BOLETIM 51 ANO VII

A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL E NO MUNDO

Notas do Brasil

Brasília (DF) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da União e da Editora Tribuna da Imprensa e manteve decisão da segunda instância da Justiça Federal quanto à fórmula de cálculo da indenização arbitrada em favor da empresa por atos de censura prévia cometidos ao longo de dez anos, no período da ditadura militar. O processo teve início há 33 anos. O jornal Tribunal da Imprensa foi publicado até 2008. Na fase de execução, União e editora recorreram dos valores fixados, que se referem a espaços em branco no jornal e à desvalorização da marca da publicação. No entanto, a 2ª Turma, com base no voto do relator, ministro Castro Meira, considerou que não houve violação à coisa julgada no momento da liquidação de sentença. A ação de indenização foi ajuizada em 1979 contra a União e contra dois ex-presidentes militares, os generais Médici e Geisel. Eles foram excluídos do polo passivo da ação pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). A editora sustentou que por quase dez anos, de 1968 a 1978, a Tribuna da Imprensa foi vítima da censura prévia, e durante dois anos e meio “foi publicado com largos espaços vazios, correspondentes a matérias relativas aos mais palpitantes assuntos da atualidade”. Pediu o ressarcimento dos danos morais. Em 1984, o juiz julgou a ação procedente e condenou a União a pagar à editora cerca de 336 milhões de cruzeiros, corrigidos, referentes a prejuízos sofridos com a queda da venda diária média do jornal. Condenou-a, também, ao pagamento da importância correspondente à desvalorização da marca e ao valor de todos os espaços em branco, conforme se apurasse em arbitramento (parte ilíquida da condenação). Conforme a sentença, a editora sofreu “pesados danos” em função da censura. O TRF-2 manteve a sentença. Na execução, foi feita nova perícia e, em 2010, o juiz fixou o valor final da parte ilíquida em pouco mais de R$ 367 milhões, distribuídos entre valores dos espaços em branco, desvalorização da marca, honorários advocatícios e custas.

São Paulo (SP) I - O corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, rejeitou recurso administrativo do Ministério Público e determinou retificação do registro de óbito do jornalista Vladimir Herzog. No documento, onde consta como causa do óbito “asfixia mecânica por enforcamento” será colocado que Herzog teve “morte por decorrência de lesões e maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do II Exército (DOI/Codi)”. O jornalista foi assassinado em 1975.

Rio de Janeiro (RJ) - A jornalista Mariana Fernandes Albanese, do blog “Vidigal”, foi detida na manhã de 13 de dezembro por policiais militares da UPP Vidigal enquanto cobria uma manifestação na favela, localizada na zona sul carioca. Mariana registrava um ato realizado por moradores que eram contrários à demolição de uma quadra esportiva. Entretanto, a assessoria das UPPs afirmou que a jornalista estava no local na condição de "participante da manifestação". Segundo a PM do RJ, a jornalista teria ofendido e agredido fisicamente um policial. Após receber voz de prisão, Mariana foi encaminhada para a delegacia da Gávea (15ª DP), na zona sul, onde foi autuada por desacato. A PM ainda vai apurar se houve abuso na conduta do policial que deteve a jornalista.

São Paulo (SP) II - A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação de três policiais militares e um comerciante pela morte do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho, assassinado em 5 de maio de 2007, em Porto Ferreira (SP). O recurso dos PMs Adélcio Carlos Avelino, Paulo Cesar Ronceiro e Edson Luiz Ronceiro e do comerciante Carlos Alberto da Costa foi negado por unanimidade. Em 2007, o jornalista foi assassinado com dois tiros em um bar da cidade de Porto Ferreira, interior de São Paulo. O crime teria sido motivado por reportagens do jornalista que denunciavam uma suposta ligação de policiais militares com o crime. Ele também denunciou o aliciamento de menores por cinco vereadores da cidade. Os políticos também acabaram presos.

São Paulo (SP) III - O jornalista Luis Nassif e o portal iG deverão pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao diretor da revista Veja, Eurípedes Alcântara, por ofensa à honra numa série de artigos. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Em 2008, Nassif publicou em seu blog uma série de artigos criticando a atuação de Alcântara no comando da redação de Veja. Segundo Nassif, a revista seria complacente com o banqueiro Daniel Dantas. Em quatro artigos, ele afirmou que Alcântara seria “o contato direto de Daniel Dantas com a Veja” e que isso seria decorrente de “um acordo operacional” entre a revista e o Grupo Opportunity.

 Pelo mundo

Argentina - Uma semana depois de sofrer uma derrota na Justiça, o governo argentino obteve em 14 de dezembro uma vitória na sua briga com o Grupo Clarín, maior conglomerado de mídia do país. Um juiz de primeira instância decidiu que a Lei de Meios, aprovada há três anos, é constitucional e pode ser integralmente aplicada. Até agora, a presidente Cristina Kirchner não tinha conseguido implementar a legislação endossada pelo governo, limitando o poder das empresas de comunicação audiovisual, porque o grupo Clarín havia entrado com um pedido de liminar, questionando a constitucionalidade dos artigos 45 e 161. O governo esperava implementar a lei em 7 de dezembro – batizado de 7D. Cristina Kirchner havia, inclusive, anunciado o fim dos “monopólios” de comunicação para aquela data, quando 21 empresas de comunicação, entre elas o Clarín, tinham que apresentar os planos de “adequação voluntária” à lei e se desfazer dos negócios excedentes. Pela Lei de Meios, ninguém pode ter mais que dez emissoras de rádio e 24 licenças de TV a cabo – o Clarín tem 240. Quem não apresentasse o plano, deixaria a decisão nas mãos do governo, que escolheria que partes da empresa seriam licitadas de forma compulsória. Os planos do governo foram frustrados pela Justiça, que prorrogou a liminar do grupo Clarín, até que um juiz de primeira instância decidisse sobre a constitucionalidade dos dois artigos. Decisão tomada em 14 de dezembro pelo juiz federal Horacio Alfonso, de um tribunal civil e comercial. O grupo Clarín deve recorrer.

Rússia - A justiça começou a julgar o ex-policial Dmitry Pavlioutchenkov, acusado de envolvimento na morte da jornalista Anna Politkovskaya. O procurador do tribunal de Moscou pediu 12 anos de reclusão para Dmitry, que confessou ter vigiado a jornalista e fornecido a arma do crime. Politkovskaya foi assassinada no elevador do prédio onde residia, em Moscou, em 7 de outubro de 2006. O bandido que supostamente executou o crime, juntamente com outros quatro cúmplices, aguarda julgamento depois de o Supremo Tribunal ter rejeitado sua absolvição em um primeiro processo em 2009.

EUA - Um estudo do Comitê de Proteção a Jornalistas (CPJ) revelou que já são 232 os repórteres presos no mundo, número recorde desde que a entidade começou a realizar a contagem, há 22 anos. O total tem 53 jornalistas a mais do que em 2011. Em primeiro lugar com maior número de jornalistas detidos está a Turquia, com 49 presos, seguido pelo Irã, com 45, e a China, onde 32 repórteres estão atrás das grades.

México - A Casa dos Direitos dos Jornalistas alertou sobre quatro casos de ameaças de morte contra profissionais no estado de Puebla. A porta-voz da organização, Claudia Martínez, assegurou que os ataques mais violentos contra jornalistas são cometidos por chefes de segurança pública e autoridades civis. Claudia denunciou que o chefe de segurança pública de Teziutlán reteve na prefeitura um repórter por suas publicações sobre a segurança municipal enquanto outro jornalista foi ameaçado. O terceiro caso é o do correspondente do diário Milenio, Pedro Alonso, que recebeu ameaças do diretor de segurança pública de Izúcar de Matamoros durante a cobertura de um evento público.  O quarto caso se trata de ameaças contra a apresentadora do noticiário da rádio Vértice, Patricia Estrada, e foi feita pelas autoridades locais de Ciudad Serdán.

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A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

O programa Conversa de Jornalista, transmitido aos sábados pela Rádio da Universidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal das ocorrências nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressão. 

Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa, Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.online.pt)(Lisboa), ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se, Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associação Mundial de Jornais (www.wan.org), Fórum Mundial dos Editores e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição de Vilson Antonio Romero