BOLETIM 2 - ANO XIX - FEVEREIRO DE 2024

A LIBERDADE DE IMPRESA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Polícia faz busca e apreensão contra profissionais no MT. Ex-comandante da PM promove ataques virtuais à imprensa na BA. Repórter da Folha de S. Paulo deve ser indenizada por difamação ocorrida em CPMI. Notícia sobre templos gera protesto de evangélicos contra a mídia em TO. Julgamento de Julian Assange ainda permanece indefinido. Presidente mexicano divulga número de telefone de jornalista do NYT em represália à reportagem. Jornalista é morto em Mianmar.

NOTAS DO BRASIL

Cuiabá (MT) - Os jornalistas Enock Cavalcante e Alexandre Aprá, do site Isto É Notícias, foram alvos de uma operação de busca e apreensão de seus computadores e celulares em 6 de fevereiro.A ação faz parte da terceira fase da Operação Fake News, em razão de um inquérito policial que tramita na Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI). A investigação iniciou  a pedido do governador Mauro Mendes (UB), em razão da publicação de duas matérias no site. Os jornalistas são acusados de calúnia majorada, perseguição majorada e associação criminosa. O político afirma que teve sua honra violada pelas publicações, que teriam insinuado a existência de uma relação ilícita entre ele e o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça(TJ-MT). A matéria da Repórter Brasil, replicada pelo site Isso É Notícia, e um artigo de opinião assinado por Enock Cavalcanti, comentando o episódio, relatam a posição do magistrado, sócio majoritário de empresa de mineração, investigada pelo uso de mercúrio ilegal. O texto também aborda o conflito de interesses entre as atividades da magistratura e empresarial. Outros veículos compartilharam a matéria e reproduziram o comunicado público de Perri em resposta às reportagens. Após a representação de Mendes, já foram solicitados os dados cadastrais dos investigados, determinada a remoção das publicações do ar eexpedido um mandado de busca e apreensão de celulares, computadores e outros dispositivos. A decisão foi do juiz João Bosco da Silva, do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO), e inclui a quebra de sigilo dos dados telemáticos para a extração de todas as informações.Os jornalistas ingressaram em 19 de fevereiro com pedido de habeas corpus no TJMT pedindo a suspensão do inquérito.

São Paulo (SP) I – A repórter Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo, deve ser indenizada em R$ 50 mil por danos morais pelo ex-funcionário da empresa de marketing digital Yacows, Hans River. A sentença do juiz André Bezerra, da 42ª Vara Cível, determina também que River pague as custas processuais e os honorários advocatícios. Ainda cabe recurso.River foi uma das fontes da jornalista em reportagem sobre uso de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e disparar mensagens em massa para beneficiar políticos durante as eleições de 2018. A empresa Yacows fazia parte do esquema. Na CPMI das Fake News, River mentiu, dizendo que a jornalista teria oferecido sexo em troca de informações que utilizaria na reportagem.

Salvador (BA) - O jornalista Wendell Novais, do Correio da Bahia, sofreu ataques virtuais do ex-comandante da Polícia Militar e subprefeito do Centro Histórico, coronel Humberto Sturaro, que usou as redes sociais, para criticar reportagem do site Correio 24 horas sobre as ações policiais na BA.“Gostaria de me dirigir a você, Wendell Novais, jornalista do Correio da Bahia, responsável por essa matéria, que coloca nossas ações como chacina. Acredito que você, como jornalista, tenha conhecimento do que significa a palavra chacina. Nós não cometemos assassinatos coletivos, nós defendemos a sociedade com as nossas vidas, baseado na ordem e na Justiça. Nossa missão é preservar a vida e aplicar a lei, não cometer assassinatos”, iniciou Sturaro. No vídeo, o policial diz que a tentativa de desqualificar o trabalho da Polícia “encoraja ainda mais a marginalidade” e convida o jornalista para uma conversa sobre segurança pública. “Estou à disposição de você, Wendell, para conversar sobre segurança pública, sobre operações policiais, para que você possa, quando se dirigir a nós, ter o mínimo de respeito às nossas ações”, completou. A postagem resultou em centenas de postagens e mensagens de ataque ao jornalista. Acusou ainda o profissional de estar mal-intencionado ao usar a expressão chacina, termo usado pelo Instituto Fogo Cruzado, que monitora a violência armada.

São Luis (MA) - Os jornais Atos & Fatos e Extra foram condenados pelo 10º Juizado Cível e das Relações de Consumo a indenizar duas mulheres por extrapolarem a liberdade de expressão. Segundo a petição, ambas tiveram a imagem e a integridade moral ofendidasao terem seus nomes divulgados em um grupo de WhatsApp com 109 pessoas do condomínio em que residem.Asautoras afirmam, também, que seus nomes e telefones foram expostos, posteriormente, nos jornais, gerando problemas em suas vidas social e profissional. Um homem conhecido por Juan Phablo também foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais cometidos contra as autoras. A juíza Lívia Aguiar, titular da unidade judicial, reconheceu, por meio de provas e depoimentos, que os autores extrapolaram a liberdade de expressão e violaram o compromisso com a verdade, ferindo a dignidade das autoras da ação.

Riachão do Jacuípe (BA) - Os jornalistas Ailton São Paulo e Alana Rocha, da Rádio Gazeta FM, foram condenados por difamação contra DanielaNascimento, GuilhermeTomasi e IvinaNascimento,que alegaram ter sido insultadas pelos apresentadores do programa Gazeta Alerta. Rocha e São Paulo, em 25 de março de 2021, comentavam as dispensas de licitação da prefeitura de Riachão do Jacuípe, no interior do estado, mencionando os três autores da ação. Em fevereiro de 2023, os profissionais já haviam sido condenados em primeira instância à pena de oito meses de detenção em regime aberto e multa, convertidos em prestação de serviços à comunidade, além de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil.Em janeiro de 2024, o juiz Matheus Moitinho, da Vara dos Juizados Especiais, não acolheu recurso, impossibilitando que o caso subisse à segunda instância. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou a condenação criminal de jornalistas no exercício da profissão.

Palmas (TO) –Ojornal Primeira Página e o jornalista Rafael Miranda foram atacadospela Ordem dos Ministros do Evangelho de Palmas (Omep-TO) que divulgou uma nota de repúdio em resposta à matéria, intitulada “Palmas tem mais igrejas que escolas e hospitais somados juntos”. A reportagem, baseada nos dados do Censo 2022 divulgados pelo IBGE, destaca que, em Palmas, há mais de 900 templos e igrejas, um número superior ao total de unidades de saúde, hospitais e escolas somados. A Ordem contesta essa abordagem, afirmando que as igrejas não apenas desempenham um papel espiritual significativo, mas também contribuem para o bem-estar social, ressocialização de indivíduos e apoio às comunidades.

São Paulo (SP) II –A rede Jovem Pan teve retomada contra si a ação do Ministério Público Federal (MPF) que pede a cassação das concessões da emissora por veiculação de informações falsas e ataques à democracia em 2022.O processo estava suspenso desde outubro de 2023 para que as partes negociassem uma solução. O MPF pediu que a Jovem Pan divulgasse, durante quatro meses, ao menos 15 vezes por dia, entre 6h e 21h, mensagens com informações sobre a confiabilidade do processo eleitoral, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 13,4 milhões.A Jovem Pan aceitou veicular as mensagens sobre o processo eleitoral, mas pediu liberação do pagamento da multa estabelecida pelo MPF, além da garantia de que não perderia suas concessões.O MPF analisou a proposta e pediu revisão das cláusulas. O Ministério Público exigiu responsabilização financeira e não deve abrir mão da multa. Com o MPF irredutível na questão financeira, e a Jovem Pan tentando evitar desembolsar valores milionários, uma solução pacífica foi descartada. Não se sabe quando haverá uma nova audiência sobre o caso.

Porto Alegre (RS) - A comunicadora Gisele Kümpel, do Canal Monumental, relatou um caso de importunação sexual cometido pelo indivíduo fantasiado de mascote do Internacional (o Saci), durante a cobertura do clássico GreNal, no estádio Beira-Rio, em 25 de fevereiro.Gisele registrou um boletim de ocorrência contra o funcionário do clube que a teria beijado logo após o terceiro gol do Inter. Em nota, o Internacional disse que irá colaborar com a investigação da Polícia cedendo as imagens das câmeras de monitoramento.A Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos (Aceg) e a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) repudiaram a importunação e se solidarizaram com a profissional. O acusado se apresentou em 27 de fevereiro à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, acompanhado de advogado, momento em que foi interrogado.

Natal (RN) –O jornalista Rafael Duarte e a agência de notícias Saiba Mais foram acolhidos no Programa de Proteção Legal para Jornalistas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O apoio garante a defesa, feita por uma equipe de advogados, em um processo movido em razão da reportagem “Médico de Natal é acusado por ex-companheira de descumprir acordo e sequestrar própria filha” que relata o ocorrido entre o médico e psicólogo Felipe Pinheiro e a artista e terapeuta holística Juliana Iyakemi, pais de uma criança de 4 anos de idade. A reportagem conta que o pai saiu para passar dois dias com a criança, mas estaria havia uma semana foragido, sem possibilitar o reencontro com a mãe. O repórter procurou ouvir a versão do pai, mas o médico optou por não se manifestar para a matéria e ingressou com uma ação judicial pedindo a condenação em danos morais no valor de R$ 100 mil. São alvos da ação o veículo que publicou a matéria, o jornalista e a advogada da mãe da criança, que é citada na matéria.

São Paulo (SP) III –O presidente e fundador do The Intercept Brasil, Andrew Fishman, recebeu em 21 de fevereiro um e-mail com ameaças e ofensas, enviado por desconhecido que também acusava o jornalista de "inimigo do sionismo". De origem judaica, Fishman tem se posicionado criticamente às ações de Israel contra os palestinos em Gaza. Para o autor da ameaça, mesmo sendo judeu, o jornalista é um alvo. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) vê com preocupação e repudia a ameaça de morte e tentativa de intimidação.

São Paulo (SP) IV – A revista Veja se livrou de indenizar Andréa Neves, irmã do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) que acionou a Justiça em razão de reportagens publicadas em 2017. Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que julgou improcedente o processo no qual a irmã do parlamentar pedia indenização de R$ 300 mil por danos morais. As matérias noticiaram supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo Aécio e a empreiteira Odebrecht — a propina teria sido paga em uma conta no exterior de Andréa. No julgamento, os desembargadores afirmaram que o jornalismo feito pela Veja pautou-se pelo interesse público e pela verossimilhança, não havendo qualquer irregularidade. 

PELO MUNDO

México –O presidente Andrés Manuel López Obrador (AMLO) divulgou o número do celular de Natalie Kitroeff, chefe da sucursal do jornal New York Times (NYT) para México, América Central e Caribe, em retaliação à apuração de uma matéria pela equipe da jornalista. O caso teria ocorrido após repórteres enviarem a assessores do político um questionário com perguntas relativas a um suposto monitoramento, por autoridades dos EUA, de ligações telefônicas entre aliados de AMLO e grandes traficantes de drogas que atuam no México.Tais assessores teriam recebido dinheiro de cartéis de narcotráfico.Procurado pelo NYT, AMLO classificou a história como completamente falsa. Além disso, em uma de suas "mañaneras", como são chamadas as entrevistas coletivas que ele concede todas as manhãs, o presidente, após acusar Natalie de ameaçá-lo, divulgou seu número de telefone.O presidente do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) no México, Jan-Albert Hootsen acusou AMLO de colocar em risco a equipe do NYT que atua no país.

Inglaterra - O julgamento da extradição do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, teve novas audiênciasem 20 e 21 de fevereiro, na Suprema Corte do Reino Unido. Os juízes, porém, devem demorar cerca de um mês para anunciar a decisão. Argumentando problemas de saúde, Assange não compareceu ao tribunal. Do lado de fora, representantes do WikiLeaks e apoiadores se reuniram para acompanhar o julgamento. Eles levaram cartazes de apoio e bandeiras da Austrália, enquanto entoavam gritos de “libertem Julian Assange” e “apenas uma decisão, sem extradição”. Os juízes Victoria Sharp e Jeremy Johnson vão deliberar sobre uma decisão da Suprema Corte, de 6 de junho, em que um recurso contra a ordem de extradição de Assange para os EUA foi negado. O jornalista enfrenta 18 acusações sob a Lei de Espionagem por divulgar documentos secretos com informações diplomáticas e de atividades militares. Os dados tratam do período conhecido como Guerra ao Terror, campanha militar promovida pelo país em resposta aos ataques do 11 de Setembro.

Áustria I - O Instituto Internacional de Imprensa (IPI) distribuiu um comunicado sobre o crescente número de ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS, na sigla em inglês) contra veículos de notícia da Hungria, Bósnia, Malta e Ucrânia. Os DDoS consistem em ataque cibernético que visa interromper um servidor, serviço ou rede, sobrecarregando sua infraestrutura com índices elevados de tráfego de dados.De acordo com a entidade, que informa também ter sido alvo de um ataque DDoS, o problema representa uma ameaça cada vez mais grave à liberdade de imprensa, dificultando o livre fluxo de informação e obstruindo o acesso do público ao jornalismo independente.Na Hungria, o problema estaria afetando mais de 40 veículos de imprensa, incluindo Media1, Telex, Kecsup e Forbes.Na Bósnia, o site de notícias Buka foi alvo de ataque cibernético por semanas, de meados de janeiro até o início de fevereiro. Já na Ucrânia, meios de comunicação como Censor.Net, Zn.ua, Ukrainska Pravda, Dim e Freedom teriam enfrentado ondas semelhantes de ataques cibernéticos. Em Malta, o site do Times of Malta também foi alvo de um ataque DDoS que o deixou inacessível durante dias.

Áustria II - O Instituto Internacional de Imprensa (IPI) divulgou em 13 de fevereiro o relatório Climateand Environmental JournalismUnder Fire (Jornalismo climático e ambiental sob fogo cruzado, em tradução livre) denunciando que jornalistas que trabalham com assuntos climáticos e ambientais enfrentam múltiplas e complexas ameaças.De violência física a detenções, assédio legal, ataques online e restrições à liberdade de circulação, os profissionais são alvos de atores privados e estatais que utilizam todos os meios possíveis para proteger seus lucrativos interesses relacionados a atividades prejudiciais ao meio ambiente e à sua preservação.O relatório se baseia em entrevistas de Barbara Trionficom cerca de 40 jornalistas ambientais e climáticos em 21 países das Américas, Europa, África e Ásia, em colaboração com o jornalista investigativo e climático LéopoldSalzenstein. O documento identifica os riscos inerentes enfrentados, explora os desafios específicos de freelancers e jornalistas locais e examina como a falência do Estado de Direito, a corrupção no setor público e a pressão econômica criam um clima hostil para esses profissionais.O relatório também analisa estratégias para combater esses ataques e pressões sofridos pelos jornalistas, por meio de colaboração, medidas de segurança e estruturas de apoio jurídico. O texto inclui recomendações para Estados, meios de comunicação, redes de apoio ao jornalismo e patrocinadores.

Índia – A jornalista francesa Vanessa Dougnac foi obrigada a deixar o país depois de ter seu visto de residência revogado. Dougnac escrevia regularmente sobre pautas sensíveis ao governo de Narendra Modi, como direitos humanos, política internacional e assuntos internos, para publicações como o diário francês La Croix , o semanário Le Point, o jornal suíço de língua francesa Le Temps, e o jornal belga de língua francesa Le Soir. Era a correspondente estrangeira há mais tempo no país, onde trabalhava há 23 anos. Como esposa de um cidadão indiano e um filho nascido no país, ela detinha status de residência permanente, conhecido como visto de Cidadania Internacional da Índia (OCI). Desde março de 2021, os regulamentos passaram a exigir que os titulares de vistos OCI solicitassem autorização para trabalhar como jornalistas na Índia, que ela obteve. No entanto, em setembro de 2022, o governo revogou a licença de jornalismo de Dougnac, sem justificativa, segundo o Comitê de Proteção a Jornalistas (CPJ). A organização afirma que ela parou de fazer reportagens sobre a Índia enquanto recorria da decisão. Só que, em janeiro de 2024, o Ministério da Administração Interna emitiu um aviso a Dougnac dizendo que pretendia retirar o estatuto de residência permanente, alegando que ela tinha exercido atividades jornalísticas no país sem autorização.

Mianmar - O corpo do jornalista MyatThu Tan, ex-colaborador do portal Western News e repórter da Voz Democrática da Birmânia, foi encontrado com sinais de ferimentos a bala juntamente com os de outros presos políticos sob custódia da junta militar que há três anos tomou o poder. Segundo a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), o jornalista foi preso em 22 de setembro de 2022 em sua casa em Mrauk-U, devido a postagens críticas à junta nas redes sociais, e não havia sido julgado ou condenado. A morte teria ocorrido em 31 de janeiro.

Argentina - Uma coalizão de organizações de direitos humanos e jornalismo da apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma notificação formal sobre da situação da liberdade de expressão no governo Javier Milei, instando o órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) a solicitar esclarecimentos do governo sobre projetos e atos relacionados aos meios de imprensa e a jornalistas. O pedido, protocolado junto à CIDH em 9 de fevereiro, é liderado pela ONG de direitos humanos CELS (Centro de Estudos Jurídicos e Sociais). Entre os signatários estão a Federação Argentina de Trabalhadores na Imprensa (Fatpren) e a Rede de Mídia Digital. Eles solicitam que a Comissão cobre respostas específicas a respeito da situação descrita na carta, e “alerte o Estado sobre a incompatibilidade das decisões adotadas e os projetos de reforma com os padrões do sistema interamericano de direitos humanos”. Segundo o documento, em apenas dois meses, o governo de Javier Milei decidiu suspender os limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação em nível nacional, intervir no sistema público de comunicação social e privatizá-lo. O pedido refere-se ainda à intervenção na autoridade de aplicação das leis que regem o setor de mídia, excluindo as minorias parlamentares das decisões, e a atos repressivos contra profissionais de imprensa que tentam cobrir as manifestações contra o “desmantelamento do Estado”.

Ucrânia - Em reação a críticas de jornalistas e associações de liberdade de imprensa, o governo anunciou um pacote de medidas para facilitar a cobertura da imprensa em zonas de guerra. As leis de dia 6 de fevereiro melhoram o acesso dos meios de comunicação às zonas de combate, que é regulado pela lei marcial que passou a vigorar no país após a invasão pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022. Elas foram solicitadas durante meses por organizações de liberdade de imprensa, incluindo a Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e seu braço local, o Instituto de Informação de Massa (IMI). O IMI acusou as autoridades de imporem restrições excessivas aos jornalistas que trabalham na Ucrânia. Vários profissionais relataram dificuldades que iam de bloqueio a regiões a dificuldades na renovação de vistos. Em março de 2023, as forças armadas proibiram jornalistas de trabalharem nas chamadas “zonas vermelhas”, supostamente por serem mais perigosas, e exigem escolta de um assessor de imprensa militar para trabalhar em áreas classificadas como zonas amarelas. Entre as mais de 50 zonas proibidas estavam as cidades de cidades de Novovolynsk e Bakhmut, palco de batalhas importantes na guerra com a Rússia.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br