BOLETIM 6 - ANO XVIII - JUNHO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Profissionais sofrem agressões físicas e verbais em AL, SP, PI e MA. Clube de futebol restringe trabalho da imprensa no RJ. Observatório denuncia mais de 60 ataques contra jornalistas e veículos de comunicação na Amazônia. Salvadorenho ganha prêmio de liberdade de expressão na Alemanha. ONGs divulgam recomendações em defesa da imprensa da Guatemala.

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito policial que investigava o movimento Sleeping Giants Brasil numa ação movida pela rede Jovem Pan. Em sua decisão, o magistrado afirma que inexistem “indícios mínimos da ocorrência” do delito no inquérito policial aberto pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), em São Paulo, no início do ano. A emissora acusa o Sleeping Giants de praticar campanha difamatória com “o objetivo declarado de privá-la de anunciantes”. Em novembro de 2022, o grupo iniciou uma ação chamada #DesmonetizaJovemPan, em que, por meio do seu Twitter ou Instagram, questiona as empresas anunciantes se os valores delas são condizentes com o da emissora “conhecida por propagar desinformação e discurso de ódio” ou por divulgar “discursos golpistas” que colocaram em dúvida o sistema eleitoral. Segundo levantamento da própria Sleeping Giants, 98 marcas já haviam deixado de anunciar na Jovem Pan desde o início da campanha

Brasília (DF) II - O apresentador Marcos Paulo de Morais, do SBT, foi condenado a um ano e quatro meses de prisão, em regime aberto, por injúria racial contra a cantora Ludmilla. Em janeiro de 2017, durante o programa Balanço Geral do Distrito Federal (DF), Marcão comentou uma notícia de que Ludmilla teria evitado tirar fotos com fãs. Para se referir à cantora, ele usou o termo “pobre macaca”. Ele chegou a ser demitido da emissora, mas retornou à empresa um mês depois. Após o ocorrido, o Ministério Público do DF acusou o apresentador de injúria racial. Em março de 2023, ele foi absolvido em primeira instância pela 3ª Vara Criminal, sob a justificativa de que o termo “pobre macaca” era um regionalismo. Ludmilla entrou com recurso e em 22 de junho, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF decidiu condenar o apresentador pelo crime de racismo, por 3 votos a 0. Ainda cabe recurso da decisão.

Rio de Janeiro (RJ) I - Os advogados do jornalista Juca Kfouri, colunista do jornal Folha de S.Paulo e do portal Uol, iniciaram o processo de cobrança do valor que o Clube de Regatas Flamengo (CRF) terá de lhes pagar após decisão da Justiça de SP. Em 2020, o CRF cobrou danos morais do jornalista após texto crítico sobre o encontro de dirigentes com o ex-presidente da República. A Justiça, por sua vez, negou a ação e condenou o Flamengo a pagar mais de R$ 10 mil sobre honorários aos advogados de Juca. No início do caso, o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim perdeu uma ação na Justiça de SP para Juca Kfouri. O dirigente alegava que um texto publicado no blog do jornalista seria ofensivo ao clube rubro-negro e ao mandatário. O texto abordou uma visita do presidente do Flamengo ao então presidente da República, quando este foi presenteado com uma camisa do clube. Por causa do conteúdo do texto, Landim pediu uma indenização de R$ 20 mil do jornalista, que acabou sendo negada. Juca Kfouri argumentou em sua defesa que o texto não era de sua autoria, e sim de Marco Bandeira de Mello, filho do ex-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello. Juca disse à juíza do caso, Ana Lúcia Goldman, que apenas hospedou a publicação no seu blog. Na decisão da juíza, ela afirmou que o texto “demonstra seu caráter jornalístico”, uma vez que retrata um encontro entre o dirigente e o presidente, em meio a pandemia da Covid-19, “sem o uso de máscaras de proteção como equipamento de segurança insistentemente recomendado pelos especialistas como medida de contenção da disseminação do vírus”. O encontro aconteceu em maio de 2020, e na época o futebol brasileiro estava paralisado. Landim, junto com o presidente do Vasco, Alexandre Campello, negociavam para suas equipes treinarem em Brasília porque no Rio de Janeiro não teriam autorização. “Foi criticado na condição de pessoa pública, como dirigente de time de futebol com uma das maiores torcidas do país, quiçá do mundo, estando, nessa condição, sujeito à exposição por suas ações e omissões; de igual modo as ações tomadas pela associação desportiva autora podem receber análises positivas e/ou negativas”, sentenciou a juíza.

Salvador (BA) - O repórter Marcelo Castro e o produtor Jamerson Oliveira, da TV Itapoan, afiliada da Record, foram indiciados por estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O caso se refere ao chamado Escândalo do Pix, esquema que desviou cerca de R$ 800 mil de uma campanha da própria Record para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os dois jornalistas já foram demitidos da emissora. A polícia começou a investigar, em março, desvios de doações feitas via Pix à TV Itapoan. Os golpes teriam sido aplicados entre setembro do ano passado e janeiro deste ano, durante o Balanço Geral Bahia. O programa exibia casos de pessoas em situações dramáticas e de vulnerabilidade social, como o de uma menina com câncer ou de um vendedor de milho que perdeu tudo após ter sua casa arrombada. O programa exibia na tela chaves Pix para os telespectadores fazerem doações e ajudarem os envolvidos, mas o dinheiro não chegava até eles. Essas chaves Pix não estavam ligadas às pessoas das reportagens, e sim aos golpistas.

Rio de Janeiro (RJ) II – O engenheiro José Augusto Bezerra e 11 profissionais do portal Uol, responsáveis pela matéria “Engenheiro acusa: Flamengo adulterou cena do incêndio”, publicada em 6 de março de 2023, estão sendo processados pelo clube de futebol. O Clube de Regatas Flamengo ingressou em 29 de junho com queixa-crime por crime contra a honra (calúnia e difamação). O Uol não foi incluído, mas, além do autor da matéria, Léo Burlá, e do engenheiro José Augusto, que fez as afirmações que basearam a reportagem, foram acusados no processo Alexandre Araújo, Igor Siqueira, Bruna Sanches, René Cardillo, Márcio Castro, Lucas Lima, Bruno Doro, Diego Assis, Leonardo Rodrigues e Pedro Lopes, que participaram da edição do material. Em 23 de março, o Flamengo proibiu a reportagem do Uol de acompanhar um treino no Ninho do Urubu. O mesmo treino foi aberto para outros jornalistas. O Uol tentou dialogar com o clube a respeito da proibição, sem sucesso. A reportagem foi barrada, no total, em cinco treinos abertos antes de conseguir uma liminar que permitiria o acesso. Desde então, não foram marcados trabalhos com acesso da imprensa no local.

Maceió (AL) – Os jornalistas Bruno Reis e Evandro Amorim, da TV Ponta Verde, foram agredidos durante cobertura de protesto de moradores no bairro Village Campestre 2, em 22 de junho. Eles foram vítimas de um motociclista que transitava pelo local e tentou impedir o registro da manifestação. Ao ver que o protesto era filmado, o agressor foi tentar impedir o trabalho da imprensa e agrediu os profissionais da TV Ponta Verde. Várias pessoas que estavam no local foram testemunhas do ocorrido. Entidades de classe se solidarizaram com os jornalistas e cobraram das autoridades policiais a imediata apuração da ocorrência.

Manaus (AM) I - O portal Vocativo, comandado pelo jornalista Fred Santana, está sendo processado pela deputada estadual Joana Darc dos Santos Cordeiro (União Brasil). A parlamentar havia contatado o jornalista pedindo que sua imagem não fosse veiculada em uma reportagem, o que foi atendido por ele. Mesmo com a alteração da imagem e sua retirada de todas as redes sociais, a deputada decidiu processar o jornalista e o veículo, pedindo a exclusão da reportagem, uma indenização por danos morais e a proibição de novas publicações. O texto trata de uma série de crimes ambientais cometidos pelo avô do influenciador Agenor Tupinambá na propriedade em que ele vive. Ao final da reportagem, há uma contextualização sobre as polêmicas que envolveram o influenciador e o apoio da deputada Joana Darc ao influenciador. Santana compreendeu que a deputada não estava envolvida com os fatos apresentados e corrigiu a ilustração da reportagem.

Americana (SP) - O jornalista Willian Moreira, do Portal de Americana, foi agredido verbalmente pelo vereador Gualter Amado, do Republicanos. O parlamentar teria se exaltado após ser indagado pelo jornalista. Depois, invadiu a sala de imprensa da Câmara de Vereadores para xingar Moreira. A motivação para foi o questionamento feito ao parlamentar sobre o uso irregular de vagas destinadas a visitantes da Casa Legislativa 

Teresina (PI) – O jornalista Efrém Ribeiro, do Portal OitoMeia, teve seu celular tomado de sua mão por um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na tarde de 17 de junho, ao tentar registrar uma prisão. Os policiais da PRF estavam conduzindo um homem para a Central em cumprimento de um mandado. Ao se aproximar de um dos agentes para obter informações sobre a prisão e se identificando como jornalista, Ribeiro começou a filmar o preso. Neste momento, o agente o advertiu, afirmando que era proibido filmar o preso, pois a imagem deveria ser preservada.

São Paulo (SP) - O humorista Gregório Duvivier e a HBO Brasil foram condenados a indenizar um empresário rural em R$ 100 mil por danos morais. O juiz Gustavo de Carvalho, da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP entendeu que “o viés humorístico de um programa noticioso não afasta o dever jornalístico de apuração e checagem das informações divulgadas. E também não isenta os responsáveis pelo programa do dever de dar aos citados a chance de se manifestar sobre os fatos que os desabonam.” O autor da ação alegou que foi alvo de afirmações falsas, desatualizadas e altamente ofensivas divulgadas no programa Greg News de 25 de março de 2022. Na ocasião, ele foi chamado de “grileiro”, “caloteiro” e “agiota”, além de ter sido acusado de manter pessoas em trabalho análogo à escravidão. O julgador considerou que as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso justificam a reparação por danos morais e, assim, condenou a emissora e o apresentador 

Manaus (AM) II - O Observatório de Violações da Liberdade de Imprensa na Amazônia, da ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgou que ocorreram 62 casos de violações à liberdade de imprensa na região entre julho de 2022 e maio de 2023. Os dados começaram a ser coletados após os assassinatos do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, no município de Atalaia do Norte. Do total de 62 violações, foram 32 tentativas de impedir coberturas jornalísticas, por meio de intimidações, hostilização e danos a equipamentos ou agressões físicas; nove ameaças; cinco ameaças de morte; quatro processos judiciais abusivos ou decisões judiciais arbitrárias; três invasões ou atentados contra a sede de meios de comunicação; um atentado a tiros contra jornalista, entre outras violações. Mais da metade dos agressores são agentes privados, segundo o levantamento. Os perfis mais comuns são manifestantes de extrema direita, crime organizado e empresas dos ramos de mineração, garimpo, agronegócio e turismo.

Rosário (MA) - O repórter Antonio Carlos, da TV Impacto, e o cinegrafista Geovane Santos, da VTV-Record, da localidade de Santa Rita, foram agredidos na tarde de 1º de junho pelo prefeito Calvet Filho, do município de Rosário, durante a produção de uma reportagem sobre o descaso com a infraestrutura daquela cidade. A ação violenta do gestor teve início depois que ele arrancou o carro e tentou atropelar a equipe que registrava as péssimas condições da rua onde o mesmo reside. Não satisfeito, Calvet Filho desferiu um soco no repórter Antonio Carlos, e sacou uma arma de fogo. Além de efetuar disparos para o alto, ameaçou atirar nos profissionais.

Caraguatatuba (SP) – O radialista João Roberto Forlim, da Caraguá FM, foi condenado em R$ 100 mil por danos morais por incitar, em programa de rádio, violência contra petroleiros em greve. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP manteve sentença de primeiro grau. Em fevereiro de 2020, Forlim questionou o propósito da greve e convocou a população para comparecer ao local da manifestação dos trabalhadores, sugerindo, inclusive, o uso de ovos vencidos e tomates podres para atingir os grevistas.

Brasília (DF) III – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra um pedido de 19 deputados federais do Partido Liberal (PL) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), censurasse o jornal Folha de S.Paulo e as empresas do grupo Globo, além de incluí-las no inquérito das “fake news”. A vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, afirmou que os parlamentares alinhados ao ex-presidente da República não têm legitimidade para formular o pedido junto ao STF. A representante da PGR disse que não se pretende cercear o direito dos congressistas de apresentarem o requerimento, mas que “o percurso adequado seria o seu direcionamento à Procuradoria-Geral da República, onde seria tratado e examinado como Notícia de Fato”. O pedido dos parlamentares está relacionado ao projeto de lei (PL) das “fake News”, em tramitação na Câmara dos Deputados. O requerimento foi apresentado nos autos de inquérito sobre a atuação das “big techs”. O grupo defende apuração de suposta “utilização de mecanismos ilegais e imorais, com abuso do poder econômico, para manipular a opinião pública e impactar o voto dos parlamentares na apreciação do PL nº 2.630, o chamado PL das ‘fake news’”.

Rio de Janeiro (RJ) III - O site The Intercept Brasil recebeu determinação judicial para retirar do ar uma série de reportagens sobre a Lei de Alienação Parental, sob pena de multa de até R$ 30 mil em caso de descumprimento. A juíza Flávia Bruno, da 14ª Vara Cível, censurou a série “Em nome dos pais” que trata da aplicação da lei por magistrados, promotores, psicólogos e assistentes sociais diante de casos de violência doméstica ou estupro. A ação foi apresentada por um cidadão não mencionado na reportagem, mas que alega a exposição de dados sigilosos de uma criança. Em resposta, o Intercept Brasil afirma que a reportagem preservou a identidade das crianças e de familiares mencionados, incluindo os pais acusados. O site diz ainda que o real motivo para remoção do material é a exposição de nomes de juízes, desembargadores, promotores e demais profissionais acusados de aplicar a lei de forma favorável ao agressor.

PELO MUNDO

Equador - A jornalista e apresentadora Lissette Ormaza, da Majestad Television, foi vítima, em 22 de junho, de um atentado “disfarçado” de acidente de trânsito. A profissional saía de casa em direção à sede da emissora na cidade de Santo Domingo, quando um veículo tentou abalroar seu automóvel, forçando-a a perder o controle, cair numa vala e capotar. Ormaza havia coberto um acidente de trânsito, tendo colhido depoimentos de familiares de uma vítima fatal e de sobreviventes, que denunciaram que houve falhas mecânicas e excesso de passageiros no ônibus acidentado. A Fundamedios mostrou uma mensagem dirigida a um familiar de Ormaza, onde recomendam expressamente que “digam a ela que pare de investigar o referido acidente, senão vou ser obrigado a usar o última bala que gravei com o seu nome”.

Guatemala - As ONGs Artigo 19 - Escritório para o México e a América Central, Freedom House, Free Press Unlimited (FPU), Protection International Mesoamérica, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ), Fundamedios e Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP), em aliança com as redes regionais Ifex-ALC e Voces del Sur, realizaram uma missão de observação sobre a liberdade de expressão e de imprensa no país. Entre 3 e 17 de maio, foram ouvidos 67 jornalistas, 15 de vários países e 52 de diferentes departamentos, além de 12 organizações da sociedade civil. O relatório apresentado em 22 de junho, recomenda, entre outras, proteger a liberdade de imprensa como condição para garantir a democracia, estabelecer condições seguras e propícias para o exercício do trabalho jornalístico em todo o país, rejeitar qualquer ameaça para segurança e proteção de jornalistas do país, realizar investigações de forma rápida, imparcial, objetiva e profissional nos casos de jornalistas e comunicadores atacados e construir de forma inclusiva e participativa uma política pública de prevenção de crimes contra jornalistas e comunicadores.

Peru - O Congresso rejeitou em 15 de junho, em segunda votação, um projeto de lei para aumentar as penalidades para o crime de difamação, que foi descrito por organizações jornalísticas nacionais e internacionais como uma 'lei da mordaça' destinada a intimidar a imprensa e que havia sido aprovado em primeira votação em 4 de maio. O texto propunha, no caso de calúnia, uma pena de 90 a 120 dias, bem como a imposição de reparação civil em favor do denunciante, enquanto que, para o crime de difamação, até dois anos de prisão e reparação civil. Acrescentava que, se a ofensa fosse cometida através de um meio de comunicação, a pena poderia ser aumentada para 5 anos de prisão.

El Salvador - O jornalista investigativo Óscar Martínez, do digital El Faro, recebeu em 19 de junho o Prêmio DW à Liberdade de Expressão deste ano, concedido pela rede alemã Deutsche Welle por sua coragem e compromisso jornalístico. Em uma das regiões mais perigosas do mundo, ele faz reportagens sobre crimes de gangues, ligações do governo com o crime organizado, migração e assassinatos cometidos pela polícia salvadorenha. Ele também é crítico do presidente Nayib Bukele que desde assumiu o cargo, desacredita e persegue jornalistas e defensores dos direitos humanos. Esta é a nona vez que a Deutsche Welle entrega o Prêmio Liberdade de Expressão, que é concedido durante o Fórum Global de Mídia (Global Media Forum, GMF) da emissora. O primeiro premiado, em 2015, foi o ativista saudita de direitos humanos e blogueiro Raif Badawi. No ano passado, o prêmio foi concedido ao jornalista da Associated Press Mstyslav Chernov e ao fotojornalista “freelance” Evgeniy Maloletka por seu trabalho cobrindo a guerra da Rússia contra a Ucrânia.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido pelo Facebook da ARI (https://www.facebook.com/ImprensaRS) apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br