A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO
Destaques: Profissionais da comunicação denunciam assédio judicial em SP, PB e SC. Repórteres sofrem agressões e ataques em PE, BA e RS. Abraji contabiliza mais de 500 ocorrências contra a imprensa em 2022. Rússia prende jornalista americano por alegada espionagem. Leis de proteção aos profissionais da mídia avançam no México e no Chile.
NOTAS DO BRASIL
Recife (PE) – O repórter Alex Silvestre, o cinegrafista Anderson Bolinha e o motorista Carlos Alberto, da TV Guararapes, sofreram agressões de quatro indivíduos quando faziam a entrada ao vivo para o programa Cidade Alerta, registrando um incêndio no bairro do Ipsep, na Zona Sul da capital pernambucana, na noite de 10 de março. Os agressores partiram para cima da equipe de reportagem, na tentativa de impedir que os profissionais de imprensa filmassem o incêndio e conversassem com as famílias que moravam no imóvel atingido. A câmera foi jogada ao chão. Após o ataque, os agressores fugiram. Foi registrado um boletim de ocorrência na polícia local e as entidades de classe divulgaram nota repudiando o ocorrido.
Porto Alegre (RS) - O cinegrafista Gabriel Bolfoni, da RBS TV, foi agredido no início da noite de 26 de março, durante a cobertura de confusão e briga generalizada ao final do jogo entre Internacional e Caxias, no Estádio Beira-Rio, pela semifinal do campeonato gaúcho de futebol. Um torcedor colorado, que invadiu o campo com uma criança no colo, desferiu um chute contra o profissional. A Polícia Civil (PC) identificou o agressor e já o indiciou pelos crimes de lesão corporal e invasão ao campo, assim como em outros enquadramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rio de Janeiro (RJ) - Uma equipe de reportagem do portal UOL foi impedida pela diretoria do Flamengo de acessar, em 23 de março, o centro de treinamento do Ninho do Urubu. Segundo foi apurado, tratou-se de uma retaliação do clube contra a entrevista de um ex-funcionário do time, que relatou ter havido alteração na cena do incêndio que matou dez crianças do futebol de base do Flamengo, quatro anos atrás. Entidades de classe enviaram notas à direção do clube, protestando contra o cerceamento ao trabalho dos jornalistas.
São Paulo (SP) I – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em parceria com o curso de Jornalismo da Universidade de São Paulo (USP) e com o apoio da Embaixada Britânica, divulgou em 29 de março seu “Monitoramento de ataques a jornalistas no Brasil”. No documento, a entidade revela que os ataques contra jornalistas cresceram 23% em 2022, chegando a 557 episódios. Em 41,6% dos casos, estão envolvidos familliares do ex-presidente da República. Há também 145 ocorrências de violência de gênero e/ou contra mulheres jornalistas. Os discursos estigmatizantes que buscam descredibilizar profissionais e veículos são a forma de ataque mais comum – alcançando 61,2% dos alertas em 2022. Houve, no ano passado, aumento dos episódios de agressões físicas, intimidação, ameaças e/ou destruição de equipamentos que atingiram 31,2% do total. Maiores detalhes no site da Abraji.
Brasília (DF) – A comentarista Basilia Rodrigues, da CNN Brasil, foi vítima de racismo por parte de um apoiador do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). “Não presta nem pra dar faxina”, comentou o internauta. No quadro Dois Lados exibido em 14 de março pela CNN, Basilia entrevistou o parlamentar e a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na ocasião, os deputados debateram a possível cassação do mandato de Nikolas por fala transfóbica no plenário da Câmara, quando ele também fez questionamentos sobre o conceito de “ser mulher”. Em seu perfil no Twitter, Basilia compartilhou o print da mensagem publicada na caixa de comentários do canal da emissora no YouTube. “Parabéns, Nikolas. E essa repórter???? Presta nem pra dar faxina”. Na legenda, a jornalista escreveu de forma sucinta: “Isso tem nome”, em referência ao racismo sofrido. Entidades de classe se solidarizam com a profissional.
São Paulo (SP) II – O The Intercept Brasil informa que está sendo alvo de mentiras e difamação, que o associam à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Marc Sousa, coordenador de Jornalismo da Jovem Pan no PR, publicou em um site parceiro do portal R7 que o Intercept teria recebido doações do PCC, segundo relatório interceptado pela Polícia Federal (PF). O veículo reiterou que a informação é caluniosa e trata-se de “jogo sujo”. Na noite de 24 de março, a equipe do Intercept recebeu um e-mail de Sousa com perguntas sobre os supostos pagamentos do PCC. Ele deu um prazo de menos de 12 horas para as respostas. O Intercept buscou e analisou os 17 nomes das pessoas ligadas ao PCC mencionadas no relatório, e detectou que nenhum deles consta na lista de doadores. O Intercept destaca também que, curiosamente, não há nesse relatório da PF menção ao nome da pessoa que teria escrito tal documento. A matéria, porém, foi publicada por Sousa sem qualquer posicionamento do Intercept, enviado cerca de 40 minutos antes da publicação da nota. Apenas depois de horas de exigências do Intercept, o texto foi atualizado com o posicionamento do veículo. O Intercept também já foi alvo de ataques da Record e do R7, após revelar a pressão interna nas redações desses veículos para apoiar o ex-presidente da República nas eleições de 2018.
Foz do Iguaçu (PR) - Aluízio Palmar, editor do site Documentos Revelados e presidente do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular, revela estar sofrendo ameaças em decorrência de matéria publicada em 13 de março. No texto intitulado “Tipos de tortura usados durante a ditadura militar”, foram publicados comentários, de origem identificada, como: “as torturas deveriam sim continuar e serem mais fortes”, e desejando a morte da ex-presidente da República, Dilma Rousseff. Ao retrucar o comentário, Palmar foi ameaçado. Os sindicatos dos jornalistas do PR (SindijorPR) e do Norte do PR (Sindijor Norte PR), assim como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram as ameaças e cobraram “atitudes das autoridades para que as ameaças direcionadas a Palmar não sigam impunes e, ainda, para preservação de sua integridade”.
Salvador (BA) - O jornalista João Pedro Pitombo, do jornal Folha de S. Paulo, sofreu ataques virtuais do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo de Jerônimo Rodrigues (PT) na Assembleia Legislativa. Rosemberg contestou reportagem de João Pedro sobre a suposta omissão no currículo da esposa do ministro da Casa Civil e ex-governador da BA, Rui Costa (PT), da função de assessora especial da Secretaria de Saúde do estado, que estaria sendo exercida desde maio de 2014. Em vídeo do portal de notícias Aratu On, o parlamentar acusou o jornalista de “mentiroso” e “machista”. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba ), a Associação Bahiana de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji ) manifestaram solidariedade ao profissional.
São Paulo (SP) III - A Revista Fórum deve indenizar o restaurante Coco Bambu por reportagem que dizia que o restaurante sediou uma festa em comemoração à marca de cem mil mortes por Covid-19 no Brasil. O desembargador Galdino Toledo Júnior, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP, apontou evidências de que a reportagem, “de forma injustificada”, forjou informações sobre o restaurante, com objetivo de “depreciar e macular a sua honra subjetiva, até porque totalmente despropositada e imoral a afirmação de que 'a rede ficou conhecida como o restaurante que celebrou cem mil mortes'“. Para o relator, não há problema em associar o Coco Bambu a apoiadores do ex-presidente da República, com uso da expressão “bolsonarista”, “pois seus sócios admitiram publicamente essa preferência política e, ao exporem essa opção, certamente assumiram o risco de ver a própria pessoa jurídica, que embora tenha personalidade jurídica diversa das pessoas física daqueles, ligada a essa escolha”. O problema da reportagem, na visão de Toledo Júnior, está na “vergonhosa” associação de um evento promovido em Brasília com uma suposta comemoração pela morte de cem mil brasileiros por Covid-19, “ato certamente despropositado e desumano”.
São Paulo (SP) IV – O The Intercept Brasil sofre assédio judicial por parte da Igreja Universal do Reino de Deus, segundo informações do Instituto Vladimir Herzog. Em comunicado, a ONG revela que a organização religiosa liderada pelo bispo Edir Macedo entrou na Justiça contra o portal devido à publicação, em 2022, de uma reportagem do repórter Gilberto Nascimento acerca de investigação do Ministério Público de SP sobre suposto esquema de lavagem de dinheiro pela Universal. Ainda de acordo com o instituto, a Universal foi procurada pela equipe do Intercept, mas não se pronunciou. Na ação judicial, os advogados da igreja estariam pedindo a abertura de uma investigação policial alegando “divulgação sem justa causa” e quebra de sigilo. O jornalista Flávio V. M. Costa, editor-chefe do The Intercept Brasil, afirmou que a investigação que causou a ira da Universal revelou um “levantamento sigiloso” do MP-SP que mostraria depósitos bancários de R$ 33 bilhões feitos entre 2011 e 2015 em contas ligadas à igreja.
João Pessoa (PB) - Os jornalistas Eduardo Reina e Camilo Toscano estão sendo processados em razão da divulgação do documentário “Justiça Contaminada – O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, lançado no ano passado. A Rede de Proteção de Jornalistas e Comunicadores, liderada pelo Instituto Vladimir Herzog e pela ONG Artigo 19, considera estar havendo perseguição judicial por parte do desembargador Ricardo Vital de Almeida. Ele sustenta que o documentário contém “diversas palavras ofensivas à sua imagem e à sua honra” e pede suspensão da veiculação do trabalho, pagamento de compensação por danos morais de 40 salários mínimos, além da abstenção pelos jornalistas de qualquer comentário ofensivo à sua imagem. Alegando que tal medida configuraria censura prévia, a Justiça rejeitou o pedido para que os jornalistas deixem de fazer comentários ofensivos à imagem do desembargador. O documentário, disponível no YouTube, critica o “lava-jatismo” da Operação Calvário. Realizada em 2019, ela envolvia o então governador paraibano Ricardo Coutinho de liderar uma organização criminosa que fraudava contratos na área da saúde.O documentário ressalta que o desembargador Almeida e o promotor Octávio Paulo Neto, do Ministério Público (MP-PB), eram chamados de “Moro e Dallagnol da Paraíba”. Eduardo Reina informou que há de três ações contra ele e Toscano. O desembargador foi procurado, sem resposta, várias vezes durante a produção do documentário.
Florianópolis (SC) - A jornalista investigativa Schirlei Alves sofre seis processos judiciais por ter revelado no site do The Intercept Brasil os detalhes de uma audiência do caso Mariana Ferrer. Mariana é uma influenciadora que afirmou ter sido estuprada pelo empresário André de Camargo Aranha em um “beach club” de luxo, em 2018. Ele foi inocentado das acusações pois, segundo o promotor responsável pelo caso, não havia como o empresário saber que Mariana não estava em condições de consentir a relação, e, portanto, não houve intenção de estuprar, uma espécie de “estupro culposo”. Os autores das ações judiciais com Alves são o advogado do empresário acusado pelo estupro, o promotor de Justiça que atuou no caso e o juiz que deu a sentença final. Organizações da sociedade civil assinaram nota em que repudiam as ações judiciais, entendidas como uma forma de intimidar jornalistas, e destacam a importância da reportagem de Schirlei para que o caso ganhasse repercussão nacional.
Belém (PA) – A Record TV é processada pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública por causa do programa Balanço Geral PA, que exibiu cadáveres em pleno horário de almoço e entrevistou presos de forma humilhante, sem direito de defesa. A emissora e a equipe do programa são acusadas de desrespeitar direitos humanos, após o MPF monitorar por três meses as edições do Balanço Geral no PA, atendendo denúncia da Secretaria Extraordinária de Cidadania e Direitos Humanos da capital paraense, em fevereiro de 2020. A ação também tem como réus a União e o judiciário paraense, por falta de fiscalização. Na petição, há informações de que repórteres da Record entrevistam suspeitos de crimes em delegacias sem qualquer direito de resposta, defesa ou advogado, confrontando-os por seus supostos crimes sem terem como se defender. O MPF destaca ainda que a maioria desses entrevistados é negra, o que denotaria racismo por parte da linha editorial do programa. Sobre a exibição de cadáveres no programa, o MPF avalia que o conteúdo é “chocante e inadequado para a televisão, além de expor vítimas de violência extrema sem necessidade”. Os promotores pedem que a Record assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a não exibir mais cadáveres no programa e nem entrevistar suspeitos de forma humilhante e sem consultar seus advogados. A emissora pagará uma multa de R$ 10 mil para cada termo não atendido.
PELO MUNDO
Guatemala - O jornalista comunitário Eduardo Fernando Mendizabal Gálvez, do Visor de Villa Canales, foi assassinado na periferia da capital guatemalteca em 18 de março. No local do crime foram encontrados 30 cartuchos de balas e um celular. Além disso, os encarregados da investigação coletaram vídeos de vigilância de empresas próximas à cena do crime e depoimentos de testemunhas.
Rússia – O correspondente Evan Gershkovic, do jornal Wall Street Journal , dos EUA, foi detido em 30 de março na cidade de Yekaterinburg, acusado de espionagem. Segundo uma agência de segurança, o jornalista “estava agindo sob ordens do lado norte-americano para coletar informações sobre as atividades de uma das empresas do complexo industrial militar russo, que constituem um segredo de Estado”. O jornalista mora em Moscou há seis anos. A porta-voz do governo afirmou que o repórter estava usando suas credenciais para “atividades que nada têm a ver com jornalismo”. Se for condenado, Gershkovic pode pegar até 20 anos de prisão. O Wall Street Journal negou as acusações de espionagem.
Paraguai - A Justiça anulou a absolvição de Waldemar Pereira Rivas, conhecido como Cachorrão, principal suspeito de matar o jornalista Léo Veras, em 2020. Em novembro do ano passado, Rivas foi considerado inocente pelo Tribunal de Sentença de Pedro Juan Caballero, sob a alegação de falta de provas. Acusado de homicídio doloso e associação criminosa, ele era proprietário do Jeep Renegade branco que teria sido usado para transportar os três homens que executaram Veras. A apelação que levou à anulação foi apresentada pelo procurador Andrés Arriola, da Unidade Especializada de Crime Organizado. Léo Veras foi executado com 12 tiros enquanto jantava com sua família em fevereiro de 2020, em Pedro Juan Caballero, na fronteira com Ponta Porã (MS). Com frequência ele noticiava a disputa do narcotráfico na fronteira e os crimes ligados ao PCC na região.
Colômbia – A redação do jornal El Heraldo, em Barranquilla, foi invadida em 27 de março por homens armados. Dois deles entraram e exigiram falar com a diretora Erika Fontalvo. Três jornalistas tiveram que sair para conversar com os membros do grupo, que disseram ter uma mensagem de Digno Palomino, seu líder, que supostamente quer contribuir para negociações para a paz e pedia a publicação de uma entrevista que a quadrilha realizou. Na semana anterior, um membro do grupo criminoso Los Costeños ligou para a redação do El Heraldo e exigiu que seu líder, vulgo “El Castor”, fosse entrevistado. O Zona Cero, veículo de mídia digital, também foi vítima de ameaças anônimas nas redes sociais, na qual diziam que “seus funcionários irão apodrecer com bombas em suas instalações“.
Haiti - O jornalista francês Romain Molina que expôs no jornal Guardian as acusações de abuso sexual contra Yves Jean-Bart, ex-presidente da federação haitiana de futebol, está sendo processado por difamação. Molina documentou abusos contra jogadores menores de idade e o processo corre no Tribunal de Paris. Em novembro de 2020, a FIFA baniu Jean-Bart após sua própria investigação sobre abusos, chamando a exploração sexual,sob sua gestão na federação, de 'imperdoável, uma vergonha”.
México - O Senado revogou por unanimidade em 15 de março a Lei sobre Crimes de Imprensa que vigorava desde 1917. O texto, aprovado em um contexto político instável, incentivava a censura e as ameaças à associação jornalística provenientes do poder público. E também penalizava qualquer manifestação ou expressão verbal que expusesse uma pessoa ao ódio, desprezo, ridículo, ou pudesse causar demérito ou reputação ou interesses.
Chile – A Comissão de Cultura, Artes e Comunicações da Câmara dos Deputados enviou ao Plenário em 6 de março o projeto de lei que oferece garantias de segurança e proteção a jornalistas e trabalhadores das comunicações. Se o projeto for aprovado na Câmara, deve depois tramitar no Senado.
Bolívia - Os jornalistas Helga Velasco, da Cadena A, Carla Mercado, da rede Unitel, Iris Toro, da rádio Kollasuyo, Sergio Mendoza, do Los Tiempos, e um jornalista da TV OFF sofreram agressões e foram ameaçados em diversas ocasiões no exercício da profissão desde 7 de março. A Associação Nacional de Jornalistas da Bolívia (ANPB) e a de Jornalistas de La Paz (APLP) denunciam a repetição da violência contra jornalistas durante a cobertura de mobilizações sociais.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.braos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
Fontes: ARI
(www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ
(www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br),
Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa
(www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa
(www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia
(https://www.jornalistasecia.com.br/), https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico
(https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de
Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org)
(Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa),
ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se
(portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque),
Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG
Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org),
Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press
e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de
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e edição: Vilson Antonio Romero (RS)
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