A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDONotas do Brasil
Porto Alegre (RS) - A revista Veja se livrou de indenizar a Gráfica e Editora Comunicação Imprensa por dano moral em ação julgada na 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS). O pedido questionava os limites da liberdade de imprensa da revista na matéria “A caixinha dos radicais do PT”, publicada em 17 de setembro de 2008, e afirmava que a gráfica tinha recebido R$ 75 mil de forma ilícita, dinheiro que teria origem no “Valerioduto”. Na ação, a Comunicação Imprensa também diz que a Veja fez um juízo de valor negativo e que também não foi contatada pela revista antes da publicação da matéria. Em contrapartida, a direção da revista alega que não houve julgamento de valor e que somente narrou os fatos contados por Paulo Salazar, ex-assessor parlamentar do PT. Na 9ª Câmara Cível, os desembargadores votaram por unanimidade contra o pedido de indenização. O relator do caso, desembargador Tasso Delabary, seguiu o entendimento do juiz Giovanni Conti (que negou a solicitação em primeira instância), ao afirmar que o objetivo da reportagem da Veja era “noticiar”. “Partindo destas premissas gerais e sopesando, por meio do princípio da proporcionalidade, a liberdade de manifestação do pensamento e o direito à intimidade, na linha do definido pela sentença, entendo que não prospera a pretensão indenizatória vertida na inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência”, afirmou Delabary.
Blumenau (SC) - A TV Coligadas de Santa Catarina terá de reparar o casal Ivo e Vilma Zerminai, por invadir sua residência sem a devida autorização e gravar imagens do local, após um assalto. O casal teve sua apelação acolhida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de SC e deve receber R$ 50 mil a título de reparação por danos morais. Segundo os autos, os autores da ação, ainda abalados com o roubo, foram surpreendidos minutos depois com a presença da imprensa. Tentaram impedir a entrada dos cinegrafistas e jornalistas, sem sucesso. No dia seguinte, foram divulgadas imagens da família em um jornal local pertencente à Coligadas. “Nitidamente se conclui que a empresa televisiva não narrou apenas um fato, exercendo assim o seu direito de divulgar a informação do assalto ocorrido, que seria de interesse de toda a sociedade, mas agindo dessa forma, infringiu o direito à intimidade, às imagens, e à vida privada dos autores. Assim, a apelada extrapolou o direito de informação”, anotou o relator, desembargador Saul Steil.
São Paulo (SP) I - O processo de queixa-crime movido pelo apresentador Boris Casoy, do “Jornal da Noite”, da Band TV, contra o jornalista Paulo Henrique Amorim, da TV Record, terminou em acordo homologado pelo Juizado Especial Criminal de SP. Boris argumentava que o blog Conversa Afiada, dirigido por Amorim, o teria caluniado ao afirmar que ele era torturador e teria participado do grupo Comando de Caça aos Comunistas (CCC). O blogueiro afirmou que não fará mais essa relação entre o jornalista da Band e o CCC. “O post reproduziu reportagem da revista Cruzeiro, que relaciona o Sr. Casoy como membro do CCC. Eu ignorava que Sr. Casoy desde sempre tivesse desmentido essa filiação – tendo conhecimento desse desmentido apenas posteriormente à publicação do post, conforme foi reiterado na audiência de conciliação. Assim sendo, reitero, agora, que o Sr. Casoy nega que tenha pertencido ao CCC. E, portanto, não voltarei a fazer essa ligação. Comprometo-me a publicar tais esclarecimentos no site Conversa Afiada, com o mesmo destaque”, informou Amorim.
São Paulo (SP) II - O Tribunal de Justiça de SP condenou a Editora Caras a indenizar o cavaleiro Álvaro de Miranda Neto, o Doda, em R$ 80 mil, por dano moral e material. Doda é casado com Athina Onassis, neta do magnata grego Aristóteles Onassis. A revista publicou, em 2005, a reportagem de capa “Cavaleiro que ainda recebe mesada do pai, de 45 mil reais, casa-se com a jovem mais rica do mundo”, que trazia fotos do casamento de Doda e Athina. O cavaleiro se sentiu ofendido e alegou que a matéria atingiu sua honra. A Justiça teve o mesmo entendimento. “A manchete da revista tem caráter depreciativo, pois referido destaque, sem dúvida alguma, permite o pensamento de que o autor vive às custas do pai e, com o casamento, passaria a desfrutar da riqueza da esposa, ou seja, transmite a idéia de que se trata de um aproveitador, avesso ao trabalho”, disse o novo relator, desembargador Jesus Lofrano.
Caicó (RN) - A Divisão Especial de Combate ao Crime Organizado (Deicor) concluiu em 15 de dezembro o inquérito sobre a morte do jornalista e radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F.Gomes. Três pessoas foram indiciadas, incluindo João Francisco Neto, o Dão, e Valdir Nascimento, e um terceiro que não foi identificado. Dão é acusado de ser o autor do crime e dos disparos feitos contra F.Gomes, e Nascimento responderá pela acusação de ser o mandante do assassinato. A terceira pessoa envolvida no caso deverá receber um mandado de prisão. O delegado responsável pelo inquérito, Ronaldo Gomes, informou que não dará detalhes sobre o caso até que a prisão do terceiro acusado seja efetuada, e que as investigações continuarão. Em outubro, F.Gomes foi morto a tiros em frente à sua residência na cidade de Caicó (RN). O radialista era conhecido na região como um dos mais respeitados jornalistas policiais, e em setembro publicou em seu blog uma matéria que denunciava um suposto caso de compra de votos por crack no município de Seridó, e que repercutiu em todo o país.
Juara (MT) - Durante uma reunião de balanço sobre um programa do Governo Federal em 12 de dezembro, o prefeito José Paulino (PP) agrediu verbalmente e ameaçou o repórter Reinaldo Stachiw, dos sites Nortão News e Juara Net. O político afirma ter sido vítima de extorsão. A tentativa de intimidação foi gravada em vídeo pelo repórter, dentro das dependências do serviço de Assistência Social de Juara. Segundo Stachiw, a ameaça foi motivada por reportagens que contrariaram o prefeito. Ao perceber o repórter no local, José Alcir imediatamente o abordou. “Você está me achando com cara de palhaço? Olha bem pra minha cara, hein?! Vocé é um palhaço, rapaz. Quer que eu te pegue? Eu te pego. Eu tenho família, rapaz. Isso que você está fazendo é sacanagem”, afirmou. Em entrevista por telefone à reportagem, José Alcir não negou que tenha ameaçado o repórter, mas salientou que teria se exaltado por conta de uma enquete do site Nortão News que apontava quase a totalidade dos participantes como favoráveis à sua renúncia. Segundo ele, a enquete fora usada pelo repórter como pesquisa de opinião e lhe prejudicou a imagem. Antes do episódio da última segunda, ele requisitou que Stachiw retirasse a pesquisa da internet e explicasse que ela não tinha registro e tampouco respeita os critérios estabelecidos pela Justiça Eleitoral. Segundo ele, ao encontrá-lo novamente e retomar o assunto, o repórter teria exigido R$ 10 mil para fazê-lo. Depois da negativa de José Alcir, Stachiw teria começado a registrar a discussão. Questionado sobre a razão pela qual o vídeo mostra apenas o momento em que o prefeito o ameaça, Stachiw afirmou que iniciou o registro ao se dar conta do teor da conversa.
Pelo mundo
Inglaterra - O fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, foi solto sob fiança em 16 de dezembro, após ficar nove dias preso por acusações de crimes sexuais supostamente cometidos na Suécia. A libertação de Assange havia sido confirmada durante a manhã pela justiça britânica, que negou recurso apresentado contra a soltura do ativista. Em entrevista coletiva após ser solto, o ativista australiano prometeu continuar o seu trabalho e voltou a alegar inocência. Ele agradeceu a todas as pessoas que acreditaram nele, a seus advogados e ao sistema judicial britânico. O dinheiro da fiança – £ 240 mil (cerca de R$ 640 mil) – já havia sido obtido com apoiadores do fundador do WikiLeaks. Sob as condições da fiança que haviam sido estabelecidas previamente, Assange deve ser monitorado eletronicamente. Ele ficará abrigado em uma casa de campo no Leste da Inglaterra, que pertence a um de seus apoiadores, e terá de reportar-se à polícia diariamente. A prisão coincidiu com o início da divulgação de cerca de 250 mil documentos diplomáticos dos EUA vazados pelo WikiLeaks. A iniciativa enfureceu Washington e causou constrangimentos a embaixadas em todo o mundo. O diretor de documentários norte-americano Michael Moore, o cineasta britânico Ken Loach e a ativista de direitos humanos Bianca Jagger estão entre os que contribuíram para se chegar ao total do montante para pagar a fiança. As informações vazadas pelo Wikileaks são repercutidas diariamente pela imprensa mundial, no entanto somente sete veículos possuem acesso exclusivo aos arquivos secretos. Entre eles estão os jornais Folha de S. Paulo e O Globo, responsáveis pela checagem e publicação de informações contidas em três mil documentos confidenciais que abordam o Brasil. Os jornais têm autonomia para escolher, dentre todos os dados, o que deve ou não ser publicado. Além dos periódicos nacionais, a jornalista da revista Carta Capital Natalia Viana, uma das colaboradoras do site Wikileaks, também tem acesso aos telegramas. No mundo, a parceria entre o site de Julian Assange e a imprensa é formada por The New York Times (EUA), The Guardian (Reino Unido), Le Monde (França), El Pais (Espanha) e pela revista Der Spiegel (Alemanha).
EUA I - O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas publicou um mapa revelando a situação das leis de acesso à informação pública na América Latina. O mapa do blog Jornalismo nas Américas compila informações sobre as normas em cada país e sua efetividade. Ele mostra, por exemplo, que, em dezembro, El Salvador se tornou o mais novo país no continente a aprovar uma lei de acesso a informações públicas. Enquanto isso, países como Costa Rica, Brasil e Cuba continuam sem uma lei específica que regulamente o direito de acesso a informação. Este mapa é o mais recente de uma série de projetos especiais do Centro Knight, que incluem um perfil no Twitter sobre liberdade de expressão nas redes sociais, um mapa sobre ameaças a jornalistas e meios de comunicação no México e um mapa sobre a censura eleitoral no Brasil.
Marrocos - Os jornais Le Monde (França) e El País (Espanha) foram censurados no Marrocos, após terem publicado telegramas da diplomacia norte-americana que citavam um monarca do país. O veículo francês não foi às bancas marroquinas no em 12 de dezembro, e o diário espanhol não circulou nos dias 3 e 12 deste mês. Os telegramas publicados pelos jornais relacionavam o entorno do rei Mohamed VI à corrupção no setor imobiliário. O governo marroquino considerou as mensagens dos diplomatas norte-americanos “difamatórias”. As correspondências fazem parte dos documentos divulgados pelo site WikiLeaks, no final de novembro. Os mais de 250 mil dados sigilosos, entre despachos de embaixadas e consulados e ordens internas, revelaram os bastidores da diplomacia dos EUA e seu relacionamento com outros países.
México - O fotógrafo Jorge Silva, da agência Reuters, sofreu agressão e foi detido por seguranças e policiais federais, durante a cobertura da manifestação de ambientalistas na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas, a COP-16, em Cancún,. Detido por mais de uma hora, Silva afirma que, durante a manifestação, um segurança da ONU pegou sua credencial de imprensa e se negou a devolvê-la. Os demais fotógrafos que cobriam o evento decidiram abandonar a COP-16 por considerarem a atitude dos seguranças da ONU um ataque à liberdade de imprensa.
África do Sul - O presidente Jacob Zuma abriu processo contra o jornal Sunday Times por ter sido alvo de um cartum publicado em 2008. O chefe de Estado alega ser vítima de humilhação e prejuízo à sua reputação, pedindo indenização de 440 mil libras. O desenho, criado por Jonathan Shapiro - conhecido como Zapiro - mostra o presidente tentando estuprar uma figura feminina simbolizando a Justiça. O cartum foi publicado dois anos após Zuma ter sido acusado de estupro. Uma reclamação sobre o desenho foi apresentada por Buti Manamela, então líder da Liga Comunista Jovem, na Comissão de Direitos Humanos da África do Sul, em 2008. Apesar de considerar o cartum “provavelmente ofensivo”, a Comissão decidiu que a obra não violava o direito constitucional de dignidade de Zuma. “O cartum é uma expressão política, publicada sob o interesse público e, por isso, merece proteção”, declarou a entidade.
Suécia - Um ataque suicida em 11 de dezembro, na cidade de Estocolmo, teria sido uma represália, entre outros motivos, à publicação de caricaturas do profeta Maomé desenhadas pelo artista sueco Lars Vilks. Tomas Lindstrand seria o autor do atentado e acredita-se também que ele teve ao menos um cúmplice. O suicida seria Taimour Abdulwahab al-Abdaly, 29 anos, fisioterapeuta formado pela Universidade de Berdfordshire. A polícia sueca detectou a motivação dos ataques por meio de rastreamento de e-mails e de informações enviadas ao serviço de segurança do país. A presença de soldados suecos no Afeganistão e a publicação das charges estariam entre os principais motivos.
EUA II – O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) revela que, em 2010, Paquistão, Iraque, México e Honduras foram os países com o maior número de jornalistas mortos em crimes relacionados ao exercício da profissão. O documento identifica pelo menos 42 comunicadores assassinados por motivos relacionados ao exercício da profissão, seis deles no México e em Honduras. Outros 28 morreram em circunstâncias pouco claras, incluindo sete mexicanos e seis hondurenhos, o que faz de 2010 um ano marcado pela violência sem precedentes contra a imprensa nesses dois países. Segundo o CPJ, cerca de 90% dos assassinatos de jornalistas permanecem sem solução. Em Honduras, as autoridades foram negligentes e indiferentes diante das mortes de comunicadores.
Irã - O jornalista Mashallah Sahmsolvaezin, presidente da Associação de Jornalistas Iranianos, foi condenado a 16 meses de prisão, por ter “prejudicado o regime” islâmico e “insultado” o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad. Sahmsolvaezin, que pode recorrer da sentença, declarou que foi condenado depois de ter concedido “entrevistas para televisões e agências de notícias estrangeiras”. Além disso, a justiça condenou o jornalista a quatro meses de prisão por ter se referido “a Ahmadinejad como 'megalomaníaco' em uma entrevista em árabe à TV Al Arabiya”. Sahmsolvaezin foi diretor de vários jornais reformistas no Irã, e que foram fechados pelo governo entre 1998 e 2000. O jornalista foi preso diversas vezes, e participou de protestos que questionavam a legitimidade das eleições de 2009, que reelegeram Ahmadinejad. Atualmente, cerca de 40 profissionais de imprensa estão presos em território iraniano.
Venezuela – A Assembleia Nacional aprovou em primeiro turno, em 15 de dezembro, a reforma de duas leis ligadas ao setor de mídia e telecomunicações do país - a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Resorte) e a Lei Orgânica das Telecomunicações. As mudanças pretendem incluir novas regras para conteúdos publicados na internet e para a concessão de emissoras de rádio e TV no país. A maioria do órgão legislativo é aliada ao presidente Hugo Chávez. Caso seja aprovada a regulação de conteúdo na web, os provedores e portais venezuelanos passariam a se responsabilizar pela divulgação de mensagens que possam causar “alteração da ordem pública” ou “desconheçam a autoridade legítima constituída”. Dessa forma, as empresas teriam “mecanismos” para excluir imediatamente a publicação. Além disso, a proposta de alteração da Lei Orgânica prevê o controle de acesso a sites com conteúdos de sexo explícito ou violência, que teriam horários fixos para serem veiculados - como acontece com a programação da TV, por exemplo. As mudanças planejadas para a Lei Resorte, em vigência desde 2004, também interfeririam nas transmissões das emissoras de rádio e televisão. A lei é usada para controlar as empresas de telecomunicações do país, e obriga todos os meios de comunicação a transmitirem em cadeia nacional mensagens do poder Executivo. Entidades como a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e o Comitê de Proteção dos Jornalistas (CPJ) criticaram as reformas aprovadas pela Assembleia Nacional. As organizações consideram as propostas como uma nova forma de Chávez cercear a liberdade de expressão na Venezuela.
Zimbábue - A esposa do presidente Robert Mugabe, Grace Mugabe, entrou com processo contra o jornal Standard por difamação. O veículo publicou uma nota diplomática em que Grace era acusada de ter ganho milhões de dólares com a venda ilegal de diamantes no país. No processo, a primeira-dama pede indenização de US$ 15 milhões. A nota faz parte dos mais de 250 mil documentos secretos divulgados pelo site WikiLeaks, de Julian Assange, em novembro deste ano. A primeira-dama do Zimbábue chegou a ser chamada pelo jornal de “Dis Grace” - trocadilho com a palavra “disgrace” (desgraça, em inglês). O advogado de Grace, George Chikumbirike, declarou que a matéria do jornal acusa indevidamente sua cliente de corrupção, e que dá a entender que ela teria se beneficiado de seu casamento com Mugabe para ter acesso aos chamados “diamantes de sangue”, obtidos em condições de trabalho sub-humanas. As minas de diamantes de Marange, região junto à fronteira do Zimbábue com Moçambique, são consideradas as mais ricas do mundo. Porém, a exploração das pedras tem beneficiado comandantes militares e aliados de Mugabe, no poder desde 1980.
França - A cerimônia de entrega do Prêmio Sakharov pela Liberdade de Pensamento, do Parlamento Europeu, foi realizada em Estrasburgo sem a presença do jornalista e dissidente cubano Guillermo Fariñas que não recebeu permissão para deixar o país. Fariñas é fundador da Cubanacán Press, agência de notícias independente localizada em Santa Clara. Ele está se recuperando lentamente de “sérios efeitos musculares” por conta de suas diversas greves de fome em protesto contra o governo. O jornalista disse não estar chateado por não ir à cerimônia, pois acredita que, se as autoridades cubanas o deixassem sair, não o deixariam voltar ao país.
Peru – O Tribunal Constitucional divulgou nova decisão sobre a revelação de gravações telefônicas por parte de veículos de comunicação. Agora, estes estão proibidos de exibir gravações cujo conteúdo “afete a intimidade individual ou familiar ou a vida particular da pessoa interceptada ou de terceiros, salvo quando a informação for de interesse público”. A revisão da medida modifica decisão anterior que proibia divulgação de qualquer conversa telefônica adquirida ilegalmente. Segundo o Tribunal, os próprios veículos deverão avaliar se o conteúdo gravado é de interesse público ou se prejudica a vida privada das fontes envolvidas, mas destacou que a execução de interceptações telefônicas é considerada crime, inclusive com envolvimento de jornalistas. Para a diretora do Conselho da Imprensa Peruana, Kela León, é “preocupante” que a Justiça permita a possibilidade de sanções a jornalistas e meios de comunicação.
EUA III - Entidades de defesa dos profissionais de imprensa nos EUA se uniram para defender uma lei do estado de New Jersey que garante aos jornalistas o direito de não revelar suas fontes. A Sociedade dos Jornalistas Profissionais (SPJ) se juntou ao Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa em razão do caso da blogueira Shelle Hale, que publicou em sua página pessoal uma denúncia sobre uma falha de segurança no software de uma empresa, que agora exige na Justiça que ela revele quem vazou a informação. A Suprema Corte de New Jersey está decidindo se a blogueira tem direito à prerrogativa jornalística, mesmo sem atuar por um veículo de imprensa e se, desse modo, pode preservar sua fonte. As entidades envolvidas no caso não defendem que Shelle seja considerada uma jornalista, mas que o sigilo de fontes seja mantido, mesmo nesse caso. Lutam também para que a Justiça “não restrinja impropriamente a definição de jornalista”, segundo comunicado da SPJ. O Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa e a SPJ argumentam que a lei deve ser interpretada de forma ampla o bastante para incluir os produtores de conteúdo digital.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
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