A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDONotas do Brasil
São Luiz (MA) - O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), divulgou um comunicado em 18 de dezembro informando que desistiu da ação contra o jornal O Estado de S. Paulo. Há 140 dias sob censura, o jornal estava proibido de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal que corre em segredo de Justiça e investiga possíveis irregularidades do empresário. O jornal entende que o anúncio foi “midiático” já que somente poderá se manifestar no processo ao final do recesso do Judiciário, em janeiro.
São Paulo (SP) I - A empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha de S. Paulo, foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 1.227 mil ao juiz Ali Mazloum. Além disso, o juiz Fernando Tasso, da 10ª Vara Cível, determinou a publicação da sentença e do acórdão, após trânsito em julgado, em edição dominical da Folha, sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. O jornal vai recorrer da decisão. O motivo do processo é a reportagem “Mudança de sede causou polêmica”, publicada em 4 de novembro de 2003, sobre a Operação Anaconda. Para Mazloum, as informações colocadas no texto são “fruto de criação mental” do jornalista. A matéria afirma que os irmãos Mazloum (Ali e Casem) foram contra a mudança do Fórum Ministro Jarbas Nobre da praça da República para a alameda Ministro Rocha Azevedo, a uma quadra da Avenida Paulista. A reportagem diz que a localização anterior “era privilegiada para os acusados do esquema de venda de sentenças judiciais”. A Folha alega que Mazloum foi apontado como um dos envolvidos na Operação Anaconda pela promotoria. Defende aidna que “a reportagem não faz acusações, pré-julgamentos ou juízo de valor, evidenciando, apenas, que havia à época dos fatos especulações quanto ao interesse do autor”. Para Tasso, a reportagem “trouxe embutida a mensagem subliminar de que os protagonistas eram quadrilheiros reunidos para obstar a mudança”. Além disso, entende que o jornalista “beneficiou-se indiretamente da veiculação da reportagem, na medida em que lhe trouxe respaldo, prestígio e possível incremento da venda de seu livro”.
Bezerros (PE) - José Givonaldo Vieira, proprietário da rádio Bezerros FM e do jornal Folha do Agreste, de 40 anos, foi assassinado em frente à emissora, em 14 de dezembro. Ele levou um tiro na nuca e no tórax. Foi levado ao hospital Jesus Pequenino, em Bezerros (PE), mas como o caso era grave, foi transferido para o Hospital Regional de Caruaru. No trajeto, não resistiu aos ferimentos e morreu. Ele chegava à sede da rádio em seu Golf quando três homens em um Gol pararam perto dele. Testemunhas contam que Vieira baixou o vidro do carro para falar com um dos homens quando foi atingido no tórax. Para tentar fugir, saiu do carro e levou um tiro na nuca. A casa de Vieira foi invadida durante o seu velório, na terça. De acordo com o delegado Osvaldo Morais, diretor de operações da Polícia Civil de Pernambuco, a suspeita é que Vieira tenha sido vítima de crime político, já que o radialista tinha um programa ao vivo e fazia críticas à administração da prefeitura. Os ladrões levaram apenas uma máquina fotográfica digital e deixaram um notebook, sem mexer nos arquivos e nas gavetas em busca de documentos. A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) pediu a intervenção do governador de Pernambuco no caso.
Brasília (DF) I - A revista IstoÉ foi condenada pela 4ª Vara Cível a indenizar em R$ 40 mil por danos morais o ex-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Sérgio Otero e à empresária Rosane Rodrigues. O casal sustenta que foi alvo de campanha ofensiva que tinha como objetivo atingir o então secretário da presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, amigo de Otero. Para a juíza Jaqueline Macedo, a revista divulgou “conteúdo inverídico” sobre Otero.
São Paulo (SP) II - A 8ª Vara Cível negou ação de danos morais movida pelo empresário Luís Demarco contra a Editora Abril. O empresário também terá que pagar custas processuais no valor de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso. O motivo do processo é a reportagem “Dez anos de cana para o banqueiro”, publicada em dezembro do ano passado pela Veja. O texto, sobre a condenação de Daniel Dantas, faz breve referência a Demarco. “Estar ‘contra o banqueiro’ não confere atestado de honestidade a ninguém, como prova a biografia de alguns de seus adversários — entre eles, os profissionais da chantagem arregimentados na internet por Demarco, ex-sócio e inimigo fidagal de Dantas”, dizia a matéria. O empresário se sentiu ofendido e pediu pagamento de indenização por danos morais, além da publicação de uma possível sentença condenatória em uma edição da revista.
Brasília (DF) II - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou dois recursos baseados na extinta Lei de Imprensa, que foi revogada em 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolve a TV Bororós, de Mato Grosso, e o segundo, o jornal O Estado de Minas. A emissora tem que pagar uma indenização de R$ 30 mil a um homem que teve sua imagem em um programa, em que foi apontado como uma pessoa procurada pela polícia por três homicídios em São Paulo. O valor a ser pago foi concedido pela Justiça de primeiro grau. Os diretores da emissora tinham entrado com um recurso no Tribunal de Justiça do estado, pedindo a aplicação do artigo 53 da Lei de Imprensa, que foi negado. Com isso, a emissora decidiu recorrer ao STJ, mas a relatora do processo, Nancy Andrighi, negou o recurso argumentando que a lei está revogada. Sendo assim, a indenização de R$ 30 mil foi mantida. O segundo recurso rejeitado foi um pedido de reavaliação de uma decisão do Tribunal de Justiça de MG, que concedeu uma indenização de R$ 20 mil a um ex-diretor da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que teve sua honra atingida em duas reportagens publicadas pelo jornal O Estado de Minas. O ex-diretor pedia que o STJ aplicasse o artigo 75 da Lei de Imprensa, que estabelecia “a publicação da sentença, transitada em julgado, na íntegra, caso decretada pela autoridade competente, a pedido da parte prejudicada, em jornal”. Mas o Tribunal negou alegando que a lei está revogada.
São Paulo (SP) III – O Tribunal de Justiça paulista julgou improcedente mais uma das ações de indenização movida pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) contra o jornal Folha de S. Paulo e o colunista Fernando Barros e Silva. A Iurd questiona o artigo “Fé do Bilhão”, publicado em 17 de dezembro de 2007, que teria “cunho tendencioso e ostensivo”, além de estar “eivado de inverdades”. O colunista, segundo o jornal, deu sua opinião sobre os fatos apontados pela jornalista Elvira Lobato na reportagem “Universal chega aos 30 anos com império empresarial”, alvo de mais de 100 ações. A repórter revelou que a Igreja Universal, além de controlar 23 emissoras de TV e 40 de rádio, mantinha 19 empresas registradas em nome de seus membros, entre elas, dois jornais diários, duas gráficas, uma agência de turismo, quatro empresas de participações, uma imobiliária, uma empresa de seguro saúde e uma de táxi aéreo. A Universal terá que pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Pelo mundo
EUA - Levantamento realizado pelo Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) aponta que 68 profissionais de imprensa foram mortos em trabalho este ano. O número é 60% maior que o registrado em 2008 e um recorde na série histórica da entidade, iniciada em 1992. O massacre nas Filipinas, em novembro, foi o que mais contribuiu para a triste marca.O recorde anterior foi registrado em 2007, quando 67 jornalistas foram mortos. Naquele ano, o alto número de mortes foi causada pelos conflitos no Iraque. Além dos 68 casos confirmados, a entidade ainda investiga outras 20 mortes para checar se elas ocorreram durante o exercício da profissão.
Uruguai - A pesquisa Latinobarómetro 2009 mostra que a liberdade de expressão é defendida pela maioria dos latino-americanos. O estudo revela que 75% dos cidadãos da região concordam que os veículos de comunicação devem publicar informações sem medo de serem fechados. Os uruguaios são os que mais defendem a liberdade de expressão: 88%. No fim da lista estão os equatorianos, com apenas 55% dos pesquisados defendendo a liberdade de expressão. No Brasil, o percentual é de 77%, menor que o da Venezuela (81%), país muito criticado pelo relacionamento do Governo com os veículos de comunicação. O estudo também questionou se os governos podem fechar veículos de comunicação que publicarem informações que não os agradem. Corroborando o outro questionamento, apenas 25% dos pesquisados concordam com a afirmação. A pesquisa foi realizada com 22.204 pessoas de 18 países, entre setembro e outubro deste ano.
Argentina - A aplicação de dois dos artigos mais polêmicos da Lei de Mídia está suspensa temporariamente, por decisão do juiz Eduardo Carbone que acatou medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín questionando a constitucionalidade do texto legal. Os dois artigos impedem a transferência de licenças de emissoras de rádio e TV sem autorização do organismo de controle e fixa o prazo de um ano para as empresas se adequarem à lei, obrigando-as a vender emissoras para não excederem o novo limite estipulado. Para Cabore, os artigos 41 e 161 ferem direitos constitucionais e “não se pode legislar para trás”. Ele explica que, “embora o Estado possa regular os direitos de propriedade, o exercício desse poder não pode levar a diminuir substancialmente o valor de uma coisa”. Também considera “muito surpreendente” que a norma tenha sido publicada no Diário Oficial de sábado, o que é bastante incomum, porque sempre sai de segunda a sexta-feira. O governo reagiu e questionou a competência do juiz federal para suspender a vigência dos dois artigos. "É chamativa a falta de ética do juiz Eduardo Carbone que, a 15 dias de apresentar sua renúncia ao cargo, opina sobre um tema para o qual não é competente; é chamativo e preocupante", ressaltou o chefe de Gabinete do Governo argentino, Aníbal Fernández.
Rússia - O policial russo Ibragim Yevloyev foi condenado a dois anos de prisão por atirar e matar "sem intenção" o repórter Magomed Yevloyev, editor do principal site de notícias de oposição na conturbada Ingushetia. O jornalista foi morto por um tiro de pistola na cabeça, depois de ser detido no aeroporto local em agosto de 2008. Segundo o juiz, Yevloyev, que já foi chefe dos guarda-costas do ministro do Interior, cometeu homicídio involuntário. Líderes da oposição, por sua vez, alegam que Yevloyev foi assassinado. "Não foi um assassinato não intencional, foi deliberado, preparado e organizado", acusou seu pai, Yakhya, que discordou da sentença. Ele deve apelar da decisão. A morte do jornalista gerou protestos contra autoridades locais na região que é predominantemente muçulmana e que vem sofrendo uma onda de ataques nos últimos meses. Líderes locais explicam que a turbulência na região deve-se a uma potente mistura de clãs e ao islamismo militante.
Taiwan - O parlamento alterou leis para proibir imagens injustificadas de sexo e violência após uma onda de reclamações de pais e a emissão de duas multas à editora do jornal Apple Daily, totalizando mais de US$ 30 mil, em razão de fotos, cenas de TV e gráficos online. O Apple Daily ficou conhecido por reproduzir crimes hediondos com animação, tendo inclusive produzido um vídeo com a estrela do golfe Tiger Woods sofrendo o acidente automobilístico. Taiwan é conhecida na Ásia pela sua mídia competitiva e raramente regulada. A lei revisa três atos que regulam sobre o bem-estar de crianças e adolescentes. O parlamento precisa, no entanto, votar duas vezes para aprová-la.
México - Nos últimos nove anos, 56 jornalistas foram mortos no México e a maior parte dos assassinatos permanece sem resolução, noticiou a Comissão Nacional de Direitos Humanos do país. Neste período, oito repórteres desapareceram e sete redações foram atacadas com explosivos. Segundo a entidade, autoridades foram negligentes na investigação e condenação dos crimes. A mídia mexicana é, em geral, alvo frequente de cartéis de drogas. Alguns dos jornalistas mortos estavam investigando tráfico de drogas, crime e corrupção. Diversas organizações já classificaram o país como o mais perigoso do continente americano para jornalistas. A violência cresceu nos últimos três anos no país, com uma estimativa de 14 mil assassinatos relacionados ao tráfico, desde o início da sanção militar aos cartéis. Jornalistas de diversos jornais e duas revistas da Cidade do México e Pueblo criaram um grupo em resposta a ataques a repórteres, chamado Frente Nacional de Repórteres em Defesa à Liberdade de Expressão. Com o objetivo de defender repórteres e oferecê-los conselhos legais, será criado um sistema para que jornalistas possam divulgar ataques sofridos.
Afeganistão - O iraquiano Ghaith Abdul-Ahad, correspondente do jornal inglês The Guardian e seus dois colegas, jornalistas afegãos, que estavam em cativeiro por seis dias no Afeganistão foram soltos em 16 de dezembro. Os três haviam sido capturados por um grupo armado na província de Kunar, uma região montanhosa na fronteira do Paquistão. A identidade dos dois jornalistas afegãos não será divulgada por questões de segurança. O grupo planejava entrevistar a milícia na região que é uma das mais perigosas do país.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Freedom House, Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
São Luiz (MA) - O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), divulgou um comunicado em 18 de dezembro informando que desistiu da ação contra o jornal O Estado de S. Paulo. Há 140 dias sob censura, o jornal estava proibido de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal que corre em segredo de Justiça e investiga possíveis irregularidades do empresário. O jornal entende que o anúncio foi “midiático” já que somente poderá se manifestar no processo ao final do recesso do Judiciário, em janeiro.
São Paulo (SP) I - A empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha de S. Paulo, foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 1.227 mil ao juiz Ali Mazloum. Além disso, o juiz Fernando Tasso, da 10ª Vara Cível, determinou a publicação da sentença e do acórdão, após trânsito em julgado, em edição dominical da Folha, sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. O jornal vai recorrer da decisão. O motivo do processo é a reportagem “Mudança de sede causou polêmica”, publicada em 4 de novembro de 2003, sobre a Operação Anaconda. Para Mazloum, as informações colocadas no texto são “fruto de criação mental” do jornalista. A matéria afirma que os irmãos Mazloum (Ali e Casem) foram contra a mudança do Fórum Ministro Jarbas Nobre da praça da República para a alameda Ministro Rocha Azevedo, a uma quadra da Avenida Paulista. A reportagem diz que a localização anterior “era privilegiada para os acusados do esquema de venda de sentenças judiciais”. A Folha alega que Mazloum foi apontado como um dos envolvidos na Operação Anaconda pela promotoria. Defende aidna que “a reportagem não faz acusações, pré-julgamentos ou juízo de valor, evidenciando, apenas, que havia à época dos fatos especulações quanto ao interesse do autor”. Para Tasso, a reportagem “trouxe embutida a mensagem subliminar de que os protagonistas eram quadrilheiros reunidos para obstar a mudança”. Além disso, entende que o jornalista “beneficiou-se indiretamente da veiculação da reportagem, na medida em que lhe trouxe respaldo, prestígio e possível incremento da venda de seu livro”.
Bezerros (PE) - José Givonaldo Vieira, proprietário da rádio Bezerros FM e do jornal Folha do Agreste, de 40 anos, foi assassinado em frente à emissora, em 14 de dezembro. Ele levou um tiro na nuca e no tórax. Foi levado ao hospital Jesus Pequenino, em Bezerros (PE), mas como o caso era grave, foi transferido para o Hospital Regional de Caruaru. No trajeto, não resistiu aos ferimentos e morreu. Ele chegava à sede da rádio em seu Golf quando três homens em um Gol pararam perto dele. Testemunhas contam que Vieira baixou o vidro do carro para falar com um dos homens quando foi atingido no tórax. Para tentar fugir, saiu do carro e levou um tiro na nuca. A casa de Vieira foi invadida durante o seu velório, na terça. De acordo com o delegado Osvaldo Morais, diretor de operações da Polícia Civil de Pernambuco, a suspeita é que Vieira tenha sido vítima de crime político, já que o radialista tinha um programa ao vivo e fazia críticas à administração da prefeitura. Os ladrões levaram apenas uma máquina fotográfica digital e deixaram um notebook, sem mexer nos arquivos e nas gavetas em busca de documentos. A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) pediu a intervenção do governador de Pernambuco no caso.
Brasília (DF) I - A revista IstoÉ foi condenada pela 4ª Vara Cível a indenizar em R$ 40 mil por danos morais o ex-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Sérgio Otero e à empresária Rosane Rodrigues. O casal sustenta que foi alvo de campanha ofensiva que tinha como objetivo atingir o então secretário da presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, amigo de Otero. Para a juíza Jaqueline Macedo, a revista divulgou “conteúdo inverídico” sobre Otero.
São Paulo (SP) II - A 8ª Vara Cível negou ação de danos morais movida pelo empresário Luís Demarco contra a Editora Abril. O empresário também terá que pagar custas processuais no valor de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso. O motivo do processo é a reportagem “Dez anos de cana para o banqueiro”, publicada em dezembro do ano passado pela Veja. O texto, sobre a condenação de Daniel Dantas, faz breve referência a Demarco. “Estar ‘contra o banqueiro’ não confere atestado de honestidade a ninguém, como prova a biografia de alguns de seus adversários — entre eles, os profissionais da chantagem arregimentados na internet por Demarco, ex-sócio e inimigo fidagal de Dantas”, dizia a matéria. O empresário se sentiu ofendido e pediu pagamento de indenização por danos morais, além da publicação de uma possível sentença condenatória em uma edição da revista.
Brasília (DF) II - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou dois recursos baseados na extinta Lei de Imprensa, que foi revogada em 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolve a TV Bororós, de Mato Grosso, e o segundo, o jornal O Estado de Minas. A emissora tem que pagar uma indenização de R$ 30 mil a um homem que teve sua imagem em um programa, em que foi apontado como uma pessoa procurada pela polícia por três homicídios em São Paulo. O valor a ser pago foi concedido pela Justiça de primeiro grau. Os diretores da emissora tinham entrado com um recurso no Tribunal de Justiça do estado, pedindo a aplicação do artigo 53 da Lei de Imprensa, que foi negado. Com isso, a emissora decidiu recorrer ao STJ, mas a relatora do processo, Nancy Andrighi, negou o recurso argumentando que a lei está revogada. Sendo assim, a indenização de R$ 30 mil foi mantida. O segundo recurso rejeitado foi um pedido de reavaliação de uma decisão do Tribunal de Justiça de MG, que concedeu uma indenização de R$ 20 mil a um ex-diretor da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que teve sua honra atingida em duas reportagens publicadas pelo jornal O Estado de Minas. O ex-diretor pedia que o STJ aplicasse o artigo 75 da Lei de Imprensa, que estabelecia “a publicação da sentença, transitada em julgado, na íntegra, caso decretada pela autoridade competente, a pedido da parte prejudicada, em jornal”. Mas o Tribunal negou alegando que a lei está revogada.
São Paulo (SP) III – O Tribunal de Justiça paulista julgou improcedente mais uma das ações de indenização movida pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) contra o jornal Folha de S. Paulo e o colunista Fernando Barros e Silva. A Iurd questiona o artigo “Fé do Bilhão”, publicado em 17 de dezembro de 2007, que teria “cunho tendencioso e ostensivo”, além de estar “eivado de inverdades”. O colunista, segundo o jornal, deu sua opinião sobre os fatos apontados pela jornalista Elvira Lobato na reportagem “Universal chega aos 30 anos com império empresarial”, alvo de mais de 100 ações. A repórter revelou que a Igreja Universal, além de controlar 23 emissoras de TV e 40 de rádio, mantinha 19 empresas registradas em nome de seus membros, entre elas, dois jornais diários, duas gráficas, uma agência de turismo, quatro empresas de participações, uma imobiliária, uma empresa de seguro saúde e uma de táxi aéreo. A Universal terá que pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Pelo mundo
EUA - Levantamento realizado pelo Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) aponta que 68 profissionais de imprensa foram mortos em trabalho este ano. O número é 60% maior que o registrado em 2008 e um recorde na série histórica da entidade, iniciada em 1992. O massacre nas Filipinas, em novembro, foi o que mais contribuiu para a triste marca.O recorde anterior foi registrado em 2007, quando 67 jornalistas foram mortos. Naquele ano, o alto número de mortes foi causada pelos conflitos no Iraque. Além dos 68 casos confirmados, a entidade ainda investiga outras 20 mortes para checar se elas ocorreram durante o exercício da profissão.
Uruguai - A pesquisa Latinobarómetro 2009 mostra que a liberdade de expressão é defendida pela maioria dos latino-americanos. O estudo revela que 75% dos cidadãos da região concordam que os veículos de comunicação devem publicar informações sem medo de serem fechados. Os uruguaios são os que mais defendem a liberdade de expressão: 88%. No fim da lista estão os equatorianos, com apenas 55% dos pesquisados defendendo a liberdade de expressão. No Brasil, o percentual é de 77%, menor que o da Venezuela (81%), país muito criticado pelo relacionamento do Governo com os veículos de comunicação. O estudo também questionou se os governos podem fechar veículos de comunicação que publicarem informações que não os agradem. Corroborando o outro questionamento, apenas 25% dos pesquisados concordam com a afirmação. A pesquisa foi realizada com 22.204 pessoas de 18 países, entre setembro e outubro deste ano.
Argentina - A aplicação de dois dos artigos mais polêmicos da Lei de Mídia está suspensa temporariamente, por decisão do juiz Eduardo Carbone que acatou medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín questionando a constitucionalidade do texto legal. Os dois artigos impedem a transferência de licenças de emissoras de rádio e TV sem autorização do organismo de controle e fixa o prazo de um ano para as empresas se adequarem à lei, obrigando-as a vender emissoras para não excederem o novo limite estipulado. Para Cabore, os artigos 41 e 161 ferem direitos constitucionais e “não se pode legislar para trás”. Ele explica que, “embora o Estado possa regular os direitos de propriedade, o exercício desse poder não pode levar a diminuir substancialmente o valor de uma coisa”. Também considera “muito surpreendente” que a norma tenha sido publicada no Diário Oficial de sábado, o que é bastante incomum, porque sempre sai de segunda a sexta-feira. O governo reagiu e questionou a competência do juiz federal para suspender a vigência dos dois artigos. "É chamativa a falta de ética do juiz Eduardo Carbone que, a 15 dias de apresentar sua renúncia ao cargo, opina sobre um tema para o qual não é competente; é chamativo e preocupante", ressaltou o chefe de Gabinete do Governo argentino, Aníbal Fernández.
Rússia - O policial russo Ibragim Yevloyev foi condenado a dois anos de prisão por atirar e matar "sem intenção" o repórter Magomed Yevloyev, editor do principal site de notícias de oposição na conturbada Ingushetia. O jornalista foi morto por um tiro de pistola na cabeça, depois de ser detido no aeroporto local em agosto de 2008. Segundo o juiz, Yevloyev, que já foi chefe dos guarda-costas do ministro do Interior, cometeu homicídio involuntário. Líderes da oposição, por sua vez, alegam que Yevloyev foi assassinado. "Não foi um assassinato não intencional, foi deliberado, preparado e organizado", acusou seu pai, Yakhya, que discordou da sentença. Ele deve apelar da decisão. A morte do jornalista gerou protestos contra autoridades locais na região que é predominantemente muçulmana e que vem sofrendo uma onda de ataques nos últimos meses. Líderes locais explicam que a turbulência na região deve-se a uma potente mistura de clãs e ao islamismo militante.
Taiwan - O parlamento alterou leis para proibir imagens injustificadas de sexo e violência após uma onda de reclamações de pais e a emissão de duas multas à editora do jornal Apple Daily, totalizando mais de US$ 30 mil, em razão de fotos, cenas de TV e gráficos online. O Apple Daily ficou conhecido por reproduzir crimes hediondos com animação, tendo inclusive produzido um vídeo com a estrela do golfe Tiger Woods sofrendo o acidente automobilístico. Taiwan é conhecida na Ásia pela sua mídia competitiva e raramente regulada. A lei revisa três atos que regulam sobre o bem-estar de crianças e adolescentes. O parlamento precisa, no entanto, votar duas vezes para aprová-la.
México - Nos últimos nove anos, 56 jornalistas foram mortos no México e a maior parte dos assassinatos permanece sem resolução, noticiou a Comissão Nacional de Direitos Humanos do país. Neste período, oito repórteres desapareceram e sete redações foram atacadas com explosivos. Segundo a entidade, autoridades foram negligentes na investigação e condenação dos crimes. A mídia mexicana é, em geral, alvo frequente de cartéis de drogas. Alguns dos jornalistas mortos estavam investigando tráfico de drogas, crime e corrupção. Diversas organizações já classificaram o país como o mais perigoso do continente americano para jornalistas. A violência cresceu nos últimos três anos no país, com uma estimativa de 14 mil assassinatos relacionados ao tráfico, desde o início da sanção militar aos cartéis. Jornalistas de diversos jornais e duas revistas da Cidade do México e Pueblo criaram um grupo em resposta a ataques a repórteres, chamado Frente Nacional de Repórteres em Defesa à Liberdade de Expressão. Com o objetivo de defender repórteres e oferecê-los conselhos legais, será criado um sistema para que jornalistas possam divulgar ataques sofridos.
Afeganistão - O iraquiano Ghaith Abdul-Ahad, correspondente do jornal inglês The Guardian e seus dois colegas, jornalistas afegãos, que estavam em cativeiro por seis dias no Afeganistão foram soltos em 16 de dezembro. Os três haviam sido capturados por um grupo armado na província de Kunar, uma região montanhosa na fronteira do Paquistão. A identidade dos dois jornalistas afegãos não será divulgada por questões de segurança. O grupo planejava entrevistar a milícia na região que é uma das mais perigosas do país.
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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Freedom House, Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero
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