BOLETIM 10 - ANO XVIII - OUTUBRO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas sofrem agressões e ataques em SP, RJ, RS e PI. Ministério da Justiça cria canal de denúncias para comunicadores. Mais de 30 jornalistas perdem a vida na guerra no Oriente Médio. Organizações registram 39 ocorrências contra mulheres jornalistas no México.

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I – O Intercept Brasil, por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), se livrou em 25 de outubro da censura à reportagem publicada em setembro sobre o assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete. A matéria havia sido retirada do ar por determinação do Tribunal de Justiça da BA (TJ-BA). Segundo o Intercept, a remoção buscava ocultar a forma brutal que a líder e seu filho, Binho do Quilombo, foram assassinados por pistoleiros e sua luta contra a instalação de um aterro sanitário da empresa Naturelle, cujo proprietário é o empresário Vitor Souto, filho do ex-governador Paulo Souto. O lixão está localizado ao lado do território quilombola, Pitanga dos Palmares.

São Paulo (SP) I – O secretário da Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite, afirmou durante o 3º Congresso de Operações Policiais (COP), na manhã de 25 de outubro, que “parte da imprensa paulista é canalha, publica ‘fake news’ e trabalha a serviço do crime”. Diante de uma plateia formada por policiais e empresários do ramo de armas e tecnologia voltadas às operações policiais, ele ainda fez o balanço de seu trabalho no combate ao tráfico de drogas, em especial no enfrentamento na “cracolândia”, na região central, e também ressaltou a Operação Escudo, na Baixada Santista, que deixou ao menos 28 mortes. “Canalha, de baixo nível, é a declaração do secretário [Derrite]. Pela falta de argumentos, parte para xingamentos. Se a notícia não agrada, ataca o mensageiro, que é a imprensa”, afirmou Octávio Costa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Para Cecília Oliveira, diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), as afirmações feitas pelo secretário são uma afronta à liberdade de imprensa e uma incitação aos ânimos de alguns policiais diante do trabalho de jornalistas. 

Cocal (PI) - O radialista Godofredo Brito foi agredido pelo vereador Carlão (PT), na tarde de 23 de outubro, quando visitava uma obra de calçamento em Campestre Baixo, zona rural do município a 270 km ao norte da capital Teresina. Em imagens gravadas pelo passageiro do carro do radialista, o parlamentar aparece com uma faca na mão e agredindo o profissional. O delegado Mayson Soares revelou que o profissional foi atingido apenas por socos. Godofredo registrou boletim de ocorrência e passou por exame de corpo de delito.

São Pedro da Aldeia (RJ) - A jornalista Sara York foi incluída no Programa de Proteção Legal para Jornalistas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A profissional move processo contra a prefeitura municipal por agressões sofridas no Carnaval deste ano. Em 19 de fevereiro, a repórter foi atacada por um dos secretários municipais e por seguranças quando tentava fotografar, do palco, o evento. Ela já havia sido autorizada a estar no local, mas levou um golpe e foi retirada de lá à força. Os responsáveis foram identificados como o secretário de Ordem Pública, Diego Alves, e alguns seguranças. Na época, a Abraji já havia manifestado seu repúdio a essa agressão transfóbica.

Rio de Janeiro (RJ) – O editor Breno Altman, do site Opera Mundi, foi alvo de ameaças por parte de um grupo sionista chamado JewPolitics, formado por quase 300 integrantes. Em mensagens publicadas no grupo, membros ameaçaram o jornalista, dizendo que iriam “arrancar os dentes” e “cortar os dedos” de Altman, após ele publicar nas redes sociais opiniões pró-Palestina e contra a política exercida pelo governo de Israel na Faixa de Gaza. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) oficiou ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pedindo a apuração e investigação das ameaças. Após a repercussão, o Jewpolitics anunciou em 16 de outubro a suspensão de suas atividades.

Tapiraí (SP) - O jornalista Alessandro Furlan, do jornal Panorama, levou um tapa nas costas e recebeu diversas ameaças de agressão por parte do empresário Alex Figueiredo, pai do secretário municipal de Governo, Lucas Figueiredo, em 10 de outubro. O motivo, segundo o jornalista, foi estar checando denúncias de que o representante da Prefeitura teria agredido um casal de sitiantes. “Não sou brincadeira, sou Figueiredo. Se você colocar [no jornal a matéria contra o filho dele], o negócio vai pesar para o seu lado… aonde eu te pegar… o negócio vai esquentar pro seu lado”. Esses são alguns trechos de um áudio gravado pelo jornalista. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SP emitiu nota repudiando a atitude do secretário e em apoio ao profissional.

São Paulo (SP) II – A apresentadora Vera Magalhães, do programa Roda Viva, da TV Cultura, deve ser indenizada por danos morais em R$ 15 mil pelo pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus. A decisão da 21ª Vara Cível de SP decorre do fato de o pastor ter escrito em 30 de agosto de 2022, nas suas redes sociais, que ela recebeu dinheiro do ex-governador João Doria para defender o governo, que tem “preconceito religioso” e faz o jornalismo “mais baixo e medíocre”. Nesse dia, durante um debate presidencial, a jornalista foi atacada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vera, não pude esperar outra coisa de você. Acho que você dorme pensando em mim. Você tem alguma paixão em mim. Não pode tomar partido num debate como esse. Fazer acusações mentirosas a meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro”, disse o então candidato à reeleição que foi repreendido no debate e, por isso, Malafaia o defendeu, fazendo uma série de publicações nas redes sociais contra a apresentadora.

Brasília (DF) II – A derrubada da censura imposta por uma juíza do RJ contra a exibição do programa “Linha direta”, da rede Globo, sobre a morte do menino Henry Borel, em 2021, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acatando liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O pedido inicial à Justiça foi feito pelo ex-vereador Jairinho, preso acusado de ser o autor do crime 

Porto Alegre (RS) I - O jornalista Luis Henrique Silveira, assessor do vereador Jonas Reis (PT), foi atacado em 9 de outubro pelos parlamentares municipais Idenir Cecchin (MDB) e a Comandante Nádia (PP), em sessão plenária na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ao fazer seu trabalho de assessoria, a vereadora Nádia lhe dirigiu a palavra, exigindo que o jornalista parasse de filmar. Na sequência, informa Silveira, “inexplicavelmente, o vereador Cecchin levantou-se da sua cadeira para fazer uma intimidação gravíssima, incluindo agressões e dedo em riste no rosto do profissional”. O sindicato do RS e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) cobraram da Mesa Diretora do Legislativo medidas para garantir que os profissionais jornalistas, independentemente da atuação como repórteres ou assessores de imprensa, possam exercer suas atividades sem constrangimentos ou violência.

Brasília (DF) III - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou em 31 de outubro um canal exclusivo para jornalistas denunciarem agressões no exercício da profissão. Os registros serão recebidos pelo Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que é coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus/MJSP). Os casos denunciados servirão como base para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor, baseadas na garantia de liberdade de expressão. O Observatório trata as denúncias a partir de cinco grupos, focados em Raça e Diversidade; Violência de Gênero; Assédio Judicial; Ataques Digitais e Protocolo de Proteção; e Caminhos Processuais e Protocolos Legais.

Franco da Rocha (SP) - A repórter Marcela Munhoz, durante uma transmissão ao vivo do programa Balanço Geral Manhã, da Record TV, foi atingida por lama, em 9 de outubro. O ato foi registrado enquanto a equipe filmava a situação das ruas do local; em uma delas, um comerciante que limpava a frente de uma loja de celulares com um rodo começou a jogá-la em cima dela. Do estúdio, o apresentador Eleandro Passaia prestou apoio à comunicadora e demonstrou insatisfação com a atitude do homem que, quando questionado, alegou que pediu para não ser filmado. No entanto, a profissional justificou que ele não era o foco, mas sim as ruas.

Maricá (RJ) - A repórter Bianca Chadout, da InterTV, afiliada da Globo, sofreu assédio de um homem em 2 de outubro enquanto entrava ao vivo para o programa RJ2, na praça Conselheiro Macedo Soares, no centro da cidade. Durante a transmissão, o homem chegou por trás da profissional e a surpreendeu com uma tentativa de beijo. Bianca conseguiu se esquivar, afastando o agressor com um dos braços e prosseguindo com as informações. No dia seguinte após o ocorrido, o homem foi identificado, encontrado e levado para prestar depoimento na 82ª Delegacia de Polícia. Além da InterTV, a Fenaj e a Comissão Nacional de Mulheres Jornalistas emitiram notas repudiando a violência vivenciada pela profissional.

Manaus (AM) - Os acusados de assassinar o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips, irão a júri popular pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O juiz Weldeson Pereira determinou que os três réus permaneçam presos até o dia do julgamento, ainda sem data marcada. Bruno e Dom foram assassinatos em junho de 2022, em uma emboscada planejada pelos três acusados. Bruno teria sido executado por seu trabalho de combate e denúncia contra a pesca ilegal em áreas indígenas, e Dom foi assassinado por estar no barco com Bruno. Os dois desapareceram em 5 de junho de 2022, quando cruzavam um trecho de rio no Vale do Javari.

Oriximiná (PA) - O prefeito Willian Fonseca (PRTB) foi condenado pela justiça por agressão ao jornalista Waldiney Ferreira, da rádio Sucesso FM, atingido em junho de 2022 com um chute e murro enquanto filmava o político deixando o prédio da Câmara de Vereadores. O episódio foi registrado por diversas câmeras e resultou na danificação do celular do comunicador. O juiz José Gomes de Araújo proferiu a sentença de primeiro grau (Juizado Especial Cível de Oriximiná). Pelo dano material causado a Waldiney, o prefeito terá que pagar R$ 2.798. Ainda cabe recurso da sentença.

Brasília (DF) IV- A editora-executiva do jornal O Estado de São Paulo em Brasília (DF), Andreza Matais, foi alvo de ataque hacker logo após divulgar uma reportagem em que o jornal revelou que o presidente Lula (PT) teria pressionado pela liberação de um empréstimo bilionário à Argentina com o objetivo de barrar o avanço da candidatura presidencial do libertário Javier Milei. Em 4 de outubro, a jornalista teve a sua conta no Portal do Governo (Gov.BR) invadida por cibercriminosos que trocaram a senha de acesso e exigiram dinheiro para não divulgar dados do Imposto de Renda de Andreza. Antes da invasão, a jornalista foi atacada nas redes sociais por publicar a reportagem do Estadão intitulada “Lula atuou em operação para banco emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar avanço de Milei”. A reportagem foi produzida pela jornalista Vera Rosa, que integra a equipe coordenada por Andreza. Após os ataques, a editora apagou o seu perfil na rede social X, antigo Twitter. Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) exigiu a apuração do caso e a responsabilização dos invasores.

Porto Alegre (RS) II – O canal de YouTube do portal Brasil de Fato RS foi retirado do ar desde 30 de outubro, sem justificativas. O Google o desativou alegando “violações graves ou repetidas de nossa política de spam, práticas enganosas e golpes”. O YouTube encaminhou uma breve mensagem ao Brasil de Fato para informar a exclusão do canal. Imediatamente, a equipe do portal entrou em contato com a plataforma para solicitar uma reconsideração e tentar entender o que motivou a decisão. No entanto, não obteve respostas. Em breve nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors) manifestou opinião contrária ao acontecimento. O site deve recorrer à Justiça para ter seu canal reativado.

PELO MUNDO

Israel – O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) denuncia que, até 31 de outubro, pelo menos 31 jornalistas morreram desde o ataque do Hamas em território israelense, em 7 de outubro, incluindo 26 palestinos, quatro israelenses e um libanês. O CPJ registrou as vítimas em Israel, na Faixa de Gaza e na fronteira libanesa, e também reportou oito jornalistas feridos e nove desaparecidos ou detidos. Este é o maior número de mortes para jornalistas encarregados de cobrir este conflito desde que o CPJ foi criado, em 1992, segundo a organização.

Nicarágua - O colunista Guillermo Miranda, do jornal La Prensa e líder das Forças de Veteranos de Guerra da Resistência, encontra-se desaparecido. O jornal disse em comunicado que Miranda, que teria sido preso  na cidade de Granada em 19 de outubro, não atende seu telefone há dias e não enviou seu artigo de opinião nesta semana.

Peru - O jornalista César Hildebrandt, diretor do semanário Hildebrandt en sus Trece, denunciou que o Ministério do Interior e a Polícia Nacional enviaram documentos exigindo-lhe a revelação de fontes confidenciais. Segundo a Associação Nacional de Jornalistas (ANP), trata-se de duas cartas dirigidas ao diretor do semanário em 4 e 19 de outubro. O primeiro documento refere-se a um texto que o jornalista Eloy Marchán publicou no semanário de 27 de maio de 2022, intitulado “Fábrica de Estrume”, informando sobre a tentativa de vazamento de conversas falsas que prejudicariam o promotor José Domingo Pérez e as investigações que conduzem. O segundo, de 19 de outubro, refere-se aos últimos parágrafos do relatório publicado em 7 de julho de 2023 pelo jornalista Julio Rospigliosi, referindo-se à cobrança de propinas por parte de promotores de Lima Norte para libertar os detidos por crimes graves, ou evitar serem presos acima. A ANP rejeitou estes novos atos de intimidação com pedidos ilegais de revelação de fontes.

México - O relatório trimestral sobre violência contra mulheres jornalistas das organizações Brot Für Die Welt e Cimac Noticias denuncia que, de 1º de junho a 1º de agosto deste ano, foram documentados 39 casos de agressões contra mulheres jornalistas. Os estados com a maior concentração de agressões contra mulheres jornalistas foram Baja California, com sete, Cidade do México, com sete agressões, e Puebla, com quatro. O documento especifica que, dos 39 casos, 11 correspondem a investigações relacionadas a questões de segurança, 10 à cobertura ou acompanhamento de reportagens sobre casos de corrupção e cinco a questões de direitos humanos em suas entidades. Da mesma forma, a mídia digital é a mais atacada, com 31 casos, seguida pela mídia impressa, com quatro, e rádio e televisão, com dois cada; as linhas editoriais com maior probabilidade de serem alvo de ataques são a política, com 25; a sociedade, nove, e o Estado, com três agressões.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 9 - ANO XVIII - SETEMBRO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: STF livra Gazeta do Povo e repórteres de assédio judicial no PR. RSF divulga relatório sobre condições de trabalho da imprensa na Amazônia. The Intercept Brasil sofre censura na BA e libera reportagem no DF. Mais um jornalista morto no México. Jornalista ganhadora do Nobel da Paz de 2021 é pressionada nas Filipinas.

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I – O jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR), e cinco jornalistas se livraram de 46 ações de indenização ajuizadas em 2016 por divulgarem matéria sobre supersalários de juízes e de promotores do PR. O julgamento foi concluído no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de setembro. O placar foi de 9 a 2 para a extinção das ações. Apenas os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram da relatora, Rosa Weber. As ações dos magistrados contra o jornal e seus profissionais de então foram apresentadas em pelo menos 15 cidades, o que obrigou os cinco jornalistas que assinaram a matéria a viajarem por dias seguidos às audiências. Em um dos casos, os jornalistas chegaram a sofrer uma primeira condenação, de R$ 20 mil. Na decisão, o julgador acusa a Gazeta do Povo de “agir de maneira descuidada” e “pejorativa”. A decisão também foi derrubada pelo STF. Em seu voto, a ministra Rosa Weber disse que houve um “manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional”. Em audiência, um dos magistrados que recorreu à Justiça declarou, segundo gravação citada em recurso, que “muitas outras [ações] virão”. “Nós nos mobilizamos e montamos um grupo”, disse o juiz Walter Ligeiri Junior. Os juízes e dois promotores reclamavam de terem sido “ridicularizados” após o jornal ter afirmado que eles recebem supersalários. A reportagem compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público.

Brasília (DF) II – Ao encerrar seu mandato à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 25 de setembro, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministra Rosa Weber, destacou o papel da imprensa e do jornalismo independente, livre e profissional para a democracia. “A liberdade de imprensa constitui pressuposto basilar da democracia. O jornalismo independente, livre e profissional é o maior e o melhor aliado no combate à desinformação, ao discurso de ódio e à intolerância”, afirmou ela na abertura do seminário “Liberdade de Imprensa: onde estamos, para onde vamos”, promovido pelo CNJ. O evento debateu temas como censura prévia, litigância predatória, punibilidade dos ataques a jornalistas e desinformação. Rosa Weber ponderou que, nos últimos anos, a sociedade tem se confrontado, no espaço público global de comunicação, com uma avalanche de desinformação e de incitação ao ódio contra os profissionais do jornalismo. O conselheiro Mauro Martins Coordenador, do Fórum Nacional sobre Liberdade de Imprensa, ponderou que a liberdade de atuação da imprensa ainda não foi plenamente assimilada pelo Poder Judiciário, o que se verifica pelas inúmeras reclamações que chegam ao STF, para corrigir decisões judiciais sobre o tema. “A interdição judicial imposta a jornalistas e a empresas de comunicação social, impedindo-os de noticiar ou veicular dados relativos a práticas ilícitas ocorridas nos meios governamentais, não importando a posição hierárquica dos agentes públicos envolvidos, configura clara transgressão ao comando emergente da Constituição da República, que consagra, em plenitude, a liberdade de imprensa”, disse ele.

Santo Amaro das Brotas (SE) – Os diretores e profissionais da Rádio Cidade FM 105.9, emissora comunitária, foram impedidos de entrar no prédio após terem sido notificados pelo prefeito da cidade para deixarem imediatamente o prédio público que ocupam. A emissora funciona há mais de 15 anos no prédio da antiga Exatoria. Para evitar o acesso dos diretores e profissionais de comunicação à emissora, o prefeito enviou policiais militares e guardas municipais para bloquearem o acesso ao prédio. Além disso, a energia elétrica foi cortada e os cadeados foram trocados, resultando na interrupção da programação da rádio. A motivação seria a divulgação de reclamações e reivindicações, além de denúncias sobre problemas no município, como a constante falta de medicamentos, salário atrasado e negação de direitos de servidores públicos, falta de transporte para conduzir pacientes para tratamento médico, entre outras irregularidades. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiou o fato e se solidarizou com os profissionais impedidos de trabalhar.

Brasília (DF) III - As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7055, ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tiveram seu julgamento, iniciado em 22 de setembro, interrompido no plenário virtual pelo pedido de vistas do ministro Luís Roberto Barroso. Depois do voto da relatora e então presidente do STF, ministra Rosa Weber, houve o pedido de Barroso. As entidades querem que o Supremo dê interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, de modo a diminuir os danos causados pelo assédio judicial contra a imprensa. A Abraji destaca o uso dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) para processar um jornalista ou veículo de comunicação a partir de diversas localidades, mantendo o profissional “preso” em uma teia de audiências. 

Rio de Janeiro (RJ) I - Dez instituições que defendem o livre exercício do jornalismo, lideradas pelo Ministério Público Federal (MPF), assinaram em 21 de setembro, na sede da ABI, o Memorando de Entendimento, numa parceria para acompanhar as denúncias de violações à liberdade de imprensa em âmbito nacional. A iniciativa prevê a criação de mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e o direito à informação. Está prevista, entre outras ações, uma central para receber denúncias de assédio judicial contra jornalistas e outros ataques a comunicadores, para garantir atuação rápida do MPF, através das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, em conjunto com outras instituições. Assinaram o acordo de cooperação: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação, Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog e a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

São Paulo (SP) I – O jornalista Leonardo Attuch se livrou de indenizar o ex-assessor especial da presidência no governo anterior, Filipe Garcia Pereira, por decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) ao dar provimento à apelação contra sentença que havia condenado o profissional. A decisão revogada condenou o jornalista a excluir publicações em seu perfil no X (ex-Twitter) em que chamara o ex-assessor de “nazista” e “nazistinha” sob pena de multa diária de R$ 500, além do pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais. Em março de 2021, durante sessão do Senado Federal, Martins teria reproduzido, com a mão direita, um gesto simbolizando as letras “w” e “p”, das palavras “white power”, que significam “poder branco” em inglês, usado para designar adeptos do supremacismo branco e do neonazismo. O entendimento do relator foi de que “em processos que contrapõem o direito à inviolabilidade dos atributos da pessoa e a liberdade de imprensa, o último deve, na maioria das vezes, prevalecer, em especial quando a manifestação do jornalista não está fora do contexto de fatos protagonizados pela pessoa alvo da crítica”. O magistrado também anulou a indenização imposta ao jornalista. O entendimento foi seguido por unanimidade. 

Salvador (BA) – O portal The Intercept Brasil teve reportagem censurada por liminar concedida em 14 de setembro pelo juiz George Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da BA. Na matéria, o Intercept Brasil contextualizava a vida da líder quilombola Bernadete Pacífico, assassinada a tiros em 17 de agosto, e a luta de sua comunidade contra empresas que atuavam na região. A ação é movida pelo empresário responsável pela empresa Naturalle, Vitor Souto, filho do ex-governador Paulo Souto. A empresa foi objeto de ataques e críticas por construir um aterro sanitário na fronteira com o quilombo, situado numa Área de Proteção Ambiental. Souto acusou o veículo de sugerir que as mortes estariam relacionadas com a sua empresa.

Rio de Janeiro (RJ) II - O comentarista Gian Oddi  e a rede ESPN ganharam recurso na Justiça contra Rodolfo Landim e Rodrigo Dunshee, ex-dirigentes do Flamengo, em ação movida em 2020. O processo foi motivado por críticas de Oddi contra o Flamengo e seus dirigentes durante a pandemia de Covid-19, envolvendo a decisão do clube de não paralisar o Campeonato Carioca de 2020. Em 2022, a Justiça havia determinado que o jornalista e o veículo pagassem indenizações aos ex-dirigentes, além de um pedido de resposta do Flamengo que deveria ser lido por Oddi na programação da ESPN. As condenações foram agora anuladas. No mesmo programa em que criticou a decisão do Flamengo, em março de 2020, Oddi também falou sobre o incêndio no Ninho do Urubu: “É uma diretoria desumana. Já se mostrou uma diretoria desumana (…) no caso dos garotos do Ninho, e volta a se mostrar uma diretoria desumana, que pensa em dinheiro, em tabela de Excel. É planilha de Excel que eles querem saber. Pensa em títulos, são competentes nisso, são competentes em ganhar dinheiro, mas, na hora que você está falando de gente, os caras são terríveis. Para mim, beira o mau-caratismo isso daí. Não é possível”, declarou o jornalista.

Brasília (DF) IV - A Agência Pública foi intimada em 18 de setembro a retirar do ar uma reportagem sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O desembargador Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, reconhece que a questão de violência doméstica no Brasil é grave e a imprensa tem papel de informar a população, mas argumenta que, no caso em análise, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia absolvido Lira do crime de lesão corporal a ele imputado. No entanto, a reportagem censurada trazia novas acusações da ex-esposa do deputado, Jullyene Lins, sobre outros fatos graves que teriam ocorrido em 2006 e que não foram analisados pelo STF. Além disso, a reportagem foi feita com base em documentos judiciais e fontes que deram seu depoimento sobre os fatos, teve propósito informativo e de interesse público, sem qualquer ofensa a quem quer que seja. Cabe recurso.

Manaus (AM) - A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) lançou em 21 de setembro o relatório  “Amazônia: Jornalismo em Chamas” destacando que, entre junho de 2022 a junho de 2023, houve 66 casos de ataques à imprensa nos nove estados da Amazônia Legal (PA, AC, AM, RO, AP, MT, RR, TO e parte do MA). A insegurança na região, combinada com pressões políticas e econômicas, cria condições que levam os jornalistas à autocensura e a sofrerem ameaças, pressões, ataques e violência.  Os jornalistas e os meios de comunicação também enfrentam desafios estruturais específicos da Amazônia, incluindo a complexidade logística dos deslocamentos e as desigualdades tecnológicas, mas também um contexto de alta concentração de propriedade da mídia e ingerência de poderes políticos e econômicos locais no conteúdo editorial. O relatório também reconstitui os passos dados na investigação do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira no Vale do Javari (AM), ocorrido em junho de 2022.

São Paulo (SP) II – O portal Intercept Brasil se livrou de ação movida pela Igreja Universal em razão de reportagem sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro. O Ministério Público de SP (MPSP) entendeu que as informações da matéria publicada em julho de 2022 são de interesse público, reforçando o “direito constitucional de jornalistas de publicar tais informações sem censura e sem a obrigação de revelar suas fontes” e a Justiça arquivou o caso. A reportagem revela um levantamento sigiloso do MPSP que mostra que a Igreja Universal recebeu, entre 2011 e 2015, cerca de R$ 33 bilhões apenas em depósitos bancários, “que nem de longe são a principal fonte de captação da Universal”, destaca o Intercept. Entre os depósitos estão transações sob suspeita. O Intercept analisou centenas de documentos e detectou que o maior beneficiado dessas operações foi o círculo mais próximo de Edir Macedo.

São Paulo (SP) III – A rádio Jovem Pan foi condenada pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 25 mil por danos morais por veicular um comentário da jornalista Cristina Reis Graeml, que chamou o então advogado de “bandido”. A ex-comentarista da emissora também foi condenada, de forma solidária. Em transmissão no YouTube em 7 de outubro de 2022, a comentarista afirmou que Zanin seria “tão bandido quanto os clientes que defende” e que teria agido de maneira coordenada com “comparsas” no Judiciário. “Ganhou milhões do PT pra ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”, disse a comentarista. Em 12 de outubro, a 28ª Vara Cível do Foro Central de SP determinou excluir o vídeo do canal da Jovem Pan. A defesa de Graeml alega que as declarações se amparam na liberdade de expressão e que discutiu, de forma crítica, as especulações acerca da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), caso Lula fosse eleito. Em primeira instância, a Jovem Pan foi condenada a indenizar Zanin em R$ 50 mil. No julgamento de recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 25 mil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Brasília (DF) V - O fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), pode voltar a cobrir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas. Ato do deputado federal Arthur Maia (União-BA) o havia descredenciado, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 6 de setembro conceder liminar cassando a decisão do presidente da CPMI. Em agosto, o parlamentar determinou o descredenciamento do profissional após Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente da República, que trabalha no escritório político de Seif, em SC. A justificativa foi o suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores. Mesmo após apelo do presidente da EBC, Helio Doyle, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maia manteve o descredenciamento.  

Brasília (DF) VI – O jornalista Alexandre Garcia está sendo investigado por comentário no programa Oeste Sem Filtro, da revista Oeste, de 8 de setembro, no qual insinua culpa do governo federal pela tragédia climática que atingiu quase 100 municípios e matou 49 pessoas no RS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, acionou Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para instauração de procedimento contra “campanha de desinformação”. Ligado à revista que tem no conselho editorial os veteranos jornalistas J.R. Guzzo e Augusto Nunes e pauta sua linha editorial pela defesa do “pensamento liberal-conservador”, o programa Oeste Sem Filtro foi barrado do YouTube durante 15 dias, no início do ano, por disseminação de conteúdo violento. O veto ocorreu após a invasão e depredação das sedes dos três Poderes. 

Brasília (DF) VII – A revista piauí obteve liberação de reportagem sobre os programas Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil publicada em junho, que havia sido censurada pela Justiça do DF. O ministro Cristiano Zanin, do STF, autorizou a divulgação da reportagem intitulada O cupinzeiro, do repórter Breno Pires, que mostra como o Mais Médicos foi substituído por uma agência que teria se transformado em um ninho de falcatruas, praticando nepotismo ao contratar amigos de dirigentes, incluindo Lucas Wollmann, que assumiu a gerência de formação, ensino e pesquisa, e sua mulher Diani de Oliveira Machado, contratada como assessora da diretoria técnica. Sob a alegação de informações inverídicas, o casal entrou na Justiça e pediu a remoção da reportagem do site da piauí e a retirada de circulação da edição impressa da revista. Em junho, Hilmar Raposo Filho, juiz da 21ª Vara Cível do DF, determinou a remoção do nome do casal da matéria. Como a edição já havia sido distribuída a milhares de pontos de venda espalhados pelo País, o juiz determinou o recolhimento da revista das bancas. Na decisão que derruba a censura, o ministro do STF afirmou que a determinação anterior punha a liberdade de imprensa em segundo plano.

Oriximiná (PA) - A agressão ao jornalista Waldiney Ferreira, em junho de 2022, resultou na condenação do prefeito Delegado Fonseca (Republicanos). O ataque com murros e chutes ocorreu numa rua da cidade, sob a apegação do político de ter sido ofendido pelo profissional. O Juizado Especial Cível condenou o prefeito a pagar R$ 2.798,00 por dano material (celular quebrado) e R$ 5 mil por dano moral. Cabe recurso.

PELO MUNDO

México - O jornalista Jesús Gutiérrez Vergara, do site Notiface Prensa Digital de San Luis, foi morto a tiros em 25 de setembro. O ataque ocorreu no início da manhã no bairro Aviación, em San Luis Río Colorado, onde quatro policiais conversavam com o jornalista. Um deles também morreu no local. Três suspeitos de cometer o atentado já estão presos.  

Jamaica - A sede da Nationwide Radio, em Kingston, foi alvejada por um homem armado em 8 de setembro, sem ferir ninguém. A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) condenou o ato de violência e pediu investigação rápida às autoridades. O presidente da Press Association of Jamaica, Milton Walker, afirmou: “Esse ato vil constitui um ataque sem precedentes a uma organização de notícias e representa um grave ataque aos princípios fundamentais da liberdade de imprensa que todos os jamaicanos prezam”.

Filipinas – A jornalista Maria Ressa e o site de notícias Rappler, do qual ela é fundadora, foram absolvidos por um tribunal da capital Manila da acusação de fraude fiscal. Apesar da vitória, a jornalista continua sofrendo assédio judicial em ações movidas pelo governo do ex-presidente Rodrigo Duterte que, em 2018, chegou a ordenar o fechamento do Rappler, sob a alegação de que a empresa era de propriedade estrangeira. Ressa, no entanto, provou ser uma companhia 100% filipina e conseguiu manter suas atividades. A perseguição acontece pois Ressa e o Rappler cobriram de forma crítica a guerra às drogas de Duterte, que, desde o início de seu mandato, em 2016, levou a milhares de execuções extrajudiciais de suspeitos de envolvimento com o tráfico. Apesar de vitórias recentes, Ressa, ganhadora do Nobel da Paz de 2021, teve que pagar fiança para não ser presa após ser condenada, em 2020, por difamação cibernética. Ela e Reynaldo Santos Jr., também jornalista do Rappler, aguardam apelação na Suprema Corte filipina relativa a esse processo.

Equador – Organizações de liberdade de imprensa denunciam que, entre janeiro e agosto de 2023, foram registradas pelo menos 15 ameaças de morte e 216 agressões contra jornalistas. Os ataques ocorrem meio a uma crescente onda de violência no país.

Colômbia – As rádios Mundo 89 FM e La Voz de los Robles 14.90 AM, da cidade de Tuluá, no departamento do Vale do Cauca, suspenderam suas transmissões devido à situação de violência que vive o povoado. Grupos de narcotraficantes intimidaram jornalistas com panfletos ameaçadores e os proibiram de cobrir os candidatos a prefeito da cidade, em meio à campanha para as eleições locais que serão realizadas em 29 de outubro.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos finais de semana pelo Facebook da ARI (https://www.facebook.com/ImprensaRS) apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

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