A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDONotas do Brasil
Porto Alegre (RS) - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de “habeas corpus” impetrado pelo jornalista Políbio Braga, que responde a processo por apologia ao crime. Braga recorreu ao STF para encerrar a acusação, feita pelo Ministério Público do RS (MP-RS). A ministra alegou que não compete ao STF processar e julgar “habeas corpus” contra juízes e desembargadores, e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça gaúcho. A ação do MP-RS contra Braga foi motivada por um texto publicado no blog do jornalista, sobre a contratação de 3,2 mil policiais militares pela governadora Yeda Crusius, além de investimentos em segurança no estado. Em um comentário sobre a matéria, o profissional de imprensa escreveu: “O que estava faltando era isto que ocorreu agora: matar, prender e mostrar a força aos bandidos do Rio Grande do Sul”. O MP gaúcho considerou o texto criminoso, baseando-se no artigo 287 do Código Penal, que trata dos crimes contra a paz pública. Segundo o órgão jurídico, Braga, que também é advogado, teria feito apologia pública à prática de atos criminosos.
São Paulo (SP) - A liminar que tirou do ar a Falha de S. Paulo, uma sátira na internet do jornal Folha de S. Paulo, vem gerando discussões sobre propriedade intelectual e liberdade de expressão na rede. O site falhadespaulo.com.br fazia críticas e piadas sobre a cobertura jornalística do diário paulista, com manchetes e montagens humorísticas. O Tribunal de Justiça paulista confirmou a liminar, dizendo que o site faz “concorrência parasitária” contra o maior jornal do Brasil. A Folha processou os responsáveis pelo site reclamando de uso indevido da marca – segundo o grupo, a semelhança entre os títulos e os domínios na web poderia causar confusão no leitor. Já os autores da Falha de S. Paulo, o jornalista Lino Bocchini e o irmão, Mário Bocchini, acusam o jornal de censura. Depois que o site foi tirado do ar, usuários criaram diversos blogs na internet reproduzindo seu conteúdo, com novas sátiras e atualizações sobre o caso. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo criticou a liminar. O assunto já ganhou repercussão internacional na internet, com artigos e comentários críticos no Global Voices Online, no site da revista Wired e no Twitter de John Perry Barlow, um dos fundadores da Electronic Frontier Foundation (EFF), instituição sediada na Califórnia que defende a liberdade de expressão.
Rio de Janeiro (RJ) - A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça carioca (TJ-RJ) manteve a condenação e decidiu por unanimidade aumentar de R$ 35 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral em ação movida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, contra a Folha de S. Paulo e a colunista Eliane Cantanhêde. Ayoub entrou com a ação na Justiça depois que um texto de Eliane foi publicado na Folha com o título “O lado podre da hipocrisia”, no qual a jornalista afirma que “O juiz Luiz Roberto Ayoub aproximou-se do governo e parou de contrariar o presidente, o compadre do presidente e a ministra. Abandonou o ‘falso moralismo’ e passou a contrariar a lei”.
Brasília (DF) I - O jornal O Globo foi condenado pela 13ª Vara Federal do DF a conceder direito de resposta ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) por matérias publicadas em 22 e 24 de agosto deste ano em que divulga “ofensa descontextualizada de fatos”, segundo decisão da Justiça. Intitulados “Uma máquina de alto custo” e “Especialistas criticam ingerência no Ipea”, os textos apontam a transformação do instituto em uma “máquina de propaganda do governo e braço de articulação política externa movida pela ideologia, deixando em segunda mão sua missão primordial”. Para o juiz Gustavo Santos a liberdade de imprensa não pode sobrepor demais direitos fundamentais, como a honra, e por isso o Ipea deve obter resposta proporcional no caso. A decisão judicial também apresenta reportagens publicadas pelo próprio jornal carioca ao longo de 2010 que seriam exemplos do trabalho cientifico imparcial do instituto.
Brasilia (DF) II - O presidente da República pediu ao PT que se dedique a três prioridades: a criação de um novo marco regulatório para a mídia e na aprovação da reforma política e de programas para a juventude durante o governo de Dilma Rousseff (PT), sua sucessora. A declaração aconteceu em 20 de dezembro durante a reunião com o Executiva Nacional de sua legenda. O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, informou que o anteprojeto de marco regulatório para as comunicações eletrônicas no Brasil deverá ser concluído em janeiro de 2011. A proposta está sendo elaborada por uma equipe interministerial para posterior entrega à presidente Dilma Rousseff, a quem caberá dar prosseguimento ao projeto. Segundo ele, a equipe trabalha com a ideia de encaminhar a matéria ao parlamento brasileiro na forma de projeto de lei, o que permitirá amplo debate sobre a proposta.
Pelo mundo
EUA I - A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) anunciou, durante reunião com entidades internacionais de defesa à imprensa em Nova York (EUA), que 2011 será celebrado como o “Ano da Liberdade de Expressão”. Participaram da reunião a World's Association of Newspapers, a International Association of Broadcasting, a International Federation of the Periodical Press, o Committee to Protect Journalists, o World Press Freedom Committee e o International Press Institute. A SIP representa mais de 1,3 mil jornais e publicações das Américas.
Venezuela – A SIP criticou duramente as novas leis aprovadas pela Assembleia Nacional venezuelana que restringem a liberdade de expressão na internet. Pela nova legislação, proposta pelo governo Chávez, um provedor de internet ou portal pode ser punido, por exemplo, caso não tire do ar, com rapidez, “mensagens que incitem o ódio” ou “não reconheçam as autoridades”. Em outra medida polêmica, a Assembleia Nacional aprovou uma “lei de defesa da soberania”, pela qual partidos políticos e organizações não governamentais (ONGs) do país não poderão mais receber doações internacionais e serão alvo de punições se levarem ao país convidados estrangeiros que critiquem as instituições nacionais.
Inglaterra I - O australiano Julian Assange, criador do site WikiLeaks, disse que recebe frequentes ameaças de morte. Ele também destacou em entrevista o apoio que ganhou de alguns líderes, incluindo o presidente Lula. Assange, solto sob fiança, após nove dias preso em Londres, aguarda decisão sobre o processo de extradição para a Suécia, onde é acusado por duas mulheres de estupro, assédio sexual e coerção. Assange afirmou que as ameaças contra ele partiriam de integrantes das forças armadas dos EUA – o site também divulgou este ano documentos secretos do Pentágono.
Bielorrússia I - A jornalista Natalia Radzina, editora-chefe do Charter97.org, uma das poucas fontes de notícias independentes do país, foi brutalmente espancada pela polícia de Minsk em 19 de dezembro durante um protesto que reuniu milhares de pessoas em frente ao parlamento após a eleição presidencial. A manifestação teve início depois que pesquisas de boca de urna sugeriram a reeleição do presidente Alexander Lukashenko – que entra em seu quarto mandato. Manifestantes no meio da multidão socorreram Natalia depois que ela levou um chute na cabeça e chegou a perder a consciência. Estima-se que 40 mil pessoas tenham protestado contra a vitória do presidente, e a polícia reagiu com violência. Centenas de manifestantes, incluindo dois candidatos de oposição, ficaram feridos, e muitos foram presos. Lukashenko governa a ex-república Soviética desde 1994 e é considerado por críticos como o último ditador da Europa.
Bielorússia II - A repórter Maria Antonova, da agência AFP (France Presse), foi libertada pela polícia em 20 de dezembro, após ter sido detida durante as manifestações de domingo (19) contra a reeleição do presidente Alexander Lukashenko. Maria retornava ao hotel onde estava hospedada após a dispersão dos manifestantes. As autoridades não informaram o motivo pelo qual a repórter passou uma noite na prisão.
Inglaterra II - O ministro da Economia, Vince Cable, perdeu o poder de regulamentar empresas de mídia, após a divulgação, pela BBC, de uma gravação em áudio em que afirmava que havia “declarado guerra” ao magnata de mídia Rupert Murdoch,. Os comentários foram gravados por repórteres do Daily Telegraph – Cable pensou que eles fossem moradores da área que representa no parlamento. O jornal, no entanto, não publicou a conversa. Quem divulgou o áudio em primeira mão foi Robert Peston, editor de economia da BBC, em seu blog, depois de ter obtido o material de alguém que identificou como “informante chateado com o fato de o Telegraph ter omitido estas informações”. Os proprietários do Telegraph – junto com executivos de outros jornais – haviam pedido ao governo britânico para impedir os planos de Murdoch, dono do grupo News Corporation, de adquirir controle absoluto sobre a empresa de TV por satélite BSkyB, da qual é acionista minoritário. Os executivos de jornais alegavam temores de violação de leis antitruste, já que o empresário é dono de grandes veículos no país, como o tabloide The Sun e o diário The Times.
EUA II - O jornal The New York Times processa o Departamento de Policia da cidade acusando-o de negar acesso a informações sobre a segurança pública local, em uma violação freqüente de lei estadual sobre Liberdade de Informação. Segundo David E. McCraw, vice-presidente da The New York Times Company, o jornal está “preocupado nos últimos dois anos sobre uma crescente falta de transparência do Departamento de Polícia”. Ele acusa as autoridades de manterem um padrão de comportamento em esconder dados antes divulgados e dificultar seus acessos pela imprensa. Paul J. Browne, porta-voz do órgão de segurança nega as acusações do diário. Pedidos do Times para acesso aos dados policiais envolviam informações sobre residentes nova-iorquinos que obtiveram permissão para posse de armas e sobre taxas de criminalidade. A ação judicial também acusa a policia local de não atender os pedidos do jornal em tempo exigido por lei, cerca de dez dias a partir da reclamação.
França – A redação do jornal Le Monde elegeu o jornalista Julian Assange, criador do WikiLeaks, como principal destaque de 2010. Assange foi homenageado com a capa e um artigo biográfico em 24 de dezembro em um suplemento especial da publicação. Assange também ganhou na eleição dos internautas. Os leitores da versão on-line do Le Monde elegeram Assange como “homem do ano”, com 56,2% dos votos, na frente do prêmio Nobel da Paz Liu Xiaobo (22,3%) e do americano Mark Zuckerberg (6,9%), fundador do Facebook. O Le Monde é um dos cinco grandes jornais ocidentais (junto com o The New York Times, The Guardian, El País e Der Spiegel) que se associou ao WikiLeaks para publicar milhares de documentos secretos da diplomacia americana. No Brasil, Folha de S.Paulo e O Globo fizeram acordo parecido.
Hungria - O Fidesz, partido de direita no governo, conseguiu aprovar em 21 de dezembro, a criação de um órgão que reúne supervisão da mídia e das telecomunicações e o controle dos canais de televisão e rádio privados, bem como jornais e portais da internet. O NMHH, que já decidia sobre o orçamento e a contratação de pessoal de emissoras de direito público e da agência estatal de notícias MIT, passa a influir sobre as empresas privadas de comunicação do país e a supervisioná-las. Na prática o órgão poderá, por exemplo, fechar redações temporariamente e impor severas sanções, como multas a jornais e veículos on-line que podem chegar a 90 mil euros. Já as emissoras de rádio e TV podem arcar com penas de até 700 mil euros. Os donos dos veículos também podem ser punidos individualmente com multas que chegam a 7 mil euros. E mesmo que a parte punida ganhe recurso na justiça, a multa imposta deve ser paga imediatamente. Não bastasse a rigidez das punições, fica a cargo das interpretações dos controladores decidirem se houve alguma violação daquilo que consideram “interesses coletivos e da moral”. A Organização para a Segurança e Cooperação Econômica (OSCE) considera que a normativa ameaça a liberdade de imprensa e os direitos humanos.
China - A polícia chinesa prendeu seis homens suspeitos de agredir em 17 de dezembro o repórter Sun Hongjie, do jornal Beijiang Morning Post, na cidade de Kuitin, na zona oeste do país. Hongjie é conhecido na região de Xinjiang por denunciar atos de corrupção. As razões do ataque ainda não foram esclarecidas.
Ilhas Cayman - A Assembleia Legislativa pretende processar o jornalista Brent Fuller, do jornal Caymanian Compass, por uma matéria denunciando um plano de rever a Lei de Acesso a Informações por meio de sessões secretas. Os legisladores impediram Fuller de cobrir as sessões da Assembleia Legislativa por uma semana, e aprovaram uma moção pedindo ao Ministério Público que o processe por difamação. Tudo isso porque ele publicou uma matéria denunciando planos de um subcomitê da Casa de se reunir, em sessões fechadas, para rever a Lei de Acesso a Informações, seguida de um editorial dizendo que o caso WikiLeaks poderia servir de desculpa para menos abertura. Integrantes da Rede de Defensores do Direito a Informação (FOIAnet), que reúne organizações e indivíduos do mundo inteiro alertaram que a moção dos legisladores para processar Fuller fere a liberdade de expressão e pode inibir a cobertura da Assembleia. O grupo também alerta que os parlamentares agiriam de forma inadequada ao discutir uma revisão da lei de acesso à informação em segredo.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
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