A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDONotas do Brasil
Brasília (DF) - O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, atendeu pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e concedeu liminar que suspende a proibição de sátiras e piadas com candidatos às eleições de outubro. O mérito da questão deve ainda ser analisado pelo plenário do Supremo. Para Ayres Britto, a lei contra o humor na política fere o princípio constitucional da liberdade de expressão e cria impedimentos “a priori” aos programas. A liminar suspendeu parte do artigo 45 da Lei nº. 9.504/97 que proíbe, a partir de 1º de julho de ano eleitoral, “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”. Além disso, considerou que a parte do mesmo artigo que proíbe os programas de rádio e TV de “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” deve ser analisado “a posteriori”, para não ser confundido com censura prévia. O ministro lembrou que não pode haver censura prévia e, em caso de abuso das emissoras de rádio e TV, cabe ao Judiciário a punição.
Lagoa Santa (MG) - O jornalista Maurício Campos Rosa, condenado a quatro anos de prisão por veicular propaganda enganosa e ofensiva contra Osmar Calonge, candidato à prefeitura de Lagoa Santa em 2004, entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pede que a pena de prisão seja substituída por uma restritiva de direitos e alega que a mesma deve ser mais branda, já que o jornalista foi condenado com base na Lei de Imprensa, revogada em 2009. Campos Rosa era diretor do jornal O Grito e, em seus textos, durante a campanha eleitoral, acusou o Calonge de crime de falsificação de diploma e de falsificação de pesquisa.
São Paulo (SP) - A Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), a Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) se uniram para fundar o Instituto Palavra Aberta, que tem como principal objetivo “a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, inclusive comercial, de empreendimento e de iniciativa”. O instituto deve atuar em quatro eixos: estudos e pesquisas, seminários e debates, acompanhamento de tendências internacionais e campanhas de conscientização da população.
Rio de Janeiro (RJ) - O Tribunal de Justiça carioca adiou a decisão sobre o recurso da RedeTV! Contra a liminar concedida à apresentadora Xuxa Meneghel, que proíbe o programa “Pânico na TV” de citar o nome de sua filha Sasha. O julgamento foi postergado pelo pedido de vistas do desembargador José Varanda. Os desembargadores Bernardo Moreira Neto e Pedro Lemos votaram contra o recurso. A audiência de 25 de agosto revisaria a decisão do TJ-RJ, do ano passado, que proíbe não apenas o “Pânico” de se referir à Sasha Meneghel, mas todas as plataformas da RedeTV!. A ação teria sido motivada após o humorístico da emissora ter satirizado Sasha em razão de um erro de português da garota, que escreveu a palavra cena com “s” em um post no Twitter.
Pelo mundo
Honduras - O comentarista Israel Zelaya, da Radio Internacional, de San Pedro Sula, de 62 anos, foi morto a tiros por desconhecidos, em 24 de agosto. O profissional teria sido sequestrado por um grupo de pessoas não identificadas e foi morto com três tiros na cabeça. Seu corpo foi encontrado em uma plantação de cana próxima a cidade de Villanueva. Zelaya, há três meses, havia denunciado às autoridades um grupo de pessoas que teriam incendiado sua casa. Até o momento, nenhum acusado pelo crime foi preso. O hondurenho foi o décimo jornalista assassinado no país em 2010.
Somália - O jornalista Barkhat Awale, diretor da Rádio Hurma, de 60 anos, foi morto durante um confronto armado na capital Mogadíscio, em 24 de agosto. Awale estava na cidade para realizar a cobertura do conflito entre insurgentes da milícia radical islâmica Al-Shabaab, ligada à Al Qaeda, e as forças governamentais. O profissional de imprensa estava no telhado da sede da rádio ajudando um técnico a instalar uma antena, quando foi atingido por uma bala no estômago. Awale chegou a ser encaminhado ao hospital, mas chegou ao local sem vida. O conflito armado começou no dia 23 e já causou a morte de 65 civis. Dois insurgentes islamitas teriam realizado um ataque suicida em um hotel de Mogadíscio, matando 30 pessoas. Os dois carregavam cinto com explosivos quando invadiram o local.
Alemanha - A ativista iraniana Mahboubeh Abbasgholizadeh e o jornalista mexicano Pedro Matias Arrazola ganharam, em 25 de agosto, o Prêmio Johann Philipp Palm em prol da liberdade de expressão e de imprensa. Entregue a cada dois anos, o prêmio dará 20 mil euros aos dois vencedores. A jornalista e escritora iraniana, de 52 anos, foi várias vezes vítima da repressão em seu país, com prisões e exílio, por participar de movimentos pró-democracia e denunciar os abusos contra as mulheres. Já o jornalista mexicano, de 46 anos, chegou a ser seqüestrado em seu país e vítima de ameaças por seu trabalho de denúncias à corrupção e o crime organizado, em um jornal da cidade de Oaxaca. O prêmio, em memória do livreiro alemão Johann Philipp Palm, assassinado em 1806 por criticar a ditadura militar napoleônica, será entregue em 5 de dezembro, na cidade de Schorndorf, na Alemanha.
México - Um carro-bomba explodiu em 27 de agosto defronte ao prédio da TV Televisa em Ciudad Victoria, no estado Tamaulipas, onde o exército encontrou, no dia 24, os corpos de 72 pessoas. Ninguém ficou ferido na ação. O ataque aconteceu pouco depois da meia-noite e provocou danos materiais nas instalações da emissora, que está fora do ar. É o terceiro ataque que a Televisa sofre este ano. O último aconteceu há duas semanas, na cidade de Monterrey. Tamaulipas fica perto da fronteira com os Estados Unidos e sofre com a disputa entre dois grupos rivais de narcotraficantes.
Argentina - A presidente Cristina Kirchner apresentou em 24 de agosto em cadeia nacional de rádio e TV, um relatório afirmando que os jornais Clarín, La Nación e o extinto La Razón (que pediu falência em 2000) cometeram irregularidades na compra de parte da empresa Papel Prensa, em 1976. No documento, os donos dos veículos são acusados de crimes de lesa-humanidade. Segundo a presidente, a viúva do empresário David Graiver, que era o proprietário da Papel Prensa, e seus filhos foram ameaçados pelos militares para vender a empresa aos jornais. Cristina disse que o documento será apresentado à Justiça, junto com a denúncia de crimes contra a humanidade, para tentar anular a negociação que foi feita durante a ditadura. A Papel Prensa é a maior fabricante de papel-jornal na Argentina, sendo a fornecedora do produto para cerca de 170 veículos de comunicação do país. A empresa é controlada pelos jornais Clarín (com 49% das ações) e La Nación (22,49). O governo argentino detém 27,46% das ações. Cristina também afirmou que vai apresentar um projeto de lei para transformar a produção e a comercialização de papel-jornal em setor “de interesse nacional”, estabelecendo um marco regulatório que fiscalize a Papel Prensa para que ela cobre o mesmo preço de todos os jornais. Para Clarín e La Nación, as informações divulgadas pelo governo argentino são inverídicas e demonstram o interesse do Estado em aumentar o controle que possui sob os veículos de comunicação. Em matéria publicada hoje em seu site, o La Nación classificou o relatório como uma “escalada contra a imprensa independente”.
Venezuela - Dois dias depois de proibir a publicação de imagens “violentas” na imprensa venezuelana, o juiz William Paez Jimenez suspendeu a ordem, amplamente criticada por organizações internacionais. Pela determinação original, os jornais e revistas do país não poderiam estampar em suas páginas, por um mês, fotografias “violentas, sangrentas ou grotescas”, sob a justificativa de que elas poderiam causar problemas psicológicos e morais em crianças. O período da proibição abrangia exatamente o mês de campanha antes das eleições parlamentares marcadas para o fim de setembro e refletia a preocupação do governo com a divulgação de notícias sobre o aumento do número de crimes no país. Caracas é hoje uma das cidades mais perigosas da América do Sul, com um alto índice de homicídios – 140 por cada 100 mil habitantes. A gota d’água para a ordem foi a publicação de uma foto pelo jornal El Nacional que mostrava corpos em um necrotério. O jornal Tal Cual reproduziu a imagem. Representantes das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos criticaram a proibição, afirmando que ela prejudicava o direito à liberdade de expressão.
Indonésia - A Promotoria de Jacarta ordenou a prisão imediata do ex-diretor-geral da edição indonésia da revista Playboy, Edwin Aranda. As autoridades alegam que o ex-diretor é responsável pela publicação de “material indecente” e pedem a condenação de dois anos de prisão. Aranda foi condenado em julho de 2009, mas a sentença só foi expedida em 25 de agosto.
Rússia - O jornalista e diretor da agência muçulmana de notícias Khuda-Media, Abubark Rizvanov, e seu agente Timur Kurbanmagomedov, desapareceram na cidade de Makhachkala, região do Cáucaso, em 20 de agosto, informa a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF). As autoridades negam saber a localização dos jornalistas e sua participação no desaparecimento, apesar de a revista local Dosh afirmar que eles estariam presos no Ministério do Interior, sob acusação de terrorismo e suspeitas de ligações com rebeldes islâmicos, no caso de Rizvanov. Segundo a publicação, a polícia não cumpriu a promessa de permitir o contato entre Rizvanov e seu advogado e de libertar Kurbanmagomedov porque os profissionais estariam machucados, com indícios de tortura e maus tratos. Diante das informações, a entidade pede às autoridades que esclareçam publicamente o caso e iniciem uma busca pelos dois jornalistas desaparecidos.
Iêmen - Um grupo de 25 jornalistas foi libertado em 22 de agosto, oito horas depois de terem sido detidos pelo exército. Os profissionais de imprensa se dirigiam a uma conferência de paz entre xeques tribais e rebeldes na cidade de Saada. Os militares afirmaram que os jornalistas não tinham autorização para trabalhar na região, controlada pelo Exército e que já foi palco de confrontos armados entre as Forças Armadas e rebeldes xiitas, conhecidos como hutis. A libertação do grupo teve que ser intermediada pelo governo.
Portugal - O Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras condenou a emissora de TV SIC e o jornalista Estevão Gago da Câmara a pagarem mais de 140 mil euros ao deputado Ricardo Rodrigues. O parlamentar ingressou com uma ação judicial contra o veículo e o profissional de imprensa depois que a emissora exibiu uma reportagem feita por Câmara sobre um caso de pedofilia, conhecido como “Caso Farfalha”. O deputado criticou o tratamento jornalístico dado pela SIC ao trabalho que teria feito sobre o tema. A emissora portuguesa terá que pagar 60% do total de 140 mil euros, e os 40% restantes serão de responsabilidade do jornalista. A SIC e Câmara poderão recorrer da decisão judicial.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), International News Safety Institute (INSI – www. newssafety.org), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Freedom House, Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
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