A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO
Destaques: STF decide responsabilizar veículos de comunicação por declarações de entrevistados. CNDH aprova resolução sobre liberdade de imprensa e trabalho jornalístico. Justiça de SC condena profissional a prisão por matéria sobre influenciadora. 70 comunicadores perderam a vida no conflito entre Israel e Hamas. México registra mais um assassinato de jornalista.
NOTAS DO
BRASIL
Brasília (DF) I - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 29 de novembro a possibilidade de responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações de entrevistados que imputem de forma falsa crime a terceiros. A tese do ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, estabelece que a responsabilização pode incluir remoção de conteúdo e responsabilização civil da empresa jornalística que publicar uma entrevista com "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas". "Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", diz a tese do STF. O caso julgado decorre de uma ação ajuizada pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini, já falecido, contra o Diário de Pernambuco. Zarattini processou o jornal devido a uma entrevista de 1995, na qual o delegado Wandenkolk Wanderley afirmou que o ex-parlamentar foi o mentor de um atentado a bomba ocorrido em 1966 no aeroporto de Guararapes (Recife).
Porto Alegre (RS) – O repórter Everton Leitte, da web rádio Patchola, registrou boletim de ocorrência por agressões sofridas de funcionários do Sport Club Corinthians Paulista. O profissional alega que foi atacado quando gravava imagens de uma confusão ocorrida no intervalo da partida entre Grêmio e Corinthians, em 12 de novembro, na Arena do Grêmio. Insatisfeitos com a atuação da arbitragem, funcionários do Corinthians tentaram invadir a cabine do VAR. Em vídeo divulgado nas redes sociais da rádio Patchola é possível ver um deles bater na porta do local e gritar para que abrissem. Quando percebe que está sendo filmado, o corintiano vai para cima do repórter e grita "Tirem esse cara daqui". Neste momento, o celular de Everton Leitte é atingido. A confusão também foi flagrada por uma equipe da RDC TV. A Patchola é setorista do time gremista.
Brasília (DF) II – A jornalista Andreza Matais, editora de política e diretora da sucursal do jornal O Estado de S.Paulo, foi vítima de uma série de ataques promovidos por apoiadores do atual governo. Em outubro, ela teve invadida a sua conta no Gov.BR, portal do governo federal que reúne serviços para cidadãos. Golpistas trocaram a senha de acesso da jornalista e exigiram dinheiro para não divulgar dados de seu Imposto de Renda. Antes da invasão, a jornalista foi atacada nas redes sociais por divulgar, em 4 de outubro, uma reportagem com o título “Lula atuou em operação para banco emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar avanço de Javier Milei”. Em novembro, houve novas “tentativas de intimidação” contra o jornal e a editora, após matéria sobre a participação de esposa do líder do tráfico amazonense em encontros do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiou a onda de ataques que "demonstra um flagrante desrespeito à liberdade de imprensa”.
São Paulo (SP) I - O jornalista Breno Altman, do portal Ópera Mundi, foi censurado pelo juiz Paulo Baccarat, da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP, que determinou a retirada das redes sociais do profissional de posts alegadamente antissemitas e, portanto, racistas. A ação foi movida pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), questionando a posição de Altman a favor do povo palestino e de denúncia às práticas genocidas realizadas pelo governo de Israel contra a população da faixa de Gaza. A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em 23 de novembro, lamentou que o juiz tenha cedido à pressão da Conib e pediu ao magistrado que reconsidere seu posicionamento, evitando assim “atacar a liberdade de expressão que ele próprio diz prestigiar”.
Cuiabá (MT) - A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas de MT (Sindjor/MT) pediram à Procuradoria Geral da República (PGR) o afastamento do governador Mauro Mendes (União) e a decretação de intervenção federal no estado. Segundo as entidades, Mauro Mendes tem promovido ataques ao livre exercício do jornalismo e perseguido profissionais de imprensa. Elas também solicitam a “investigação e eventual responsabilidade” do governador após a apuração dos fatos denunciados pelas autoridades. O documento protocolado em 16 de novembro informa que 15 jornalistas foram alvos de ações da Polícia Civil de MT em 2022, devido a reportagens envolvendo o gestor e seus familiares.
Brasília (DF) III - O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou em 10 de novembro, durante a sua 74ª Reunião Ordinária, a Resolução n°. 16 que “dispõe sobre as garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa e da profissão de jornalista no País”. O documento considera o cenário de ataques aos profissionais da categoria, as demissões em massa de jornalistas e radialistas de grandes grupos de mídia, a desvalorização profissional, a demissão de dirigentes sindicais, entre outras situações, como assédio e banalização da violência. O CNDH define, no documento, o que é a violência contra o exercício profissional de jornalistas e profissionais de imprensa, o que inclui impedir ou dificultar a atuação profissional, assediar, utilizar-se de violência digital, cercear a atividade profissional. Configura violência também agressões verbais ou ameaças a profissionais no exercício de sua função, ofensas à integridade corporal ou a saúde de profissionais, ataque a veículos de comunicação e a jornalistas de forma genérica e ainda ataques ao direito à livre organização dos trabalhadores da mídia. A resolução afirma que o Estado e as empresas têm o dever de garantir aos profissionais que atuam na produção de informação sua liberdade de exercício e integridade física e moral. Às empresas privadas de jornalismo, cabe, de acordo com a resolução, monitorar casos de condutas violentas contra jornalistas, apoiar e investigar casos de violência contra profissionais, respeitar os processos coletivos, as associações, entidades sindicais, organizações, movimentos e outras formas de representação próprias da categoria. O documento expressa que todo jornalista e profissional da imprensa é livre para exercer sua atividade, tendo como direitos fundamentais a liberdade de criação e de expressão, o acesso a fontes de informação, a garantia do sigilo de suas fontes, bem como o sigilo de seu material de trabalho. Também é configurado como direito fundamental a propriedade do seu material de trabalho, o livre trânsito em locais públicos ou abertos ao público para o exercício da atividade jornalística. O documento também busca garantir que não deve haver censura prévia.
Florianópolis (SC) - A jornalista Schirlei Alves,
autora de reportagens sobre o caso da influenciadora Mariana Ferrer, publicadas
no site Intercept Brasil, foi condenada a um ano de prisão em regime aberto pela
juíza Andrea Studer, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. A profissional também deve pagar R$
200 mil de reparação ao juiz Rudson Marcos e a mesma quantia ao promotor Thiago
Carriço. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e mais de
50 organizações e personalidades assinaram um manifesto em defesa da
profissional. Em reportagem publicada em 2020 pelo Intercept Brasil, Alves
revelou o constrangimento, a humilhação e a violência praticados contra Ferrer
enquanto ela prestava depoimento como vítima, no julgamento contra o homem
acusado de estuprá-la em 2018. Para a Rede Voces del Sur, a condenação é
ultrajante e ataca a liberdade de imprensa e de expressão. Os processos correram em sigilo
na Justiça de SC. As sentenças, publicadas em 27 de setembro, foram obtidas
pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Brasília (DF) IV – O Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) anunciou que o Brasil ocupa o 10º lugar na lista de países que pouco solucionaram e puniram crimes contra a vida de trabalhadores da imprensa nos últimos dez anos. O Índice de Impunidade Global 2023, lançado em 2 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, contabiliza 11 mortes entre setembro de 2013 e agosto de 2023. Todos os casos permanecem impunes. Outros dois países latino-americanos – Haiti e México – aparecem no top 10 do ranking. Os dados denunciam que, dos 261 assassinatos conectados ao trabalho jornalístico nos últimos 10 anos ao redor do mundo, 204 não tiveram nenhuma solução.
Vilhena (RO) - O jornalista Mario Quevedo Neto está sendo alvo de tentativa de cerceamento de seu trabalho profissional e do direito de opinião por parte do prefeito Delegado Flori (Podemos) que fez denúncia à justiça, pedindo abertura de inquérito policial criminal. Quevedo vem publicando notícias contra atos do prefeito, como o do professorado e o da privatização da saúde municipal, entre outros, e foi acusado pelo delegado de realizar “perseguição”, “destilar ódio”, promover “cruzada de maldades”, possuir ilegítimos “interesses particulares e políticos”, não lhe dar oportunidade, no conteúdo noticioso, de “defender-se” e “não querer ouvir/saber” sua versão dos fatos. A Associação Rondoniense de Jornalismo Digital (Arjore) manifestou apoio ao jornalista e repudiou o assédio judicial por parte do político.
São Paulo (SP) II - O comentarista esportivo Mauro Cezar Pereira, da Jovem Pan, se livrou de indenizar por danos morais o técnico Abel Ferreira, da equipe masculina de futebol da Sociedade Esportiva Palmeiras. Em julho de 2022, durante entrevista coletiva, Abel Ferreira comentou a mentalidade e a formação de atletas brasileiros, e disse que eles tinham “muito que evoluir em nível de educação, em nível de formação enquanto homens. Eles não têm essa formação. Eles, às vezes, não têm noção do que estão a fazer, não tem noção nenhuma e apostar na formação é isto”. Sobre o comentário de Ferreira, Mauro disse que as declarações do técnico do Palmeiras eram “papo de colonizador”. Abel ingressou com a ação pedindo indenização de R$ 50 mil por entender que as falas do jornalista foram injuriosas e xenófobas. A juíza Renata Carvalho, da 17ª Vara Cível do TJ-SP, entendeu que Mauro Cezar não cometeu nenhum ato ilícito e que “uma das finalidades da liberdade de expressão é a crítica”. Abel terá que pagar R$ 10 mil em honorários aos advogados de Mauro e da Jovem Pan. O técnico declarou que vai recorrer da decisão.
Iguatemi (MS) – O fotógrafo canadense Renaud Philippe, sua mulher, a cineasta e antropóloga Ana Carolina Porto, e o engenheiro florestal Renato Galata foram agredidos por homens armados e encapuzados no entroncamento da rodovia MS-295. Os três estavam no município de Caarapó quando foram avisados de tentativa de ocupação na cidade vizinha, Iguatemi, nas fazendas Maringá, Cachoeira e Santa Rita. Antes de chegarem ao local, foram parados por homens, que seriam seguranças e fazendeiros que fecharam a rodovia com cerca de 30 caminhonetes. A equipe de documentaristas foi alvo de chutes e socos e teve o equipamento de filmagem roubado. Phillippe foi o principal alvo e, além das agressões, teve parte do cabelo cortado a faca. Galata é integrante do PCO (Partido da Causa Operária), baseado em Dourados, e estava acompanhando o casal que faz documentário sobre as ações dos guarani-kaiowá pela posse de terras. Ninguém foi preso e a Polícia Federal (PF) investiga o ocorrido. A Abraji e outras entidades manifestaram solidariedade aos profissionais agredidos e reafirmaram o compromisso com a defesa dos direitos dos povos indígenas.
PELO MUNDO
Israel - O número de profissionais de imprensa mortos em Gaza desde 7 de outubro, quando começou o conflito entre o Hamas e Israel, subiu para 70, informam os meios de comunicação. A crise bélica no Oriente Médio já é o episódio mais mortal para profissionais de imprensa desde a Segunda Guerra Mundial. Outros 19 profissionais de imprensa estão presos na região do conflito.
México I - O fotógrafo Ismael Villagómez, do El Heraldo de Juárez, foi assassinado em 16 de novembro no bairro Fronteriza Alta, na zona oeste de Ciudad Juárez, em Chihuahua. O corpo do repórter foi encontrado dentro de seu carro com um ferimento de bala no olho esquerdo, segundo a Procuradoria-Geral que investiga o crime.
Colômbia – O correspondente Francisco Javier Barrios, do jornal El Tiempo, na localidade de Sincelejo (Sucre), denunciou ter recebido ameaças de morte. O também diretor do portal Notisabanas informou que os ataques virtuais foram feitos via WhatsApp, ligações e mensagens de texto. “Você vai morrer pela sapa”, foi uma das intimidações. A Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP) repudiou o fato e ressaltou a importância de proteger o jornalismo local
Bélgica – A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) realizou em 28 de novembro, em Bruxelas, a cerimônia de entrega da 31ª edição do Prêmio RSF para a Liberdade de Imprensa. O evento contou com a presença da diretora do Centro para as Liberdades Civis, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2022, Oleksandra Matviichuk. Os agraciados foram o jornalista colombiano Juan Pablo Barrientos, que, apesar da repressão, segue revelando casos de crime e corrupção no país (categoria Impacto); o blogueiro Mohamed Oxygen, pelo seu engajamento a serviço do direito à informação no Egito (categoria Coragem); o fundador do El Periódico, Jose Rubén Zamora, que está atualmente preso na Guatemala, vítima de assédio judicial em decorrência das investigações sobre corrupção reveladas pelo seu jornal (categoria Independência); e a fotógrafa francesa Karine Pierre pela sua emocionante fotorreportagem Take me home!, sobre dois centros de acolhida que abrigam centenas de mulheres e crianças rejeitadas no Paquistão (categoria Foto).
México II – A Associação Interamericana de Imprensa (SIP) revela que o Índice Chapultepec de Liberdade de Imprensa nas Américas caiu ao seu ponto mais baixo dos últimos quatro anos, com quedas na pontuação de 18 dos 22 países analisados pelo barômetro da entidade. O indicador de 2023, apresentado no segundo dia de sessões da 79ª Assembleia Geral da SIP, elaborado em parceria com a Universidade Católica Andrés Bello (UCAB), conta com a participação de acadêmicos nas áreas de liberdade de expressão e imprensa, metodologia e estatísticas. Foram constatados retrocessos na Nicarágua, Venezuela e Cuba, classificados como nações sem liberdade de imprensa ou de expressão, bem como tendências de deterioração destas liberdades em Honduras, El Salvador, Bolívia e Guatemala. Algumas nações que apresentam quedas significativas no Índice Chapultepec são Costa Rica, Colômbia, Peru, Argentina, Paraguai e Equador. Destes, a Costa Rica permaneceu na faixa de restrição baixa. Poucos países apresentam progressos significativos este ano. Uma delas é a República Dominicana, a única que se situa no leque de nações com ampla liberdade de expressão, ultrapassando ligeiramente os 80 pontos. O Brasil apresentou uma ligeira melhora, mas ainda não o suficiente para chegar aos 50 pontos.
Haiti - O radialista Maxo Dorvil, da emissora independente Radio Télé Zip, fugiu do país em 7 de novembro, após relatar que foi baleado duas vezes em menos de duas s emanas perto de sua casa, nos arredores da capital, Porto Príncipe. Ele acreditava que os agressores eram membros de uma facção criminosa e disse que mais tarde foi contatado por um membro da quadrilha Mawozo 400, que exigiu o pagamento de US$ 1.700 como “dinheiro de proteção”. O chefe Joseph Wilson, conhecido como Lanmò San Jou, é procurado pelo FBI por seu suposto papel no sequestro de um grupo de missionários cristãos dos EUA e do Canadá em outubro de 2021.
Peru – Um jornalista da TV Latina,
durante a veiculação de uma reportagem do programa Punto Final, em 26 de
novembro, foi ameaçado de morte por meio de mensagens de WhatsApp. A matéria
denunciava uma máfia dedicada a violar o banco de dados do Ministério da
Educação para criar certificados falsos de conclusão do ensino médio. Nas
mensagens, o jornalista e sua família foram ameaçados. “Você já foi... agora
sua família está em perigo, eu sei com quem você mora”, dizem algumas das
mensagens. As ameaças vieram no momento em que a reportagem estava sendo
transmitida. O jornalista, cujo nome não foi revelado por razões de segurança,
denunciou o incidente à polícia.
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A
Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio
eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da
comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da
profissão de jornalista.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI
(www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório
da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br),
Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede
em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal
Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas
(https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia
(https://www.jornalistasecia.com.br/),
https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico
(https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de
Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas),
Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG
Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se
(portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque),
Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG
Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org),
Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)
(http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores,
https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/,
https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades
de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa
e edição: Vilson Antonio Romero (RS)
vilsonromero@yahoo.com.br
