BOLETIM 12 ANO XII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Apresentador afastado por manifestações homofóbicas na PB. Justiça livra jornal e blogueira de indenizar políticos. RSF e CPJ revelam redução de mortes de jornalistas em 2017. Profissionais perdem a vida no México e em Mogadíscio.

Notas do Brasil

Rio de Janeiro (RJ) - O jornal O Dia se livrou de indenizar o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) em ação de reparação de danos morais ajuizada em razão de uma charge que o vinculava ao atentado terrorista a uma boate gay em Orlando, nos EUA, em 2016. A decisão foi do Tribunal de Justiça do RJ. A charge mostra uma parede branca, com gradações de altura, para o reconhecimento de suspeitos por vítimas ou testemunhas de crimes. Encostados nessa parede, da esquerda para direita, são representados o deputado federal e pastor Silas Malafaia, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Edir Macedo, o deputado federal e pastor Marco Feliciano e, por fim, Bolsonaro. Acima deles, entre aspas, a frase: “Não sei, foi tudo muito rápido... Poderia ter sido qualquer um deles, ou todos, sei lá...” – que, segundo consta, teria sido dita por um dos sobreviventes do atentado ao tentar identificar os responsáveis pelo ato.

Juiz de Fora (MG) – O jornal Diário Regional e o Interarte Sistema de Comunicação foram condenados a indenizar dois sócios de uma casa lotérica em R$ 40 mil por publicarem reportagens acusando-os indevidamente de planejar um assalto forjado para conseguir o dinheiro do seguro. Os veículos noticiaram que o dono do estabelecimento havia perdido a concessão da Caixa Econômica Federal depois de confirmada fraude em que ele teria forjado um assalto para receber o seguro. No entanto, ficou demonstrado nos autos que os empresários foram vítimas de extorsão por parte do policial militar que atendeu a um chamado de assalto. Como não cederam às ameaças do policial, o sócio da lotérica foi conduzido à delegacia e acusado de comunicação falsa de assalto.

João Pessoa (PB) – O apresentador Fábio Araújo, da TV Tambaú, foi afastado do telejornal Tambaú Notícias após repercutir ação homofóbica direcionada à cantora drag queen Pabllo Vittar. Durante a exibição do noticioso, Araújo apresentou comentários feitos pelo humorista Falcão. O cantor tinha usado as redes sociais para ironizar a voz de Pabllo Vittar. Ao comentar o caso, o apresentador usou o refrão da música “Holiday Foi Muito”. O trecho, de autoria de Falcão diz: “menino é menino, macaco é macaco, e viado é viado”. Na última frase, o jornalista apontou para a foto de Pabllo no telão presente no estúdio, enquanto dava risadas.

Brasília (DF) – A jornalista e blogueira Joice Hasselmann, da rede Jovem Pan, foi absolvida na ação de indenização ajuizada pela senadora Regina Sousa (PT-PI), por decisão do juiz Luciano Mendes, da 18ª Vara Cível. Em um vídeo publicado no YouTube, Joice chamou a petista de “anta”, “gentalha”, “semianalfabeta” e “cretina”. A blogueira acompanhava sessão no Senado enquanto Regina Sousa discursava durante julgamento da então presidente Dilma Roussef. “Como uma criatura dessa se elege? Como alguém vota numa anta dessa? A mulher não consegue nem falar direito? (...) É um circo!”, declarou. A senadora entrou com ação contra a blogueira, cobrando indenização por dano moral, sob a alegação de que o conteúdo representava ofensa e ataque pessoal, e não crítica política.

Pelo mundo

Mogadíscio - O jornalista Mohamed Ibrahim Mohamed, da Kalsan TV, foi morto em 11 de dezembro por um explosivo colocado sob o assento do motorista em seu carro no distrito de Madina. Nenhum grupo ou indivíduo reivindicou a responsabilidade pelo assassinato. Mohamed Ibrahim era uma âncora com foco nas questões políticas regionais.

México - O repórter Pérez Aguilando, fundador e repórter criminal do La Voz del Sur, que já havia sofrido ameaças, foi morto em Veracruz durante uma celebração de Natal na escola de seu filho. Três pessoas supostamente seguiram Aguilando a uma escola primária na localidade de Acayucan na manhã de 19 de dezembro e atiraram contra ele nove vezes. Este é o quarto assassinato de um jornalista no estado de Veracruz este ano. O colunista Ricardo Monlui Cabrera do El Político foi morto em Yanga no dia 19 de março. O cinegrafista hondurenho Edwin Rivera foi morto em Acayucan no dia 9 de julho. E Cándido Ríos Vázquez, repórter do El Diario de Acayucan, foi morto em Hueyapan de Ocampo em 22 de agosto.

Gabão - Dois jornalistas dinamarqueses do canal National Geographic ficaram gravemente feridos ao serem esfaqueados por um cidadão nigeriano, que disse ter realizado o ataque como vingança pelo reconhecimento de Jerusalém como capital israelense pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Os jornalistas foram atacados em 19 de dezembro num mercado de artesanato em Libreville e levados a um hospital para atendimento.

França - Sessenta e cinco profissionais da comunicação foram assassinados em 2017, incluindo 50 jornalistas, sete blogueiros e oito colaboradores da imprensa, segundo o balanço anual da ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF). O ano de 2017 foi o menos violento dos últimos 14 anos para os profissionais no exercício da profissão, mas o número de vítimas permanece elevado. A redução, segundo a RSF, se deveu à menor presença de jornalistas nos países perigosos ou pela melhor proteção dos repórteres. De todas as mortes – entre profissionais e não profissionais – em 2017, 39 foram assassinados ou alvos explícitos, enquanto 26 perderam a vida no exercício de suas funções. A exemplo de 2016, a Síria foi o país mais perigoso, com 12 jornalistas mortos, à frente do México (11, contra nove em 2016), Afeganistão (9), Iraque (8) e Filipinas (4). A RSF também contabilizou 326 jornalistas detidos no mundo, incluindo 202 profissionais, 107 blogueiros e 17 colaboradores. Apesar da tendência geral de baixa, alguns países se destacaram com um número elevado de jornalistas detidos em 2017. A China tem o recorde de repórteres na prisão com 52, à frente da Turquia (43), Síria (24), Irã (23) e Vietnã (19). Atualmente, segundo a RSF, 54 jornalistas são mantidos como reféns por grupos armados como o Estado Islâmico, que tem 22 repórteres sequestrados.

EUA I - Ainda que o número de jornalistas mortos por seu trabalho tenha diminuído globalmente em 2017, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) destacou uma exceção: o México onde “o número de jornalistas mortos por causa de suas reportagens atingiu um nível histórico”, informou a ONG no relatório anual. Na América Latina, Brasil e Colômbia também foram incluídos na lista de casos confirmados pelo CPJ, com um jornalista morto em cada país. Pelo menos 42 jornalistas em todo o mundo foram mortos “no exercício de suas funções” durante o período coberto pelo relatório, até 15 de dezembro. O número representou uma diminuição em relação a 2016, quando foram registradas 48 mortes no exercício da profissão. O CPJ definiu “casos confirmados” como aqueles em que é certo que o assassinato do jornalista ocorreu como retaliação direta a seu trabalho jornalístico. O documento também inclui casos de jornalistas mortos “em fogo cruzado relacionado a combates”, bem como aqueles que morreram “enquanto realizam uma tarefa perigosa”.

EUA II - A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) divulgou levantamento que demonstra que uma em cada duas mulheres jornalistas já sofreu assédio sexual, abuso psicológico, assédio online e outras formas de violência de gênero no ambiente de trabalho. A pesquisa, que teve o testemunho de 400 mulheres, revelou que em 85% dos casos nenhuma ação foi tomada pelos veículos e agências, ou que as medidas eram inadequadas. A maioria das redações ou locais de trabalho nem sequer oferecem uma política para combater esse tipo de abuso ou fornecer um mecanismo para informar sobre eles. A FIJ apoia ações destinadas a conseguir um convênio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a violência de gênero no mundo do trabalho.

Inglaterra - A rede de TV BBC vai levar jornalistas a cerca de mil escolas do Reino Unido para ensinar alunos a identificar as notícias potencialmente falsas em blogs e redes sociais. Outra iniciativa é o Trust Project (Projeto Confiança). Ele é um consórcio internacional de organizações de notícias, que colaboram para criar padrões de transparência no jornalismo. O objetivo é construir uma imprensa mais confiável. Tudo como resultado do crescimento e disseminação das “fake news”. O objetivo é fazer com que o público consiga identificar com uma maior facilidade as informações que não são verdadeiras.

Paraguai - Vilmar Acosta Marques, ex-prefeito de Ypejhú, foi condenado a prisão pelo assassinato em 2014 do correspondente regional Pablo Medina, do jornal ABC Color, e sua assistente, Antonia Almada. Os promotores acusaram Acosta ordenar a dois suspeitos que praticassem o assassinato. Medina era ameaçado por causa de sua cobertura sobre o narcotráfico na região.

Argentina - Ao menos 12 profissionais da imprensa foram feridos por forças de segurança e outros quatro por manifestantes durante o protesto contra a proposta de reforma da previdência em 14 de dezembro. A Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas (Adepa) expressou repúdio à “violência contra trabalhadores de imprensa” durante o protesto, e pediu às autoridades que investiguem o ocorrido. A manifestação foi em oposição a uma reforma do governo Macri que propõe cortar a aposentadoria de milhões.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero

BOLETIM 11 ANO XII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Destaques: Tribunal nega indenização a fotografo ferido em manifestação. Justica condena Band e dois apresentadores por noticia inveridica. RSF divulga mapa da mídia do Brasil. Jornalista foge da Venezuela por sofrer ameaças.

Notas do Brasil

São Paulo (SP) - A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) negou indenização ao fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha durante manifestação em 2013. Ainda que tenha admitido que o fotógrafo “não teve culpa” pelo que sofreu, o Tribunal considerou, com base em laudo pericial apresentado no processo, que não há comprovação de que o ferimento tenha sido causado por bala de borracha, excluindo-se o “nexo causal com o comportamento danoso do Estado”. Além disso, como Silva não registrou boletim de ocorrência na época do ferimento, o magistrado destacou que “não há qualquer relatório oficial dos fatos”. O profissional foi ferido por um agente da Polícia Militar enquanto cobria uma manifestação do Movimento Passe Livre, na capital paulista, em 13 de junho de 2013. O dia foi marcado por episódios de violência policial.

Palmas (TO) - Três homens foram condenados pela morte do jornalista Matheus Júnior, ocorrida em 2016. O profissional desapareceu na madrugada de 3 de setembro de 2016. Ele foi visto pela última vez, por volta das 2h, em um bar da quadra 303 Norte, em Palmas. Amigos sentiram a falta do jornalista e denunciaram o desaparecimento. Dois dias depois, a polícia foi até a casa dele, na quadra 306 Sul, e encontrou o local aberto e revirado. Na casa foram encontrados copos quebrados pelo chão, gavetas remexidas, piscina ligada e cheia de latas de cerveja. Uma televisão foi levada e o carro da vítima não estava na garagem, porém, os documentos de Júnior e do veículo ficaram para trás. O carro foi encontrado em Porangatu, município ao norte de Goiás, em 6 de setembro. A polícia disse que dentro do veiculo não tinha ninguém e nem vestígios de sangue.

Rio de Janeiro (RJ) - O repórter de vídeo Renee Rocha e o fotógrafo Pablo Jacob, do jornal O Globo, foram atingidos por balas de borracha, atiradas por um policial, enquanto faziam a cobertura de manifestações em 18 de novembro em frente à Assembleia Legislativa (Alerj). A bala foi na direção do rosto de Rocha, que só não foi ferido porque usava um capacete com visor. Já Jacob teve ferimentos na barriga. Na cena gravada pelo jornalista, é possível ver 11 policiais e agentes da Força Nacional enfileirados entre um prédio e um carro. Dez deles empunhavam escudos e apenas um apontou a arma por cima do veículo em direção ao repórter. A gravação permite ver a fumaça e ouvir o som do disparo.

Brasília (DF) I  - Não configura regular exercício de direito de imprensa reportagem televisiva que contém comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar e apresenta julgamento de conduta de cunho sensacionalista, além de explorar abusivamente dado inverídico. O argumento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a condenação da TV Bandeirantes e dos apresentadores Luciano Faccioli e Patrícia Maldonado ao pagamento de indenização por danos morais a duas mulheres citadas em reportagem considerada sensacionalista. A decisão foi unânime. Em 2012, o veículo das vítimas foi parado em uma blitz da Polícia Militar e a motorista inicialmente se negou a fazer o teste do bafômetro, alegando que não havia ingerido álcool. A recusa deu origem a uma discussão com os agentes policiais, que, segundo as autoras, foram agressivos. Em seguida, a motorista se submeteu à perícia sanguínea, que apontou resultado negativo. Na ação de indenização, as autoras alegam que a reportagem noticiou de forma inverídica o desentendimento ocorrido, sugerindo que ambas teriam utilizado seus cargos para intimidar os policiais e que a motorista estava dirigindo embriagada, fatos que não se confirmaram. Além disso, foram proferidos comentários jocosos e ofensivos pelos apresentadores.

Brasilia (DF) II - Antes de divulgar uma informação, a imprensa deve “verificar sua veracidade”. Se não o fizer, deve indenizar quem se sentir ofendido pelas reportagens. Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ ao condenar a revista Veja a indenizar a família do ex-ministro das Comunicações Luiz Gushiken. A corte manteve a indenização definida pelo Tribunal de Justiça de SP, de R$ 100 mil. A revista noticiou que o banqueiro Daniel Dantas estava ameaçando Gushiken com a divulgação de contas correntes que ele dizia serem do ex-presidente Lula. O STJ manteve a indenização definida pela segunda instância por entender que, se o valor foi “arbitrado com razoabilidade”, o tribunal deve mantê-la.

Pelo mundo

França - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o grupo Intervozes apresentaram o relatório “Monitoramento da Propriedade da Mídia no Brasil” (Media Ownership Monitor/Brasil – MOM). O estudo traz informações detalhadas sobre quem são os principais responsáveis pelos órgãos de imprensa do país, suas atuações em outros setores da economia e mostra o nível de concentração da propriedade dos meios de comunicação locais. Para gerar o relatório, a investigação durou quatro meses, abrangendo os 50 veículos de comunicação com maior audiência no Brasil e os 26 grupos econômicos que os controlam. Para os organizadores da pesquisa, a transparência a respeito da propriedade da mídia é pequena, pois as empresas não são legalmente obrigadas a divulgar sua estrutura acionária ou balanços. Além disso, nenhuma das organizações respondeu as solicitações de informação da equipe do MOM.

Venezuela - O jornalista Jesús Medina anunciou em 23 de novembro que saiu do país devido a ameaças contra ele e sua família em função de seu trabalho. No início do mês, Medina ficou desaparecido por dois dias, no que ele qualifica como um sequestro em razão de sua reportagem sobre como a prisão de Tocorón, no norte da Venezuela, que é supostamente controlada pelos presos que cumprem pena no local. Em vídeo, o jornalista acusou o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin) e Diosdado Cabello, líder chavista e atual deputado na Assembleia Nacional Constituinte, como responsáveis pelo suposto sequestro e ameaças que vem recebendo. Segundo ele, as autoridades criaram “bots”, contas fantasmas nas redes sociais, para ameaçá-lo.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero