BOLETIM 6 - ANO XIX - JUNHO DE 2024

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Alexandre de Moraes reverte sua própria censura em matérias sobre o presidente da Câmara. Profissionais sofrem ataques virtuais em SP, AL e PR. Bandidos metralham carro da Record no RJ. Jornalistas perdem a vida na Indonésia, Índia, México e Colômbia. Julian Assange faz acordo com a Justiça dos EUA e é libertado. Governo russo bane mais de 80 veículos de comunicação europeus de seu território. 

 

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I – A Agência Pública e o portal Brasil de Fato obtiveram do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de junho, a liberação de dois vídeos e duas reportagens sobre acusações de agressão feitas por Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Moraes reverteu sua própria decisão de censura de dois dias antes. O ministro também havia censurado vídeos sobre o assunto que foram veiculados entre 2021 e 2023 nos canais no YouTube do jornal Folha de S.Paulo e da Mídia Ninja, atendendo pedido do deputado. Nos últimos dias, o tema voltou à tona e alguns perfis nas redes sociais reproduziram trechos dos relatos de Jullyene.

São Paulo (SP) I - A jornalista Juliana Dal Piva, colunista do ICL Notícias, denuncia a publicação de falsos prints, por parte do blogueiro foragido Allan dos Santos, em que ele lhe atribui conversas que não existiram. Juliana é também diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e essa condição foi mencionada em uma das postagens. Publicações de Santos no X e Instagram conclamam os seguidores a ir ao perfil da jornalista "cobrar satisfações" sobre uma troca de mensagens que não existiu, com uma falsa ameaça, em uma evidente campanha para atingir a reputação da jornalista e da Associação. Juliana Dal Piva refutou os prints. Allan teve contas bloqueadas nas plataformas digitais em 2021, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, sob a acusação de utilizá-las para promover atos antidemocráticos, mas segue criando novos perfis – e usou uma conta recém-criada para espalhar conteúdos falsos sobre a profissional, gerando uma onda de ataques pessoais à Dal Piva.

Maceió (AL) – A produtora Thayse Azevedo e o apresentador Fábio Araújo, da TV Ponta Verde, sofreram em 17 de junho ataques virtuais nas redes sociais de influenciadores locais. Um dos casos envolveu um influenciador com 1,7 milhão de seguidores no Instagram. Após ser procurado por Thayse, que apurava uma colisão envolvendo um veículo de luxo dele, a figura pública expôs a jornalista postando um print da conversa, além de criticá-la. Na outra situação, uma criadora de conteúdo alvo da operação Game Over, da Polícia Civil, que apreendeu bens de pessoas envolvidas na divulgação do “Jogo do Tigrinho”, utilizou uma conta reserva no Instagram para ofender Araújo após virar notícia no telejornal noturno da emissora.

São Paulo (SP) II - Os jornalistas Joaquim de Carvalho, do Brasil 247, e Arthur Rodrigues, da Folha de S. Paulo, se livraram de procedimento penal noTribunal Regional Eleitoral de SP (TRE-SP) em 27 de junho, por unanimidade. A investigação, iniciada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), envolvia a repercussão de um tiroteio durante a campanha de Tarcísio de Freitas, em 2022, que deixou um morto na comunidade de Paraisópolis. Na avaliação da corte, não houve fundamentos para continuar com o procedimento penal. O promotor Fabiano Augusto Petean havia entendido que os jornalistas divulgaram informações falsas que poderiam influenciar o eleitorado, quando, na verdade, revelaram como a campanha de Tarcisio pressionou um cinegrafista da Jovem Pan a apagar registros do ocorrido.

Campinas (SP) - O jornalista Luiz Eduardo Sousa, do jornal Folha de S. Paulo, sofreu ataques do prefeito Dário Saadi (Republicanos) após uma reportagem sobre a situação da comunidade Nelson Mandela. Na matéria, o repórter revelou que as casas, que foram alvo de polêmica em 2023 por terem 15m², estavam se ampliando por meio de ‘puxadinhos’. “O que a Folha omitiu é que repórter é um filiado ao Psol desde 2017. Ele assinou dois manifestos pedindo uma frente socialista no Brasil. Sinceramente, acho que a Folha de São Paulo não sabia disso, mas será que essa matéria foi feita com a isenção necessária?”, questionou o prefeito. Sousa negou o vínculo partidário e o Sindicato dos Jornalistas de SP (SJSP) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota de repúdio ao político.

Mococa (SP) – O jornalista independente Vinícius Macía, do perfil “Jornal Chapéu Listrado” no Facebook, obteve vitória em processo movido por uma vereadora local. Acolhido  pelo Programa de Proteção Legal para Jornalistas, da Abraji, que garantiu sua defesa, o repórter venceu um processo que, em 18 de junho, transitou em julgado, não cabendo mais recursos. Macía foi acusado de atentar contra a honra de Elizangela Maziero (PSD), vereadora e ex-prefeita interina da cidade, ao publicar matérias que investigavam o uso das verbas públicas no município. Em uma das publicações, ele noticiou que uma quantia da educação pública foi destinada ao transporte de presos. Em outra, abordou a redução dos salários dos vereadores e o aumento do salário do atual prefeito, Eduardo Barison (PSD). A ação movida contra o jornalista exigia tanto a retirada das matérias do ar e um pedido formal de desculpas, quanto uma indenização de R$ 8 mil. Apesar de ser uma ação cível, em um trecho da petição inicial a advogada de Maziero pedia que o jornalista fosse encaminhado à penitenciária local, se continuasse a publicar nesse mesmo sentido.

Rio de Janeiro (RJ) - A repórter Monique Bittencourt e um cinegrafista, ambos da TV Record, foram atacados a tiros na manhã de 11 de junho, ao retornarem de uma reportagem em Belford Roxo. O veículo da emissora foi atingido por disparos, sem ferir os profissionais, que conseguiram fugir do local. A polícia prendeu o autor dos disparos e outros três suspeitos de participarem do ataque. Durante a abordagem, os suspeitos também teriam atirado contra a polícia.

Brasília (DF) II - A Coalizão em Defesa do Jornalismo, integrada por diversas entidades em defesa da liberdade de imprensa, cobrou, em 5 de junho, celeridade da Justiça e ações de Estado para condenação dos acusados pelos assassinatos do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, dois anos após o ocorrido. As organizações de imprensa recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas ressaltaram que o Estado brasileiro é lento para cumprir as medidas impostas pela comissão, segundo informaram em coletiva de imprensa com a presença de Pedro Vaca Villarreal, relator especial sobre liberdade de expressão da CIDH, quando divulgaram um balanço do que foi feito até o momento. Há cinco pessoas presas como autores e mandante dos assassinatos, mas, até hoje, não há condenações nem julgamento. Enquanto isso, um relatório da ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) informa que, desde esse crime, foram registrados 85 ataques à imprensa na região da Amazônia Legal, incluindo agressões físicas, ataques armados e ameaças de morte, entre outros modos de coibir o trabalho dos jornalistas.

Ponta Grossa (PR) - A jornalista Mareli Martins sofreu ataques virtuais do secretário de Infraestrutura e Logística do PR, Sandro Alex (PSD), em razão da reportagem sobre o fiasco em evento de “lançamento de pré-campanha” ao cargo de prefeito de Marcelo Rangel (PSD), seu irmão. A jornalista participou do evento na noite de 5 de junho, no centro da cidade, mas o político cancelou a entrevista coletiva que estava prevista. Rangel, além de fugir das entrevistas, fugiu também dos protestos que aconteceram em frente ao local do evento. A manifestação, organizada por professores e estudantes, cobrava respostas do deputado que votou a favor do projeto ‘Parceiros da Escola’, que prevê a privatização das escolas públicas do PR.

Brusque (SC) – O portal Metrópoles teve que excluir em 5 de junho a reportagem da coluna de Guilherme Amado que revelou, em agosto de 2022, mensagens trocadas por empresários em um grupo de WhatsApp, nas quais defendiam um golpe de Estado em caso de derrota do ex-presidente na eleição daquele ano e faziam ataques a diferentes instituições. A ordem da juiz Gilberto de Oliveira Junior, da 1ª Vara Cível, atendeu pedido do empresário Luciano Hang. O Metrópoles vai recorrer. Além da remoção da reportagem do Metrópoles, Oliveira Junior determinou o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil a Hang, por danos morais.

Porto Velho (RO) – O jornalista Luís Paulo Bispo de Jesus, do portal SGC, foi intimidado por um policial militar à paisana ao tentar registrar um acidente de trânsito no bairro São Cristovão, em 8 de junho. O jornalista transmitia, ao vivo, quando foi segurado e ameaçado pelo policial que fazia segurança para um funcionário público de alto escalão, durante o resgate realizado por uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O profissional pediu várias vezes para que o PM o soltasse, como divulgou em vídeo. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de RO (Sinjor-RO) repudiou o ocorrido, ressaltando em nota que trata-se de uma atitude que não condiz com as normas adotadas pela Polícia Militar.

PELO MUNDO

Indonésia – O jornalista Sempurna Pasaribu, da Tribrata TV, morreu em 27 de junho, vítima de incêndio criminoso em sua casa, em Karo Regency, Sumatra do Norte.  Pasaribu havia feito reportagens sobre  jogos de azar ilegais e tráfico de drogas sugerindo envolvimento de autoridades. Um de seus colegas mencionou que a vítima havia expressado preocupações sobre sua segurança. Três familiares morreram também.

Índia – O jornalista Shivshankar Jha, colaborador de vários meios de comunicação locais, foi esfaqueado em 25 de junho no noroeste do estado de Bihar, supostamente por pessoas ligadas a contrabandistas de álcool, a “Liquor Mafia”. O jornalista chegou a ser levado ao hospital, mas morreu no dia seguinte.

México – O jornalista Víctor Alfonso Culebro Morales, diretor do portal de notícias “Realidades”, foi encontrado sem vida e com sinais de violência em Chiapas, em 28 de junho. O corpo estava com pés e mãos amarrados, rosto coberto e com ferimentos a bala. O Realidade cobria assuntos da região, uma das mais violentas do país, incluindo os crescentes desaparecimentos de pessoas. Foram 27 casos nas duas semanas anteriores ao crime.

Colômbia - O jornalista e comunicador comunitário Jorge Méndez Pardo, do perfil La Gabarra com um Olhar Diferente, no Facebook, conhecido nas redes sociais como Yeiko, foi assassinado no departamento Norte de Santander, em 27 de junho. Ele divulgava notícias de Tibú e arredores com um olhar alternativo sobre a realidade local.

Austrália - O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, se apresentou em 25 de junho num tribunal na cidade de Saipan, nas Ilhas Mariana do Norte, e se declarou culpado por disseminar ilegalmente material de segurança nacional dos EUA, uma das 18 acusações que há contra ele. O local foi escolhido por ele ter se recusado a viajar para os EUA e por conta da proximidade do arquipélago com a Austrália, seu país natal. Declarando-se culpado, Assange deve ser condenado a 5 anos e 2 meses de prisão, o mesmo período que já cumpriu no Reino Unido, permitindo sua liberdade. A decisão de chegar a um acordo com o Departamento de Justiça dos EUA veio depois de pressões do primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, e a abertura do presidente norte-americano Joe Biden (Democrata) para uma resolução rápida do caso. Em 2006, Assange fundou o site WikiLeaks que, a partir de 2010 começou a publicar informações confidenciais sobre os EUA. O governo norte-americano estima que foram cerca de 700 mil documentos, reproduzidos em diversos outros veículos, como Guardian e New York Times, e que continham dados sobre as guerras do Afeganistão e do Iraque e outras informações diplomáticas e de operações militares. Também relatavam informações sobre o ataque aéreo a Bagdá (Iraque), em julho de 2007. Parte dos documentos era sobre supostos abusos cometidos pelas Forças Armadas dos EUA. Assange foi preso em Londres em 2019, na prisão de alta segurança de Belmarsh, depois de passar 7 anos abrigado na embaixada do Equador. Ele tentava evitar ser preso e extraditado para a Suécia, país onde era acusado por dois casos de estupro. Os inquéritos foram posteriormente arquivados. Os vazamentos expuseram abusos de direitos humanos e espionagem de líderes de outros países. Assange desembarcou na capital australiana, Camberra, no início da noite de 26 de junho.

Rússia I - O jornalista norte-americano Evan Gershkovich, do The Wall Street Journal, preso desde março, acusado de espionagem, iniciou a ser julgado num tribunal de Ecaterimburgo, nos Urais, em 26 de junho. O repórter foi detido durante uma viagem para produzir uma reportagem. O julgamento ocorre a portas fechadas, sem direito a presença de familiares ou funcionários da embaixada dos EUA. Se condenado, Gershkovich pode pegar até 20 anos de prisão. Antes do início do julgamento, Gershkovich, com a cabeça raspada, foi colocado em uma caixa de vidro e mostrado à imprensa. Evan é acusado de coletar informações secretas de uma empresa que fabrica tanques usados pela Rússia na guerra da Ucrânia, a mando da Agência de Inteligência dos EUA (CIA). A próxima audiência irá acontecer em 13 de agosto.

Bolívia – O jornalista Gabriel Lozano, diretor da Radioemisora ​​​​Líder, e mais quatro repórteres de rádio foram ameaçados por quase uma centena de estivadores que importam ilegalmente produtos alimentícios argentinos. O fato ocorreu na localidade de Yacuiba, fronteiriça com a Argentina, quando os profissionais foram identificados como os que relataram a destruição de uma repartição estatal e a tentativa de captura de um regimento militar em 22 de junho. Alguns estivadores visivelmente embriagados ameaçaram atirar fogos de artifício contra eles e atear fogo em uma motocicleta dos jornalistas. Uma sede do Serviço Nacional de Sanidade Agropecuária (Senasag) estadual foi atacada e incendiada pelos manifestantes que exigiam a retirada dos militares do combate ao contrabando e a devolução de um caminhão apreendido pelas Forças Armadas.

Rússia II - A agência AFP, os jornais espanhóis El Mundo e El País, os periódicos franceses Le Monde e Libération, a revista alemã Der Spiegel e a rede italiana RAI, entre outros, foram proibidos de circular ou transmitir no território russo. O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma lista de 81 veículos de comunicação que estão sendo bloqueados , em represália ao que a União Europeia (UE) fez em maio, cancelando  a transmissão de Voice of Europe, Ria Novosti, Izvestia e Rossiyskaya Gazeta, controlados pelo governo russo e acusados de serem um instrumento de apoio à ofensiva de Moscou na Ucrânia. A Rússia afirmou que revisará as restrições se as sanções contra a sua mídia forem suspensas. Há mais de dois anos, a UE também vetou a difusão em sua jurisdição de vários veículos de comunicação russos ou pró-russos, incluindo o canal Russia Today (RT), ao acusar Moscou de usar essas plataformas para espalhar sua propaganda e realizar campanhas de desinformação.

Venezuela – O jornalista Luis López, do La Verdad de Vargas, foi preso em 14 de junho, em La Guaira enquanto se deslocava para cobrir um protesto. No dia seguinte, foi ao Segundo Tribunal de Controle, que ordenou manter sua detenção pelo alegado crime de “incitação ao ódio”. 

Argentina – A Red Voces del Sur, integrada por 17 organizações latino-americanas que defendem as liberdades de imprensa e de expressão, divulgou seu Relatório Sombra de 2023, no qual denuncia que, em 2023, a imprensa da região sofreu aproximadamente um ataque a cada duas horas. Nesse período, 17 jornalistas foram assassinados, dezenas de comunicadores e profissionais de mídia foram presos e centenas de jornalistas foram forçados ao exílio, ao deslocamento e à autocensura. O documento mostra que os principais agressores são agentes do Estado (53%) e, em segundo lugar, o crime organizado. No ano passado, houve 3.827 alertas contra a liberdade de imprensa e 128 alertas de gênero. Os alertas são medidos por meio de 13 indicadores que cada organização rastreia em seu país: assassinato, sequestro, desaparecimento forçado, detenção arbitrária, tortura, agressões e ataques, discurso estigmatizante, violência sexual, processos civis e penais, restrições ao acesso à informação, uso abusivo do poder estatal, enquadramento jurídico contrário a padrões internacionais e restrições na internet. O documento completo, em espanhol, está disponível em https://vocesdelsurunidas.org/informe-sombra-ods-16-10-1-2023/

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

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