A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDONotas do Brasil
Brasília (DF) I - A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, habeas corpus a um capitão da Polícia Militar (PM), acusado de ordenar o assassinato do jornalista Luiz Carlos Barbon. Preso desde março de 2008, o capitão estaria intimidando testemunhas. Pelo menos três pessoas afirmaram ter sofrido atentados supostamente realizados ou a mando dos PMs acusados de envolvimento no assassinato. Quatro PMs e um comerciante são acusados de envolvimento no crime. Barbon foi morto em maio de 2007 com dois tiros, em um bar em Porto Ferreira (SP). Ele investigava o envolvimento de vereadores em esquema de aliciamento de crianças e adolescentes em orgias sexuais, realizadas em chácaras próximas ao município.
Brasília (DF) II - Veículos de imprensa que forem censurados e se sentirem prejudicados em decisões de primeira e segunda instâncias poderão recorrer diretamente ao STF. As ações devem ser encaminhadas pelo instrumento legal chamado reclamação, que pode ser usado caso sentenças de tribunais inferiores contrariem decisões já tomadas pelo STF. O procedimento pode ser usado apenas se a decisão do STF tiver sido tomada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como foi o caso da derrubada da Lei de Imprensa. Com isso, os veículos podem pular etapas processuais, economizando tempo e dinheiro, já que as decisões são finais e os gastos com deslocamentos e advogados diminuem.
Januária (MG) - A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou agressão sofrida pelo jornalista Fábio Oliva, editor da Folha do Norte em 21 de outubro, quando desembarcava no aeroporto de Montes Claros (MG). Ele contou ter levado socos e pontapés do ex-secretário da Fazenda da Prefeitura de Januária, Fabrício Viana, por causa das denúncias que publicou no jornal sobre suposta fraude de licitação para desviar R$ 375 mil do Fundef, hoje Fundeb. Oliva é testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal em processos criminais e ações civis públicas ajuizadas contra Viana.
Brasília (DF) III - Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais movidos por três ministros do Superior Tribunal de Justiça contra a revista IstoÉ e os jornalistas Hugo Studart e Rudolfo Lago. Os dois escreveram reportagem publicada em 19 de julho de 2006 sobre denúncia do Ministério Público do PR contra o advogado Itaipu Roberto Bertholdo, acusado de compra de sentenças judiciais, exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Os ministros Felix Fischer, Paulo Medina e Paulo Galloti tiveram seus nomes mencionados em trechos da denúncia do MP, que tratava de promessas de Bertholdo ao político Toni Garcia para a obtenção de habeas corpus favorável à candidatura dele no PR junto ao STJ – os ministros negaram o pedido. Os autores dos pedidos de indenização afirmam que a reportagem prejudicou a imagem do Judiciário, além de repercutir de forma negativa em suas vidas.
Brasília (DF) IV - O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou em o verbete de número 403. A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A súmula nº 403 ficou com a seguinte redação: “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Em 2000, a 3ª Turma garantiu à atriz Maitê Proença o direito a receber indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída de ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996. As fotos foram publicadas no mês seguinte na edição comemorativa do 21º aniversário da revista.
Rio de Janeiro (RJ) - O senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello receberá da editora Abril e do jornalista Roberto Civita R$ 30 mil de indenização, por danos morais, de acordo com decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça carioca. O senador ajuizou a ação depois de ter sido alvo de reportagem da Revista Veja, em julho de 2004, na qual é chamado de corrupto e de ver seu nome vinculado, em matéria na internet, a pessoas condenadas por corrupção. A reportagem fez referência também à apreensão do computador de seu tesoureiro, PC Farias, pela Polícia Federal, onde havia organograma detalhando como funcionava a estrutura do esquema. Ainda segundo a matéria, no topo do gráfico estavam as palavras “big boss”, apelido pelo qual Collor era chamado pelos demais membros da quadrilha. Vale lembrar que durante o julgamento do ex-presidente pelo STF, no qual foi absolvido, a descoberta de tal esquema não foi admitida como prova, já que foi obtida sem autorização judicial.
Pelo mundo
Israel - A jornalista australiana Iris Makler, de uma rádio canadense, foi atingida por uma pedra no rosto durante confronto entre palestinos e policiais israelenses na Esplanada das Mesquitas, em Jerusalém, em 25 de outubro. Iris sofreu duas fraturas na mandíbula. Além da jornalista, dez policiais israelenses e oito manifestantes palestinos ficaram feridos. Fontes israelenses informaram que grupos palestinos jogaram pedras, óleo e coquetéis molotov contra os policiais, dando início ao confronto.
México - O Centro de Jornalismo e Ética Pública informa que María de los Ángeles Hernández, colunista do jornal Política, denunciou ameaças de morte contra ela e sua família, supostamente provenientes de líderes sindicais de Xalapa, Veracruz, em retaliação à informação que publicara sobre o movimento sindical. A colunista pediu às autoridades e ao governador do Estado que garantam a sua segurança depois de receber vários emails dizendo que a sua vida corria perigo e que devia abandonar o tema sindicato. “Seja mais inteligente, repórter [...]. Não se meta em problemas porque não só você sairá prejudicada, sua família também”, advertiu uma das mensagens, acrescenta El Sol de Córdoba.
Argentina - O governo da Argentina aprovou uma lei que deixa de considerar crime a injúria e a calúnia. A mudança acaba com as penas de até três anos de prisão e reduz o valor das multas associadas a esses delitos, que no passado se aplicavam particularmente a jornalistas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já havia pedido ao governo do país que reformasse a legislação, pois da maneira que esses artigos estavam escritos no Código Penal atentavam contra a liberdade de expressão.
EUA I - A atriz norte-americana Sienna Miller ganhou um processo contra o jornal The New York Times por uma matéria insinuando que ela havia se relacionado com o já falecido ator Heath Ledger e com o rapper P. Diddy. Além dos dois, outros ex-relacionamentos de Siena foram citados pela publicação, como Jude Law, Rhys Ifans e Balthazar Getty. Ela nega qualquer tipo de envolvimento com Ledger e P. Diddy, e processou o jornal pelas informações. O Times teve que publicar uma reportagem falando apenas sobre a vida profissional da atriz, com uma errata no fim da página, afirmando que a nota sobre os relacionamentos dela estava errada.
EUA II - A polícia prendeu dois moradores de Chicago por suposta articulação de atentado contra o jornal dinamarquês Jyllands-Posten. Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, os dois são suspeitos de realizar conspiração terrorista contra o veículo europeu. O jornal causou polêmica em 2005 ao publicar 12 caricaturas sobre o profeta Maomé. Em uma delas, ele aparecia com uma bomba no turbante. Após o incidente, houve a realização de várias manifestações violentas contra a Dinamarca por parte do mundo islâmico, em janeiro e fevereiro de 2006. As autoridades acusaram o norte-americano David Headley, de 49 anos, de articular um plano de ataque contra o jornal em 2008. O suspeito teria escrito em uma página de discussão na internet que estaria “propenso à violência” por causa das charges. O ataque poderia ter como vítima o editor de “Cultura” do veículo, Flemming Rose, ou o caricaturista Kurt Westeergaard, autor das polêmicas charges. Embora cidadãos norte-americanos, os dois suspeitos têm origem paquistanesa.
Marrocos I - Os jornalistas Ali Anouzla e Bouchra Eddou, do Al Jarida Al Oula, foram condenados, em 26 de outubro, por publicarem uma “informação falsa” sobre a saúde do rei Mohammed VI. A reportagem de 29 de setembro tinha o título “Doença do rei adia diálogo religioso e a sua deslocação à Casablanca”. Poucos dias antes, o governo havia informado que Mohammed VI estava convalescendo de uma “infecção” que não constituía “nenhuma preocupação para a sua saúde”. Com a publicação, os profissionais foram acusados de “publicação mal intencionada de falsa informação, alegações e fatos que não correspondem à verdade”. Diretor do jornal, Anouzla, foi condenado pelo tribunal de primeira instância da capital Rabat a um ano de prisão. Já Bouchra Eddou foi condenada a três meses de prisão por cumplicidade. Eles deverão pagar ainda, respectivamente, multas de 885 euros e 455 euros.
Irã - O jornalista Mohamad Ghuchani, redator-chefe do extinto jornal Etemad-e Meli, foi libertado em 30 de outubro após passar 131 dias preso. Detido em 20 de junho, logo após as eleições presidenciais, pagou uma fiança de 1 bilhão de riais (quase 67,5 mil euros). Ghuchani foi acusado de tentar provocar uma revolução contra a República Islâmica, e já enfrentou dois julgamentos. Cerca de cem pessoas, de um total de 4 mil detidas durante as manifestações, ainda estão presas.
Arábia Saudita - O rei Abdullah anulou em 26 de outubro a sentença de chibatadas na jornalista Rozanna al-Yami, do canal de TV libanês LBC. Num programa apresentado por Rozanna, um entrevistado admitiu ter mantido relações sexuais fora do casamento. A jornalista tinha sido condenada a receber 60 chibatadas, mas após o rei ser informado sobre o assunto, ele decidiu cancelar a sentença. Está é a segunda vez que o monarca interferiu em sentenças que ganham grandes destaques no país e no mundo.O rei não justificou o motivo da decisão de anular a sentença. O canal LBC na Arábia Saudita foi fechado, teve seus equipamentos apreendidos e duas produtoras foram levadas ao tribunal. O canal não fez comentários sobre o caso.
Marrocos II – A edição de 24 de outubro do jornal espanhol El País foi proibida de circular no país por conter uma caricatura da família real classificada como desrespeitosa. A publicação, que deveria chegar às bancas entre o domingo e segunda-feira, trazia uma caricatura do desenhista Plantu publicada no jornal francês Le Monde, assim como outra do marroquino Khalid Gueddar, autor de uma caricatura do príncipe Moulay Ismail, primo de Muhammad VI, no jornal Akhbar Al-Youm.
.............................
A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Freedom House, Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
Nenhum comentário:
Postar um comentário