BOLETIM 12 - ANO XVIII - DEZEMBRO DE 2023

  A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalista é executado a tiros no litoral de SP. Justiça condena culpado pela morte de cinegrafista da Band. PF prende suspeitos de planejar assassinato de repórter da RBS TV. FIJ e RSF divulgam seus relatórios sobre liberdade de imprensa em 2023. Jornal e repórter sofrem assédio judicial em El Salvador.

NOTAS DO BRASIL

Guarujá (SP) - O jornalista e empresário Thiago Rodrigues, do jornal on-line A Pérola Guarujá, foi morto a tiros na madrugada de 28 de dezembro, no bairro Paecara, no distrito de Vicente de Carvalho. O profissional estava em uma casa de eventos na Rua Caraguatatuba, quando foi chamado para ir até a rua. Assim que chegou na via, um ciclista se aproximou dele e efetuou os disparos. O jornalista tentou fugir correndo, mas caiu e o atirador foi até ele para atirar mais vezes, fugindo em seguida na bicicleta. Thiago foi atingido por nove disparos: no tórax e costas, além da perna e braço direito. No local do crime, foram encontrados 13 estojos de munição calibre 9 mm e dois projéteis deflagrados. O jornalista tinha a causa LGBTQIA+ como uma de suas bandeiras e, com mais de 10 mil seguidores no perfil A Pérola Guarujá, no Facebook, fazia denúncias há pelo menos 15 anos contra políticos e empresários locais. Recentemente, revelou ter sofrido diversas ameaças de morte.

Rio de Janeiro (RJ) I – O culpado pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band TV, em 6 de fevereiro de 2014, numa praça no centro da cidade, foi condenado pelo Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri, na madrugada de 13 de dezembro, a 12 anos de prisão em regime fechado. O artesão Caio Silva de Souza foi o responsável por ter acendido o rojão que provocou a morte do profissional. O outro acusado, o tatuador Fabio Barbosa, que teria encontrado o artefato, foi absolvido no mesmo julgamento. A dupla havia sido acusada por homicídio doloso qualificado, por emprego de explosivo. No entanto, os jurados, cinco homens e duas mulheres, concluíram que não existiu o dolo eventual, ou seja, que eles não assumiram o risco de matar. Isso levou à desclassificação do crime.

Rio de Janeiro (RJ) II – A apresentadora Fernanda Lima deve ser indenizada em R$ 70 mil pelo cantor Eduardo Costa, por decisão da 24ª Vara Cível, de 6 de dezembro. O processo iniciou em 2018, quando o músico usou as redes sociais para chamar Fernanda de “imbecil” e acusar o programa “Amor & Sexo”, da rede Globo, comandado por ela, de ser uma atração “esquerdista” direcionada a “bandidos e maconheiros”. No programa, era comum a ex-modelo apresentar temas como a luta das mulheres contra o machismo, e falar de racismo e homofobia. Para o juiz Eric Brandão, que utilizou o Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ofensas potencializaram a possibilidade de incitação do discurso da violência contra Fernanda Lima.

São Paulo (SP) I – A rádio Jovem Pan foi condenada pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 25 mil por danos morais decorrentes de uma fala ofensiva da comentarista Cristina Reis Graeml. “Ganhou milhões do PT pra ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”, disse Graeml, após chamar Zanin de “bandido”, em 7 de outubro de 2022. Ela foi desligada da emissora no mês seguinte ao ataque contra o ex-advogado do atual presidente da República. Em primeira instância, a Jovem Pan havia sido condenada a pagar R$ 50 mil. No entanto, após recorrer ao TJ-SP, a 2ª Câmara de Direito Privado reduziu o valor pela metade.

São Paulo (SP) II - Os repórteres Artur Rodrigues, do jornal Folha de S.Paulo, e Joaquim de Carvalho, do site Brasil 247, tiveram um pedido de investigação contra ambos na Justiça Eleitoral feita pelo promotor Fabiano Petean. Os profissionais entrevistaram o cinegrafista Marcos Andrade, da Jovem Pan, que registrou o tiroteio realizado durante a campanha do governador Tarcísio de Freitas, de SP, em 2022. Na época, o profissional revelou que a equipe do político pediu que o vídeo fosse apagado. A informação foi publicada na Folha em 6 de dezembro. No segundo turno da eleição, Andrade registrou o tiroteio envolvendo a polícia em Paraisópolis, na zona sul da capital, que resultou na morte de um homem enquanto Tarcísio fazia campanha no local. Na ocasião, um áudio divulgado pela Folha mostra o momento em que um membro da equipe do governador o orienta a deletar o registro. Marcos relatou que considerou o pedido estranho, optando por manter as gravações. Além do inquérito sobre homicídio, o caso foi levado à Justiça Eleitoral para definir se Tarcísio havia cometido crime previsto no Código Eleitoral que trata da divulgação, na campanha, de desinformações “capazes de exercer influência perante o eleitorado”.  Em 4 de dezembro, o promotor eleitoral solicitou o arquivamento da investigação em relação a Tarcísio. No mesmo documento, pede a investigação dos jornalistas Artur Rodrigues e Joaquim de Carvalho sob suspeita de “feitura de matérias que contém conteúdo inverídico”. Nele, também é sugerido que sejam feitos interrogatórios com os diretores que autorizaram a divulgação das matérias. Segundo depoimento do cinegrafista no inquérito, ele nunca disse que o episódio de tiroteio fosse uma “uma farsa da campanha eleitoral de Tarcísio”. As reportagens da Folha também não continham essa afirmação. De acordo com o veículo, tanto o repórter quanto a Folha não foram notificados da medida.

Brasília (DF) I - O jornal O Estado de S.Paulo, por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, se livrou de censura imposta pelo juiz José Eulálio de Almeida, da 8ª Vara Cível de São Luís (MA). O magistrado do MA havia determinado a exclusão de duas reportagens sobre retransmissoras de TV concedidas pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a uma emissora ligada ao grupo político dele no Estado, além de exigir que os jornalistas assinassem uma carta de retratação escrita pelo reclamante. A ação contra o jornal foi movida pela TV Difusora do Maranhão. As reportagens “Ministro de Lula distribui 31 retransmissoras de TV para empresário do seu núcleo político” e “Ministério de Juscelino libera em 30 minutos pedido por rede de TV nacional para seu grupo político”, publicadas em 29 e 30 de novembro, foram objeto da decisão que também obrigava o Estadão a publicar uma “retratação” nos termos de um texto escrito pela TV Difusora. O jornal e os repórteres Vinícius Valfré, Julia Affonso e Daniel Weterman, que assinam as matérias, teriam de divulgar um texto afirmando que “noticiaram informações falsas” sobre as decisões de Juscelino Filho que favoreceram a emissora. A decisão ainda censurava as redes sociais dos jornalistas e do jornal, ao determinar a exclusão dos posts que citavam as reportagens. Zanin suspendeu os efeitos da decisão do juiz. 

Curitiba (PR) - Os portais G1, RPC e Plural, por decisão de 6 de dezembro, do desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, do Tribunal de Justiça do PR (TJ-PR), podem voltar a divulgar reportagens sobre o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado Plauto Miró. Em 2 de dezembro, a juíza Giani Moreschi havia suspendido, de forma liminar, a divulgação de matérias que sugerissem que Traiano e Miró pediram e receberam propina do empresário Vicente Malucelli.

Salvador (BA) – A colunista Cintia Kelly, do portal Bnews, foi atacada verbalmente em 21 de dezembro pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante cerimônia de anúncio da pré-candidatura do vice-governador Geraldo Jr (MDB) a prefeito de Salvador.  Incomodado com uma pergunta de Cintia sobre a ausência do deputado estadual Robinson Almeida (PT) no evento, Rodrigues, com dedo em riste, disse que iria “falar firme” com a jornalista e que não iria aceitar que uma “pergunta desse porte” estragasse “nossa unidade”. Surpresa com a rispidez e misoginia do governador, a jornalista lembrou-o sobre o preceito constitucional da liberdade de imprensa. Ao que Rodrigues afirmou que o tom da pergunta da jornalista e seu olhar foram inadequados. Em nota, o Sindicato dos Jornalistas da BA (Sinjorba) se solidarizou com Cintia Kelly, afirmando que já era a segunda ocasião em que a profissional foi tratada rispidamente pelo governador. 

Porto Alegre (RS) - Dois suspeitos de planejar o assassinato do repórter Giovani Grizotti, da RBS TV, afiliada da rede Globo, foram presos no início de dezembro pela Polícia Federal (PF). A prisão ocorreu após a interceptação de mensagens nas quais os suspeitos reclamavam que reportagens de Grizotti, veiculadas em outubro de 2022 no RBS Notícias e no Jornal Nacional, da TV Globo, sobre contrabando de milho e soja na fronteira do RS com a Argentina chamaram atenção da polícia. Nas mensagens, os presos também sugeriram mandar matar o jornalista. As matérias detalhavam o esquema de contrabando que fraudava notas fiscais e transportava os grãos pelo rio Uruguai. Além de prender os suspeitos, a operação da PF identificou que o esquema movimentou R$ 3,5 bilhões em cinco anos. Com base nas investigações, foram executados 59 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão em cinco estados. A operação também bloqueou R$ 58 milhões, apreendeu veículos, imóveis e uma aeronave.

Brasília (DF) II - O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), realizou em 11 de dezembro, solenidade de instalação da Mesa de Trabalho Conjunta e de lançamento do Plano de Ação para implementação das medidas cautelares MC-449-22, concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor de Bruno Pereira, Dom Phillips e representantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). O evento contou com a participação de vários órgãos federais, da secretária executiva da CIDH, Tania Panszi, e de representantes da sociedade civil peticionárias daquela medida cautelar e de seus beneficiários. As medidas cautelares 449-22 foram inicialmente outorgadas pela CIDH em junho de 2022 com o objetivo de determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, que desapareceram na região do Vale do Javari durante visita de trabalho à equipe de vigilância indígena local. Posteriormente, em outubro de 2022, as medidas cautelares foram ampliadas pela CIDH de modo a resguardar representantes da Univaja ameaçados em razão de seu trabalho de proteção dos povos indígenas do Vale do Javari e de demanda por justiça pelos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips. A cerimônia marca a aprovação do Plano de Ação elaborado com o objetivo de articular ações coordenadas e complementares para o cumprimento da referida medida cautelar, em prol da proteção dos povos indígenas e de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores. Em junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o ambientalista Bruno Pereira foram assassinados na região no Vale do Javari, no AM. 

Rio de Janeiro (RJ) III – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal (MPF) no RJ, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma representação solicitando informações sobre a adoção de estratégias para prevenir violações contra a liberdade de imprensa e o assédio judicial. O pedido é para que o CNJ e o CNMP informem sobre ações que estejam sendo tomadas no sentido de se evitar uma prática conhecida no âmbito jurídico como “slapp”, que ocorre quando há o acionamento, por agentes públicos, da via judicial para processar civil e criminalmente, com o objetivo de silenciar críticas ao seu trabalho. Para o MPF, essa prática constitui uma ameaça à liberdade de expressão e gera risco de intimidação da atividade jornalística. Assinada pelo procurador da República Júlio Araújo Jr., a representação foi expedida em um inquérito da PRDC que acompanha as atividades do fórum de monitoramento das violações à liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas. O documento se baseia em representação que trouxe o caso da jornalista Schirlei Alves, que estaria sendo processada por um juiz, um promotor de justiça e um advogado após ter publicado matéria sobre a conduta deles durante o depoimento de uma influenciadora digital vítima de estupro. As signatárias da representação são: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, Instituto Tomavoz, Instituto Vladimir Herzog e a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

São Paulo (SP) III - O jornalista e escritor João Lara Mesquita, da família que fundou o jornal O Estado de S. Paulo, se livrou de indenizar a rede Jovem Pan, por decisão do desembargador Viviani Nicolau, do TJ-SP, de 11 de dezembro. A emissora processava o jornalista, exigindo R$ 80 mil por danos morais em razão de postagens durante as eleições de 2022. Sem citar o veículo de comunicação, o Mesquita escreveu em suas redes sociais sobre uma emissora que supostamente vendia o editorial pelo “melhor preço”. “A emissora que se fez vendendo o editorial pelo melhor preço, chantageando anunciantes, a mesma a oficializar o ‘jabá’ pro bolso do proprietário agora clama por justiça? Ora bolas, com qual moral? Sempre se vendeu pela melhor oferta emulando Assis Chateaubriand, queria o quê? Sim, ela está sob censura, a mesma censura (e disseminação de fake news) de que se utilizava para constranger empresas que não anunciavam com ela. A publicidade sabe. Não falam porque sempre foram, e continuam sendo, covardes”, escreveu o jornalista à época. Depois da publicação, a emissora processou o jornalista, alegando que as postagens “lançaram uma sequência de inverdades e teceram levianas acusações”. “As afirmações ofensivas e carregadas de ódio são gravíssimas […] constituem ato ilícito a merecer rigorosa punição”, disse a defesa da Jovem Pan. Na decisão, ao negar o pedido de indenização, o desembargador Viviani Nicolau disse que não houve dano concreto e que “não há reparação sem dano”.

PELO MUNDO

EUA - A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) registrou, em 9 de dezembro, a morte de 94 jornalistas e trabalhadores da comunicação social em 2023, incluindo nove mulheres. Desde 7 de outubro, mais de um jornalista foi morto por dia no conflito entre Israel e Hamas, que tem sido o mais mortífero para a imprensa desde quando a FIJ começou a registrar as mortes dos profissionais, em 1990. Em outros países do Oriente Médio, a FIJ contabiliza três profissionais assassinados na Síria. Na Europa, a Ucrânia continua um país perigoso, com o registro de três perdas: um ucraniano, um russo e um francês. Na região Ásia-Pacífico, os assassinatos de jornalistas estão concentrados no Afeganistão (2), nas Filipinas (2), na Índia (1), na China (1) ou em Bangladesh (1). Nas Américas, sete jornalistas perderam a vida em 2023. Três mexicanos, um paraguaio, um guatemalteco, um colombiano e um americano morreram enquanto investigavam grupos armados ou apropriação indébita de fundos públicos. Na África, a FIJ condena os assassinatos em Camarões (2), no Sudão (1) e no Lesoto (1). A entidade revela, ainda, que 393 jornalistas e profissionais da comunicação social permanecem detidos, sendo que China e Hong Kong lideram a lista com 80 jornalistas, seguidos por Mianmar (54), Turquia (41), Rússia e Crimeia ocupada (40), Bielorrússia (35), Egito (23), Vietnam (18), Arábia Saudita (11), Índia (10) e Síria (9). 

França - O balanço anual da ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) denuncia que, até 1º. de dezembro, foram 45 os jornalistas mortos no exercício das suas funções em 2023, sendo 23 perdas em zonas de conflito. A grande maioria – 17 – foi morta durante a guerra entre Israel e Hamas (sendo 13 em Gaza), durante a qual um total de 63 jornalistas perderam a vida (sendo 56 em Gaza), se considerarmos os casos sem relação evidente com seu trabalho. Pela primeira vez em cinco anos, mais jornalistas foram mortos em zonas de conflito do que em zonas de paz. Em todo o mundo, na contagem da RSF, 521 jornalistas estão atrás das grades por motivos arbitrários relacionados com a sua profissão. Este ano, a China continua sendo a maior prisão do mundo para jornalistas. Cento e vinte e um (121) profissionais estão presos em território chinês (incluindo 12 em Hong Kong e 42 em Xinjiang), quase um quarto (23%) de todos os jornalistas detidos no mundo. A Bielorrússia tem 39 detidos no país, sendo 10 mulheres. Cinquenta e quatro (54) jornalistas são mantidos reféns em diversos países. 

Guiana – O jornalista Travis Chase, do HGP Nightly News, foi alvejado a tiros por um motociclista na noite de 12 de dezembro, ao descer de seu automóvel no cruzamento da rua D'Urban com a Cemetery Road, na capital Georgetown. Chase escapou ileso, mas seu veículo foi atingido por diversos disparos. Ele relatou que já havia sido alvo de outro ataque em junho de 2020. A Associação de Imprensa da Guiana (GPA) pede uma investigação completa sobre o atentado.

El Salvador – O jornal El Diario de Hoy e o jornalista Jorge Beltrán Luna estão sendo processados pelo empresário Yakov Fauster que exige uma indenização de US$ 5 milhões de cada um. O caso está relacionado à reprodução, em um artigo assinado por Beltrán em 14 de janeiro de 2022, de vários parágrafos de uma investigação jornalística da revista mexicana Proceso sobre empresas de ciberespionagem, nas quais o nome de Fauster aparece como proprietário de uma delas. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) considerou um ato de intimidação a ação, condenando o assédio judicial desproporcional que viola os padrões interamericanos que protegem a liberdade de imprensa.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 11 - ANO XVIII - NOVEMBRO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: STF decide responsabilizar veículos de comunicação por declarações de entrevistados. CNDH aprova resolução sobre liberdade de imprensa e trabalho jornalístico. Justiça de SC condena profissional a prisão por matéria sobre influenciadora. 70 comunicadores perderam a vida no conflito entre Israel e Hamas. México registra mais um assassinato de jornalista. 

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 29 de novembro a possibilidade de responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações de entrevistados que imputem de forma falsa crime a terceiros. A tese do ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, estabelece que a responsabilização pode incluir remoção de conteúdo e responsabilização civil da empresa jornalística que publicar uma entrevista com "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas". "Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", diz a tese do STF. O caso julgado decorre de uma ação ajuizada pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini, já falecido, contra o Diário de Pernambuco. Zarattini processou o jornal devido a uma entrevista de 1995, na qual o delegado Wandenkolk Wanderley afirmou que o ex-parlamentar foi o mentor de um atentado a bomba ocorrido em 1966 no aeroporto de Guararapes (Recife).

 

Porto Alegre (RS) – O repórter Everton Leitte, da web rádio Patchola, registrou boletim de ocorrência por agressões sofridas de funcionários do Sport Club Corinthians Paulista. O profissional alega que foi atacado quando gravava imagens de uma confusão ocorrida no intervalo da partida entre Grêmio e Corinthians, em 12 de novembro, na Arena do Grêmio. Insatisfeitos com a atuação da arbitragem, funcionários do Corinthians tentaram invadir a cabine do VAR. Em vídeo divulgado nas redes sociais da rádio Patchola é possível ver um deles bater na porta do local e gritar para que abrissem. Quando percebe que está sendo filmado, o corintiano vai para cima do repórter e grita "Tirem esse cara daqui". Neste momento, o celular de Everton Leitte é atingido. A confusão também foi flagrada por uma equipe da RDC TV. A Patchola é setorista do time gremista.

 

Brasília (DF) II – A jornalista Andreza Matais, editora de política e diretora da sucursal do jornal O Estado de S.Paulo, foi vítima de uma série de ataques promovidos por apoiadores do atual governo. Em outubro, ela teve invadida a sua conta no Gov.BR, portal do governo federal que reúne serviços para cidadãos. Golpistas trocaram a senha de acesso da jornalista e exigiram dinheiro para não divulgar dados de seu Imposto de Renda. Antes da invasão, a jornalista foi atacada nas redes sociais por divulgar, em 4 de outubro, uma reportagem com o título “Lula atuou em operação para banco emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar avanço de Javier Milei”. Em novembro, houve novas “tentativas de intimidação” contra o jornal e a editora, após matéria sobre a participação de esposa do líder do tráfico amazonense em encontros do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiou a onda de ataques que "demonstra um flagrante desrespeito à liberdade de imprensa”.

 

São Paulo (SP) I - O jornalista Breno Altman, do portal Ópera Mundi, foi censurado pelo juiz Paulo Baccarat, da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP, que determinou a retirada das redes sociais do profissional de posts alegadamente antissemitas e, portanto, racistas. A ação foi movida pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), questionando a posição de Altman a favor do povo palestino e de denúncia às práticas genocidas realizadas pelo governo de Israel contra a população da faixa de Gaza. A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em 23 de novembro, lamentou que o juiz tenha cedido à pressão da Conib e pediu ao magistrado que reconsidere seu posicionamento, evitando assim “atacar a liberdade de expressão que ele próprio diz prestigiar”.

 

Cuiabá (MT) - A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas de MT (Sindjor/MT) pediram à Procuradoria Geral da República (PGR) o afastamento do governador Mauro Mendes (União) e a decretação de intervenção federal no estado. Segundo as entidades, Mauro Mendes tem promovido ataques ao livre exercício do jornalismo e perseguido profissionais de imprensa. Elas também solicitam a “investigação e eventual responsabilidade” do governador após a apuração dos fatos denunciados pelas autoridades. O documento protocolado em 16 de novembro informa que 15 jornalistas foram alvos de ações da Polícia Civil de MT em 2022, devido a reportagens envolvendo o gestor e seus familiares.

 

Brasília (DF) III - O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou em 10 de novembro, durante a sua 74ª Reunião Ordinária, a Resolução n°. 16 que “dispõe sobre as garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa e da profissão de jornalista no País”. O documento considera o cenário de ataques aos profissionais da categoria, as demissões em massa de jornalistas e radialistas de grandes grupos de mídia, a desvalorização profissional, a demissão de dirigentes sindicais, entre outras situações, como assédio e banalização da violência. O CNDH define, no documento, o que é a violência contra o exercício profissional de jornalistas e profissionais de imprensa, o que inclui impedir ou dificultar a atuação profissional, assediar, utilizar-se de violência digital, cercear a atividade profissional. Configura violência também agressões verbais ou ameaças a profissionais no exercício de sua função, ofensas à integridade corporal ou a saúde de profissionais, ataque a veículos de comunicação e a jornalistas de forma genérica e ainda ataques ao direito à livre organização dos trabalhadores da mídia. A resolução afirma que o Estado e as empresas têm o dever de garantir aos profissionais que atuam na produção de informação sua liberdade de exercício e integridade física e moral. Às empresas privadas de jornalismo, cabe, de acordo com a resolução, monitorar casos de condutas violentas contra jornalistas, apoiar e investigar casos de violência contra profissionais, respeitar os processos coletivos, as associações, entidades sindicais, organizações, movimentos e outras formas de representação próprias da categoria. O documento expressa que todo jornalista e profissional da imprensa é livre para exercer sua atividade, tendo como direitos fundamentais a liberdade de criação e de expressão, o acesso a fontes de informação, a garantia do sigilo de suas fontes, bem como o sigilo de seu material de trabalho. Também é configurado como direito fundamental a propriedade do seu material de trabalho, o livre trânsito em locais públicos ou abertos ao público para o exercício da atividade jornalística. O documento também busca garantir que não deve haver censura prévia.

Florianópolis (SC) - A jornalista Schirlei Alves, autora de reportagens sobre o caso da influenciadora Mariana Ferrer, publicadas no site Intercept Brasil, foi condenada a um ano de prisão em regime aberto pela juíza Andrea Studer, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. A profissional também deve pagar R$ 200 mil de reparação ao juiz Rudson Marcos e a mesma quantia ao promotor Thiago Carriço. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e mais de 50 organizações e personalidades assinaram um manifesto em defesa da profissional. Em reportagem publicada em 2020 pelo Intercept Brasil, Alves revelou o constrangimento, a humilhação e a violência praticados contra Ferrer enquanto ela prestava depoimento como vítima, no julgamento contra o homem acusado de estuprá-la em 2018. Para a Rede Voces del Sur, a condenação é ultrajante e ataca a liberdade de imprensa e de expressão. Os processos correram em sigilo na Justiça de SC. As sentenças, publicadas em 27 de setembro, foram obtidas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

 

Brasília (DF) IV – O Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) anunciou que o Brasil ocupa o 10º lugar na lista de países que pouco solucionaram e puniram crimes contra a vida de trabalhadores da imprensa nos últimos dez anos. O Índice de Impunidade Global 2023, lançado em 2 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, contabiliza 11 mortes entre setembro de 2013 e agosto de 2023. Todos os casos permanecem impunes. Outros dois países latino-americanos – Haiti e México – aparecem no top 10 do ranking. Os dados denunciam que, dos 261 assassinatos conectados ao trabalho jornalístico nos últimos 10 anos ao redor do mundo, 204 não tiveram nenhuma solução.

Vilhena (RO) - O jornalista Mario Quevedo Neto está sendo alvo de tentativa de cerceamento de seu trabalho profissional e do direito de opinião por parte do prefeito Delegado Flori (Podemos) que fez denúncia à justiça, pedindo abertura de inquérito policial criminal. Quevedo vem publicando notícias contra atos do prefeito, como o do professorado e o da privatização da saúde municipal, entre outros, e foi acusado pelo delegado de realizar “perseguição”, “destilar ódio”, promover “cruzada de maldades”, possuir ilegítimos “interesses particulares e políticos”, não lhe dar oportunidade, no conteúdo noticioso, de “defender-se” e “não querer ouvir/saber” sua versão dos fatos. A Associação Rondoniense de Jornalismo Digital (Arjore) manifestou apoio ao jornalista e repudiou o assédio judicial por parte do político.

São Paulo (SP) II - O comentarista esportivo Mauro Cezar Pereira, da Jovem Pan, se livrou de indenizar por danos morais o técnico Abel Ferreira, da equipe masculina de futebol da Sociedade Esportiva Palmeiras. Em julho de 2022, durante entrevista coletiva, Abel Ferreira comentou a mentalidade e a formação de atletas brasileiros, e disse que eles tinham “muito que evoluir em nível de educação, em nível de formação enquanto homens. Eles não têm essa formação. Eles, às vezes, não têm noção do que estão a fazer, não tem noção nenhuma e apostar na formação é isto”. Sobre o comentário de Ferreira, Mauro disse que as declarações do técnico do Palmeiras eram “papo de colonizador”. Abel ingressou com a ação pedindo indenização de R$ 50 mil por entender que as falas do jornalista foram injuriosas e xenófobas. A juíza Renata Carvalho, da 17ª Vara Cível do TJ-SP, entendeu que Mauro Cezar não cometeu nenhum ato ilícito e que “uma das finalidades da liberdade de expressão é a crítica”. Abel terá que pagar R$ 10 mil em honorários aos advogados de Mauro e da Jovem Pan. O técnico declarou que vai recorrer da decisão.

Iguatemi (MS) – O fotógrafo canadense Renaud Philippe, sua mulher, a cineasta e antropóloga Ana Carolina Porto, e o engenheiro florestal Renato Galata foram agredidos por homens armados e encapuzados no entroncamento da rodovia MS-295. Os três estavam no município de Caarapó quando foram avisados de tentativa de ocupação na cidade vizinha, Iguatemi, nas fazendas Maringá, Cachoeira e Santa Rita. Antes de chegarem ao local, foram parados por homens, que seriam seguranças e fazendeiros que fecharam a rodovia com cerca de 30 caminhonetes. A equipe de documentaristas foi alvo de chutes e socos e teve o equipamento de filmagem roubado. Phillippe foi o principal alvo e, além das agressões, teve parte do cabelo cortado a faca. Galata é integrante do PCO (Partido da Causa Operária), baseado em Dourados, e estava acompanhando o casal que faz documentário sobre as ações dos guarani-kaiowá pela posse de terras. Ninguém foi preso e a Polícia Federal (PF) investiga o ocorrido. A Abraji e outras entidades manifestaram solidariedade aos profissionais agredidos e reafirmaram o compromisso com a defesa dos direitos dos povos indígenas.

PELO MUNDO

Israel - O número de profissionais de imprensa mortos em Gaza desde 7 de outubro, quando começou o conflito entre o Hamas e Israel, subiu para 70, informam os meios de comunicação. A crise bélica no Oriente Médio já é o episódio mais mortal para profissionais de imprensa desde a Segunda Guerra Mundial. Outros 19 profissionais de imprensa estão presos na região do conflito.

México I - O fotógrafo Ismael Villagómez, do El Heraldo de Juárez, foi assassinado em 16 de novembro no bairro Fronteriza Alta, na zona oeste de Ciudad Juárez, em Chihuahua. O corpo do repórter foi encontrado dentro de seu carro com um ferimento de bala no olho esquerdo, segundo a Procuradoria-Geral que investiga o crime.

Colômbia – O correspondente Francisco Javier Barrios, do jornal El Tiempo, na localidade de Sincelejo (Sucre), denunciou ter recebido ameaças de morte. O também diretor do portal Notisabanas informou que os ataques virtuais foram feitos via WhatsApp, ligações e mensagens de texto. “Você vai morrer pela sapa”, foi uma das intimidações. A Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP) repudiou o fato e ressaltou a importância de proteger o jornalismo local 

Bélgica – A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) realizou em 28 de novembro, em Bruxelas, a cerimônia de entrega da 31ª edição do Prêmio RSF para a Liberdade de Imprensa. O evento contou com a presença da diretora do Centro para as Liberdades Civis, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2022, Oleksandra Matviichuk. Os agraciados foram o jornalista colombiano Juan Pablo Barrientos, que, apesar da repressão, segue revelando casos de crime e corrupção no país (categoria Impacto); o blogueiro Mohamed Oxygen, pelo seu engajamento a serviço do direito à informação no Egito (categoria Coragem); o fundador do El Periódico, Jose Rubén Zamora, que está atualmente preso na Guatemala, vítima de assédio judicial em decorrência das investigações sobre corrupção reveladas pelo seu jornal (categoria Independência); e a fotógrafa francesa Karine Pierre pela sua emocionante fotorreportagem Take me home!, sobre dois centros de acolhida que abrigam centenas de mulheres e crianças rejeitadas no Paquistão (categoria Foto).

México II – A Associação Interamericana de Imprensa (SIP) revela que o Índice Chapultepec de Liberdade de Imprensa nas Américas caiu ao seu ponto mais baixo dos últimos quatro anos, com quedas na pontuação de 18 dos 22 países analisados ​​pelo barômetro da entidade. O indicador de 2023, apresentado no segundo dia de sessões da 79ª Assembleia Geral da SIP, elaborado em parceria com a Universidade Católica Andrés Bello (UCAB), conta com a participação de acadêmicos nas áreas de liberdade de expressão e imprensa, metodologia e estatísticas. Foram constatados retrocessos na Nicarágua, Venezuela e Cuba, classificados como nações sem liberdade de imprensa ou de expressão, bem como tendências de deterioração destas liberdades em Honduras, El Salvador, Bolívia e Guatemala. Algumas nações que apresentam quedas significativas no Índice Chapultepec são Costa Rica, Colômbia, Peru, Argentina, Paraguai e Equador. Destes, a Costa Rica permaneceu na faixa de restrição baixa. Poucos países apresentam progressos significativos este ano. Uma delas é a República Dominicana, a única que se situa no leque de nações com ampla liberdade de expressão, ultrapassando ligeiramente os 80 pontos. O Brasil apresentou uma ligeira melhora, mas ainda não o suficiente para chegar aos 50 pontos.

Haiti - O radialista Maxo Dorvil, da emissora independente Radio Télé Zip, fugiu do país em 7 de novembro, após relatar que foi baleado duas vezes em menos de duas s emanas perto de sua casa, nos arredores da capital, Porto Príncipe. Ele acreditava que os agressores eram membros de uma facção criminosa e disse que mais tarde foi contatado por um membro da quadrilha Mawozo 400, que exigiu o pagamento de US$ 1.700 como “dinheiro de proteção”. O chefe Joseph Wilson, conhecido como Lanmò San Jou, é procurado pelo FBI por seu suposto papel no sequestro de um grupo de missionários cristãos dos EUA e do Canadá em outubro de 2021.

Peru – Um jornalista da TV Latina, durante a veiculação de uma reportagem do programa Punto Final, em 26 de novembro, foi ameaçado de morte por meio de mensagens de WhatsApp. A matéria denunciava uma máfia dedicada a violar o banco de dados do Ministério da Educação para criar certificados falsos de conclusão do ensino médio. Nas mensagens, o jornalista e sua família foram ameaçados. “Você já foi... agora sua família está em perigo, eu sei com quem você mora”, dizem algumas das mensagens. As ameaças vieram no momento em que a reportagem estava sendo transmitida. O jornalista, cujo nome não foi revelado por razões de segurança, denunciou o incidente à polícia.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 10 - ANO XVIII - OUTUBRO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Jornalistas sofrem agressões e ataques em SP, RJ, RS e PI. Ministério da Justiça cria canal de denúncias para comunicadores. Mais de 30 jornalistas perdem a vida na guerra no Oriente Médio. Organizações registram 39 ocorrências contra mulheres jornalistas no México.

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I – O Intercept Brasil, por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), se livrou em 25 de outubro da censura à reportagem publicada em setembro sobre o assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete. A matéria havia sido retirada do ar por determinação do Tribunal de Justiça da BA (TJ-BA). Segundo o Intercept, a remoção buscava ocultar a forma brutal que a líder e seu filho, Binho do Quilombo, foram assassinados por pistoleiros e sua luta contra a instalação de um aterro sanitário da empresa Naturelle, cujo proprietário é o empresário Vitor Souto, filho do ex-governador Paulo Souto. O lixão está localizado ao lado do território quilombola, Pitanga dos Palmares.

São Paulo (SP) I – O secretário da Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite, afirmou durante o 3º Congresso de Operações Policiais (COP), na manhã de 25 de outubro, que “parte da imprensa paulista é canalha, publica ‘fake news’ e trabalha a serviço do crime”. Diante de uma plateia formada por policiais e empresários do ramo de armas e tecnologia voltadas às operações policiais, ele ainda fez o balanço de seu trabalho no combate ao tráfico de drogas, em especial no enfrentamento na “cracolândia”, na região central, e também ressaltou a Operação Escudo, na Baixada Santista, que deixou ao menos 28 mortes. “Canalha, de baixo nível, é a declaração do secretário [Derrite]. Pela falta de argumentos, parte para xingamentos. Se a notícia não agrada, ataca o mensageiro, que é a imprensa”, afirmou Octávio Costa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Para Cecília Oliveira, diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), as afirmações feitas pelo secretário são uma afronta à liberdade de imprensa e uma incitação aos ânimos de alguns policiais diante do trabalho de jornalistas. 

Cocal (PI) - O radialista Godofredo Brito foi agredido pelo vereador Carlão (PT), na tarde de 23 de outubro, quando visitava uma obra de calçamento em Campestre Baixo, zona rural do município a 270 km ao norte da capital Teresina. Em imagens gravadas pelo passageiro do carro do radialista, o parlamentar aparece com uma faca na mão e agredindo o profissional. O delegado Mayson Soares revelou que o profissional foi atingido apenas por socos. Godofredo registrou boletim de ocorrência e passou por exame de corpo de delito.

São Pedro da Aldeia (RJ) - A jornalista Sara York foi incluída no Programa de Proteção Legal para Jornalistas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A profissional move processo contra a prefeitura municipal por agressões sofridas no Carnaval deste ano. Em 19 de fevereiro, a repórter foi atacada por um dos secretários municipais e por seguranças quando tentava fotografar, do palco, o evento. Ela já havia sido autorizada a estar no local, mas levou um golpe e foi retirada de lá à força. Os responsáveis foram identificados como o secretário de Ordem Pública, Diego Alves, e alguns seguranças. Na época, a Abraji já havia manifestado seu repúdio a essa agressão transfóbica.

Rio de Janeiro (RJ) – O editor Breno Altman, do site Opera Mundi, foi alvo de ameaças por parte de um grupo sionista chamado JewPolitics, formado por quase 300 integrantes. Em mensagens publicadas no grupo, membros ameaçaram o jornalista, dizendo que iriam “arrancar os dentes” e “cortar os dedos” de Altman, após ele publicar nas redes sociais opiniões pró-Palestina e contra a política exercida pelo governo de Israel na Faixa de Gaza. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) oficiou ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pedindo a apuração e investigação das ameaças. Após a repercussão, o Jewpolitics anunciou em 16 de outubro a suspensão de suas atividades.

Tapiraí (SP) - O jornalista Alessandro Furlan, do jornal Panorama, levou um tapa nas costas e recebeu diversas ameaças de agressão por parte do empresário Alex Figueiredo, pai do secretário municipal de Governo, Lucas Figueiredo, em 10 de outubro. O motivo, segundo o jornalista, foi estar checando denúncias de que o representante da Prefeitura teria agredido um casal de sitiantes. “Não sou brincadeira, sou Figueiredo. Se você colocar [no jornal a matéria contra o filho dele], o negócio vai pesar para o seu lado… aonde eu te pegar… o negócio vai esquentar pro seu lado”. Esses são alguns trechos de um áudio gravado pelo jornalista. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SP emitiu nota repudiando a atitude do secretário e em apoio ao profissional.

São Paulo (SP) II – A apresentadora Vera Magalhães, do programa Roda Viva, da TV Cultura, deve ser indenizada por danos morais em R$ 15 mil pelo pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus. A decisão da 21ª Vara Cível de SP decorre do fato de o pastor ter escrito em 30 de agosto de 2022, nas suas redes sociais, que ela recebeu dinheiro do ex-governador João Doria para defender o governo, que tem “preconceito religioso” e faz o jornalismo “mais baixo e medíocre”. Nesse dia, durante um debate presidencial, a jornalista foi atacada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vera, não pude esperar outra coisa de você. Acho que você dorme pensando em mim. Você tem alguma paixão em mim. Não pode tomar partido num debate como esse. Fazer acusações mentirosas a meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro”, disse o então candidato à reeleição que foi repreendido no debate e, por isso, Malafaia o defendeu, fazendo uma série de publicações nas redes sociais contra a apresentadora.

Brasília (DF) II – A derrubada da censura imposta por uma juíza do RJ contra a exibição do programa “Linha direta”, da rede Globo, sobre a morte do menino Henry Borel, em 2021, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acatando liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O pedido inicial à Justiça foi feito pelo ex-vereador Jairinho, preso acusado de ser o autor do crime 

Porto Alegre (RS) I - O jornalista Luis Henrique Silveira, assessor do vereador Jonas Reis (PT), foi atacado em 9 de outubro pelos parlamentares municipais Idenir Cecchin (MDB) e a Comandante Nádia (PP), em sessão plenária na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ao fazer seu trabalho de assessoria, a vereadora Nádia lhe dirigiu a palavra, exigindo que o jornalista parasse de filmar. Na sequência, informa Silveira, “inexplicavelmente, o vereador Cecchin levantou-se da sua cadeira para fazer uma intimidação gravíssima, incluindo agressões e dedo em riste no rosto do profissional”. O sindicato do RS e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) cobraram da Mesa Diretora do Legislativo medidas para garantir que os profissionais jornalistas, independentemente da atuação como repórteres ou assessores de imprensa, possam exercer suas atividades sem constrangimentos ou violência.

Brasília (DF) III - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou em 31 de outubro um canal exclusivo para jornalistas denunciarem agressões no exercício da profissão. Os registros serão recebidos pelo Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que é coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus/MJSP). Os casos denunciados servirão como base para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor, baseadas na garantia de liberdade de expressão. O Observatório trata as denúncias a partir de cinco grupos, focados em Raça e Diversidade; Violência de Gênero; Assédio Judicial; Ataques Digitais e Protocolo de Proteção; e Caminhos Processuais e Protocolos Legais.

Franco da Rocha (SP) - A repórter Marcela Munhoz, durante uma transmissão ao vivo do programa Balanço Geral Manhã, da Record TV, foi atingida por lama, em 9 de outubro. O ato foi registrado enquanto a equipe filmava a situação das ruas do local; em uma delas, um comerciante que limpava a frente de uma loja de celulares com um rodo começou a jogá-la em cima dela. Do estúdio, o apresentador Eleandro Passaia prestou apoio à comunicadora e demonstrou insatisfação com a atitude do homem que, quando questionado, alegou que pediu para não ser filmado. No entanto, a profissional justificou que ele não era o foco, mas sim as ruas.

Maricá (RJ) - A repórter Bianca Chadout, da InterTV, afiliada da Globo, sofreu assédio de um homem em 2 de outubro enquanto entrava ao vivo para o programa RJ2, na praça Conselheiro Macedo Soares, no centro da cidade. Durante a transmissão, o homem chegou por trás da profissional e a surpreendeu com uma tentativa de beijo. Bianca conseguiu se esquivar, afastando o agressor com um dos braços e prosseguindo com as informações. No dia seguinte após o ocorrido, o homem foi identificado, encontrado e levado para prestar depoimento na 82ª Delegacia de Polícia. Além da InterTV, a Fenaj e a Comissão Nacional de Mulheres Jornalistas emitiram notas repudiando a violência vivenciada pela profissional.

Manaus (AM) - Os acusados de assassinar o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips, irão a júri popular pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O juiz Weldeson Pereira determinou que os três réus permaneçam presos até o dia do julgamento, ainda sem data marcada. Bruno e Dom foram assassinatos em junho de 2022, em uma emboscada planejada pelos três acusados. Bruno teria sido executado por seu trabalho de combate e denúncia contra a pesca ilegal em áreas indígenas, e Dom foi assassinado por estar no barco com Bruno. Os dois desapareceram em 5 de junho de 2022, quando cruzavam um trecho de rio no Vale do Javari.

Oriximiná (PA) - O prefeito Willian Fonseca (PRTB) foi condenado pela justiça por agressão ao jornalista Waldiney Ferreira, da rádio Sucesso FM, atingido em junho de 2022 com um chute e murro enquanto filmava o político deixando o prédio da Câmara de Vereadores. O episódio foi registrado por diversas câmeras e resultou na danificação do celular do comunicador. O juiz José Gomes de Araújo proferiu a sentença de primeiro grau (Juizado Especial Cível de Oriximiná). Pelo dano material causado a Waldiney, o prefeito terá que pagar R$ 2.798. Ainda cabe recurso da sentença.

Brasília (DF) IV- A editora-executiva do jornal O Estado de São Paulo em Brasília (DF), Andreza Matais, foi alvo de ataque hacker logo após divulgar uma reportagem em que o jornal revelou que o presidente Lula (PT) teria pressionado pela liberação de um empréstimo bilionário à Argentina com o objetivo de barrar o avanço da candidatura presidencial do libertário Javier Milei. Em 4 de outubro, a jornalista teve a sua conta no Portal do Governo (Gov.BR) invadida por cibercriminosos que trocaram a senha de acesso e exigiram dinheiro para não divulgar dados do Imposto de Renda de Andreza. Antes da invasão, a jornalista foi atacada nas redes sociais por publicar a reportagem do Estadão intitulada “Lula atuou em operação para banco emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar avanço de Milei”. A reportagem foi produzida pela jornalista Vera Rosa, que integra a equipe coordenada por Andreza. Após os ataques, a editora apagou o seu perfil na rede social X, antigo Twitter. Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) exigiu a apuração do caso e a responsabilização dos invasores.

Porto Alegre (RS) II – O canal de YouTube do portal Brasil de Fato RS foi retirado do ar desde 30 de outubro, sem justificativas. O Google o desativou alegando “violações graves ou repetidas de nossa política de spam, práticas enganosas e golpes”. O YouTube encaminhou uma breve mensagem ao Brasil de Fato para informar a exclusão do canal. Imediatamente, a equipe do portal entrou em contato com a plataforma para solicitar uma reconsideração e tentar entender o que motivou a decisão. No entanto, não obteve respostas. Em breve nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors) manifestou opinião contrária ao acontecimento. O site deve recorrer à Justiça para ter seu canal reativado.

PELO MUNDO

Israel – O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) denuncia que, até 31 de outubro, pelo menos 31 jornalistas morreram desde o ataque do Hamas em território israelense, em 7 de outubro, incluindo 26 palestinos, quatro israelenses e um libanês. O CPJ registrou as vítimas em Israel, na Faixa de Gaza e na fronteira libanesa, e também reportou oito jornalistas feridos e nove desaparecidos ou detidos. Este é o maior número de mortes para jornalistas encarregados de cobrir este conflito desde que o CPJ foi criado, em 1992, segundo a organização.

Nicarágua - O colunista Guillermo Miranda, do jornal La Prensa e líder das Forças de Veteranos de Guerra da Resistência, encontra-se desaparecido. O jornal disse em comunicado que Miranda, que teria sido preso  na cidade de Granada em 19 de outubro, não atende seu telefone há dias e não enviou seu artigo de opinião nesta semana.

Peru - O jornalista César Hildebrandt, diretor do semanário Hildebrandt en sus Trece, denunciou que o Ministério do Interior e a Polícia Nacional enviaram documentos exigindo-lhe a revelação de fontes confidenciais. Segundo a Associação Nacional de Jornalistas (ANP), trata-se de duas cartas dirigidas ao diretor do semanário em 4 e 19 de outubro. O primeiro documento refere-se a um texto que o jornalista Eloy Marchán publicou no semanário de 27 de maio de 2022, intitulado “Fábrica de Estrume”, informando sobre a tentativa de vazamento de conversas falsas que prejudicariam o promotor José Domingo Pérez e as investigações que conduzem. O segundo, de 19 de outubro, refere-se aos últimos parágrafos do relatório publicado em 7 de julho de 2023 pelo jornalista Julio Rospigliosi, referindo-se à cobrança de propinas por parte de promotores de Lima Norte para libertar os detidos por crimes graves, ou evitar serem presos acima. A ANP rejeitou estes novos atos de intimidação com pedidos ilegais de revelação de fontes.

México - O relatório trimestral sobre violência contra mulheres jornalistas das organizações Brot Für Die Welt e Cimac Noticias denuncia que, de 1º de junho a 1º de agosto deste ano, foram documentados 39 casos de agressões contra mulheres jornalistas. Os estados com a maior concentração de agressões contra mulheres jornalistas foram Baja California, com sete, Cidade do México, com sete agressões, e Puebla, com quatro. O documento especifica que, dos 39 casos, 11 correspondem a investigações relacionadas a questões de segurança, 10 à cobertura ou acompanhamento de reportagens sobre casos de corrupção e cinco a questões de direitos humanos em suas entidades. Da mesma forma, a mídia digital é a mais atacada, com 31 casos, seguida pela mídia impressa, com quatro, e rádio e televisão, com dois cada; as linhas editoriais com maior probabilidade de serem alvo de ataques são a política, com 25; a sociedade, nove, e o Estado, com três agressões.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

 

 Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br

BOLETIM 9 - ANO XVIII - SETEMBRO DE 2023

 A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: STF livra Gazeta do Povo e repórteres de assédio judicial no PR. RSF divulga relatório sobre condições de trabalho da imprensa na Amazônia. The Intercept Brasil sofre censura na BA e libera reportagem no DF. Mais um jornalista morto no México. Jornalista ganhadora do Nobel da Paz de 2021 é pressionada nas Filipinas.

NOTAS DO BRASIL

Brasília (DF) I – O jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR), e cinco jornalistas se livraram de 46 ações de indenização ajuizadas em 2016 por divulgarem matéria sobre supersalários de juízes e de promotores do PR. O julgamento foi concluído no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de setembro. O placar foi de 9 a 2 para a extinção das ações. Apenas os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram da relatora, Rosa Weber. As ações dos magistrados contra o jornal e seus profissionais de então foram apresentadas em pelo menos 15 cidades, o que obrigou os cinco jornalistas que assinaram a matéria a viajarem por dias seguidos às audiências. Em um dos casos, os jornalistas chegaram a sofrer uma primeira condenação, de R$ 20 mil. Na decisão, o julgador acusa a Gazeta do Povo de “agir de maneira descuidada” e “pejorativa”. A decisão também foi derrubada pelo STF. Em seu voto, a ministra Rosa Weber disse que houve um “manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional”. Em audiência, um dos magistrados que recorreu à Justiça declarou, segundo gravação citada em recurso, que “muitas outras [ações] virão”. “Nós nos mobilizamos e montamos um grupo”, disse o juiz Walter Ligeiri Junior. Os juízes e dois promotores reclamavam de terem sido “ridicularizados” após o jornal ter afirmado que eles recebem supersalários. A reportagem compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público.

Brasília (DF) II – Ao encerrar seu mandato à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 25 de setembro, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministra Rosa Weber, destacou o papel da imprensa e do jornalismo independente, livre e profissional para a democracia. “A liberdade de imprensa constitui pressuposto basilar da democracia. O jornalismo independente, livre e profissional é o maior e o melhor aliado no combate à desinformação, ao discurso de ódio e à intolerância”, afirmou ela na abertura do seminário “Liberdade de Imprensa: onde estamos, para onde vamos”, promovido pelo CNJ. O evento debateu temas como censura prévia, litigância predatória, punibilidade dos ataques a jornalistas e desinformação. Rosa Weber ponderou que, nos últimos anos, a sociedade tem se confrontado, no espaço público global de comunicação, com uma avalanche de desinformação e de incitação ao ódio contra os profissionais do jornalismo. O conselheiro Mauro Martins Coordenador, do Fórum Nacional sobre Liberdade de Imprensa, ponderou que a liberdade de atuação da imprensa ainda não foi plenamente assimilada pelo Poder Judiciário, o que se verifica pelas inúmeras reclamações que chegam ao STF, para corrigir decisões judiciais sobre o tema. “A interdição judicial imposta a jornalistas e a empresas de comunicação social, impedindo-os de noticiar ou veicular dados relativos a práticas ilícitas ocorridas nos meios governamentais, não importando a posição hierárquica dos agentes públicos envolvidos, configura clara transgressão ao comando emergente da Constituição da República, que consagra, em plenitude, a liberdade de imprensa”, disse ele.

Santo Amaro das Brotas (SE) – Os diretores e profissionais da Rádio Cidade FM 105.9, emissora comunitária, foram impedidos de entrar no prédio após terem sido notificados pelo prefeito da cidade para deixarem imediatamente o prédio público que ocupam. A emissora funciona há mais de 15 anos no prédio da antiga Exatoria. Para evitar o acesso dos diretores e profissionais de comunicação à emissora, o prefeito enviou policiais militares e guardas municipais para bloquearem o acesso ao prédio. Além disso, a energia elétrica foi cortada e os cadeados foram trocados, resultando na interrupção da programação da rádio. A motivação seria a divulgação de reclamações e reivindicações, além de denúncias sobre problemas no município, como a constante falta de medicamentos, salário atrasado e negação de direitos de servidores públicos, falta de transporte para conduzir pacientes para tratamento médico, entre outras irregularidades. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiou o fato e se solidarizou com os profissionais impedidos de trabalhar.

Brasília (DF) III - As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7055, ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tiveram seu julgamento, iniciado em 22 de setembro, interrompido no plenário virtual pelo pedido de vistas do ministro Luís Roberto Barroso. Depois do voto da relatora e então presidente do STF, ministra Rosa Weber, houve o pedido de Barroso. As entidades querem que o Supremo dê interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, de modo a diminuir os danos causados pelo assédio judicial contra a imprensa. A Abraji destaca o uso dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) para processar um jornalista ou veículo de comunicação a partir de diversas localidades, mantendo o profissional “preso” em uma teia de audiências. 

Rio de Janeiro (RJ) I - Dez instituições que defendem o livre exercício do jornalismo, lideradas pelo Ministério Público Federal (MPF), assinaram em 21 de setembro, na sede da ABI, o Memorando de Entendimento, numa parceria para acompanhar as denúncias de violações à liberdade de imprensa em âmbito nacional. A iniciativa prevê a criação de mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e o direito à informação. Está prevista, entre outras ações, uma central para receber denúncias de assédio judicial contra jornalistas e outros ataques a comunicadores, para garantir atuação rápida do MPF, através das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, em conjunto com outras instituições. Assinaram o acordo de cooperação: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação, Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog e a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

São Paulo (SP) I – O jornalista Leonardo Attuch se livrou de indenizar o ex-assessor especial da presidência no governo anterior, Filipe Garcia Pereira, por decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) ao dar provimento à apelação contra sentença que havia condenado o profissional. A decisão revogada condenou o jornalista a excluir publicações em seu perfil no X (ex-Twitter) em que chamara o ex-assessor de “nazista” e “nazistinha” sob pena de multa diária de R$ 500, além do pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais. Em março de 2021, durante sessão do Senado Federal, Martins teria reproduzido, com a mão direita, um gesto simbolizando as letras “w” e “p”, das palavras “white power”, que significam “poder branco” em inglês, usado para designar adeptos do supremacismo branco e do neonazismo. O entendimento do relator foi de que “em processos que contrapõem o direito à inviolabilidade dos atributos da pessoa e a liberdade de imprensa, o último deve, na maioria das vezes, prevalecer, em especial quando a manifestação do jornalista não está fora do contexto de fatos protagonizados pela pessoa alvo da crítica”. O magistrado também anulou a indenização imposta ao jornalista. O entendimento foi seguido por unanimidade. 

Salvador (BA) – O portal The Intercept Brasil teve reportagem censurada por liminar concedida em 14 de setembro pelo juiz George Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da BA. Na matéria, o Intercept Brasil contextualizava a vida da líder quilombola Bernadete Pacífico, assassinada a tiros em 17 de agosto, e a luta de sua comunidade contra empresas que atuavam na região. A ação é movida pelo empresário responsável pela empresa Naturalle, Vitor Souto, filho do ex-governador Paulo Souto. A empresa foi objeto de ataques e críticas por construir um aterro sanitário na fronteira com o quilombo, situado numa Área de Proteção Ambiental. Souto acusou o veículo de sugerir que as mortes estariam relacionadas com a sua empresa.

Rio de Janeiro (RJ) II - O comentarista Gian Oddi  e a rede ESPN ganharam recurso na Justiça contra Rodolfo Landim e Rodrigo Dunshee, ex-dirigentes do Flamengo, em ação movida em 2020. O processo foi motivado por críticas de Oddi contra o Flamengo e seus dirigentes durante a pandemia de Covid-19, envolvendo a decisão do clube de não paralisar o Campeonato Carioca de 2020. Em 2022, a Justiça havia determinado que o jornalista e o veículo pagassem indenizações aos ex-dirigentes, além de um pedido de resposta do Flamengo que deveria ser lido por Oddi na programação da ESPN. As condenações foram agora anuladas. No mesmo programa em que criticou a decisão do Flamengo, em março de 2020, Oddi também falou sobre o incêndio no Ninho do Urubu: “É uma diretoria desumana. Já se mostrou uma diretoria desumana (…) no caso dos garotos do Ninho, e volta a se mostrar uma diretoria desumana, que pensa em dinheiro, em tabela de Excel. É planilha de Excel que eles querem saber. Pensa em títulos, são competentes nisso, são competentes em ganhar dinheiro, mas, na hora que você está falando de gente, os caras são terríveis. Para mim, beira o mau-caratismo isso daí. Não é possível”, declarou o jornalista.

Brasília (DF) IV - A Agência Pública foi intimada em 18 de setembro a retirar do ar uma reportagem sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O desembargador Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, reconhece que a questão de violência doméstica no Brasil é grave e a imprensa tem papel de informar a população, mas argumenta que, no caso em análise, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia absolvido Lira do crime de lesão corporal a ele imputado. No entanto, a reportagem censurada trazia novas acusações da ex-esposa do deputado, Jullyene Lins, sobre outros fatos graves que teriam ocorrido em 2006 e que não foram analisados pelo STF. Além disso, a reportagem foi feita com base em documentos judiciais e fontes que deram seu depoimento sobre os fatos, teve propósito informativo e de interesse público, sem qualquer ofensa a quem quer que seja. Cabe recurso.

Manaus (AM) - A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) lançou em 21 de setembro o relatório  “Amazônia: Jornalismo em Chamas” destacando que, entre junho de 2022 a junho de 2023, houve 66 casos de ataques à imprensa nos nove estados da Amazônia Legal (PA, AC, AM, RO, AP, MT, RR, TO e parte do MA). A insegurança na região, combinada com pressões políticas e econômicas, cria condições que levam os jornalistas à autocensura e a sofrerem ameaças, pressões, ataques e violência.  Os jornalistas e os meios de comunicação também enfrentam desafios estruturais específicos da Amazônia, incluindo a complexidade logística dos deslocamentos e as desigualdades tecnológicas, mas também um contexto de alta concentração de propriedade da mídia e ingerência de poderes políticos e econômicos locais no conteúdo editorial. O relatório também reconstitui os passos dados na investigação do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira no Vale do Javari (AM), ocorrido em junho de 2022.

São Paulo (SP) II – O portal Intercept Brasil se livrou de ação movida pela Igreja Universal em razão de reportagem sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro. O Ministério Público de SP (MPSP) entendeu que as informações da matéria publicada em julho de 2022 são de interesse público, reforçando o “direito constitucional de jornalistas de publicar tais informações sem censura e sem a obrigação de revelar suas fontes” e a Justiça arquivou o caso. A reportagem revela um levantamento sigiloso do MPSP que mostra que a Igreja Universal recebeu, entre 2011 e 2015, cerca de R$ 33 bilhões apenas em depósitos bancários, “que nem de longe são a principal fonte de captação da Universal”, destaca o Intercept. Entre os depósitos estão transações sob suspeita. O Intercept analisou centenas de documentos e detectou que o maior beneficiado dessas operações foi o círculo mais próximo de Edir Macedo.

São Paulo (SP) III – A rádio Jovem Pan foi condenada pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 25 mil por danos morais por veicular um comentário da jornalista Cristina Reis Graeml, que chamou o então advogado de “bandido”. A ex-comentarista da emissora também foi condenada, de forma solidária. Em transmissão no YouTube em 7 de outubro de 2022, a comentarista afirmou que Zanin seria “tão bandido quanto os clientes que defende” e que teria agido de maneira coordenada com “comparsas” no Judiciário. “Ganhou milhões do PT pra ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”, disse a comentarista. Em 12 de outubro, a 28ª Vara Cível do Foro Central de SP determinou excluir o vídeo do canal da Jovem Pan. A defesa de Graeml alega que as declarações se amparam na liberdade de expressão e que discutiu, de forma crítica, as especulações acerca da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), caso Lula fosse eleito. Em primeira instância, a Jovem Pan foi condenada a indenizar Zanin em R$ 50 mil. No julgamento de recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 25 mil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Brasília (DF) V - O fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), pode voltar a cobrir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas. Ato do deputado federal Arthur Maia (União-BA) o havia descredenciado, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 6 de setembro conceder liminar cassando a decisão do presidente da CPMI. Em agosto, o parlamentar determinou o descredenciamento do profissional após Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente da República, que trabalha no escritório político de Seif, em SC. A justificativa foi o suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores. Mesmo após apelo do presidente da EBC, Helio Doyle, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maia manteve o descredenciamento.  

Brasília (DF) VI – O jornalista Alexandre Garcia está sendo investigado por comentário no programa Oeste Sem Filtro, da revista Oeste, de 8 de setembro, no qual insinua culpa do governo federal pela tragédia climática que atingiu quase 100 municípios e matou 49 pessoas no RS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, acionou Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para instauração de procedimento contra “campanha de desinformação”. Ligado à revista que tem no conselho editorial os veteranos jornalistas J.R. Guzzo e Augusto Nunes e pauta sua linha editorial pela defesa do “pensamento liberal-conservador”, o programa Oeste Sem Filtro foi barrado do YouTube durante 15 dias, no início do ano, por disseminação de conteúdo violento. O veto ocorreu após a invasão e depredação das sedes dos três Poderes. 

Brasília (DF) VII – A revista piauí obteve liberação de reportagem sobre os programas Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil publicada em junho, que havia sido censurada pela Justiça do DF. O ministro Cristiano Zanin, do STF, autorizou a divulgação da reportagem intitulada O cupinzeiro, do repórter Breno Pires, que mostra como o Mais Médicos foi substituído por uma agência que teria se transformado em um ninho de falcatruas, praticando nepotismo ao contratar amigos de dirigentes, incluindo Lucas Wollmann, que assumiu a gerência de formação, ensino e pesquisa, e sua mulher Diani de Oliveira Machado, contratada como assessora da diretoria técnica. Sob a alegação de informações inverídicas, o casal entrou na Justiça e pediu a remoção da reportagem do site da piauí e a retirada de circulação da edição impressa da revista. Em junho, Hilmar Raposo Filho, juiz da 21ª Vara Cível do DF, determinou a remoção do nome do casal da matéria. Como a edição já havia sido distribuída a milhares de pontos de venda espalhados pelo País, o juiz determinou o recolhimento da revista das bancas. Na decisão que derruba a censura, o ministro do STF afirmou que a determinação anterior punha a liberdade de imprensa em segundo plano.

Oriximiná (PA) - A agressão ao jornalista Waldiney Ferreira, em junho de 2022, resultou na condenação do prefeito Delegado Fonseca (Republicanos). O ataque com murros e chutes ocorreu numa rua da cidade, sob a apegação do político de ter sido ofendido pelo profissional. O Juizado Especial Cível condenou o prefeito a pagar R$ 2.798,00 por dano material (celular quebrado) e R$ 5 mil por dano moral. Cabe recurso.

PELO MUNDO

México - O jornalista Jesús Gutiérrez Vergara, do site Notiface Prensa Digital de San Luis, foi morto a tiros em 25 de setembro. O ataque ocorreu no início da manhã no bairro Aviación, em San Luis Río Colorado, onde quatro policiais conversavam com o jornalista. Um deles também morreu no local. Três suspeitos de cometer o atentado já estão presos.  

Jamaica - A sede da Nationwide Radio, em Kingston, foi alvejada por um homem armado em 8 de setembro, sem ferir ninguém. A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) condenou o ato de violência e pediu investigação rápida às autoridades. O presidente da Press Association of Jamaica, Milton Walker, afirmou: “Esse ato vil constitui um ataque sem precedentes a uma organização de notícias e representa um grave ataque aos princípios fundamentais da liberdade de imprensa que todos os jamaicanos prezam”.

Filipinas – A jornalista Maria Ressa e o site de notícias Rappler, do qual ela é fundadora, foram absolvidos por um tribunal da capital Manila da acusação de fraude fiscal. Apesar da vitória, a jornalista continua sofrendo assédio judicial em ações movidas pelo governo do ex-presidente Rodrigo Duterte que, em 2018, chegou a ordenar o fechamento do Rappler, sob a alegação de que a empresa era de propriedade estrangeira. Ressa, no entanto, provou ser uma companhia 100% filipina e conseguiu manter suas atividades. A perseguição acontece pois Ressa e o Rappler cobriram de forma crítica a guerra às drogas de Duterte, que, desde o início de seu mandato, em 2016, levou a milhares de execuções extrajudiciais de suspeitos de envolvimento com o tráfico. Apesar de vitórias recentes, Ressa, ganhadora do Nobel da Paz de 2021, teve que pagar fiança para não ser presa após ser condenada, em 2020, por difamação cibernética. Ela e Reynaldo Santos Jr., também jornalista do Rappler, aguardam apelação na Suprema Corte filipina relativa a esse processo.

Equador – Organizações de liberdade de imprensa denunciam que, entre janeiro e agosto de 2023, foram registradas pelo menos 15 ameaças de morte e 216 agressões contra jornalistas. Os ataques ocorrem meio a uma crescente onda de violência no país.

Colômbia – As rádios Mundo 89 FM e La Voz de los Robles 14.90 AM, da cidade de Tuluá, no departamento do Vale do Cauca, suspenderam suas transmissões devido à situação de violência que vive o povoado. Grupos de narcotraficantes intimidaram jornalistas com panfletos ameaçadores e os proibiram de cobrir os candidatos a prefeito da cidade, em meio à campanha para as eleições locais que serão realizadas em 29 de outubro.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos finais de semana pelo Facebook da ARI (https://www.facebook.com/ImprensaRS) apresenta a resenha das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores, https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/, https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br