasil Allan Toledo, mencionado no texto. Em nota, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia criticou a decisão e disse que violar a proteção constitucional dada ao trabalho da imprensa significa atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada. A defesa da jornalista pediu à Justiça que a decisão seja reconsiderada. 

São Paulo (SP) II - A ONG Artigo 19, para marcar o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, colocou no ar a nova edição do projeto “Mulheres de Expressão”, uma iniciativa que reúne conteúdo sobre questões relativas à presença feminina nos meios de comunicação. Com um site próprio, neste ano o projeto enfoca as mulheres que trabalham no rádio. A ONG visa discutir temas que vão da violência sofrida por mulheres radialistas no exercício do trabalho à objetificação da mulher na mídia. Entre os obstáculos destacados estão a dificuldade em produzir programas voltados para o público feminino, as barreiras existentes para tratar de determinadas pautas, e a dependência em relação aos operadores técnicos (quase sempre homens) na elaboração de programas radiofônicos.

Brasília (DF) II - Jornalistas denunciaram o aumento da violência contra a imprensa, durante uma audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Cultura da Câmara dos Deputados, em 23 de novembro. O jornalista Marco Aurélio Carone, dono do Novo Jornal, denunciou a perseguição que sofreu após divulgar notícias contra a gestão do então governador de MG, Aécio Neves. O integrante da Coordenação Geral do Sindicato de Jornalistas do DF, Wanderlei Pozzembom, reforçou que os profissionais de imprensa são alvos de diferentes meios, como processos e ameaças. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João (PT-MG), destacou que os jornalistas têm sido “os grandes profetas de anunciar e denunciar” abusos e, por isso, sofrem perseguições.

João Pessoa (PB) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu uma decisão da 6ª Vara Cível que determinou que o jornalista Heldar Moura retirasse da internet matérias que tratam de um possível envolvimento do governador da PB Ricardo Coutinho (PSB) em esquema investigado pela operação "Lava Jato". Esta é a segunda ação de censura derrubada no STF envolvendo o governador. O caso analisado pelo ministro Fux diz respeito à notícia publicada por Helder Moura na qual cita reportagem do site Terra que mostra a página 89 da suposta agenda do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, apreendida pela Polícia Federal na operação "Lava Jato". Nela consta na lista de beneficiados o nome do "Ricardo Coutinho", com mais de 14 outros citados que, em tese, teriam recebido dinheiro do esquema.

Pelo mundo

EUA - A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Cúpula Judicial Ibero-Americana, formada pelas cortes supremas dos 23 países da América Latina, firmaram um acordo para incentivar a liberdade de expressão, a transparência, o acesso à informação e o respeito aos jornalistas na região. A ideia é aumentar o número de treinamentos a servidores dos sistemas de Justiça dos países latinos. O acordo foi assinado pela diretora-geral da Unesco, Irina Bokova, e pelo presidente da Suprema Corte do Uruguai, Ricardo Pérez Manrique, secretario permanente da cúpula, na presença de representantes dos membros da Unesco. Um dos destaques do acordo é o apoio aos sistemas de Justiça dos países da América Latina para capacitar seus servidores nos padrões internacionais de liberdade de expressão, transparência e acesso à informação.

Turquia I - A jornalista Hatice Kamer, do serviço turco da britânica BBC, foi solta em 27 de novembro após permanecer presa por 24 horas em razão de estar cobrindo um acidente em uma mina de cobre em Siirt. A repórter, que também presta serviços para a rádio alemã WDR e integra o Conselho Administrativo da Associação de Jornalistas, foi detida sem ser informada sobre os motivos da prisão.

Turquia II - O governo ordenou, em 22 de novembro, a demissão de mais de 15 mil funcionários e o fechamento de 550 associações e nove veículos de comunicação por supostos vínculos com organizações que atentam contra a segurança do Estado. A ordem estabelece o fechamento de sete jornais locais, uma revista, uma emissora de rádio, diversas ONGs e 19 instituições privadas de saúde. A iniciativa aconteceu após um decreto sob o estado de emergência depois da fracassada tentativa de golpe militar em 15 de julho. As autoridades também lançaram operação contra supostos golpistas infiltrados nas forças aéreas.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 21 ANO XI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas sofrem agressões ao cobrirem protestos no RJ. Justiça condena profissionais e veículos de comunicação em diversos estados. Esposa de Trump processa repórter esloveno.

Notas do Brasil

Rio de Janeiro (RJ) - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condenaram as agressões aos repórteres Caco Barcellos, da TV Globo, e Guilherme Ramalho, de O Globo, que cobriam o protesto de servidores públicos em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na tarde de 16 de novembro. Ramalho foi atacado com pontapés quando manifestantes identificaram um adesivo do jornal em seu celular. Ele conseguiu correr, mas foi atingido com socos e perdeu os óculos. Mais tarde, Caco foi cercado e expulso do local. O jornalista foi atacado com água, garrafas de plástico e até cones de sinalização viária.

Corumbá (MS) - Erik Silva, editor-chefe do site Folha MS, está sendo processado por calúnia, injúria e difamação por ter publicado o salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal. O jornalista nada mais fez que obter e interpretar os dados que estavam disponíveis no Portal da Transparência. Assim, constatou que o profissional lotado no Legislativo municipal recebeu, em março, vencimentos de mais de R$ 45 mil — acima do teto permitido por lei, de R$ 33,7 mil, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público estadual abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades no Legislativo de Corumbá. A reportagem foi publicada sem o posicionamento do servidor e do presidente da Câmara Municipal, vereador José Tadeu Vieira (PDT), mas o jornalista enfatiza que retornou os contatos com os dois depois de ter divulgado o conteúdo.

Salvador (BA) – O jornalista Aguirre Talento foi condenado a 6 meses e 6 dias de prisão, em regime aberto, pelo crime de difamação, além de uma multa de R$ 293. A 15ª Vara Criminal entendeu que reportagem de 2010 no jornal A Tarde causou danos morais aos empresários André Teixeira, Humberto Riella Sobrinho e Carlos Seabra Suarez. Na matéria, é relatada a acusação do Ministério Público (MP) por supostos delitos ambientais na construção do Parque Tecnológico da Bahia, em Salvador. Na ocasião, os promotores denunciaram os donos e diretores da empresa Patrimonial Saraíba e o então secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, Ildes Ferreira. O jornalista afirmou no texto que o MP também havia pedido a prisão dos suspeitos — algo que o órgão não fez.

Itaperuna (RJ) – O jornal Folha de S. Paulo recebeu ordem judicial de apagar notícias sobre Eduardo Banks, ativista de extrema direita, cuja organização pedia indenização para descendentes de donos de escravos pelos “prejuízos” do fim da escravidão. A decisão liminar do juiz Alexandre Ipolito determina apagar justamente o parágrafo que relata que a associação presidida por Banks propôs, em 2010, uma alteração da Lei Áurea, de 1888, para indenizar quem foi economicamente afetado com a libertação dos escravos no Brasil.

Fortaleza (CE) - O jornal O Povo foi proibido de citar em reportagens o nome do juiz Francisco Chagas Barreto, envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça. A decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível, determina a retirada de todas as notícias envolvendo o nome do magistrado e da operação — o juiz também colocou o caso em segredo de Justiça. Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da determinação.

Belo Horizonte (MG) - O jornalista Paulo Henrique Amorim deve indenizar em R$ 40 mil o secretário de Defesa Social de MG, Sérgio Menezes, por ofensas publicadas em seu blog, Conversa Afiada. A indenização foi solicitada por Menezes em 2009, quando ele atuava como superintendente regional da Polícia Federal em SP. Menezes alegou que o texto sugeria que ele não cumpria suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas e que a página permitiu a publicação de comentários ofensivos pelos leitores.

Macapá (AP) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação à TV Bandeirantes de indenizar em R$ 33,9 mil o desembargador Agostino Silvério Junior, ex-presidente do Tribunal de Justiça por reportagem considerada ofensiva. A matéria exibida no programa Brasil Urgente, do jornalista Jose Luiz Datena, em julho de 2008, segundo a decisão, distorceu fatos ao atribuir situações relacionadas ao filho do desembargador como se fossem vinculadas ao magistrado.

Pelo mundo

EUA - A esposa do presidente eleito Melania Trump decidiu processar o jornalista esloveno Tomaz Mihelic por “difamação, afirmações falsas, infundadas e sensacionalistas”. O repórter havia noticiado que Melania trabalhou como acompanhante nos anos 1990. Em nota à imprensa, a advogada dela, Natasa Pirc Musar, destacou que a publicação trouxe um prejuízo “em escala mundial”, levando em consideração a exposição de sua cliente. O grupo Slovenske Novice, que edita o tabloide esloveno, negou ter publicado que Melania trabalhava como “scort-girl”, alegando que as acusações eram infundadas.

Turquia - A Organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) alertou para a situação da liberdade de imprensa no país. O governo prendeu cerca de 200 jornalistas e fechou mais de 120 órgãos de imprensa desde a tentativa de golpe, em julho. Em recente relatório, a entidade denunciou o presidente Recep Tayyip Erdogan pelo tratamento dado aos profissionais e veículos de comunicação social.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 20 ANO XI

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Profissionais sofrem agressões no ES. Agência e blogueiro brasileiros indicados a Prêmio de Liberdade de Imprensa da RSF. Justiça condena apresentador da Record a indenizar policial federal.

Nota do Brasil

Vitória (ES) - O repórter Fábio Linhares, o cinegrafista Luciney Araújo e dois operadores técnicos da TV Gazeta foram agredidos por um grupo de 30 pessoas em 25 de outubro. Durante cobertura do confronto entre traficantes e policiais no bairro do Itararé, moradores da região, munidos de paus e pedras, atacaram os profissionais, também depredando um veículo da emissora.  A equipe foi obrigada a deixar o local e se proteger em uma loja próxima. O protesto foi motivado pela morte de um adolescente, alvejado em confronto com policiais militares.

Pelo mundo

Turquia - O editor Murat Sabuncu e o colunista Guray Oz, do jornal Cumhuriyet, de oposição, foram presos em 31 de outubro. O governo também determinou o fechamento de 15 veículos de comunicação no país. As autoridades alegam que os jornalistas cometeram crimes em nome dos militantes curdos e do clérigo exilado Fetullah Gülen. O Cumhuriyet é uma das publicações mais antigas, considerada uma das últimas de oposição.

Venezuela - Os jornalistas peruanos Ricardo Burgos, Armando Muñoz, Leonidas Chávez e Ricardo Venegas, da TV Televisa, do México, proibidos de entrar no país para acompanhar a marcha da oposição contra o presidente Nicolás Maduro retornaram a Lima em 27 de outubro. Os profissionais embarcaram para o Peru após o o ministério de Relações Exteriores venezuelano ratificar a decisão de impedi-los de entrar no país “de acordo com a lei vigente”. Os jornalistas não possuíam o visto para o exercício da função jornalística no país.

França - A Agência Pública e o jornalista Leonardo Sakamoto estão entre os 22 indicados pela ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) para receber o Prêmio Repórteres sem Fronteiras – TV5 Monde pela Liberdade de Imprensa de 2016. A cerimônia desta 25ª edição será realizada em Estraburgo, em 8 de novembro. A Pública foi destacada por realizar grandes reportagens de investigação, várias delas premiadas, sobre direitos humanos e temáticas ambientais, e Sakamoto, por ser autor de um blog sobre os direitos humanos no Brasil e a luta contra o trabalho escravo contemporâneo.

Na Justiça

Brasília (DF) - O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a decisão que quebrava o sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista Época. O magistrado também suspendeu as investigações que visavam descobrir a fonte do jornalista na apuração de uma reportagem que revelou o conteúdo de um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). O desembargador concedeu liminar à Associação Nacional de Editores de Revista (Aner), que recorria de decisão da juíza Pollyanna Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, que ordenara a quebra do sigilo telefônico do repórter. Bello ressaltou que a quebra de sigilo do jornalista foi determinada com o objetivo de identificar a fonte da reportagem.

Belo Horizonte (MG) - O apresentador Paulo Henrique Amorim, da rede Record, deve indenizar em R$ 40 mil o secretário de Defesa Social de MG, Sérgio Menezes. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu de forma unânime que o jornalista extrapolou os limites do direito à informação e opinião em blog, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário. A ação foi proposta por Menezes em 2009, quando ele era superintendente regional da Polícia Federal em SP. Segundo o policial, o blog Conversa Afiada, de Amorim, publicou texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas. O ex-superintendente também alegou que o blog permitiu a publicação de comentários ofensivos pelos leitores da página. O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz não identificou a existência de ato ilícito na publicação e, além disso, considerou que os comentários dos leitores não foram capazes de atingir os direitos de personalidade do delegado da PF, fundamento central para eventual determinação de reparação civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Insatisfeito, o ex-superintendente apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o blogueiro excedeu o direito de informar e violou sua honra.

Corumbá (MS) - O editor-chefe Érik Silva, do site Folha MS, foi processado por publicar uma reportagem em que expôs o salário recebido por um funcionário público da Câmara Municipal. O contador Julio Cesar Bravo teria recebido, em março, mais de R$ 45 mil, equivalente a 52 salários mínimos. A quantia ultrapassa o teto do funcionalismo, de R$ 39 mil, destinado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois da publicação da matéria, o Ministério Público Estadual abriu uma investigação para apurar eventuais irregularidades no pagamento de servidores. No processo, o advogado de Bravo alega que o jornalista cometeu os crimes de injúria, calúnia e difamação, pois o texto teria “denegrido publicamente” a imagem do funcionário. Silva se disse surpreso pela ação, uma vez que a reportagem tem como base informações públicas, divulgadas pelo Portal da Transparência.

França - Funcionários do jornal La Provence e da revista Closer e o grupo editorial Arnoldo Mondadori Editore, de Silvio Berlusconi, serão julgadas sob as leis de privacidade pela publicação de fotografias de um topless da duquesa de Cambridge, Kate Middleton, em 2012. A princesa, à época, apresentou acusações criminais para tentar impedir a publicação das fotos, tiradas do casal na varanda de uma residência privada enquanto estavam de férias na região de Luberon. O julgamento deve ter início no ano que vem.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero